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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27601 DF 2021/0112412-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_27601_b94db.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.601 - DF (2021/0112412-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA

ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria do Carmo Malafaia Correia – beneficiária de pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002 –, em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 666, de 09/03/2021, que anulou a Portaria 2.148, de 29/07/2004, que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do benefício, da existência de perseguição exclusivamente política.

II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 ( RE 817.338 RG-DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 – como ocorre, na espécie –, mesmo antes da publicação do aludido acórdão do STF.

III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de anistia – ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao Ministério da Justiça –, culminando com a edição da Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando os ex-cabos da

Superior Tribunal de Justiça

Aeronáutica passaram a ser notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS 25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021).

V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 – oportunidade em que fiquei vencida –, concedeu a segurança, em Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma" , restando também comprometida "a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição" (STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.

VI. Ordem concedida, para anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021 . Ressalva de entendimento, quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, para anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021, restando prejudicado o pedido de medida liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 23 de junho de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.601 - DF (2021/0112412-5)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREIA – beneficiária de pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002 –, contra ato da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 666, de 09/03/2021 (fl. 32e), que anulou a Portaria 2.148, de 29/07/2004 , que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do benefício, da existência de perseguição exclusivamente política.

Para tanto, alega que:

"2) DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO RITO DA LEI A Impetrante já adquiriu a condição de pensionista de anistiado político e incorporou em seu patrimônio jurídico os direitos dela derivados desde 2004 .

Por essa razão, o procedimento de revisão/anulação dos benefícios de que usufrui em razão de sua anistia política, de forma peremptória, só poderá ocorrer via do devido processo legal, face a previsão do art. , LIV, da CF; do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, do determinado no art. 17 da Lei 10.559/2002 , todos abaixo transcritos:

(...)

Sem sombra de dúvida, os dispositivos legais supratranscritos, bem como a súmula 84/2020 da AGU, de meridiana clareza, amparam o cidadão contra o arbítrio dos administradores prepotentes, no que pertine à retirada de direitos já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Por isso exigem a necessária e fiel observância, por parte da Administração Pública, dos princípios da ampla defesa e do contraditório, legalmente estabelecidos.

Contudo, de forma inequívoca, em relação a Impetrante, tais princípios não foram observados .

É que a análise, ainda que superficial da notificação a ela enviada, dando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa, autoriza, por si mesma, tal conclusão . Leia-se:

(...)

Como se vê, a notificação é vaga e apenas informa que foi aberto procedimento de revisão, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da lavra da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos. O que, por óbvio, contraria o disposto nos artigos 26, § 1º, VI da Lei 9784/99 e art. 50, I, da Lei 9784/99 , os quais tem a seguinte redação:

(...)

Superior Tribunal de Justiça

Assim, deflui dos termos da retrotranscrita Portaria que a abertura do procedimento de revisão/anulação da Portaria de Anistia do falecido marido da Impetrante teve como fundamento 'decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral'.

O mesmo entendimento se deflui da leitura da Nota Técnica de nº 142/2021/DFAB/CGGA /CA/MMFDH , a qual, em vários momentos deixa claro que 'a motivação ensejadora do processo administrativo de revisão é a decisão que emanou do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 817.338'.

No entanto, a Impetrante, a Autoridade Coatora, e a própria Comissão de Anistia não tinham - como ainda não têm - como saber o exato conteúdo do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF, pelo simples fato de que ainda não foram publicados os votos e o acórdão a ele relativos .

É de se destacar que, após a publicação do aludido acórdão, tal decisão será objeto de um ou de mais recursos, sendo certo que o seu conteúdo poderá sofrer alterações e, inclusive, se sujeitar a modulação no tocante a seu cumprimento. Até porque, houve grande divergência no julgamento do retro aludido Recurso Extraordinário, o que se refletiu no placar final de seis a cinco.

A Comissão de Anistia obrigou, assim, a Impetrante a fazer uma defesa 'às cegas', ou seja no desconhecimento das razões que moviam a União a buscar a cassação de sua Anistia, quando é dever da Administração Pública a 'observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados' (art. 2º, VIII, da Lei 9.784/99) .

Assim, a precipitação do procedimento administrativo de revisão levou, em brevíssimo tempo, à anulação da Portaria de Anistia do falecido marido da Impetrante. Mas, sem margem de dúvida, tal precipitação implica na sua nulidade desde o nascedouro. Até porque, em caso contrário, grave lesão será impingida ao patrimônio jurídico da Impetrante, sem que tenha podido se defender segundo os parâmetros legais estabelecidos pelo legislador brasileiro, com amplo respaldo da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores.

Ademais, o citado procedimento de revisão também violou o art. , XIII, da Lei 9.784/99, que proíbe expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação a nível administrativo, como ocorreu no processo de revisão/anulação da anistia do marido da Impetrante . Leia-se:

(...)

3. DO PARECER SOLICITADO PELO CONSELHO FEDERAL DA

Superior Tribunal de Justiça

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOBRE O ASSUNTO :

(...)

4. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A EXIGÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE, INSTAURADOS PELA COMISSÃO DE ANISTIA :

(...)

5. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PROPÓSITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO :

(...)

Os elementos exigidos para a concessão da medida liminar, qual sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora acham-se presentes na espécie.

O fumus boni iuris se entremostra pela patente ilegalidade do processo administrativo a que o Impetrante foi submetido, conforme foi demonstrado no item nº 02 (fls. 03 a 09) desta petição, a que ora se reporta. De tal modo, o Impetrante se viu impossibilitado de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo legislador brasileiro no art. , LIV, da CF/1.988; no art. , caput, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, no art. 17 da Lei 10. 559/2002 , cuja aplicação encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A sua vez, o periculum in mora se configura no fato de que, com o cancelamento da portaria de anistia do falecido marido da Impetrante, é iminente a suspensão da prestação mensal, permanente e continuada a favor da Impetrante, a qual tem caráter alimentar e é a sua principal fonte de renda, além de ficar privada, de imediato, do direito ao uso dos hospitais da Aeronáutica.

Acentue-se que é dramática a perda dos seus proventos, bem como a do suporte de unidade hospitalar militar, em momento terrivelmente crítico, pois toda a humanidade está enfrentando uma Pandemia, que já mostra a sua cara assustadora no Brasil, sem qualquer previsão do que poderá ocorrer.

Considerando os fatos apontados, é de se concluir que o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga ao Impetrante, juntamente com a perda do seu direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até o final da presente controvérsia jurídica.

Afirme-se, por fim, que os valores recebidos, mensalmente, há quase duas décadas, em decorrência de sua anistia política, têm nítido caráter alimentar, não podendo ser extirpados por meio de processo administrativo maculado pelo vício da ilegalidade" (fls. 5/16e).

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, requer o seguinte:

"a) seja, de pronto, deferida medida liminar a seu favor, para determinar que a Autoridade Coatora, a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda os efeitos da Portaria de nº 666, de 9 de março de 2021, que anulou a Portaria Anistiadora do falecido marido da Impetrante, até decisão do mérito do presente mandamus ;

(...)

e) seja, ao final, concedido o presente Mandado de Segurança, para o fito de se reconhecer a violação do direito ao devido processo legal, no que pertine ao procedimento administrativo instaurado com a NOTIFICAÇÃO de nº 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA, relativo à Revisão/Anulação da anistia do falecido marido da Impetrante, sendo, ipso facto declarada sua nulidade, a partir da citada notificação e, consequentemente, restabelecida a Portaria nº 2148, de 29/07/2004, que concedeu anistia ao falecido marido da Impetrante, da lavra do Ministro de Estado da Justiça".

O pedido de justiça gratuita foi deferido, pelo Presidente desta Corte, a fl. 864e. Decisão postergando a aplicação do pedido de liminar para após as informações da autoridade impetrada e o parecer ministerial (fls. 869/871e).

A UNIÃO manifestou interesse em ingressar no feito (fl. 872e).

A fls. 879/893e, a autoridade coatora apresenta informações, em que, preliminarmente, impugna a assistência judiciária. No mais, aponta a ausência de direito líquido e certo e sustenta a regularidade da Portaria 3.076/2019, da notificação encaminhada à parte impetrante e do procedimento de revisão da Portaria.

O Ministério Público Federal, a fls. 897/904e, opina pela denegação da ordem, em parecer assim sumariado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. MOTIVAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. SÚMULA Nº 266/STF .

1. Não é passível de nulidade ato regular de intimação da impetrante para apresentar defesa em procedimento de revisão de anistia, uma vez devidamente apresentada as razões de fato, fundamentação legal e motivação.

2. É válida a motivação aliunde que referencia ato anterior como fundamento (Lei n.º 9.784/1999, art. 50, § 1º).

Parecer pela denegação do mandado de segurança".

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.601 - DF (2021/0112412-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA

ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria do Carmo Malafaia Correia – beneficiária de pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002 –, em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 666, de 09/03/2021, que anulou a Portaria 2.148, de 29/07/2004, que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do benefício, da existência de perseguição exclusivamente política.

II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 ( RE 817.338 RG-DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 – como ocorre, na espécie –, mesmo antes da publicação do aludido acórdão do STF.

III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de anistia – ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao Ministério da Justiça –, culminando com a edição da Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser notificados a respeito da instauração de procedimento de

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revisão de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS 25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021).

V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 – oportunidade em que fiquei vencida –, concedeu a segurança, em Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma" , restando também comprometida "a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição" (STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.

VI. Ordem concedida, para anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021 . Ressalva de entendimento, quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREIA – beneficiária de pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002 –, contra ato da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 1.572, de 05/06/2020 (fl. 21e), que anulou a Portaria 1.481, de 04/06/2004 , que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do benefício, da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Alega a impetrante, em síntese: a) a irregularidade da Notificação 1014/2020/DGTI/CCP/CGP /CA , que lhe abriu prazo para defesa, de forma vaga, contrariando o disposto nos arts. 26, § 1º, VI, e 50, I, da Lei 9.784/99, por não indicar a aludida Notificação "os fatos e os fundamentos legais pertinentes", impedindo o seu direito de defesa, além de a decisão do STF, no RE 817.338/DF – fundamento da Portaria 3.076/2019, mencionada na referida Notificação –, não ser conhecida, por não publicada; b) que "o citado procedimento de revisão também violou o art. , XIII, da Lei 9.784/99, que proíbe expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação a nível administrativo, como ocorreu no processo de revisão/anulação da anistia do Impetrante" (fl. 10e).

De início, não há como prosperar a impugnação à assistência judiciária, feita, preliminarmente, pela autoridade apontada coatora.

Com efeito, nos termos do art. 99, caput , do CPC/2015, o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, no curso do processo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Tal presunção, tratando-se de pessoa física, é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido, caso encontre elementos nos autos que evidenciem a boa condição financeira da parte requerente.

No entanto, verifica-se que, deferido o requerimento de assistência judiciária, pelo Presidente do STJ (fl. 342e) – ante o pedido formulado pela impetrante na inicial do mandamus , quando se declarou hipossuficiente (fl. 17e) –, a autoridade apontada coatora insurge-se contra o referido deferimento de maneira genérica, sem demonstrar, no caso concreto, as suas alegações, no sentido de que não resta evidenciada, em relação à impetrante, o estado de miserabilidade, razão pela qual, diante dos elementos dos autos, fica mantido o benefício.

Posto isso, nos termos do art. da Lei 12.016/2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou

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houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Nesse sentido, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração.

Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 ( RE 817.338 RG-DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".

Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 – como ocorre, na espécie –, mesmo antes da publicação do aludido acórdão do STF.

Confira-se a pacífica jurisprudência do STF sobre o assunto:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma . Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).

Agravo regimental conhecido e não provido" (STF, ARE 673.256 AgR/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013).

Vale anotar, ainda, que esta Corte, mesmo antes da publicação, em 31/07/2020, do aludido precedente, proferido no RE 817.338/DF, em 16/10/2019, aplicou o entendimento nele consolidado (STJ, MS 19.070/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2020).

Na linha desse precedente, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam

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ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Ao que se tem, portanto, com o aval do STF promoveu-se a revisão dos procedimentos de anistia – ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao Ministério da Justiça –, culminando com a Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do seguinte teor:

"PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 .

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei na 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral , na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 , do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia .

Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação".

Ou seja, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos passou a notificar os ex-cabos da Aeronáutica a respeito da instauração de procedimento de revisão de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 , expedida pelo Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

Dispõe a Lei 9.784/99, in verbis :

"Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências .

§ 1º. A intimação deverá conter :

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa ;

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II - finalidade da intimação ;

III - data, hora e local em que deve comparecer ;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes .

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado .

(...)

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade .

(...)

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

(...)

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato".

No caso concreto, pode se extrair da Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA (fl. 26e) o seguinte:

"Notificação nº 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA

Processo nº 2003.01.34039

Interessado: ADILSON GUIMARÃES PENALBER

Destinatário: MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA

(...)

Assunto: Notificação sobre a instauração de procedimento de revisão de anistia.

Informo que a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e da legislação vigente, determinou a realização de PROCEDIMENTO DE REVISÃO da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário

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Oficial da União em 18 de dezembro de 2019 .

Fica a parte interessada devidamente intimada para, no PRAZO de 10 (dez) dias, apresentar suas RAZÕES DE DEFESA , nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

A interposição das alegações de defesa, caso existam, podem ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio para o seguinte

endereço: COMISSÃO DE ANISTIA/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (...)".

Ao que se observa, a Notificação para defesa teve a finalidade de dar-lhe ciência da tramitação do processo administrativo de revisão da anistia , cujo número é declinado e no qual o falecido marido da impetrante figura como parte interessada, mencionando o fato sobre o qual deveria se manifestar, o prazo e o local para apresentação de sua defesa.

Sob o meu ponto de vista , houve a identificação da intimada (impetrante), que pôde ter ciência do fundamento normativo que deu origem à instauração do processo administrativo de revisão da anistia, ou seja, a Portaria 3.076/2019, que está embasada no art. 10 da Lei 10.559/2002 e na decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral – que reconheceu o direito da Administração de rever as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/64, desde que comprovada a inexistência de ato com motivação exclusivamente política –, sobre o que se tratava (procedimento de revisão da anistia), cabendo-lhe demonstrar as suas razões de fato e de direito para manutenção da anistia anteriormente concedida, no prazo de 10 dias (Lei 9.784/99), além de ter sido comprovado o seu recebimento, via Correio.

Cumpre destacar que o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 autoriza que a motivação do ato esteja fundamentada em "anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato", tal como ocorreu com a remissão que a Notificação para defesa fez à "realização de procedimento de revisão da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019 , publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019". A aludida Portaria 3.076/2019, por sua vez, esclarece que, com fundamento na decisão do STF que menciona, determinou-se "a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão da anistia".

Registro, ainda, que, em 27/05/2020, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 25.736/DF – no qual o impetrante impugnava Notificação para defesa idêntica à do presente writ , ao fundamento de que seria ela nula, por impedir o exercício do direito de defesa –, manteve, à unanimidade, a decisão do Relator, o Ministro SÉRGIO KUKINA, que indeferira liminarmente a inicial, à míngua de ilegalidade ou abuso de poder, em acórdão assim ementado:

Documento: 2074753 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 15 de 5

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"PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos , inciso I, e 26, ambos da Lei n. 9.784/1999, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas .

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no MS 25.736/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/06/2020).

Posteriormente, em 09/12/2020, esta Primeira Seção, ao julgar o MS 25.837/DF e o MS 25.848/DF – com fundamentos idênticos ao do presente writ , impugnando Notificação para defesa de idêntico teor, impetrados pelo mesmo advogado que subscreve o presente pedido –, denegou a segurança, vencido o Relator:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1994. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 839 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 817.338/DF). REVISÃO DA CONCESSÃO DE ANISTIA FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. LIMINAR ANTES CONCEDIDA ORA REVOGADA.

1. O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei n. 10.559/2002.

2. Contudo, o reconhecimento da anistia a um ex-militar (e a garantia dos direitos decorrentes dessa condição) pode ter ocorrido de forma indevida. Por essa razão, o próprio art. 17 da Lei n. 10.559/2002 admite a ocorrência de revisão. A esse respeito, cabe salientar que a autotutela é um poder da Administração Pública, devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme se observa da leitura das Súm. n. 346 e 473 ambas do STF.

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3. No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

4. O STF declarou a possibilidade de a Administração Pública exercer seu poder de autotutela para rever concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com base na Portaria n. 1.104/1964 nas hipóteses de não comprovação da motivação exclusivamente política (RE n. 817.338/DF): 'No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas' .

5. O STJ realinhou seu posicionamento para reconhecer a inexistência de decadência do exercício de autotutela em hipóteses flagrantemente inconstitucionaise à existência de vícios, no processo administrativo instaurado para revisão do ato concessivo de anistia do autor ( REsp 1501077/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).

6. Quanto à mácula dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, os documentos juntados aos autos não demonstram nulidades . Ademais, somente mediante atividade instrutória seria possível concluir por eventual mácula no processo administrativo por não observação ao contraditório e à plenitude de defesa. Tampouco existem nulidades no ato coator que revisou a anistia, pois se apresenta fundamentado, de modo a observar as normas presentes nos arts. 20, 38, § 1º, e 49, todos da Lei n. 9.784/1994.

7. Logo, pela ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa .

8. Segurança denegada e medida liminar antes concedida ora revogada" (STJ, MS 25.837/DF e MS 25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021, respectivamente).

Nesse mesmo sentido, igualmente julgados em 09/12/2020: STJ, MS

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26.156/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/04/2021; MS 26.160/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/04/2021; MS 26.203/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.173/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.212/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/03/2021; MS 26.269/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.276/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/03/2021; MS 26.311/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.136/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021.

Na mesma toada, em mandados de segurança impetrados pelo mesmo advogado, com os mesmos fundamentos, os seguintes julgados monocráticos: STJ, MS 26.130/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 21/09/2020; MS 26.549/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 28/09/2020; MS 26.154/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/09/2020; MS 25.808/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 31/08/2020.

Entendo, outrossim, que a revisão das anistias não trata de adoção de interpretação retroativa , vedada pelo art. , XIII, da Lei 9.784/99 ("Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação"), mas, sim, de devida anulação de decisão, respaldada em erro de fato e em entendimento do STF, sob o regime de repercussão geral, o que, aliás, tem fundamento no art. 17 da Lei 10.559/2002 ( Lei de Anistia), in verbis:

"Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal."

Não se está a negar que, inicialmente, a Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, fora considerada ato de exceção para todos os cabos da Aeronáutica, indistintamente, mas, sim, a dizer que a Administração pode rever seus atos, quando eivados de erro, na forma autorizada, no caso particular, pelo STF, no RE 817.338/DF, julgado sob o rito de repercussão geral.

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Contudo , reformulando o posicionamento anterior , a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 – oportunidade em que fiquei vencida –, concedeu a segurança, em Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou , como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma" , restando também comprometida "a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição".

Confira-se a ementa do acórdão:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.

1. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/08/2018.

2. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.

3. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: 'No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas'.

4. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, 'Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são

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condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível' (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453).

5. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma.

6. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. , LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa" às cegas ". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer.

7. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, 'O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso a Informacao adequadamente prescreve que: 'não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)' (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90).

8. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante" (STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021).

Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

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PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.

Ante o exposto, ressalvando meu entendimento quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa, mas em homenagem ao entendimento majoritário desta Primeira Seção, concedo a segurança, para anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021, restando prejudicado o pedido de medida liminar.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2021/0112412-5 PROCESSO ELETRÔNICO MS 27.601 / DF

PAUTA: 23/06/2021 JULGADO: 23/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA

ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar -Regime - Anistia Política

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, para anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP /CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021, restando prejudicado o pedido de medida liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238875614/mandado-de-seguranca-ms-27601-df-2021-0112412-5/inteiro-teor-1238875619

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