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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1502516 MG 2019/0136010-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1502516_61888.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1502516 - MG

(2019/0136010-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ADVOGADOS : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA -DF045861 FERNANDA FONSECA THEODORO - DF026921

AGRAVADO : OTONI AGUIAR

ADVOGADO : SANDRO ALVES TAVARES E OUTRO (S) -MG096706N

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNICA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 19 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.516 - MG (2019/0136010-7)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Postalis - Instituto de Previdência Complementar mediante a qual neguei provimento ao recurso especial por considerar incidentes as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Afirma o agravante que o tema em discussão nos autos - legalidade da exclusão do participante do plano de benefícios decorrentes de ausência de pagamento das contribuições - é exclusivamente de direito, insistindo na alegação de violação aos arts. 73 da Lei Complementar nº 109/2001 e aos arts. 90 e 104 do Decreto 4.942/2003.

O agravado não apresentou impugnação (fl. 426).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.516 - MG (2019/0136010-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ADVOGADOS : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA -DF045861 FERNANDA FONSECA THEODORO - DF026921

AGRAVADO : OTONI AGUIAR

ADVOGADO : SANDRO ALVES TAVARES E OUTRO (S) - MG096706N

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNICA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Conforme demonstrei na decisão agravada, o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas dos autos e da interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, insuceptíveis de reexame no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e e 7/STJ), concluiu que os descontos em folha de pagamento das contribuições mensais para o plano de benefícios não foram efetivados por responsabilidade da entidade de previdência privada, ao suspender indevidamente o pagamento da complementação de auxílio-doença, como se observa nas seguintes passagens do voto condutor, que ora reproduzo mais uma vez:

É incontroverso, nos autos, que o autor era beneficiário do auxílio -doença pago pelo INSS e que a ré, POSTALIS, deve complementar os valores pagos pelo Órgão Oficial, nos termos do art. 30 e 31 do Regulamento da Postalis:

Art. 30 A suplementação do auxílio-doença será paga ao participante que a requerer com pelo menos 12 (doze) meses de contribuição para o Plano de Benefícios, durante o período em que lhe for garantido o auxílio-doença pela previdência oficial, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º O período de carência referido no caput não será exigido quando o afastamento por motivado por acidente de trabalho.

§ 2º A suplementação do auxílio-doença será mantida, enquanto, a juízo da INSTITUIÇÃO, o participante permanecer incapacitado para o exercício profissional, ficando ele obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exames, tratamento e processos de reabilitação indicados pela INSTITUIÇÃO, exceto o tratamento cirúrgico, que será facultativo.

Art. 31 A suplementação do auxílio-doença consistirá numa renda correspondente ao excesso do salário-real -de -benefício sobre o valor do auxílio-doença concedido pela previdência oficial.

Segundo a ré/apelante o saldamento foi devidamente aprovado pelo Ministério da Previdência Social, comunicado através da Portaria nº 1.953 da Secretaria de Previdência Complementar e publicado no Diário Oficial, tendo como fundamentação a Análise Técnica nº 1694/2007, aprovada pelo Conselho Deliberativo do Instituto através da 11º Reunião, no dia 13/12/2007.

Superior Tribunal de Justiça

Inicialmente, ressalto que a relação jurídica de ordem previdenciária também está afeta ao princípio da boa fé objetiva, o qual permeia qualquer espécie de pacto no que tange à confiança depositada pelas partes no seu correto cumprimento, na forma do art. 113 do Código Civil e, que no meu entender, foi quebrada no caso em exame.

Isso porque na nota técnica consta que "O vínculo jurídico existente entre patrocinadora, entidade e participantes e assistidos permanece intacto, inclusive quanto a suas obrigações e direitos. A única mudança ocorrida é que, por decisão da Entidade, não se admitirá o ingresso de novos participantes no plano de benefícios.

E ainda,"Em qualquer das duas situações, a patrocinadora ou instituidora permanecerá obrigada a efetuar o pagamento de sua contribuição em relação a todos os participantes que ingressaram no plano até a data da extinção ou retirada, bem como a cumprir todas as demais condutas necessárias à manutenção da entidade até o desaparecimento do último titular da relação jurídica a qual se vinculou uma dessas pessoas jurídicas.

Deve também ser anotado que na norma técnica há expressa alusão de que "há intenção de transferência facultativa dos participantes do Plano de Benefício Definido para o Plano denominado" PostalPrev "de modelagem contribuição definida.(f.116v).

Segundo o art. 202, caput, da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar. Verifica-se a importância que o legislador dá à administração da previdência privada e na constituição de reservas. E a constituição dessas reservas vem, em grande parte, da contribuição dos associados para o custeio da ré.

Outrossim, o art. 25, da LC 109/2001 reza que o órgão regulador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos legais, até a data da retirada ou extinção do plano.

A partir da operacionalização do Plano PostalPrev a ré vem gerindo esse plano com o PBD Saldado concomitantemente, não o tendo excluído.

As alterações ocorridas, conforme se vê da transcrição da nota técnica e nos termos dos objetivos referidos no art. 12 do Regulamento, não poderão prejudicar direitos de qualquer natureza adquiridos pelos MIG02

C542506515098515494221@ C944524641461032245212@

AREsp 1502516 Petição : 381186/2020 2019/0136010-7 - Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

participantes.

Assim, se a finalidade do plano de benefícios é complementar o benefício auxílio acidente concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não pode a entidade ré inadimplir sua obrigação, eis que há previsão expressa no plano PBD de complementação auxílio doença, sendo obrigação da Postalis cumprir todas as demais condutas necessárias à manutenção da entidade até o desaparecimento do último titular da relação jurídica a qual se vinculou uma dessas pessoas jurídicas, não sendo necessária a adesão ao plano PostalPrev para ter direito ao restabelecimento da complementação.

Ora, quando há o afastamento previdenciário, os descontos são feitos diretamente na complementação paga e quitada pelo proprio apelante. Nesse contexto, verifico flagrante o prejuízo para o apelado que teve a suplementação suprimida por suposto inadimplemento, eis que os descontos efetuados pela apelante são realizados mediante descontos em consignação na sua folha de pagamento mensal junto aos Correios.

E como o apelante não efetuou os pagamentos ao apelado, devido ao seu afastamento pelo período 07/04/2016 a março de 2016, o apelado não teve também, por consequencia os descontos do POSTALIS, o que demonstra culpa exclusiva do apelante.

Patente a boa -fé do apelado, uma vez que preenchia os requisitos imprescindíveis para tanto, não havendo, falar-se em encerramento do contrato sob a alegação de falta de pagamento da contraprestação mensal ao plano de previdência privada.

Reafirmo, pois, que a alteração dessa conclusão demandaria, portanto, o reexame do conjuto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios da Postalis, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Ainda que esses óbices pudessem ser superados, acrescento que o fundamento central do acórdão recorrido - a suspensão das contribuições mensais foi decorrência direta da indevida suspensão do pagamento da complementação de auxílio-doença a que teria direito o ora agravado, por disposição expressa do regulamento do plano de benefícios, dos atos de intervenção na Postalis e da legislação de regência do regime fechado de previdência complementar-, não foi sequer ventilado nas razões do especial, motivo pelo qual aplicam-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.502.516 / MG

Número Registro: 2019/0136010-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10000180203770004 50039834220178130145 10000180203770 10000180203770003 10000180203770002 10000180203770001

Sessão Virtual de 13/10/2020 a 19/10/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ADVOGADOS : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF045861 FERNANDA FONSECA THEODORO - DF026921

AGRAVADO : OTONI AGUIAR

ADVOGADO : SANDRO ALVES TAVARES E OUTRO (S) - MG096706N

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ADVOGADOS : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF045861 FERNANDA FONSECA THEODORO - DF026921

AGRAVADO : OTONI AGUIAR

ADVOGADO : SANDRO ALVES TAVARES E OUTRO (S) - MG096706N

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 19 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238834712/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1502516-mg-2019-0136010-7/inteiro-teor-1238834806

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