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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1942104 RS 2021/0169632-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1942104 RS 2021/0169632-6
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942104_f232f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1942104 - RS (2021/0169632-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por UNIÃO, em 25/09/2019, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TR. TEMA STF 810. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SOBRESTAMENTO. Tendo o Relator, no âmbito do RE 870.947, atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração, impositivo o sobrestamento da discussão na origem, até que haja pronunciamento acerca da modulação dos efeitos do decidido pela Corte Suprema" (fls. 108/114e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 119/135e), os quais restaram acolhidos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento, nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitidaexcepcionalmente.4. De forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados" (fls. 144/151e). Opostos Segundos Aclaratórios (fls. 158/160e), restaram rejeitados, nos termos do acórdão acostado a fls. 170/173e. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação: a) ao art. 535, I e II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão regional; b) aos arts. 502, 504, 535, I e II, 771 e 803, I, do CPC/2015 e ao art. , da Lei 10.910/2004, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CRFB - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 504 e 535, III e IV, 771 e 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 3ºDA LEI nº 10.910/2004 - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. Cinge-se a discussão ao fato de ter sido reconhecido no Agravo proferido no recurso especial o direito à gratificação aludida no período postulado na ação coletiva, qual seja de durante o período de vigência da Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008. O acórdão recorrido, nos moldes em que proferido, violou o disposto nos arts. 502 e 504 do CPC (coisa julgada), na medida em que, em sede de execução, ampliou o alcance da parte dispositiva do julgado, ao fundamento de que o título judicial, ao reconhecer a GAT como sendo e natureza vencimental, por se estender a toda categoria, passaria a integrar o vencimento básico e servir como base para que todas as verbas remuneratórias devidas aos servidores sobre ela incidam. Note-se que NÃO há qualquer determinação, ou mesmo declaração, de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais, já que o título expressamente limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT, de modo que o acórdão viola ainda os artigos 535, II e IV do CPC, (inexistência de título e excesso de execução), afora ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 504 do CPC e art. , XXXVI da CF/88) e ao princípio da legalidade (artigo 37,X da CF). Esse é, portanto, o quadro: O título judicial, em seu dispositivo, deferiu"o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". A execução pede o pagamento da GIFA, bem como do adicional de tempo de serviço (anuênios) e respectivas diferenças nas gratificações, entendendo que o título judicial ao reconhecer a GAT como integrante do vencimento básico, assim deferiu, o que foi acolhido na decisão recorrida. Impende historiar que a UNAFISCO SINDICAL ajuizou ação coletiva contra a União objetivando obter a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, desde sua criação pela Lei nº 10910/04 até sua extinção em 2008, pela Lei nº 11890, que implantou o regime de subsídios aos autores. O pleito autoral foi julgado totalmente improcedente pelo Juízo de primeiro grau, tendo o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região negado provimento ao apelo do Sindicato, mantendo assim a improcedência do pedido. Somente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por força da interposição de recurso excepcional pela parte autora, foi dado provimento ao Recurso Especial ( Recurso Especial nº 1.585.353/DF), em juízo de retratação, para"RECONHECER DEVIDO O PAGAMENTO DA GAT DESDE SUA CRIAÇÃO PELA LEI Nº 10.910/2004 ATÉ SUA EXTINÇÃO PELA LEI 11.890/2008". Na Petição Inicial do Processo nº 0000423-33.2007.4.01.3400 (ação coletiva - evento 01, OUT 17 no cumprimento de sentença nº 5061667-94.2017.4.04.7100), o pedido foi o seguinte:"1) Julgue procedente a presente ação, condenando a União Federal a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Uma vez indeferido esse pedido autoral pelo Juízo de origem, e negado provimento à Apelação pelo TRF 1ª Região, o Sindicato interpôs Recurso Especial ( Recurso Especial nº 1.585.353/DF - evento 1, RECESPEC02), cujo pedido é a seguir reproduzido: (...) O STJ deu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao TRF 1ª Região. Não desejando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, o Sindicato interpôs Agravo Interno, requerendo a reconsideração da decisão nesse particular, a fim de que o próprio STJ, no Recurso Especial, desse-lhe provimento para"determinar a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados da recorrente, no período compreendido desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até sua extinção pela Lei nº 11.980/08 (1/8/2008)". Por conta disso, em juízo de retratação, foi dado provimento ao Recurso Especial, na forma requerida pelo demandante, verbis: (...) Assim, a requerimento do próprio UNAFISCO SINDICAL, o STJ deu provimento ao Resp. autoral reconhecendo devido o pagamento da GAT, tão-somente. A petição de cumprimento de sentença (e somente ela, a configurar inovação não constante do título!!!), todavia (acolhida pela decisão recorrida), requer que a GAT componha a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, incluindo na conta o pagamento de gratificações, adicionais e anuênios, entendendo que o título judicial, em sua fundamentação, ao reconhecer a GAT como integrante do vencimento básico, assim as abrangeu. A presente execução está sendo manejada justamente para cobrança das diferenças dessas diversas verbas, sem existir título executivo que lhe ampare, em ofensa aos artigos 535, II e IV do CPC. Note-se que não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais e demais gratificações. Entrementes, a execução foi manejada justamente para cobrança das diferenças dessas diversas verbas, a serem pagas sobre o vencimento básico, sob o fundamento de que o título lhes garante o pagamento também sobre a GAT, a violar a coisa julgada, não havendo título judicial a ampará-la, portanto. Ora, sabe-se que, de acordo com o art. 504 do CPC vigente, os motivos, ainda que importantes para o alcance da parte dispositiva da sentença, bem assim, a verdade dos fatos estabelecida como fundamento desta, não fazem coisa julgada. É lição comezinha, portanto, que somente o dispositivo da decisão opera tal efeito e, portanto, deve lastrear a execução do título, razão pela qual o acórdão infringe diretamente tal dispositivo legal. Estabelece o artigo 504, I, do CPC, verbis: (...) Ve-se, pois, que os limites objetivos trazidos no DISPOSITIVO EXEQUENDO determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, ou seja, limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT, conforme acima já destacado. O fundamento, que não integrou a parte dispositiva, e, portanto, não fez coisa julgada (ausência de título), apenas referiu que esta seria devida a toda categoria, caráter genérico, a tornar possível o reconhecimento da natureza jurídica de vencimento (violação ao artigo 502 do CPC). Destaca-se os seguintes ementários do STJ: (...) Por sua vez, as fichas financeiras dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil comprovam que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) FOI PAGA pela união aos exequentes em todo o período em que teve vigência a Lei nº 10.910/2004, ou seja, os EXEQUENTES EFETIVAMENTE RECEBERAM A GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, tal como determinado pela decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a qual veio a transitar em julgado. Da mesma forma, o DISPOSITIVO da decisão proferida no AgInt no REsp nº 1.585.353/DF NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS pelo SINDICATO, diante da possível ocorrência de omissão e até contradição entre a EMENTA, a fundamentação e o DISPOSITIVO do acórdão em comento. Nesse passo, não há que se falar em obrigação da UNIÃO ao pagamento da Gratificação da Atividade Tributária (GAT) como vencimento, tampouco de sua incorporação aos vencimentos básicos dos substituídos ou sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico desses servidores, sob pena de, assim o fazendo, violar-se os Princípios da Legalidade e da COISA JULGADA, operada na decisão que se busca executar (artigos. , II e XXXVI, da CF/88). Ainda que pudesse ter sido reconhecido como sendo de natureza vencimental (por abranger a toda categoria) - fundamento do acórdão recorrido - não importa em composição de vencimento básico, aumento de remuneração, a ferir o artigo 37, X da CF (princípio da legalidade). Em que pese o teor da fundamentação, o que, como dito não faz coisa julgada, não há qualquer consideração de que o deferimento da GAT no período mostraria a intenção do legislador de" aumentar "o vencimento básico da categoria, a integrá-lo. Logo, da análise da pretensão executiva aqui posta, é possível constatar a existência de uma nítida desconformidade entre o comando judicial formado no AgInt no REsp nº 1.585.353/DF e a pretensão executiva que vem sendo posta em juízo pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, acórdão recorrido, por ausência de título e consequente obrigação de pagar. Além disso, a inteligência do art. 803 do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença em razão de expressa previsão contida no art. 771 do mesmo diploma, assim normatizam, verbis: (...) A nulidade e que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Em razão disso, o STJ tem assim decidido: (...) Título executivo já devidamente cumprido nos estritos termos do"dispositivo do acórdão que se busca executar"- extinção do cumprimento de sentença sob pena de violação direta à res judicata (art. , inciso XXXVI, da CRFB/88) TA (ART. , XXXVI DA CF/88). Forte na indisponibilidade do interesse público, na regência aplicável do CPC, e em imemorial princípio de direito que proscreve o enriquecimento sem causa, a Fazenda vem demonstrar que se está diante de execução zero, diversamente do decidido na origem e AGORA MANTIDO LIMINARMENTE. Ponto relevante invocado, diz respeito à extinção da execução, tendo em vista que o pagamento da GAT (único comando sentencial sobre o qual se operou a coisa julgada), já foi realizado pela Administração no período compreendido entre a Lei nº 10.910/2004 e a Lei nº 11.890/2008, afigurando-se inexigível a obrigação cujo cumprimento se requer. Muito embora o exequente lastreie a sua execução no teor da EMENTA do acórdão proferido pelo Egrégio SJT, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.353/DF, de fato, a PARTE DISPOSITIVA do referido julgado -que é o que, de fato, transita em julgado - tem o seguinte teor: 12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. Os limites objetivos trazidos no DISPOSITIVO EXEQUENDO determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Não há qualquer determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, mas apenas limita-se a reconhecer devido o pagamento da GAT, o que nunca deixou de ocorrer, restando PLENAMENTE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR DECORRENTES DO DISPOSITIVO do acórdão objeto da presente execução, portanto, nada sendo devido ao exequente. Não obstante a FUNDAMENTAÇÃO e a EMENTA do referido acórdão tenham tratado até do reconhecimento da natureza de vencimento da GAT, esta condição de vencimento da GAT não foi alçada ao DISPOSITIVO, o qual se restringiu a reconhecer o pagamento da referida Gratificação, tão somente. De fato, ainda que a vontade do julgador pudesse até ter sido a de reconhecer a NATUREZA DE VENCIMENTO da Gratificação, denominada GAT, mas este, terminou por não explicitar tal condição quando da redação e estabelecimento do DISPOSITIVO do acórdão em discussão. Da mesma forma, o DISPOSITIVO do acórdão proferido no AgInt no REsp nº 1.585.353/DF não foi objeto de Embargos Declaratórios pelo SINDICATO AGREMIATIVO, diante da constatada ocorrência de omissão e até contradição entre a EMENTA, a fundamentação e o DISPOSITIVO do acórdão em comento. Ainda nesse sentido, o TRF-4ª Região já assentou que o Julgador tem o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, e considerando-se a indisponibilidade dos valores do erário, nada obsta que determine que o cálculo seja elaborado pela contadoria do juízo. Inexistindo comprovação de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão incorretos, os mesmos devem ser acolhidos, eis que obedeceram os parâmetros determinados na decisão transitada em julgado e na legislação pertinente ( AC 5010448-18.2012.404.7100, Relª. Desª. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, Terceira Turma, j. em 12/12/2012 - negritei). Ora, bem, muito embora o exequente lastreie a sua execução no teor da EMENTA do acórdão proferido pelo Egrégio SJT, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.353/DF, a PARTE DISPOSITIVA do referido julgado -que é o que, de fato, transita em julgado - tem o seguinte teor: 12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. Seguindo, sabe-se que, de acordo com o art. 504 do CPC vigente, os motivos, ainda que importantes para o alcance da parte dispositiva da sentença, bem assim, a verdade dos fatos estabelecida como fundamento desta, não fazem coisa julgada. É lição comezinha, portanto, que somente o dispositivo da decisão opera tal efeito e, portanto, deve lastrear a execução do título. Estabelece o artigo504 do CPC: (...) Ve-se que os limites objetivos trazidos no DISPOSITIVO EXEQUENDO determina, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. As fichas financeiras já existentes nos autos comprovam que a Gratificação de Atividade do Trabalho (GAT) foi PAGA PELA UNIÃO AO EXEQUENTE em todo o período em que teve vigência a Lei nº 10.910/2004, ou seja, o EXEQUENTE, EFETIVAMENTE RECEBEU A GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, restando PLENAMENTE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR DECORRENTES DO DISPOSITIVO do acórdão objeto da presente execução. Não obstante a FUNDAMENTAÇÃO e a EMENTA do referido acórdão tenham tratado até do reconhecimento da natureza de vencimento da GAT, esta condição de vencimento da GAT não foi alçada ao DISPOSITIVO, o qual se restringiu a reconhecer o pagamento da referida Gratificação, tão somente. Ora, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que os motivos e os fundamentos da decisão, ainda que relevantes para se alcançar a parte dispositiva, não fazem coisa julgada. Nesse sentido: (...) Nesse sentir, não há falar-se obrigação da UNIÃO ao pagamento da Gratificação da Atividade do Trabalho (GAT) como vencimento, tampouco de sua incorporação aos vencimentos básicos dos substituídos ou sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico desses servidores, sob pena de assim o fazendo estarmos diante da violação aos Princípios da Legalidade e COISA JULGADA operada no acórdão que se busca executar (arts. , II e XXXVI, da CF/88). (...) O fato é que compulsando o processo, mormente as decisões do STJ, não se vislumbra, nos dispositivos, nenhum fundamento específico a respaldar o pedido. O objeto da ação cognitiva em que se funda o presente título foi a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. O aresto foi sucinto:"12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008."(ev. 1- DECSTJSTF10). (grifei). Como visto, o dispositivo deu provimento ao Agravo Interno para reconhecer devido o pagamento da GAT no período em destaque. Nenhuma menção a eventuais diferenças ou reflexos sobre outras verbas. Não cabe à parte nem mesmo ao magistrado estender o julgado para além do seu alcance. Na hipótese de omissão de alguma questão inserida nos pedidos, cabe ao interessado intervir nos autos no momento oportuno e por meio da via apropriada. Destarte, tratando-se apenas de pagamento da GAT, ressalvada a hipótese do autor não ter recebido a gratificação em comento em algum período entre 2004 e 2008, nada lhe é devido. Portanto, diante dos limites objetivos traçados no DISPOSITIVO do acórdão proferido pelo STJ no AgInt no REsp nº 1.585.353/DF a PRESENTE EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, sendo EXCESSO TOTAL A CONTA EXEQUENDA. Daí o requerimento para prover-se o agravo, ainda porque não há discussão doutrinária ou jurisprudencial acerca da inafastável necessidade de a execução ser fielmente exata ao título que lhe dá suporte, sob pena de nulidade por ofensa à coisa julgada. O que não está no título não pode ser executado, e esse controle há de ser feito pelas partes e pelo magistrado. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) Além disso, a inteligência do art. 803 do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença em razão de expressa previsão contida no art. 771 do mesmo diploma, assim normatiza: (...) E conforme se demonstrou neste arrazoado, o cumprimento da sentença, tal como proposto, está divorciado do título judicial e, portanto, ofende a coisa julgada. Esse controle, como acima se viu, é das partes e do juiz, de ofício, e deve ser reconhecido a qualquer tempo. Conforme lição comezinha, entende-se por inexigibilidade da obrigação a existência de algum impedimento à sua eficácia atual. É essa, justamente, a hipótese sob orientação. Nos termos do art. 535, inciso III, do CPC, a inexigibilidade da obrigação constitui uma das matérias arguíveis pela Fazenda Pública em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ou execução). (...) Portanto, diante dos limites objetivos traçados no DISPOSITIVO do acórdão proferido pelo STJ no AgInt no REsp nº 1.585.353/DF a PRESENTE EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, sendo EXCESSO TOTAL A CONTA EXEQUENDA. É o que a União requer. Inexigibilidade da obrigação Conforme sabido, entende-se por inexigibilidade da obrigação a existência de algum impedimento à sua eficácia atual. É essa, justamente, a hipótese. Nos termos do art. 535, inciso III, do CPC, a inexigibilidade da obrigação constitui uma das matérias arguíveis pela Fazenda Pública em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ou execução) e também é matéria de ordem pública que deve, de ofício, ser avaliada pelo magistrado. Desse modo, não havendo provimento jurisdicional que respalde a pretensão do exequente de receber os valores executados, tendo em vista que o pagamento da GAT (único comando sentencial sobre o qual se operou a coisa julgada) já foi realizado pela Administração no período compreendido entre a Lei nº 10.910/2004 e a Lei nº 11.890/2008, afigura-se inexigível a obrigação cujo cumprimento se requer. Não há, portanto, vale repetir, qualquer título a respaldar o pedido de incidência da GAT na base de cálculo para o pagamento de outras rubricas, tais como adicionais, anuênios e gratificações diversas, daí por que ser absolutamente inexigível a obrigação. Desse modo, não havendo provimento jurisdicional que respalde a pretensão dos auditores-fiscais de receberem os valores executados, tendo em vista que o pagamento da GAT (único comando sentencial sobre o qual se operou a coisa julgada) já foi realizado pela Administração no período compreendido entre a Lei nº 10.910/2004 e a Lei nº 11.890/2008, afigura-se inexigível a obrigação cujo cumprimento se requer. Não há, portanto, vale repetir, qualquer título a respaldar o pedido de incidência da GAT na base de cálculo para o pagamento de outras rubricas, tais como adicionais, anuênios e gratificações diversas, daí por que ser absolutamente inexigível a obrigação. E conforme se demonstrou neste arrazoado, o cumprimento da sentença, tal como proposto, está divorciado do título judicial e, portanto, ofende a coisa julgada. Esse controle, como acima se viu, é das partes e do juiz, de ofício, e deve ser reconhecido a qualquer tempo, sendo eivado de nulidade o acórdão recorrido. Visível, portanto, a violação aos dispositivos legais acima referidos, razão pela qual o Recurso Especial merece provimento. Destarte, a veneranda decisão do Tribunal"a quo"afrontou os dispositivos adrede mencionados, negando-lhes a devida aplicação, consoante razões expendidas" (fls. 180/233e). Por fim, requer, "primeiramente determine a suspensão do presente até decisão final da ação rescisória e caso assim não proceda conheçam e deem provimento ao presente Recurso Especial para em preliminar determinar o retorno ao tribunal de origem em face das omissões levantadas e no mérito, caso ultrapassadas as preliminares, reformar integralmente o acórdão proferido pela Corte Regional, por contrariedade aos dispositivos de lei supratranscritos e por força da divergência jurisprudencial apontada, eximindo a União do dever de suportar o pagamento de obrigação de pagar quando ausente título executivo a amparar a pretensão executiva. Com o provimento do recurso, requer a condenação da parte adversa na verba de sucumbência" (fl. 232e). Contrarrazões a fls. 238/258e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 288/289e). A fls. 302/317e, os recorridos postulam "a suspensão da tramitação deste Recurso Especial até que sejam julgadas as apontadas reclamações como também a própria AçãoRescisórianº 6.436/DF". Com razão as partes quando postulam o sobrestamento do feito. No caso em exame, a controvérsia sob exame - relativa à exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF, relacionado à Gratificação de Atividade de Trabalho - GAT - está pendente de solução definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, na Ação Rescisória 6.436/DF (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), oportunidade em que foi deferida medida liminar para suspender todos os pagamentos de execuções decorrentes desse título. Assim, por medida de cautela, convém que se suspenda a presente execução, até o julgamento de mérito da Ação Rescisória. É fato que, julgada procedente ou improcedente a mencionada Ação Rescisória, ela vinculará todas as demandas iniciadas - cumprimento de sentença - ao definir se a GAT incide apenas sobre o vencimento básico ou sobre as demais verbas remuneratórias, a evidenciar a existência de patente relação de prejudicialidade entre o presente recurso e aquela demanda desconstitutiva. A propósito, assim decidiu recentemente a Segunda Turma do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AR 6.436/DF. 1. A União ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, autuada nesta Corte sob o número 6.436/DF, distribuída ao eminente Ministro Francisco Falcão. 2. Analisando o pedido liminar apresentado pela União, o douto Relator determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda até o julgamento da demanda no colegiado. 3. Assim sendo, mister sobrestar a apreciação do presente recurso até o julgamento da AR 6.436/DF, da relatoria do douto Ministro Francisco Falcão, ou enquanto perdurar a suspensão, ali ordenada, da apreciação da matéria, nos termos do art. 989, II, do Código Fux, com a finalidade de evitar prejuízos irreparáveis. Na mesma linha, recentes decisões monocráticas: PET no REsp 1897974/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 03/02/2021, RtPaut no REsp 1.818.242/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2020; RtPaut no AREsp 1.622.122/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/11/2020. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no RtPaut no AREsp 1.716.479/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2021). Na mesma linha, monocraticamente: STJ, PET no REsp 1.935.207/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 15/06/2021; REsp 1.924.679/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/05/2021; AgInt no REsp 1.916.321/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/05/2021; AgInt no AREsp 1.754.207/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 06/04/2021; PET no REsp 1.700.421/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/03/2021. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a conclusão do julgamento em definitivo da AR 6.436/DF. Aguardem os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. I. Brasília, 23 de junho de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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