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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665383 MS 2021/0141404-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_665383_d59dc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 665.383 - MS (2021/0141404-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MAIZE HERRADON FERREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : INAÍZA HERRADON FERREIRA - MS010422 MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : JUCELMA APARECIDA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se que a paciente foi surpreendida na posse de elevada quantidade de substância entorpecente (42kg – quarenta e dois quilos – de crack). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes.

3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.

4. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio

Superior Tribunal de Justiça

Saldanha Palheiro que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz.

Brasília, 22 de junho de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator para acórdão

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 665.383 - MS (2021/0141404-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jucelma Aparecida de Souza, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (HC n. 1404961-57.2021.8.12.0000).

Colhe-se dos autos que a paciente teve decretada a prisão preventiva, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 56/57).

O pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido pelo magistrado singular em 19/4/2021 (fls. 58/59).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem. O Tribunal a quo denegou a ordem na parte conhecida em 4/5/2021 (fls. 60/70).

Daí a presente impetração, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição cautelar.

Invoca-se o princípio constitucional da presunção de inocência.

Aduz-se que não existem indícios suficientes de que a paciente tenha cometido o crime a ela imputado.

Ressaltam-se os predicados favoráveis da paciente, primariedade e profissão lícita.

Defende-se que há desproporcionalidade da medida em caso de eventual condenação.

Requer-se, assim, a revogação do decreto ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferida a liminar em 11/5/2021 e solicitadas informações, essas foram prestadas às fls. 90/97 e 102/105.

Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem do writ (fls. 107/112).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 665.383 - MS (2021/0141404-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : MAIZE HERRADON FERREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : INAÍZA HERRADON FERREIRA - MS010422 MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : JUCELMA APARECIDA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.

2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

3. No caso, embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de droga apreendida (42 kg de crack), não verifiquei nenhum outro motivo relevante que justificasse a prisão. Contudo, em termos de proporcionalidade, não comporta a medida extrema adotada na origem e confirmada, depois, pelo Tribunal local, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, os agentes, ao que parece, são primários e não há indicação nos autos de que tenham participação relevante em organização criminosa.

4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo. Além disso, determino as medidas consistentes em: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Estendo os efeitos da presente decisão ao corréu Edilson Manoel Crispim .

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Inicialmente, cabe ressaltar que, na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandariam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, in casu, aconteceu.

E, ao contrário do sustentado pelas impetrantes, não há como concluir que, na sentença, a paciente será beneficiada com a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, será fixado regime inicial diverso do fechado ou terá substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar.

Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.

In casu, verifiquei constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem para aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, o Juízo de origem, ao decretar a preventiva, assim fundamentou a sua decisão no que interessa (fl. 56 -grifo nosso):

[...]

Os indícios de autoria, por sua vez, estão consubstanciados na informação das testemunhas de que os autuados foram surpreendidos na posse da droga. Não bastasse isso, verifico que é necessário que se resguarde a continuidade do processo-crime a ser instaurado, bem como que se garanta a ordem pública.

Não houve comprovação de residência fixa e de exercício de Documento: 2074481 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 6 de 6

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atividade lícita.

Ademais, não há nada que o vincule ao distritoda culpa, eis que declararam residir em Navírai - MS. Não bastasse isso, o crime supostamente praticado é de extrema gravidade e repugnância, daqueles que causam abalo social significativo na comunidade local, acarretando risco a ordem pública o que reclama uma providência imediata por parte das autoridades, até mesmo para evitar o sentimento de intranquilidade coletiva que pode ocorrerem tais situações.

[...]

Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o Magistrado de

piso consignou que (fl. 58 - grifo nosso):

[...]

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente foi presa, no dia 09 de abril de 2021, em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, eis que transportava para fins de venda, aproximadamente 42 Kg (quarenta e dois) quilos de substância entorpecente análoga à ''crack'' .

De início, convém anotar que residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes não são, por si só, fatores preponderantes na concessão da liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva, uma vez que há a necessidade de análise de outros fatores diretamente ligados à natureza e às circunstâncias do fato, bem como sua repercussão na sociedade local.

No caso dos autos, não resta dúvida quanto à necessidade da manutenção da segregação cautelar, em decorrência da natureza e a gravidade do delito - tráfico de grande quantidade de drogas de alto potencial lesivo.

Ademais, as circunstâncias do cometimento do delito evidenciam ser desaconselhável a revogação da prisão preventiva, por interesse da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, ainda mais porque não há nada que a vincule ao distrito da culpa.

[...]

O Tribunal estadual, por sua vez, ao denegar a ordem, convalidou a

custódia cautelar imposta à paciente, concluindo que (fl. 66):

[...]

Desta forma, não há falar em ausência de fundamentação, porquanto estão presentes os requisitos da prisão cautelar, ante a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, pois há indícios de que a paciente e seu convivente Edilson Manoel Crispim transportavam em uma camionete 42 Kg de crack , com destino ao Estado de São Paulo, ou seja, elevada quantidade de entorpecente e de natureza

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extremamente perniciosa.

Ademais, a paciente não comprovou residência fixa no distrito da culpa, mas sim na Comarca de Naviraí-MS (fls. 19-20),havendo probabilidade de frustrar eventual cumprimento de pena, caso seja condenada.

[...]

Pois bem. A meu ver, além da quantidade de drogas apreendida (42 kg

de crack), não verifiquei nenhum outro motivo relevante que justificasse a prisão.

Contudo, em termos de proporcionalidade, não comporta a medida extrema

adotada na origem e confirmada, depois, pelo Tribunal local, sendo suficiente a

aplicação de medidas cautelares alternativas, uma vez que o crime imputado não

foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, os agentes, ao que parece,

são primários e não há indicação de que tenham participação relevante em

organização criminosa.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na hipótese, o Juízo de primeira instância não apontou nenhuma circunstância idônea que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente para o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, considerando que do decreto prisional não se extrai a imprescindibilidade da medida extrema e que, notadamente, o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis, já que primário e portador de bons antecedentes, não há óbice a que responda ao processo em liberdade.

3. Recurso provido.

(RHC n. 82.043/MG, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018)

Além disso, o decreto menciona ainda a ausência de comprovação de

ocupação lícita como fundamento para decretar a prisão, tema esse já tratado e

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rechaçado pela jurisprudência de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que tratam da matéria penal (HC n. 503.605/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/12/2020).

Não obstante a grande quantidade de droga apreendida, atende ao princípio da proporcionalidade substituir a prisão por cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Também vislumbro similaridade fática entre a situação da paciente e do corréu, não havendo razão para não lhe dispensar o mesmo tratamento.

Assim, considerando a máxima excepcionalidade da prisão preventiva no atual contexto de emergência sanitária, conforme preconiza a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em conta, ainda, o estado de coisas inconstitucionais em que inserido o sistema penitenciário brasileiro, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 347, faz-se necessário conceder a ordem.

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa, e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo. Além disso, determino as medidas consistentes em: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Estendo os efeitos da presente decisão ao corréu Edilson Manoel Crispim .

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 665.383 - MS (2021/0141404-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : MAIZE HERRADON FERREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : INAÍZA HERRADON FERREIRA - MS010422 MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : JUCELMA APARECIDA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

VOTO VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO:

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JUCELMA

APARECIDA DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1404961-57.2021.8.12.0000).

Colhe-se dos autos que a paciente teve decretada a prisão preventiva,

em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas.

Segundo o apurado, a paciente transportava, para fins de mercancia

ilícita, 42kg (quarenta e dois quilos) de crack .

O pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido pelo

magistrado singular em 19/4/2021 (e-STJ fls. 58/59).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem.

O Tribunal a quo denegou a ordem em 4/5/2021 (e-STJ fls. 60/70).

Daí a presente impetração, em que se alega a existência de

constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção

da constrição cautelar.

Invoca-se o princípio constitucional da presunção de inocência.

Aduz-se que não existem indícios suficientes de que a paciente tenha

cometido o crime a ela imputado.

Superior Tribunal de Justiça

Ressaltam-se os predicados favoráveis da paciente, primariedade e profissão lícita.

Defende-se que há desproporcionalidade da medida em caso de eventual condenação.

Requer-se, assim, a revogação do decreto ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferida a liminar em 11/5/2021 e solicitadas informações, essas foram prestadas às e-STJ fls. 90/97 e 102/105.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 107/112).

O relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, encaminhou o seu voto no sentido de conceder a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Pois bem. Ouso divergir do ilustre relator.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

Estabelecidas as premissas acima, apresento a seguir o teor do decreto prisional (e-STJ fls. 56/57):

Pelas informações constantes dos autos, conclui-se que é necessária a manutenção da prisão preventiva dos autuados, de imediato. Frise-se, desde logo, que ao crime, em tese, praticado há cominação de pena máxima de reclusão superior a 04 (quatro) anos, o que permite a medida excepcional (artigo 313, I, do CPP). Não há dúvidas de que estão presentes prova da materialidade,

Superior Tribunal de Justiça

pelo menos indiciária, na medida em que, no auto de constatação, concluiu-se tratar de droga conhecida como crack (f. 43). Os indícios de autoria, por sua vez, estão consubstanciados na informação das testemunhas de que os autuados foram surpreendidos na posse da droga. Não bastasse isso, verifico que é necessário que se resguarde a continuidade do processo-crime a ser instaurado, bem como que se garanta a ordem pública. Não houve comprovação de residência fixa e de exercício de atividade lícita. Ademais, não há nada que o vincule ao distrito da culpa, eis que declararam residir em Navírai-MS. Não bastasse isso, o crime supostamente praticado é de extrema gravidade e repugnância, daqueles que causam abalo social significativo na comunidade local, acarretando risco a ordem pública o que reclama uma providência imediata por parte das autoridades, até mesmo para evitar o sentimento de intranquilidade coletiva que pode ocorrer em tais situações. Isso porque o Estado do Mato Grosso do Sul é considerado um dos "corredores do tráfico" de drogas que abastecem os mercados de diversos estados-membros. Em casos tais o princípio do esta do de inocência deve ceder passo quando em risco valores constitucionais igualmente relevantes. E aqui não se trata de invocar a segurança pública como mera abstração, mas a sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas. Assim, no caso em tela a gravidade do crime praticado, tráfico de drogas, reclama uma providência imediata do Poder Público, sob pena de se por em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. Por fim, para a decretação da prisão, é necessário que se diga que nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. As medidas previstas nos incisos I a V do artigo 319 do CPP em nada auxiliam no impedimento da reiteração da prática delitiva, pois o crime em análise normalmente é praticado em horários não comerciais, e pode ser levado a cabo em qualquer lugar, até mesmo em casa, o que demonstra a incompatibilidade das medidas. Os incisos VI e VII não são aplicáveis à pessoa do acusado, que não comprovou exercer função alguma, e não há indícios de inimputabilidade, ainda que parcial. A fiança é inaplicável aos crimes hediondos, como é o caso de um dos delitos em questão. A última delas, qual seja, a monitoração eletrônica, que seria cabível, pelo menos em tese, infelizmente ainda não é prática adotada de forma suficiente pelo Poder Público Estadual, de modo que não será utilizada no particular. Conclui-se, desse modo, que a prisão, apesar de excepcional, por ora é a única forma de resguardar a instrução criminal e a garantir a ordem pública.

Por sua vez, são estes os fundamentos invocados para a manutenção

da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 58/59):

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente foi presa, no

Superior Tribunal de Justiça

dia 09 de abril de 2021, em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, eis que transportava para fins de venda, aproximadamente 42 Kg (quarenta e dois) quilos de substância entorpecente análoga à ''crack''.

De início, convém anotar que residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes não são, por si só, fatores preponderantes na concessão da liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva, uma vez que há a necessidade de análise de outros fatores diretamente ligados à natureza e às circunstâncias do fato, bem como sua repercussão na sociedade local.

No caso dos autos, não resta dúvida quanto à necessidade da manutenção da segregação cautelar, em decorrência da natureza e a gravidade do delito - tráfico de grande quantidade de drogas de alto potencial lesivo.

Ademais, as circunstâncias do cometimento do delito evidenciam ser desaconselhável a revogação da prisão preventiva, por interesse da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, ainda mais porque não há nada que a vincule ao distrito da culpa.

Não obstante, existe sempre o fundado receio de que concessão da liberdade provisória poderá ensejar em sérios riscos à sociedade, mormente pela grande probabilidade de que, se colocada em liberdade, poderá continuar contribuindo para a traficância de drogas, o que acaba consequentemente aumentando a disseminação de diversos outros delitos congruentes.

Necessário registrar, ainda, que a Recomendação n.º 62/2019 do CNJ, é uma orientação, que deve ou não ser seguida de acordo com o caso concreto.

Além disso, depreende-se dos autos a investigada possui 41 (quarenta e um) anos e, pela análise da documentação juntada, não se comprova ser pertencente a grupo de risco, nem tampouco portadora de doença crônica/preexistente.

Finalmente, eventual desconhecimento acerca do transporte da droga constitui mérito da presente ação penal e será analisado no momento oportuno.

Enfim, vale consignar que o legislador ordinário determina que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem" (art. 316 do CPP). Ou seja, só cabe a revogação quando houver mudança na situação fática o que não ocorreu.

Diante do exposto, persistindo os fundamentos da prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), indefiro o pedido de revogação do prisão preventiva formulado por Jucelma Aparecida de Souza,

Superior Tribunal de Justiça

qualificação nos autos.

À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem

como de uma análise dos excertos expostos acima, entendo ter sido devidamente

evidenciada a configuração do periculum libertatis na espécie, pois, na linha da

orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta , demonstrada pela

apreensão de 42kg (quarenta e dois quilos) de crack , denota a periculosidade da

paciente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar

como forma de assegurar a ordem pública.

Nesse sentido:

[...] 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública.

4. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a apreensão de aproximadamente 1,5 kg (um quilograma e quinhentos gramas) de "maconha".

5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 106.202/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)

[...] 2. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão preventiva do réu - notadamente, a apreensão de quase de 10 kg de maconha, 1 kg de cocaína, 87 g de skunk e 192 g de crack -, circunstâncias que evidenciam a gravidade da conduta em tese perpetrada e, por isso mesmo, constituem elementos suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema.

Superior Tribunal de Justiça

3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar a particular periculosidade do acusado.

4. O Juízo singular foi claro ao afirmar que não ficou comprovada nenhuma condição prévia de saúde do paciente que o insira no grupo de risco da Covid-19, a justificar a concessão de prisão domiciliar. Para alterar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Ordem denegada. (HC n. 639.703/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 19/5/2021)

O cenário acima descrito demonstra ser inadequada a substituição do

cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal,

pois são insuficientes diante do quadro de maior gravidade delitiva.

Nesse sentido:

[...] 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas .

2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas.

3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva .

4. Ordem denegada. (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018, grifei.)

Assim, concluo não haver constrangimento ilegal a ser sanado na

espécie.

Diante de todas essas considerações, peço vênia ao relator e denego

a ordem de habeas corpus .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator para acórdão

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/0141404-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 665.383 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00006113020218120026 00007914620218120026 08006664520218120026

082021000597949 14049615720218120000 6113020218120026 7914620218120026

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EM MESA JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MAIZE HERRADON FERREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : INAÍZA HERRADON FERREIRA - MS010422 MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : JUCELMA APARECIDA DE SOUZA (PRESO)

CORRÉU : EDILSON MANOEL CRISPIM

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por maioria, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238891492/habeas-corpus-hc-665383-ms-2021-0141404-0/inteiro-teor-1238891495

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