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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1471516_555c2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1471516 - MT (2014/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA E OUTRO (S) -MT011887B

AGRAVADO : SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE

ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOSER E OUTRO (S) - MT009932B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE.

1. É firme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que "o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente" ( AgRg no AREsp 465.130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.516 - MT (2014/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA E OUTRO (S) - MT011887B

AGRAVADO : SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE

ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOSER E OUTRO (S) - MT009932B

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão de fls. 648-651, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE.

1. É firme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que "o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente" ( AgRg no AREsp 465.130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

2. Recurso especial provido.

Aduz que há ilegitimidade ativa do Sindicato, uma vez que "os direitos

defendidos pelo Apelante, não se enquadram como sendo individuais homogêneos, como

sustentado, já que referidos direitos, segundo a regra do artigo 81, inciso III do CDC, são

entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, diferente do retratado nos

autos”.

Defende a incidência da Súm 7 do STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.516 - MT (2014/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA E OUTRO (S) - MT011887B

AGRAVADO : SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE

ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOSER E OUTRO (S) - MT009932B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE.

1. É firme a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que" o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente "( AgRg no AREsp 465.130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

2. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Como dito, o Tribunal de origem assentou que:

O apelante pretende a reforma da sentença que reconheceu sJa ilegitimidade ativa na Ação Civil Pública, que propôs em face do apelado.

Cumpre verificar no caso em análise, a legitimidade ou não, do Sindicato propor Ação Civil Pública, que pretende a revisão e anulação de cláusulas de contratos de financiamento firmados entre seus associados e o Banco Apelado. O artigo , III da CF, dispõe:

" Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais oú administrativas ".

Com efeito, nos termos do artigo da Lei 7.347/85, in verbis:

"Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."

Denota-se da transcrição do dispositivo legal, que a lei legitima associações, no caso o Sindicato, apenas para proteger direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, não se incluindo a 'tutela de direitos dos seus filiados nas relações privadas de consumo, sob pena de afastar a finalidade concebida na Constituição Federal.

O alargamento do rol de legitimados a agir na tutela dos direitos do consumidor, (art. 82, CDC), também, não legitima o Apelante na defesa dos seus filiados em tais hipóteses, uma vez que os financiamentos poi eles contraídos não decorreram de uma origem comum, não se revelando no caso em análise' a presença de direitos individuais homogêneos, senão vejamos:

"Art. 82 - Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).

I - o Ministério Público, II - a União, os Estados; os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgOs da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dós interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo, menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a' defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º - O requisito da pré - constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse

Superior Tribunal de Justiça

social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."

Com isso, vê-se que os sindicatos só possuem legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, como substituto processual, quando se cuidar de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais, conforme tem pronunciado os Tribunais Superiores, inclusive este Egrégio Sodalicio in verbis:

[...] Portanto, no presente caso, os direitos defendidos pelo Apelante, não se enquadram como sendo individuais homogêneos, como sustentado, já que referidos direitos, segundo a regra do artigo 81 1, inciso III do CDC C, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, diferente do retratado nos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença atacada.

É como voto.

Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está dissonante da

jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que"o sindicato possui legitimidade e

interesse para propor ação civil pública , baseada em direito individuais homogêneos ,

a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de

crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente"(AgRg

no AREsp 465.130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

Nesse sentido, ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE.

1. O sindicato possui legitimidade para o ajuizamento em ação civil pública para revisar cláusulas contratuais de Células de Crédito Rural.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) ______________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.- O acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência desta Corte ao consignar que o sindicato não possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, para discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas inseridas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus sindicalizados e a instituição financeira.

2. Legitimidade ativa do sindicato bem firmada pelo Tribunal de origem.

Questão unicamente de direito. Não aplicação da Súmula nº 7 do STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA

16/10/2020 19:55:27

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C542452515<501190<5:10@ C944;XXXXX81032524704@

2014/XXXXX-4 Documento Página 4

Superior Tribunal de Justiça

TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)

_________________

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

1. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que há legitimidade extraordinária, conferida pela Constituição Federal, aos Sindicatos, para defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa do associados.

2. Disposições contratuais presentes em todos os contratos de adesão, configuram homogeneidade no interesse perseguido em juízo, legitimando a pretensão do Sindicato.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) Incidência da Súm5688 do STJ.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.471.516 / MT

Número Registro: 2014/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20138110000 1026762013 1281852012 1542007

Sessão Virtual de 20/10/2020 a 26/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE

ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOSER E OUTRO (S) - MT009932B

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA E OUTRO (S) - MT011887B

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA E OUTRO (S) - MT011887B

AGRAVADO : SINDICATO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE

ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOSER E OUTRO (S) - MT009932B

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238823446/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1471516-mt-2014-0174306-4/inteiro-teor-1238823455

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