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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1826463 SC 2019/0204874-7
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1826463_55af0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.463 - SC (2019/0204874-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO : FABIO OLIVEIRA DUTRA E OUTRO (S) - SP292207

RECORRIDO : JOSÉ FERNANDO DE LIMA PERIN

ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI E OUTRO (S) - SC029646 WALMOR ALBERTO STREBE JUNIOR - SC029475 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário.

2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.

3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma.

4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 14 de outubro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2019/0204874-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.826.463 / SC

Números Origem: 0 3043048520188240036 0 3043048520188240036 50000 3043048520188240036

3043048520188240036 50000

PAUTA: 11/03/2020 JULGADO: 11/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO : FABIO OLIVEIRA DUTRA E OUTRO (S) - SP292207

RECORRIDO : JOSÉ FERNANDO DE LIMA PERIN

ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI E OUTRO (S) - SC029646 WALMOR ALBERTO STREBE JUNIOR - SC029475

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na sessão de 25.03.2020.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.463 - SC (2019/0204874-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO : FABIO OLIVEIRA DUTRA E OUTRO (S) - SP292207

RECORRIDO : JOSÉ FERNANDO DE LIMA PERIN

ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI E OUTRO (S) - SC029646 WALMOR ALBERTO STREBE JUNIOR - SC029475

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO J. SAFRA S.A em

face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim

ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MAGISTRADA 'A QUO' QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 28-09-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO 'PACTA SUNT SERVANDA', ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. , INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA

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DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA NÃO SUPLANTA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. SENTENÇA INALTERADA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISO I) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTERPRETAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA QUE RELATIVIZOU A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO ILEGAL A PERIODICIDADE DIÁRIA DO ENCARGO, POR SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUPRAMENCIONADO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA VEDADA PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUB EXAMINE, COM A AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL DIANTE DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO NESTE VIÉS. MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO, IPSIS LITTERIS, DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS TEMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO II, DO CÓDIGOFUX. ENFOQUE VEDADO NESTES PONTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA, MANTÉM OS PERCENTUAIS A ELES REFERENTES, MAS VEDA A COBRANÇA

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DE UM SOBRE O OUTRO. PLEITOS DO CONSUMIDOR E DO BANCO EM IDÊNTICO SENTIDO AO JÁ PROCLAMADO NA SENTENÇA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

DEBUXE VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO cdc. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO stj. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICA EM NOVA CALIBRAGEM DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, QUE SE DEU NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL. DICÇÃO DO ART. 85, § 14, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL POR PARCELA DOS EVENTUAIS BENEFICÁRIOS DO ESTIPÊNDIO. ADVOGADOS DO BANCO QUE SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO APELO DO AUTOR. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE DEIXA DE SER ESTABELECIDA EM RELAÇÃO A ESTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM BENEFÍCIO DO CAUSÍDICO DO CONSUMIDOR. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, SENDO O APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO E A REBELDIA DO BANCO IMPROVIDA. (fl. 161)

Na fase do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, o Tribunal de origem

manteve o acórdão recorrido. Nas razões do recurso especial, o banco

recorrente alegou violação ao art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, bem

como ao art. 28, inciso I, da Lei 10.931/2004, sob o argumento da validade da

capitalização diária de juros remuneratórios. Aduziu, também, dissídio

pretoriano.

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Contrarrazões não apresentadas.

O presente recurso foi incluído na pauta de julgamentos de 10/12/2019 da TERCEIRA TURMA, ocasião em que se deliberou pela afetação regimental a este colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.463 - SC (2019/0204874-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO : FABIO OLIVEIRA DUTRA E OUTRO (S) - SP292207

RECORRIDO : JOSÉ FERNANDO DE LIMA PERIN

ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI E OUTRO (S) - SC029646 WALMOR ALBERTO STREBE JUNIOR - SC029475

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário.

2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.

3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma.

4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

A controvérsia acerca da capitalização diária de juros nos contratos

bancários já foi enfrentada anteriormente pela TERCEIRA TURMA, sob a

ótica do dever de informação.

Refiro-me ao REsp 1.568.290/RS, de minha relatoria, abaixo transcrito,

em sua ementa:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.

1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário.

2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS).

3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ.

4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada.

5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada.

6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'.

7. Violação do direito do consumidor à informação adequada.

8. Aplicação do disposto no art. , inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor( CDC).

9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária.

Superior Tribunal de Justiça

10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1.568.290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

Naquela sessão de julgamento, chegou-se à compreensão de que o

consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de

haver cláusula de capitalização diária, uma vez que essa cláusula tem potencial

para gerar incremento da dívida.

Por ser relevante, peço licença para transcrever trecho daquele voto, no

ponto referente ao dever de informação:

Atende-se, desse modo, a um direito básico do consumidor, previsto no art. , inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, que é o direito à informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento.

Relembrem-se os enunciados normativos desses dispositivos legais, verbis":

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

....

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)

Art. 46 . Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

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§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato, depois de efetivada a cobrança da dívida, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51).

O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. , inciso III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços, no caso, informação precisa sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual.

Na linha daquele julgado, mencione-se, também, este recente julgado da

TERCEIRA TURMA:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. Precedentes.

2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.785.528/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020)

No âmbito da egrégia QUARTA TURMA, porém, tem-se entendido pela

validade da cláusula de capitalização diária, não se fazendo distinção quanto à

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informação da taxa diária de juros.

Nesse sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1.775.108/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 22/05/2019, aquele colegiado se manifestou

nos seguintes termos:"a legalidade da capitalização de juros em

periodicidade inferior à anual abrange a possibilidade da capitalização

diária de juros".

Esse julgado foi assim sintetizado em sua ementa:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b)"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.775.108/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019)

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b)"A

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capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"( REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ.

3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.638.011/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020)

Em juízo monocrático, inúmeras são as decisões dos Ministros

integrantes da QUARTA TURMA favoráveis à capitalização diária, sem

distinção quanto à previsão da taxa de juros diária, valendo mencionar as

seguintes monocráticas, em que figurava como parte o mesmo banco ora

recorrente: AREsp 1.177.928/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 04/12/2018,

REsp 1.734.812/PR, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTT, DJe

24/08/2018 e REsp 1.672.318/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe

19/12/2017.

A divergência de entendimentos acima apontada levou a TERCEIRA

TURMA a afetar o presente recurso a esta SEGUNDA SEÇÃO.

No caso dos autos, o contrato dos autos prevê os seguintes encargos, na

parte que interessa ao presente voto (fl. 84):

- Taxa de juros efetiva mensal: 1,47%

- Taxa de juros efetiva anual: 19,15%

- Capitalização: diária

- Taxa de juros de mora: 0,3447% ao dia, e

- Capitalização: diária.

Verifica-se nos dados acima transcritos que não há informação sobre a

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taxa" diária "dos juros" remuneratórios ", havendo previsão apenas da taxa diária dos juros" moratórios "(que não são objeto do presente recurso, diga-se).

A capitalização diária de juros remuneratórios, com é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes.

Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo, conforme tive oportunidade de demonstrar no já citado REsp 1.568.290/RS, de minha relatoria.

Apesar dessa constatação intuitiva, é matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação a à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas.

Sobre a existência dessas taxas equivalentes para diferentes periodicidades de capitalização, peço licença para transcrever o seguinte trecho do voto proferido pela Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI no julgamento do REsp 973.827/RS, paradigma do Tema 247/STJ (em que se firmou a tese do duodécuplo):

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simplese taxa de juros compostos ". Dizem respeito ao processo matemático de formação da taxa de juros cobrada. Com o uso desses métodos calcula-se a equivalência das taxas de juros no tempo (taxas equivalentes) . Quando a taxa é apresentada em uma unidade de tempo diferente da unidade do período de capitalização diz-se que a taxa é nominal; quando a unidade de tempo coincide com a unidade do período de capitalização a taxa é a efetiva. Por exemplo, uma taxa nominal 12% ao ano, sendo a capitalização dos juros feita mensalmente. Neste caso, a taxa efetiva é de 1% ao mês, o que é equivalente a uma taxa efetiva de 12,68% ao ano. Se a taxa for de 12% ao ano, com capitalização apenas anual, a taxa de 12% será a taxa

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efetiva anual.

Com base nessa equivalência entre taxas, este colegiado chegou à tese do duodécuplo, segundo a qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a existência de capitalização de juros. Observe-se que a própria informação das taxas anual e mensal já permitem ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas.

Esse raciocínio poderia ser transportado para a capitalização diária, pois a equivalência matemática entre as taxas pode ser obtida em qualquer periodicidade de capitalização, conforme se depreende do trecho supracitado.

Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria" 30 "(pois o mês tem trinta dias), em vez de" 12 "(que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante a multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados.

No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação.

E sobre essa controvérsia, peço licença para reafirmar o entendimento que tive oportunidade de manifestar perante a TERCEIRA TURMA, no sentido de que a informação acerca da capitalização diária, sem indicação da

Superior Tribunal de Justiça

respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar

previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária

e as taxas efetivas mensal e anual.

A falta de previsão da taxa diária, portanto, dificulta a compreensão do

consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que, a meu juízo,

configura descumprimento do dever de informação, a teor da norma do art. 46

do CDC, alhures transcrito.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, além de julgar abusiva

capitalização diária de juros, também fundamentou o acórdão na violação ao

dever de informação, fazendo referência expressa àquele julgado específico da

TERCEIRA TURMA, já mencionado.

Por ser relevante, peço licença para transcrever o seguinte trecho do

acórdão recorrido:

Impende ressaltar, contudo, que o próprio STJ relativizou a aplicação do anatocismo nas cédulas de crédito bancário, firmando o entendimento de que a capitalização diária de juros deve ser vedada, por representar onerosidade excessiva ao consumidor. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.

1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário.

2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS).

3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ.

4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada.

5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada.

6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de

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controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'.

7. Violação do direito do consumidor à informação adequada.

8. Aplicação do disposto no art. , inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor( CDC).

9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária.

10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp 1568290/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 15-12-15, DJe 02-02-16).

No mesmo sentido, abebera-se deste Pretório:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BORDERÔ DE DESCONTO.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

1.1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. C091628. PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO , INCISO V, E 51, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

É ilegítima a capitalização diária de juros remuneratórios, porque expõe o consumidor a onerosidade excessiva e desproporcional.

[...]

PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA DE MANEIRA ÍNFIMA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.

(Apelação Cível n. 0302179-43.2015.8.24.0039, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. em 02-05-17).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , V, E 51, IV, DO CDC. APLICAÇÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. IDO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. PERIODICIDADE MÍNIMA POSSÍVEL RESTRITA À MENSAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

[...].

Superior Tribunal de Justiça

(Apelação Cível n. 0000523-31.2013.8.24.0125, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 02-05-17).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

[...].

3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSIVO LEGAL. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.931/2004. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA CLÁUSULAS PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ANTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA MENSAL E ANUAL QUE PERMITE INFERIR A CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.

[...].

(Apelação Cível n. 0007513-89.2013.8.24.0011, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 25-04-17).

A par disso, merece ser gizado que na hipótese vertente o contrato firmado não estampa a taxa diária de juros, o que tem o condão de inviabilizar definitivamente o controle do Tomador do empréstimo, causando o óbito do dever de informação ao Consumidor (art. , inciso III, do CDC).

Cai à fiveleta recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO

(Resp. n. 1.693.912/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-2-19).

Colhendo-se do corpo do v. acórdão o que se passa a transcrever:

Superior Tribunal de Justiça

1.568.290/RS, da Terceira Turma, DJe 02/02/2016, em que fui relator do acórdão.

Na ocasião, ponderei que a possibilidade de ser pactuada capitalização inferior a anual, que era a finalidade da norma constate do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, é bastante discutível, não podendo o processo hermenêutico se esgotar na interpretação literal do enunciado normativo.

Isso porque, como se sabe, a capitalização é um importante fator de incremento da dívida, pois consiste na incorporação dos juros vencidos ao capital, para que passem a integrar a base de cálculo dos juros vincendos.

Do ponto de vista matemático - destaquei no voto proferido no referido julgado, quanto menor a periodicidade da capitalização, maior será o incremento da dívida, até um certo limite, que é obtido com a capitalização contínua (cf. REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012).

A depender do percentual da taxa de juros, a capitalização diária pode gerar um significativo incremento da dívida ao final do contrato, ensejando um favorecimento exagerado e injustificável ao credor.

A propósito, confira-se a simulação realizada com base numa dívida de R$ 1.000,00 num contrato de cheque especial, em que a taxa de efetiva de juros cobrada é de 10,53% ao mês e de 232,54% ao ano.

Simples Mensal Diária Diferença

0 - 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0

12 - 2.263,60 3.327,77 3.530,32 202,55

24 - 3.527,20 11.054,12 12.463,14 1.409,02

36 - 4.790,80 36.752,43 43.998,81 7.246,38

48 - 5.054,40 122.193,52 155.329,74 33.136,22

60 - 7.318,00 406.265,74 548.363,17 142.097,43

Constata-se que a diferença a maior obtida com a capitalização diária alcançou absurdos R$ 142.097,43, pelo mesmo período de tempo, para uma dívida de apenas R$ 1.000,00.

Não se pode admitir, naturalmente, que a capitalização diária seja utilizada como uma forma subreptícia de incremento da dívida.

Para evitar que situações como essas aconteçam, é necessário, no mínimo, que a instituição financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a própria taxa de juros diária.

Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas.

Documento: 1922230 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/10/2020 Página 19 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Estabelecida a equivalência entre as taxas, assegura-se que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou diária, não havendo prejuízo ao consumidor.

Exatamente esse aspecto da equivalência das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duodécuplo.

[...]

A tese do duodécuplo mostra-se adequada para as hipóteses de capitalização mensal, que era a situação fática examinada naquele julgado.

No caso dos autos, como a capitalização é diária, a tese precisa ser adaptada a essa particularidade, exigindo-se que o contrato explicite a taxa diária a ser cobrada.

Atende-se, desse modo, a um direito básico do consumidor, previsto no art. , inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, que é o direito à informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento.

(destaques do original).

Aflora que, por representar onerosidade excessiva ao Mutuário, em flagrante ofensa ao art. , inciso V, e art. 51, § 1º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário em exame.

Repita-se para enfatizar que a decisão colegiada não vai de encontro ao entendimento da Corte da Cidadania - vazado em sede de julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos, REsp n. 973.827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08-05-12 - pois, em que pese seja permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, no caso concreto o contrato firmado não estampa a taxa diária de juros, ferindo o dever de informação ao Consumidor (art. , inciso III, do CDC). (sem grifos no original)

Assim, tendo o Tribunal de origem julgado abusiva a cláusula de

capitalização diária, na linha de julgado anterior de minha relatoria, entendo que

o presente recurso especial não merece ser provido.

De todo modo, submeto a controvérsia ao juízo deste colegiado, a fim de

se formar precedente a ser aplicado por ambas as TURMAS, precedente ao

Superior Tribunal de Justiça

qual já manifesto, antecipadamente, a minha adesão, qualquer que seja o resultado deste julgamento.

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 7/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas, e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 3.000,00, em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é medida adequada ao caso.

Destarte, o recurso especial não merece ser provido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com majoração de honorários advocatícios.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2019/0204874-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.826.463 / SC

Números Origem: 0 3043048520188240036 0 3043048520188240036 50000 3043048520188240036

3043048520188240036 50000

PAUTA: 14/10/2020 JULGADO: 14/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO J. SAFRA S.A

ADVOGADO : FABIO OLIVEIRA DUTRA E OUTRO (S) - SP292207

RECORRIDO : JOSÉ FERNANDO DE LIMA PERIN

ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI E OUTRO (S) - SC029646 WALMOR ALBERTO STREBE JUNIOR - SC029475

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238837557/recurso-especial-resp-1826463-sc-2019-0204874-7/inteiro-teor-1238837596

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