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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-AG_1353006_3c8cc.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1353006 - MA (2010/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (S) -PE007489 ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) - DF014234 HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO E OUTRO (S) -MA005078 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES E OUTRO (S) -PE021449 RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO (S) - DF036148 CAMILA VASQUES MELLET E OUTRO (S) - PE028205

AGRAVADO : KÁTIA MARIA DA SILVA CUNHA E OUTRO

ADVOGADO : ADÁLIA ALENCAR DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA006087

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO

RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1 . O vício na intimação configura nulidade relativa que poderá

ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição,

desde que alegado pela parte na primeira oportunidade que teve

para se manifestar nos autos. 1.1. No caso em tela, caberia à

Corte estadual, soberana na análise do caderno probatório,

decidir acerca da alegação de nulidade nas intimações, devendo

os autos retornar à origem para julgamento da matéria de ordem

pública.

2. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de

instrumento e, de plano, dar parcial provimento ao recurso

especial.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1353006 - MA (2010/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (S) -PE007489 ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) - DF014234 HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO E OUTRO (S) -MA005078 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES E OUTRO (S) -PE021449 RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO (S) - DF036148 CAMILA VASQUES MELLET E OUTRO (S) - PE028205

AGRAVADO : KÁTIA MARIA DA SILVA CUNHA E OUTRO

ADVOGADO : ADÁLIA ALENCAR DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA006087

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO

RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1 . O vício na intimação configura nulidade relativa que poderá

ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição,

desde que alegado pela parte na primeira oportunidade que teve

para se manifestar nos autos. 1.1. No caso em tela, caberia à

Corte estadual, soberana na análise do caderno probatório,

decidir acerca da alegação de nulidade nas intimações, devendo

os autos retornar à origem para julgamento da matéria de ordem

pública.

2. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de

instrumento e, de plano, dar parcial provimento ao recurso

especial.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

regimental, interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, contra decisão

monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 766-767, e-STJ, que negou

provimento ao agravo de instrumento.

Depreende-se dos autos que o insurgente, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs recurso especial, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 628, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. CESSAÇÃO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DESPROVIMENTO. I. Havendo interposição de recurso aos tribunais superiores, cessa a jurisdição deste tribunal para conhecer de matérias atinentes ao processo, pois eventuais nulidades e arguições deverão ser feitas nas Cortes Superiores. Inteligência do art. 259 do RITJ/MA e do art. 471, do CPC. II. Agravo regimental desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 550-554, e-STJ.

Nas razões do especial (fls. 636-645, e-STJ), a recorrente apontou violação aos arts. 236, § 1º, 245, 247 e 248, todos do CPC/1973, sustentando, em síntese, a nulidade da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos em face da sentença condenatória, uma vez que não constou da publicação o nome dos patronos da ora insurgente, matéria essa que poderia ser conhecida pela Corte estadual, por ser de ordem pública.

Contrarrazões às fls. 653-659, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 766-767, e-STJ), este signatário negou provimento ao reclamo em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Irresignada, a insurgente interpõe agravo regimental (fls. 1.305-1.310, e-STJ) aduzindo, em síntese: i) que os fundamentos invocados restaram devidamente prequestionados; ii) a deflagração de nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer momento processual.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental comporta provimento para reformar a decisão singular e, de plano, dar provimento ao recurso especial.

1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade por vício na intimação é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo pelo julgador, desde que alegada pela parte prejudicada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, ainda que após o trânsito em julgado da condenação.

Veja-se:

QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia tem por origem acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade. O prazo de interposição recursal, segundo a Corte local, teria vencido em 29.1.2019, e o recurso fora protocolado em 30.1.2019. 2. O Tribunal de origem reputou inaceitável a argumentação da empresa de que o dia 25.1.2019 foi feriado municipal na cidade de São Paulo, pois o recurso poderia ter sido interposto por meio digital (sistema SAJ), que esteve disponível na referida data. Ademais, o protocolo eletrônico do Agravo de Instrumento poderia ocorrer na Comarca de Limeira, onde tramita o feito. 3. Contra o acórdão acima, a recorrente opôs Embargos de Declaração, defendendo a existência de questão precedente, relativa à ausência da intimação de seus advogados, vício esse que representa nulidade cujo reconhecimento - aduz - pode se dar de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Uma vez reconhecida a nulidade da intimação, o ato deveria ser renovado, viabilizando a interposição do recurso cabível. 4. A despeito da relevância do tema, o órgão colegiado não o examinou, afirmando que a irregularidade na intimação constituía inovação recursal. Não houve, contudo, valoração a respeito da tese de que tal fato representaria nulidade passível de declaração de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pela qual está configurado o vício da omissão. Consequentemente, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexaminar os Embargos de Declaração, manifestando-se expressamente se, à luz do art. 272, § 5º, do CPC, a eventual nulidade na intimação constitui matéria passível de conhecimento de ofício, não sujeita à preclusão no âmbito da Corte a quo. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos acima. ( AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE VÍCIO. ANÁLISE DA MATÉRIA OMITIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada omissão na análise de questão deduzida pela parte, deve o vício ser sanado com o exame da matéria. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (REsp n. 1.838.279/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 966.511/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.

Precedentes. 1.1. A exigência de manifestação na primeira oportunidade pressupõe que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2 . Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

No caso em tela, a Corte estadual, ao ser provocada a respeito da nulidade processual por vício na intimação dos patronos da ora recorrente, entendeu não ter competência para analisar a controvérsia.

Veja-se (fls. 630-631 e-STJ):

Trata-se de agravo regimental interposto pela Ford Motor Company Brasil Ltda contra decisão monocrática desta Relatoria, que indeferiu o pedido de nulidade processual, fundamentado na ausência de intimação, da ora agravante, acerca da decisão proferida em sede embargo declaratários de sentença. Alega que, em atenção ao instituto da segurança jurídica, e havendo erro procedimental no curso do processo, como a falta de intimação que gere prejuízo à parte, a nulidade deverá ser decretada de ofício.

Pugna pelo acolhimento do regimental. É o relatório.

Não assiste razão ao recorrente. Na verdade, não houve indeferimento do petitório, pois sem exercer qualquer espécie de juízo de valor sobre o conteúdo daquela petição, reconheci a hodierna ausência de jurisdição a mim investida para analisar novel querela que venha a repousar sobre os presentes autos [...]

Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, e tendo a ora recorrente se manifestado na primeira oportunidade que teve, caberia ao Tribunal a quo analisar a alegação, ainda que para rejeitá-la.

Anote-se que seria cabível àquele Tribunal, e não a esta instância superior, proferir decisão acerca da alegação, uma vez que é aquele sodalício o soberano na análise do conjunto probatório dos autos, sendo-lhe possível, se constatada a veracidade das alegações da parte insurgente, cassar o acórdão que julgou o recurso de apelação e determinar a abertura de prazo para apresentação de eventuais razões de recurso de apelação.

A posição adotada pela Corte a quo quanto ao pedido poder ser trazido a este Tribunal não se afigura compatível com o limitado escopo do recurso especial. Como é cediço, não pode este Tribunal Superior conhecer de matéria não prequestionada, ainda que de ordem pública: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020 ( AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020.

Desse modo, deve ser reformada a decisão singular para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para que retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no qual deverá ser analisada a questão de ordem pública que lhe foi submetida.

2. Do exposto, dá-se provimento ao agravo regimental para reformar a decisão singular, para dar provimento ao agravo de instrumento e, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no qual deverá ser analisada a questão de ordem pública que lhe foi submetida.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no AgRg no Ag 1.353.006 / MA

Número Registro: 2010/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20088100000 288642008 3282010 872892009

Sessão Virtual de 20/10/2020 a 26/10/2020

Relator do AgRg no AgRg

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (S) - PE007489 ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) - DF014234 HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO E OUTRO (S) - MA005078 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES E OUTRO (S) - PE021449 RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO (S) - DF036148 CAMILA VASQUES MELLET E OUTRO (S) - PE028205

AGRAVADO : KÁTIA MARIA DA SILVA CUNHA E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO NOGUEIRA ARAÚJO - MA005264 RAIMUNDO DO NASCIMENTO BRAGA FILHO - MA007286 ADÁLIA ALENCAR DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA006087

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (S) - PE007489 ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) - DF014234 HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO E OUTRO (S) - MA005078 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES E OUTRO (S) - PE021449 RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO (S) - DF036148 CAMILA VASQUES MELLET E OUTRO (S) - PE028205

AGRAVADO : KÁTIA MARIA DA SILVA CUNHA E OUTRO

ADVOGADO : ADÁLIA ALENCAR DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA006087

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238823501/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-1353006-ma-2010-0166617-5/inteiro-teor-1238823513

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