jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25797 DF 2020/0050004-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_25797_1cb5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.797 - DF (2020/0050004-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : NIVIA MOURA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nívia Moura do Nascimento em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na NOTIFICAÇÃO 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA, que a intimou para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, em processo de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica.

II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 ( RE 817.338 RG-DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 – como ocorre, na espécie –, mesmo antes da publicação do aludido acórdão do STF.

III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de anistia – ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao Ministério da Justiça –, culminando com a edição da Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando os ex-cabos da

Superior Tribunal de Justiça

Aeronáutica passaram a ser notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa"(STJ, MS 25.837/DF e MS 25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021, respectivamente). V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 – oportunidade em que fiquei vencida –, concedeu a segurança, em Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que,"na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma", restando também comprometida"a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição" (STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.

VI. Ordem concedida, para anular a Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores. Ressalva de entendimento, quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, para anular a Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 23 de junho de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.797 - DF (2020/0050004-7)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NÍVIA MOURA DO NASCIMENTO, pensionista de anistiado político, em face de ato da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA, que a intimou para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 25e), em processo de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica.

Para tanto, alega que:

"2) DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO RITO DA LEI 9.784/99:

A Impetrante já adquiriu a condição de pensionista de anistiado político e incorporou em seu patrimônio jurídico os direitos dela derivados desde 8 de outubro de 2002 .

Por essa razão, o procedimento de revisão/anulação dos benefícios de que usufrui em razão da anistia de seu falecido pai, de forma peremptória, só poderá ocorrer via do devido processo legal, face a previsão do art. , LIV, da CF; no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, do determinado no art. 17 da Lei 10.559/2002 , abaixo transcritos.

(...)

Sem sombra de dúvida, os dispositivos legais supratranscritos, bem como a súmula 84/2020 da AGU, de meridiana clareza, amparam o cidadão contra o arbítrio dos administradores prepotentes, no que pertine a retirada de direitos já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Por isso exigem a necessária e fiel observância por parte da Administração Pública dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Contudo, de forma inequívoca, em relação a Impetrante, tais princípios não estão sendo observados .

É que a análise, ainda que superficial da notificação enviada a Impetrante, dando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa, autoriza, por si mesma, tal conclusão . Leia-se:

(...)

Como se vê a notificação é vaga e apenas informa que foi aberto procedimento de revisão, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da lavra da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos .

(...)

Assim, deflui dos termos da retrotranscrita Portaria que a abertura do procedimento de revisão/anulação tem como fundamento 'decisão

Superior Tribunal de Justiça

proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral'.

No entanto a Impetrante, a Autoridade Coatora, e a própria Comissão de Anistia não têm como saber o exato conteúdo do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF, pelo simples fato de que ainda não foi publicado o acórdão do julgamento .

É de se destacar que, após a publicação do aludido acórdão, tal decisão será objeto de recurso, sendo certo que o resultado do julgamento poderá sofrer alterações e, inclusive, se sujeitar a modulações no tocante a seu cumprimento. Até porque houve grande divergência no julgamento do RE 817.338/DF, o que se refletiu no placar final de seis a cinco.

A Comissão de Anistia está, pois obrigando a Impetrante a fazer uma defesa 'às cegas', quando é dever da Administração Pública a 'observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados' (art. 2º, VIII, da Lei 9.784/99) .

Destarte, a precipitação do presente procedimento de revisão implica na sua nulidade, ainda no nascedouro, porque, do contrário, se concretizará grave lesão à esfera de direitos da Impetrante, que restará impossibilitada de se defender dentro das regras do devido processo legal.

Ademais, o presente procedimento de revisão também viola o art. , XIII, da Lei 9.784/99, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação , vejamos:

(...)

3. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A EXIGÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE, INSTAURADOS PELA COMISSÃO DE ANISTIA:

(...)

4. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PROPÓSITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

(...)

O 'fumus boni juris' se evidencia na espécie pela ocorrência de violação do contraditório e da ampla defesa, na contramão do determinado pelo legislador brasileiro no art. , LIV, da CF; no art. , caput, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, no art. 17 da Lei 10. 559/2002 , cuja aplicação, conforme antes demonstrado, encontra amplo amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a autoridade indigitada coatora, a Senhora Ministra de

Superior Tribunal de Justiça

Estado da Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, via da Portaria de nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, determinou a realização de Processo Administrativo de revisão/anulação das Portarias de anistias com base no julgamento do RE 817.338/DF, o que culminou na Notificação de nº 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA , que instaurou o procedimento de revisão/anulação da anistia do falecido marido da Impetrante.

Dessa forma, presente se acha, também, o 'periculum in mora', consubstanciado no justo receio da Impetrante de, em breve tempo, ter cassada sua condição de pensionista de anistiado político, sem ter podido se defender na forma legalmente admitida, pois o Supremo Tribunal Federal sequer publicou o acórdão e votos decorrentes do julgamento do RE 817.338/DF.

Acresce que não se pode olvidar que os valores recebidos mensalmente, há quase duas décadas, em decorrência da anistia do seu falecido pai, têm caráter alimentar, não podendo lhe ser retirados por um procedimento administrativo viciado, onde a Impetrante está sendo obrigado a fazer uma defesa 'às cegas'" (fls. 5/15e).

Por fim, requer:

"a) seja deferida, de pronto, medida liminar, para determinar que a Autoridade Coatora, a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda o processo administrativo de revisão/anulatório da portaria do falecido marido da Impetrante, por ela determinado na Portaria de nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019 e instaurado via Notificação de 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA, até decisão do mérito do presente mandamus ;

(...)

e) seja, ao final, concedido o presente Mandado de Segurança, para o fito de se reconhecer a violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), com a consequente anulação do procedimento administrativo de revisão/anulação da anistia do falecido marido da Impetrante" (fls. 16/17e).

Deferido o pedido de gratuidade de justiça, a fl. 36e, pelo Presidente do STJ.

A fls. 41/44e, a inicial da presente Mandado de Segurança foi liminarmente indeferida, ante o óbice da Súmula 266/STF, o que ensejou a interposição do Agravo interno de fls. 49/94e.

A fls. 71/74e, restou reconsiderada a decisão de fls. 41/44e, indeferindo-se, entretanto, o pedido de medida liminar.

A fls. 77/78e, a UNIÃO manifestou o seu interesse na causa.

Documento: 2074748 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 6 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Informações prestadas pela autoridade apontada coatora, a fls. 80/92e, impugnando a assistência judiciária gratuita, deferida nesta Corte, e alegando ausência de direito líquido e certo, bem como a regularidade da Portaria 3.076/2019 e da intimação encaminhada ao impetrante.

O Ministério Público Federal opina, a fls. 101/106e, pela denegação da segurança, em parecer assim ementado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. MOTIVAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE.

1. Não é passível de nulidade ato regular de intimação do impetrante para apresentar defesa em procedimento de revisão de anistia, uma vez devidamente apresentada as razões de fato, fundamentação legal e motivação.

2. É válida a motivação aliunde que referencia ato anterior como fundamento (Lei n.º 9.784/1999, art. 50, § 1º).

Parecer pela denegação do mandado de segurança".

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.797 - DF (2020/0050004-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : NIVIA MOURA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nívia Moura do Nascimento em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na NOTIFICAÇÃO 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA, que a intimou para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, em processo de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica.

II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 ( RE 817.338 RG-DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 – como ocorre, na espécie –, mesmo antes da publicação do aludido acórdão do STF.

III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de anistia – ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao Ministério da Justiça –, culminando com a edição da Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser notificados a respeito da instauração de procedimento de

Superior Tribunal de Justiça

revisão de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa"(STJ, MS 25.837/DF e MS 25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021, respectivamente). V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 – oportunidade em que fiquei vencida –, concedeu a segurança, em Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que,"na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma", restando também comprometida"a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição" (STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.

VI. Ordem concedida, para anular a Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores. Ressalva de entendimento, quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por pensionista de anistiado político, em face de ato da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA – que intimou a parte impetrante para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, em processo de revisão/anulação da anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica – decorrente de determinação constante da Portaria ministerial 3.076, de 16/12/2019, expedida pela autoridade impetrada.

Alega a impetrante, pensionista de anistiado político (fl. 25e), em síntese: a) a irregularidade da Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA , que lhe abriu prazo para defesa, de forma vaga, contrariando o disposto nos arts. 26, § 1º, VI, e 50, I, da Lei 9.784/99, por não indicar a aludida Notificação "os fatos e os fundamentos legais pertinentes", impedindo o seu direito de defesa, além de a decisão do STF, no RE 817.338/DF – fundamento da Portaria 3.076/2019, mencionada na referida Notificação –, não ser conhecida, por não publicada; b) que "o citado procedimento de revisão também violou o art. , XIII, da Lei 9.784/99, que proíbe expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação a nível administrativo , como ocorreu no processo de revisão/anulação da anistia do Impetrante" (fl. 9e).

De início, não há como prosperar a impugnação à assistência judiciária, feita, preliminarmente, pela autoridade apontada coatora.

Com efeito, nos termos do art. 99, caput , do CPC/2015, o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, no curso do processo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Tal presunção, tratando-se de pessoa física, é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido, caso encontre elementos nos autos que evidenciem a boa condição financeira da parte requerente.

No entanto, verifica-se que, deferido o requerimento de assistência judiciária, pelo Presidente do STJ (fl. 36e) – ante o pedido formulado pela impetrante na inicial do mandamus , quando se declarou hipossuficiente (fl. 18e) –, a autoridade apontada coatora insurge-se contra o referido deferimento de maneira genérica, sem demonstrar, no caso concreto, as suas alegações, no sentido de que não resta evidenciada, em relação à impetrante, o estado de miserabilidade, razão pela qual, diante dos elementos dos autos, fica mantido o benefício.

Posto isso, nos termos do art. da Lei 12.016/2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,

Documento: 2074748 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 10 de 5

Superior Tribunal de Justiça

ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Nesse sentido, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração.

Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 ( RE 817.338 RG-DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".

Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 – como ocorre, na espécie –, mesmo antes da publicação do aludido acórdão do STF.

Confira-se a pacífica jurisprudência do STF sobre o assunto:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma . Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).

Agravo regimental conhecido e não provido" (STF, ARE 673.256 AgR/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013).

Vale anotar, ainda, que esta Corte, mesmo antes da publicação, em 31/07/2020, do aludido precedente, proferido no RE 817.338/DF, em 16/10/2019, aplicou o entendimento nele consolidado (STJ, MS 19.070/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2020).

Na linha desse precedente, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A

Superior Tribunal de Justiça

administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Ao que se tem, portanto, com o aval do STF promoveu-se a revisão dos procedimentos de anistia – ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao Ministério da Justiça –, culminando com a Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do seguinte teor:

"PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 .

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei na 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral , na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 , do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia .

Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" (fl. 34e).

Ou seja, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos passou a notificar os ex-cabos da Aeronáutica a respeito da instauração de procedimento de revisão de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 , expedida pelo Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

Dispõe a Lei 9.784/99, in verbis :

"Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências .

§ 1º. A intimação deverá conter :

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade

Superior Tribunal de Justiça

administrativa ;

II - finalidade da intimação ;

III - data, hora e local em que deve comparecer ;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes .

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado .

(...)

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade .

(...)

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

(...)

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato".

No caso concreto, extrair-se da Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA , enviada à impetrante (fl. 25e):

"Notificação nº 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA

Processo nº 2001.01.04655

Interessado: NILVA MOURA DO NASCIMENTO

Destinatário: NILVIA MOURA DO NASCIMENTO

(...)

Assunto: Notificação sobre a instauração de procedimento de revisão de anistia.

Informo que a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e da legislação vigente, determinou a realização de PROCEDIMENTO DE REVISÃO da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da

Superior Tribunal de Justiça

Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019 .

Fica a parte interessada devidamente intimada para, no PRAZO de 10 (dez) dias, apresentar suas RAZÕES DE DEFESA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999 .

A interposição das alegações de defesa, caso existam, podem ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio para o seguinte

endereço:

COMISSÃO DE ANISTIA/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS".

Ao que se observa, a Notificação para defesa teve a finalidade de dar-lhe ciência da tramitação do processo administrativo de revisão da anistia , cujo número é declinado e no qual o falecido pai da impetrante figura como parte interessada, mencionando o fato sobre o qual deveria se manifestar, o prazo e o local para apresentação de sua defesa.

Sob o meu ponto de vista , houve a identificação do intimado (impetrante), que pôde ter ciência do fundamento normativo que deu origem à instauração do processo administrativo de revisão da anistia, ou seja, a Portaria 3.076/2019, que está embasada no art. 10 da Lei 10.559/2002 e na decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral – que reconheceu o direito da Administração de rever as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/64, desde que comprovada a inexistência de ato com motivação exclusivamente política –, sobre o que se tratava (procedimento de revisão da anistia), cabendo-lhe demonstrar as suas razões de fato e de direito para manutenção da anistia anteriormente concedida, no prazo de 10 dias (Lei 9.784/99), além de ter sido comprovado o seu recebimento, via Correio.

Cumpre destacar que o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 autoriza que a motivação do ato esteja fundamentada em "anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato", tal como ocorreu com a remissão que a Notificação para defesa fez à "realização de procedimento de revisão da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019 , publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019". A aludida Portaria 3.076/2019, por sua vez, esclarece que, com fundamento na decisão do STF que menciona, determinou-se "a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão da anistia".

Registro, ainda, que, em 27/05/2020, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 25.736/DF – no qual o impetrante impugnava Notificação para defesa idêntica à do presente writ , ao fundamento de que seria ela nula, por impedir o exercício do direito de defesa –, manteve, à unanimidade, a decisão do Relator, o Ministro SÉRGIO KUKINA, que indeferira liminarmente a inicial, à míngua de ilegalidade ou abuso de poder, em acórdão assim

Superior Tribunal de Justiça

ementado:

"PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos , inciso I, e 26, ambos da Lei n. 9.784/1999, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas .

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no MS 25.736/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/06/2020).

Posteriormente, em 09/12/2020, esta Primeira Seção, ao julgar o MS 25.837/DF e o MS 25.848/DF – com fundamentos idênticos ao do presente writ , impugnando Notificação para defesa de idêntico teor, impetrados pelo mesmo advogado que subscreve o presente pedido –, denegou a segurança, vencido o Relator:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1994. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 839 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 817.338/DF). REVISÃO DA CONCESSÃO DE ANISTIA FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. LIMINAR ANTES CONCEDIDA ORA REVOGADA.

1. O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei n. 10.559/2002.

2. Contudo, o reconhecimento da anistia a um ex-militar (e a garantia dos direitos decorrentes dessa condição) pode ter ocorrido de forma indevida. Por essa razão, o próprio art. 17 da Lei n. 10.559/2002 admite a ocorrência de revisão. A esse respeito, cabe salientar que a autotutela é um poder da Administração Pública, devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme se observa da leitura das Súm. n. 346 e 473

Superior Tribunal de Justiça

ambas do STF.

3. No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

4. O STF declarou a possibilidade de a Administração Pública exercer seu poder de autotutela para rever concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com base na Portaria n. 1.104/1964 nas hipóteses de não comprovação da motivação exclusivamente política (RE n. 817.338/DF): 'No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas' .

5. O STJ realinhou seu posicionamento para reconhecer a inexistência de decadência do exercício de autotutela em hipóteses flagrantemente inconstitucionaise à existência de vícios, no processo administrativo instaurado para revisão do ato concessivo de anistia do autor ( REsp 1501077/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).

6. Quanto à mácula dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, os documentos juntados aos autos não demonstram nulidades . Ademais, somente mediante atividade instrutória seria possível concluir por eventual mácula no processo administrativo por não observação ao contraditório e à plenitude de defesa. Tampouco existem nulidades no ato coator que revisou a anistia, pois se apresenta fundamentado, de modo a observar as normas presentes nos arts. 20, 38, § 1º, e 49, todos da Lei n. 9.784/1994.

7. Logo, pela ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa .

8. Segurança denegada e medida liminar antes concedida ora revogada" (STJ, MS 25.837/DF e MS 25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021, respectivamente).

Superior Tribunal de Justiça

Nesse mesmo sentido, igualmente julgados em 09/12/2020: STJ, MS 26.156/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/04/2021; MS 26.160/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/04/2021; MS 26.203/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.173/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.212/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/03/2021; MS 26.269/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.276/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/03/2021; MS 26.311/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.136/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021.

Na mesma toada, em mandados de segurança impetrados pelo mesmo advogado, com os mesmos fundamentos, os seguintes julgados monocráticos: STJ, MS 26.130/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 21/09/2020; MS 26.549/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 28/09/2020; MS 26.154/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/09/2020; MS 25.808/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 31/08/2020.

Entendo, outrossim, penso que a revisão das anistias não trata de adoção de interpretação retroativa , vedada pelo art. , XIII, da Lei 9.784/99 ("Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII -interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação"), mas, sim, de devida anulação de decisão, respaldada em erro de fato e em entendimento do STF, sob o regime de repercussão geral, o que, aliás, tem fundamento no art. 17 da Lei 10.559/2002 ( Lei de Anistia), in verbis :

"Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal."

Não se está a negar que, inicialmente, a Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, fora considerada ato de exceção para todos os cabos da Aeronáutica, indistintamente, mas, sim, a dizer que a Administração pode rever seus atos, quando eivados de erro, na forma autorizada, no caso particular, pelo STF, no RE 817.338/DF, julgado sob o

Superior Tribunal de Justiça

rito de repercussão geral.

Contudo , reformulando o posicionamento anterior , a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 – oportunidade em que fiquei vencida –, concedeu a segurança, em Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou , como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma" , restando também comprometida "a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição".

Confira-se a ementa do acórdão:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.

1. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/08/2018.

2. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.

3. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: 'No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas'.

4. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, 'Nos

Superior Tribunal de Justiça

procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível' (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453).

5. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma.

6. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa 'às cegas'. Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer.

7. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, 'O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso a Informacao adequadamente prescreve que: 'não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)' (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90).

8. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante" (STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021).

Superior Tribunal de Justiça

Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.

Ante o exposto, ressalvando meu entendimento quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa, mas em homenagem ao entendimento majoritário desta Primeira Seção, concedo a segurança, para anular a Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0050004-7 PROCESSO ELETRÔNICO MS 25.797 / DF

PAUTA: 23/06/2021 JULGADO: 23/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : NIVIA MOURA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar -Regime - Anistia Política

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, para anular a Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238856993/mandado-de-seguranca-ms-25797-df-2020-0050004-7/inteiro-teor-1238857046

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2688 SP - SÃO PAULO 0000876-42.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 917 MS - MATO GROSSO DO SUL 0000050-15.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28604 DF

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28014 DF 2021/0270339-0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951010141390