jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1885536 MT 2020/0181227-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/06/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1885536_6607a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 - MT (2020/0181227-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO E OUTRO (S) - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 LARISSA MITER SIMON - MT021400

INTERES. : CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 MARCISIO FOLETTO PEREIRA - MT020686

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208

INTERES. : GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A

ADVOGADOS : CINTIA LUIZA TONDIN - PR058093 PAULA SPOLADORE PISTELLI - PR078298

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT021387

INTERES. : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO

VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678

INTERES. : ARCELORMITTAL BRASIL S.A

ADVOGADO : GUSTAVO DA SILVA ROLDI - ES018448

INTERES. : BANCO SANTANDER S/A

ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198

INTERES. : VOTORANTIM CIMENTOS S/A

ADVOGADO : CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590

INTERES. : VERDAO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO : ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES - MT005362

INTERES. : CAIEIRA NOSSA SENHORA DA GUIA MINERACAO LTDA

INTERES. : TRANSGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : DANIELA MARQUES ECHEVERRIA - MT004939

INTERES. : SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA

ADVOGADO : DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA - RJ113364

INTERES. : TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862

INTERES. : SINDICATO DAS IND. DA CONSTRUÇÃO DO EST. DE MATO GROSSO

OUTRO NOME : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE

MATO GROSSO - SINDUSCON-MT

ADVOGADO : GRACE KAREN DECKER - MT007007

ADVOGADA : JOÃO CARLOS POLISEL - MT012909

INTERES. : SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

OUTRO NOME : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MT

ADVOGADO : JURACY PERSIANI E OUTRO (S) - MT024536

Superior Tribunal de Justiça

INTERES. : EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA

ADVOGADO : HAMILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - MT011322

INTERES. : CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA

ADVOGADO : PABLO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO (S) - SP280071

INTERES. : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIÃO E

NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

ADVOGADO : GELSON MENEGATTI FILHO - MT008594

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.

3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Relator), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino, e vencido parcialmente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 12 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 - MT (2020/0181227-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Conenge Construção Civil Ltda. – Em Recuperação Judicial – interpõe

recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em

contrariedade ao aresto prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES -INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS - SUPRESSÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AQUELES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1- "A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 62, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 12, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 22, da Lei n2 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que 'muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral"(AgRg no AREsp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017).

2- Nos termos da Súmula 581/STJ:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

A supressão de garantias reais e fidejussórias somente será válida se houver concordância expressa do titular da garantia, não podendo a referida cláusula atingir credores que não anuíram expressamente, consoante o determinado pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 11.101/2005.

Superior Tribunal de Justiça

No bojo da recuperação judicial de Conenge Construção Civil Ltda., o Juízo

da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ao homologar o plano de recuperação judicial

das recuperandas, procedeu à seguinte ressalva:"a estipulação de premissas prevendo a

supressão/extinção de todas as garantias fidejussórias e/ou reais, sem a indicação dos

credores anuentes, somente poderá atingir os credores presentes que votaram pela

aprovação do plano de recuperação judicial"(e-STJ, fl. 256).

Para tanto, o Juízo a quo teceu a seguinte fundamentação, no que importa à

presente controvérsia:

Importante registrar que, uma vez concedida a recuperação judicial, as ações e execuções individuais movidas contra a recuperanda devem ser julgadas extintas em virtude da novação operada, sendo impossível prosseguir com as demandas individuais contra a empresa em recuperação judicial, mesmo nas hipóteses em que houver descumprimento das obrigações novadas, devendo o credor, valer-se de outros meios para obter seu crédito, previstos na Lei n.º 11.101/05, sendo certo que as ações de cobrança e execuções individuais não terão prosseguimento.

Essa é a interpretação do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

[...]

No entanto, a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, por força do que dispõe os artigos 49, § 1º, e 50, da LRE, de sorte que o credor pode exercer tal direito.

[...]

Assim, deve ser retificada a cláusula de previsão automática de extinção de ações (Cláusula 6 h), de forma que a concessão da recuperação judicial atinja apenas as ações propostas contra a recuperanda, sem, contudo, produzir efeitos contra os direitos creditícios que os credores possuam em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

A CLÁUSULA que diz respeito à novação dos créditos, foi redigida nos seguintes termos:

Cláusula 4' —"Uma vez aprovado o presente plano, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores a fim de que possam as recuperandas se reestruturarem e exercerem suas atividades com o nome limpo, tanto das sociedades quanto de seus sócios, tendo em vista a NOVAÇÃO pela aprovação do plano (...)".

Pois bem, não é desconhecido por este Juízo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1632943/MT, pelo qual o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, na qual se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz plenos efeitos para todos credores, não apenas para os que votaram

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

favoravelmente à aprovação do plano.

Cuida-se, porém, de entendimento isolado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, contudo, não possui efeito vinculante aos demais Tribunais que devem tão somente observar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em recursos repetitivos e representativos da controvérsia, tal como dispõe o art. 927, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

[...]

Destarte, entendo que as premissas estampadas no plano em análise, alusivas à novação não devem ser mantidas por contrariar expressa disposição legal contida no art. 49, § 1º, e no art. 59, ambos da LRE, merecendo o controle de legalidade nesse sentido.

A intenção do legislador foi ressalvar os efeitos da novação, à medida que mesmo operando a extinção da obrigação primitiva, dando origem a uma nova, buscou proteger as garantias, tornando-se ineficaz qualquer cláusula de extensão da novação.

A proteção às garantias também é enfatizada pelo artigo 49 da Lei 11.101/05, que não obstante estabeleça em seu caput que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial preconiza em seu parágrafo primeiro que os credores" conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ".

Em se tratando de direito disponível, nada obsta a liberação das garantias pelos credores que votem favoravelmente ao plano que contenha cláusula para este fim, não podendo, contudo, a cláusula de supressão da garantia atingir aqueles credores que não compareceram à assembleia, bem como aos que mesmo presentes abstiveram-se de votar, e principalmente, aos que votaram pela rejeição do plano.

[...]

Conclui-se, portanto, que a estipulação de premissas prevendo a supressão/extinção de todas as garantias fidejussórias e/ou reais, sem a indicação dos credores anuentes, somente poderá atingir os credores presentes que votaram pela aprovaçã o do plano de recuperação judicial.

Em contrariedade ao decisum, a recuperanda interpôs agravo de

instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento,

nos termos da ementa inicialmente reproduzida.

Nas razões do presente recurso especial, Conenge Construção Civil Ltda. –

Em Recuperação Judicial – aponta violação do arts. 49, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n.

11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte de Justiça (REsp

1.532.943/MT e REsp 1.700.487/MT).

Em suas razões recursais, a recorrente invoca, em síntese, os fundamentos

adotados nos acórdãos desta Corte de Justiça, apontados como paradigmas, em que se

Superior Tribunal de Justiça

reconhece descabido restringir a cláusula supressiva das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial e devidamente aprovado, segundo o quórum legal, pelas respectivas classes de credores, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

Defende, assim, que,"se houve a aprovação do plano pela classe quirografária, e estava expresso no referido documento que haveria a supressão das garantias, essa situação demonstra que o plano de recuperação judicial deve ser mantido intacto, mesmo diante da previsão do art. 59, caput, da LRF, pois os credores manifestaram essa vontade"(e-STJ, fl. 352). Ressalta, outrossim, que a própria Lei n. 11.101/2005,"traz uma ressalva justamente nesse ponto, especialmente quando explicitado no plano de recuperação judicial estampada no seu art. 49, § 2º"(e-STJ, fl. 352).

A parte adversa não apresentou contrarrazões (e-STJ, fl. 470).

Em juízo de prelibação, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu seguimento à insurgência (e-STJ, fls. 471-474), motivo qual o recurso especial ascendeu a esta Corte de Justiça.

A Terceira Turma do STJ, após deliberar sobre a matéria por quatro oportunidades (REsp 1.532.943/MT, DJe 10/10/2016; REsp 1.700.487/MT, DJe 26/4/2019; REsp 1.863.842/RS, DJe 18/12/2020; e REsp 1.850.287/SP, DJe 18/12/2020), sempre no mesmo sentido, por maioria de votos, e considerando, até o presente momento, inexistir julgado específico da Quarta Turma, reputou adequado e conveniente afetar o presente recurso especial à Segunda Seção, tal como se fizera por ocasião do julgamento do REsp 1.797.924/MT, o qual, todavia, acabou por perder o objeto, posteriormente.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 - MT (2020/0181227-2)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A controvérsia submetida ao exame desta Segunda Seção do STJ está em

definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias reais e

fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia

geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos

credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos,

assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de

credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

Extrai-se dos autos que o plano de recuperação judicial, apresentado por

Conenge Construção Civil Ltda. e submetido à assembleia geral de credores, obteve a

aprovação das quatro classes votantes, nos termos do art. 45 da Lei n. 11.101/2005, em

resultado assim anunciado (e-STJ, fl. 245):

Classe I — Credores Trabalhistas: Apurados os votos dos credores trabalhistas o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado por 100% (cem por cento) dos credores presentes à Assembleia Geral de Credores, restando, portanto, aprovado em conformidade com a norma inserta no § 2º, do art. 45, da LRE.

Classe II — Credores com Garantia Real: Apurados os votos dos credores com garantia real o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado por 02 credores que representam 50,84% do valor total dos créditos e 66,66% dos credores presentes à assembleia, restando, portanto, aprovado em conformidade com a norma inserta no § 1º, do art. 45, da LRE.

Classe III — Credores Quirografários: Apurados os votos dos credores quirografários o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado por 23 credores que representam 61,87% do valor total dos créditos e 82,14% dos credores presentes à assembleia, restando, portanto, aprovado em conformidade com a norma inserta no § 1º, do art. 45, da LRE.

Classe VI — Credores Quirografários Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Apurados os votos dos credores quirografários microempresa e empresa de pequeno porte o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado por 12 credores que representam 92% dos credores presentes à assembleia, restando, portanto, aprovado em

Superior Tribunal de Justiça

conformidade com a norma inserta no § 2º, do art. 45, da LRE.

Pelo Administrador Judicial foi consignado:"Tendo em vista a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, com as modificações efetuadas nessa Assembleia, DECLARO, nos termos do art. 45, da Lei nº 11.101/05, APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, submetendo, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/05, a deliberação dessa Assembleia Geral de Credores à homologação do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a presente Ação de Recuperação Judicial".

Nos termos relatados, as instâncias ordinárias, de modo uníssono,

reconheceram que a previsão da supressão das garantias reais e fidejussórias vincula

apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de

recuperação judicial.

Entendo devido, todavia, ratificar o atual posicionamento da Terceira Turma

do STJ, exarado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.532.943/MT,

DJe 10/10/2016; 1.700.487/MT, DJe 26/4/2019; 1.863.842/RS, DJe 18/12/2020; e

1.850.287/SP, DJe 18/12/2020 , a fim de afastar a restrição imposta pelas instâncias

precedentes, de modo a reconhecer que a cláusula inserta no plano de recuperação

judicial, aprovada pela assembleia geral segundo o quórum legal, deve ser observada

pelas devedoras e por todos os credores da correspondente classe, indistintamente.

Para tanto, sem olvidar a polêmica que circunda o tema em exame – bem

evidenciada no voto do Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do REsp

1.797.924/MT perante a Segunda Seção (cujo objeto acabou por se esvaziar), que

identificou nada menos do que quatro correntes distintas (e plausíveis) para a solução da

questão posta –, constata-se a existência de ponto tênue de interseção entre o

entendimento propugnado no voto aresto recorrido e o posicionamento atual da Terceira

Turma acima referido, que merece especial destaque.

Conforme acima registrado, no acórdão recorrido, reconheceu-se a

validade e a eficácia da cláusula supressiva em exame, ao menos, àqueles titulares

que votaram favoravelmente, fundada na natureza disponível do direito em

comento .

Compreende-se que, como direito disponível, mostra-se absolutamente

Superior Tribunal de Justiça

possível (e, assim, não contrário ao ordenamento jurídico) o estabelecimento, no plano de

recuperação judicial, de cláusula que determina a supressão das garantias reais e

fidejussórias. Afinal, se a cláusula supressiva fosse contrária ao direito posto e,

portanto, inválida, não poderia produzir efeitos nem sequer àqueles que com ela

consentiram expressamente, o que, como assinalado, refugiria sobremaneira da

natureza do direito em análise e, principalmente, dos contornos efetivamente

gizados na Lei n. 11.101/2005.

Oportuno destacar, a esse propósito, julgado da Terceira Turma do STJ,

com consenso de todos os seus integrantes, no qual se reconheceu a validade da

cláusula supressiva de garantia, na específica hipótese em que não houve, por parte dos

credores, nenhuma insurgência quanto ao ajuste em questão.

Eis a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO CONSENTIRAM COM A CLÁUSULA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO HOUVE OBJEÇÃO POR PARTE DE NENHUM DOS CREDORES. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONSTANTE DO PLANO.

1. Ação ajuizada em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 9/9/2020.

2. O propósito recursal é definir se a cláusula do plano de recuperação judicial, aprovado sem objeção, que impede os credores de perseguir seus créditos em face de garantidores e coobrigados está em descompasso com a Lei 11.101/05.

3. Havendo previsão no plano de soerguimento quanto à impossibilidade de os credores buscarem a satisfação de seus créditos em face de garantidores e coobrigados da recuperanda, a validade de tal cláusula está sujeita à anuência dos respectivos titulares.

4. Hipótese concreta em que não houve manifestação de credores em sentido oposto à supressão das garantias, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão que declarou a nulidade da cláusula em questão.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1895277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020)

Tem-se, de fato, que a previsão, contida no plano de recuperação judicial, de

uma cláusula de supressão de garantias (no caso, fidejussórias) não encerra nenhuma

contrariedade ao direito, em especial, à Lei n. 11.101/2005. Como dito, compreender de

modo contrário, seria ignorar a natureza do direito em discussão, de natureza

Superior Tribunal de Justiça

absolutamente disponível e, portanto, passível de renúncia (no caso, sob a condição resolutiva do efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial).

Dessa maneira, nota-se que a divergência que se coloca não seria propriamente quanto à validade, em si, da cláusula supressiva, mas sim quanto aos seus efeitos e a sua extensão, devendo-se perquirir, a esse propósito, o modo eleito pela lei para legitimar as deliberações correlatas (a qual, conforme se demonstrará, pontualmente, vale-se do critério majoritário, levando-se em conta, como deveria ser, o valor, a importância do crédito na correspondente classe).

Saliente-se, desde já, que a lei de regência é expressa, indiscutivelmente, em preceituar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. De igual modo, a lei é também expressa em autorizar que o plano de recuperação judicial disponha, eventualmente, de forma diversa acerca das obrigações e condições originariamente contratadas, no que se inserem, inarredavelmente, as garantias.

Como já assentado, ainda que não houvesse disposição legal nesse sentido, a possibilidade de abdicar de uma garantia decorre da própria natureza disponível do direito. Um ajuste contratual com esse teor, inserto no plano de recuperação judicial, em si, não viola nenhum dispositivo da Lei n. 11.101/2005.

É na exclusiva hipótese de haver aprovação pela assembleia geral de credores, com detida observância ao quórum legal, que a aludida cláusula supressiva produz efeitos para todos os credores indistintamente da correspondente classe. Isso porque, no processo concursal, o consentimento se dá por meio do atendimento aos quóruns previstos na lei, e não individualmente. A concordância individual do titular do crédito não é exigida por lei para as garantias reais, mas também não o é para as garantias (pessoais) fidejussórias.

Passa-se, assim, a aprofundar os pontos acima tangenciados.

Dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que a concessão de recuperação judicial enseja a novação das obrigações originariamente assumidas pela recuperanda, sem prejuízo das garantias e observado o disposto no § 1º do art. 50 da referida lei, o qual preceitua que, na hipótese de alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição reclama o consentimento do correlato credor.

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 10 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Pela relevância ao deslinde da controvérsia, oportuna a transcrição do

dispositivo legal sob comento:

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

[...]

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Registre-se que a novação operada pela recuperação judicial guarda

significativas particularidades, a distinguir, substancialmente, da novação civil, prevista no

art. 364 e seguintes do Código Civil.

Como é cediço, a extinção das obrigações, decorrente da homologação do

plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus

termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal,

"os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente

contratadas"(art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

Sobre as garantias, como visto, o art. 59, caput, é expresso em preservá-las,

o que possibilita ao respectivo credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e

impõe a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou

coobrigados em geral, à exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (ut

REsp 1.269.703/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/11/2012;

AgRg no REsp 1.191.297/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,

DJe 1º/7/2013; AgRg nos Edcl no REsp 1.280.036/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe

5/9/2013).

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Corte de Justiça,

conforme noticiam os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.

1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 11 de 7

Superior Tribunal de Justiça

garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas" mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia ", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

3. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1326888/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDAS COMPREENDIDAS NO PLANO. NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTOS. BAIXA, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do DL nº 7.661/45, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

2. A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta.

3. Todavia, a novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

4. Diante disso, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido

Superior Tribunal de Justiça

plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1260301/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012)

Por conseguinte, em regra, a despeito da novação operada pela

recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular

exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e

execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, à exceção do

sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005).

Não há dúvidas sobre a aplicabilidade desse comando legal sempre que não

houver disposição em contrário nos termos em que aprovado o plano de recuperação.

Essa interpretação é expressamente autorizada pelo § 2º do art. 49, in

verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o

Superior Tribunal de Justiça

período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso.

Com a vênia daqueles que entendem de modo diverso, dissuade-se da compreensão já propalada em julgados anteriores [que restou vencida] de que os §§ 1º e 2º excepcionam a regra geral disposta no caput de que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. E, como tal, o § 2º não poderia veicular uma exceção à exceção (prevista no § 1º).

Veja-se que os únicos parágrafos do art. 49 que retratam exceção ao caput, ou seja, que se relacionam a créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e que não se encontram sujeitos à recuperação judicial, são aqueles mencionados nos §§ 3º e 4º, tão somente.

O §§ 1º e 2º (e 5º) do art. 49 da LRF, na verdade, conferem especificação aos créditos que se encontram submetidos à recuperação judicial, aludidos no caput, regulamentando-os.

O § 1º preceitua que os titulares de créditos com garantia fidejussória, além de se submeter à recuperação judicial, poderão perseguir seu crédito, paralelamente , contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

O § 2º, também conferindo especificação ao caput, preceitua que as obrigações anteriores à recuperação judicial – e, portanto, a ela submetida – observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se o plano de recuperação dispuser de modo diverso.

Como se constata, a lei é expressa em autorizar que o plano de recuperação judicial disponha , eventualmente , de modo diverso acerca das obrigações e condições originariamente contratadas, no que se inserem, inarredavelmente, as garantias.

No silêncio do plano de recuperação judicial, a lei é peremptória em possibilitar, em paralelo à recuperação judicial, a execução do mesmo crédito em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Superior Tribunal de Justiça

Todavia, a lei não veda (nem poderia vedar, em atenção à natureza disponível dos direitos em discussão) a possibilidade de o plano de recuperação judicial estabelecer, eventualmente, cláusula supressiva de garantias – a qual, para produzir efeitos, haverá de ser aprovada pela respectiva classe de credores, em observância detida ao quórum legal.

Não se verifica, assim, nenhum óbice hermenêutico à exegese ora adotada.

Veja-se que, por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (do ponto de vista da devedora).

Não cabe, aqui, indagar se o prosseguimento das execuções contra os coobrigados teria ou não repercussão, positiva ou negativa, na recuperação judicial, já que se trata de direito de livre disposição, cabendo somente às partes interessadas, recuperanda e credores, avaliarem sua pertinência e deliberarem a respeito, observado necessariamente o quórum legal.

Ademais, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação , seja para instauração da assembleia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quórum mínimo. Como acentuado, no processo concursal, o consentimento se dá por meio do atendimento aos quóruns previstos na lei, e não individualmente.

Importante notar que a aprovação ou rejeição de uma disposição contida no plano de recuperação judicial para os credores das Classes II e III (reais e quirografários), diversamente da Classe I (trabalhista), leva em consideração justamente o valor do crédito na respectiva classe. Assim, quanto maior for o valor do crédito, maior é o poder de influir nas deliberações da correlata classe de credores.

Na hipótese dos autos, em relação à classe II (credores com garantia real), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 2 (dois) credores que representam 50,84% do valor total dos créditos e 66,66% dos credores presentes à assembleia, ficando, portanto, aprovado em conformidade com a norma inserta no § 1º do art. 45 da LRE. No

Superior Tribunal de Justiça

tocante à classe III (credores quirografários), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 23 credores que representam 61,87% do valor total dos créditos e 82,14% dos credores presentes à assembleia, sendo, também, aprovado em conformidade com a norma inserta no § 1º do art. 45 da LRE.

Esta foi a deliberação majoritária dos titulares de crédito quirografário e real, cuja deliberação, em sua integralidade, há de produzir efeitos a todos os seus integrantes, indistintamente.

Importante, nesse passo, tecer a seguinte assertiva: o princípio majoritário vale para todos, indistintamente, seja no caso de aprovação, seja no caso de rejeição, inclusive no tocante à cláusula supressiva das garantias.

Efetivamente, em absoluto respeito ao poder de voto dos credores, caso a cláusula supressiva tivesse sido rejeitada segundo o quórum legal, não poderia ter aplicação nem sequer para aqueles que votaram favoravelmente. Aliás, nesse caso, não haveria nenhuma razão idônea para que os credores, com menor poder de influir no resultado da votação, não tivessem o mesmo tratamento daqueles que votaram favoravelmente pela aprovação da supressão das garantias.

Na hipótese, como visto, os credores, com poder maior de influir no resultado da votação, segundo seu crédito na respectiva classe, compreenderam, ao contrário, ser viável suprimir as garantais fidejussórias, segundo as renúncias que se mostraram dispostos a suportar. Este resultado haverá de repercutir em toda a classe, indistintamente.

Bem de ver, assim, que considerações extrajurídicas, tais como o suposto encarecimento do crédito, a fim de sustentar a inviabilidade da disposição contratual inserta no plano de recuperação judicial, não se coadunam com a realidade dos fatos, já que são as instituições financeiras, na grande maioria dos casos (justamente pelo segmento de concessão de crédito em que atuam), os credores que possuem o maior poder de influir na votação da cláusula em questão.

Assim, caso o órgão máximo representativo dos credores delibere por assentir com a supressão das garantias fidejussórias, é de se presumir que esta providência converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes (credores) majoritariamente.

Superior Tribunal de Justiça

Há de se reconhecer, portanto, que a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial e desde que aprovado pela assembleia geral, segundo o detido quórum legal, como parte integrante das tratativas negociais, vincula todos os credores titulares de tais garantias.

Naturalmente, caso não se implemente o plano de recuperação judicial, tal como aprovado," os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas "(art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

No ponto, há de se tecer um importante esclarecimento.

A supressão das garantais fidejussórias, tal como deliberado no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, não esvazia, por completo, a via executiva contra terceiros garantidores. Definitivamente, não.

A deliberação nesse sentido, estabelecida entre credores e devedora, excepciona a regra legal do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e tem o condão de sobrestar, durante a consecução do plano de recuperação judicial, a via executiva contra terceiros garantidores. Descumprido o plano de recuperação judicial, a via executiva contra os terceiros garantidores restaura-se integralmente.

Como é cediço, a extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal," os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas "(art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

Mais do que isso. A não implementação da condição resolutiva ensejará, forçosamente, a decretação da falência. Quando a lei afirma que o credor terá a seu favor a restituição de seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas, significa que o credor, na fase concursal, terá o benefício da preferência, segundo a garantia de que é titular, no recebimento de seu crédito.

Ele não fará jus, por exemplo, no caso da garantia real, ao bem sobre o qual recaia a sua garantia. Com o decreto falencial, vende-se o ativo para pagar o passivo, na ordem de preferência legal, segundo a natureza dos créditos.

Superior Tribunal de Justiça

No caso das garantias fidejussórias, diante do descumprimento do plano de recuperação judicial, restaura-se integralmente, como dito, a via executiva contra terceiros garantidores.

Logo, não há razão, nem sequer prática, para impedir que os credores, caso assim entendam necessária à consecução do plano de recuperação judicial, transacionem a supressão das garantias de que são titulares. Há, portanto, que se viabilizar a consecução do plano, tal como aprovado pelos credores, respeitados os respectivos quóruns.

Por fim, ressai absolutamente claro que a compreensão ora exposta, de modo algum, deixa de observar os contornos do enunciado n. 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:"a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

A particularidade dos casos que abordam a discussão em exame reside justamente no fato de que a assembleia geral de credores, segundo detida observância do quórum legal, aprova, sem nenhuma ressalva, a supressão das garantias reais e fidejussórias.

Ressalta-se, aliás, que foi justamente essa particularidade dos autos – aprovação, segundo o quórum legal, da supressão das garantias pela assembleia geral de credores – que determinou o não conhecimento, pela Segunda Seção, dos embargos de divergência opostos ao acórdão que julgou o REsp 1.532.943/MT, cujos paradigmas citados estavam fundados na Súmula n. 581/STJ, que, é certo, não possuíam tal peculiaridade.

A esse propósito, transcreve-se a ementa do julgado:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS COM APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS CREDORES DA RESPECTIVA CLASSE. VINCULAÇÃO DA MINORIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica.

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 18 de 7

Superior Tribunal de Justiça

2. O acórdão embargado, invocando o § 2º do art. 49 da Lei 11.101/2005, decidiu que o plano de recuperação judicial pode dispor sobre as garantias de modo diverso do que decorreria da regra do § 1º do mesmo artigo e do § 1º do art. 50 da LRF (regra geral da preservação das garantias originalmente contratadas). Com esse fundamento considerou inadequado "restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária."

3. Os julgados apontados como paradigmas, por outro lado, não cuidaram de hipótese em que o plano de recuperação judicial dispôs sobre a supressão de garantias com a aprovação da maioria dos credores da classe respectiva e, portanto, não decidiram a mesma questão jurídica enfrentada pelo acórdão recorrido, o que descaracteriza a divergência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl nos EREsp 1532943/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 18/12/2018)

À vista disso, o entendimento atualmente prevalecente da Terceira Turma do

STJ não encerra nenhuma divergência com o enunciado n. 581 da Súmula desta Corte.

Em relação às garantias reais, como bem acentuado pelo Ministro Luis

Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do REsp 1.797.924/MT (ao final prejudicado,

por perda de objeto), nem sequer há regramento semelhante que possa induzir à

compreensão diversa de que o plano de recuperação judicial pode estabelecer a

supressão da garantia em apreço, cujos efeitos dependem, de igual modo, da deliberação

favorável dos credores, observado o quórum previsto em lei.

Tal como assentado, não há nenhuma razão para se obstar a possibilidade

de previsão de cláusula de supressão de garantais, inclusive as reais. Afinal, no caso de

descumprimento do plano de recuperação judicial, o titular do crédito com garantia real não

fará jus ao bem sobre o qual recaia a sua garantia.

Com o decreto falencial, repisa-se, vende-se o ativo para pagar o passivo, na

ordem de preferência legal, segundo a natureza dos créditos. Logo, o § 1º do art. 50 da

LRF presta-se a assegurar o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético de

exercer sua preferência na falência, como bem ressaltou o Ministro Luis Felipe

Salomão, com esteio na doutrina citada em seu voto.

Superior Tribunal de Justiça

Veja-se, ainda, que a regra posta no art. 50 da lei de regência especifica os

modos pelos quais a empresa em dificuldade pode se valer para se soerguer à crise

financeira, o que se dará justamente por meio do cumprimento do plano de

recuperação judicial aprovado pelos credores , cada qual representado por suas

classes.

Nesse contexto, quanto à abrangência da deliberação feita no plano,

especificamente em relação à substituição de garantia real por uma de menor valor

destaca-se o escólio de Fábio Ulhoa Coelho, que acentua:

Em princípio, todos os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo. Mesmo os que haviam se oposto ao plano e votado por sua rejeição devem se curvar à decisão judicial respaldada na maioria dos credores. Não tem outra alternativa. Se no plano aprovado em juízo é prevista a substituição de determinada garantia real por outra de menor valor, o credor atingido simplesmente não tem meios para se opor ao mérito dessa medida, por mais que considere seus interesses injustamente sacrificados.

As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso.

Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao status quo ante. A substituição de garantia no exemplo acima cogitado se desfaz e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação da devedora. De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado. (Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas. 9ª edição. Editora Saraiva, 2013, p. 236)

Logo, a exigência legal de que os credores com garantia real consintam, por

ocasião da alienação do bem dado em garantia, com a substituição ou supressão da

garantia, afigura-se absolutamente preservada, pois, como visto, todos os credores,

representados pelas respectivas classes, ao aprovarem o plano de recuperação judicial

que dispôs sobre tal matéria (supressão das garantias reais e fidejussórias), com ela

anuíram, inegavelmente.

Superior Tribunal de Justiça

Descabido, assim, permitir que o plano de recuperação judicial, tal como aprovado, não seja integralmente observado pelas partes envolvidas, a pretexto da aplicação do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005.

Por fim, importante registrar que as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 não repercutem, ao menos diretamente, na questão ora debatida, relativa especificamente à possibilidade (eventual) de estabelecimento de cláusula supressiva das garantias reais ou fidejussórias, a ser submetida e aprovada pelos credores das respectivas classes segundo o quórum legal.

Na verdade, as figuras introduzidas pela novel Lei n. 14.112/2020, na Seção “Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial”, em minha compreensão, conferem, uma vez mais, a oportunidade aos credores – sempre observado o modo eleito pela lei para legitimar suas deliberações, a qual se vale do critério majoritário, e não individualmente – de deliberar, por meio do Comitê de Credores, sobre o financiamento e o modo como se dará a sua consecução .

Estabeleceu o art. 69-A que o juiz, com o propósito de viabilizar o financiamento do empresário em crise, poderá autorizar sejam oferecidos bens pertencentes ao ativo não circulante da companhia, assim como bens de terceiros que queiram contribuir, para o financiamento da atividade empresarial (art. 69-A, da Lei n. 11.101/2005).

O Art. 69-C, por sua vez, autoriza a constituição de garantia subordinada, isto é, um ativo que já garante a dívida de um credor ser oferecido novamente como garantia, sem autorização do detentor da garantia original.

Veja-se, pois, que os dispositivos introduzidos exigem, nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101/2005, precedentemente a oitiva do Comitê de Credores, para, então, o juiz autorizar tais financiamentos, in verbis:

Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 21 de 7

Superior Tribunal de Justiça

[...]

[Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores , se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei].

Art. 69-C. O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a anuência do detentor da garantia original. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

§ 1º A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica a qualquer modalidade de alienação fiduciária ou de cessão fiduciária. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

Ressalta-se, aliás, que o art. 69-C acima reproduzido é expresso quanto à

possibilidade de o juiz autorizar – ouvido necessária e previamente o Comitê de

credores — a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do

devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial,

DISPENSANDO A ANUÊNCIA do detentor da garantia original, o que vai ao encontro

da proposição ora sustentada.

Como se vê, as deliberações dos credores, inclusive em relação ao titular da

garantia original, não são tomadas individualmente por eles, mas, sim, por meio do critério

majoritário, o que referenda, sob este enfoque, a compreensão atual da Terceira Turma do

STJ.

Reitera-se, portanto, a compreensão de que, para efeito da aprovação da

cláusula supressiva de garantias, seja real ou fidejussória, a concordância individual não é

exigida, por lei, tomando-se o que for deliberado pela maioria votante, segundo o quórum

legal.

Superior Tribunal de Justiça

Em relação à disposição prevista no art. 69-k, ao tratar da consolidação substancial (concentração de empresas do grupo econômico no polo ativo da recuperação judicial) apenas retratou a disposição já estabelecida no art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, que não tem o condão de afastar a deliberação majoritária pelos credores da respectiva classe quanto à cláusula supressiva, nos termos tangenciados no presente voto.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a restrição imposta pelas instâncias precedentes, de modo a reconhecer que a cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, aprovada pela assembleia geral, em detida atenção ao quórum legal, deve ser observada pelas devedoras e por todos os credores da correspondente classe, indistintamente.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 - MT (2020/0181227-2)

VOTO-VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso

especial interposto por CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Em Recuperação Judicial, com

fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado

pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, ao

homologar o plano de recuperação judicial, restringiu a previsão de supressão/extinção das

garantias fidejussórias e/ou reais aos credores presentes e que votaram pela aprovação do

plano (fl. 256, e-STJ).

Contra essa decisão foi interposto agravado de instrumento pela recuperanda,

não provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estando o acórdão assim

ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS - SUPRESSÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AQUELES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1- "A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 62, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 12, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 22, da Lei n2 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que 'muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral"(AgRg no AREsp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017).

2 - Nos termos da Súmula 581/STJ:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

A supressão de garantias reais e fidejussórias somente será válida se houver concordância expressa do titular da garantia, não podendo a referida cláusula

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 24 de 7

Superior Tribunal de Justiça

atingir credores que não anuíram expressamente, consoante o determinado pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 11.101/2005" (fls. 315/316, (e-STJ).

Em seu apelo nobre a recorrente aponta violação dos artigos 49, §§ 1º e 2º, e 59

da Lei nº 11.101/2005, bem com a existência de dissídio jurisprudencial em relação aos REsp

1.532.943/MT e 1.700.487/MT.

Afirma, em apertada síntese, que na hipótese em que o plano de recuperação

judicial prevê expressamente a possibilidade de supressão das garantias, sua aprovação pela

assembleia geral de credores implicará a supressão de todas as garantias e não somente

daqueles credores que aprovaram o plano.

No mais, reedita os fundamentos que amparam os acórdãos apontados como

paradigmas.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 470, e-STJ).

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial

que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não

manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.

1. Da supressão das garantias

Após a aprovação da Lei nº 11.101/2005, a doutrina e os tribunais brasileiros

travaram forte debate acerca dos efeitos da novação derivada da aprovação do plano de

recuperação judicial, firmando sólido entendimento no sentido de que a novação prevista na Lei

de Recuperação e Falência difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as

garantias prestadas por terceiros.

Nesta Corte, o entendimento ficou sedimentado com o julgamento do REsp nº

1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, valendo transcrever trecho do voto do

Ministro Luis Felipe Salomão, que bem esclarece a questão:

"(...)

Com efeito, percebe-se de logo que a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas 'mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia' , por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).

Por outro lado, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os 'credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas' (art. 61, § 2º).

Superior Tribunal de Justiça

Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daqueloutra, comum, prevista na lei civil.

Nesse sentido, por todos, novamente Fábio Ulhoa dispõe sobre o tema:

(...)

Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a decisão judicial" (grifou-se).

Assim, prepondera, tanto no âmbito doutrinário quanto no pretoriano, o

entendimento de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta

somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido,

não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, aos fiadores, aos obrigados de

regresso e, especialmente, aos avalistas, dada a autonomia do aval.

Daí conclui-se que a concessão da recuperação judicial não impede o credor de

perseguir seu crédito no tocante aos coobrigados, nos exatos termos do artigo 49, § 1º, da Lei

nº 11.101/2005. Acerca do tema, a Súmula nº 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor

principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros

devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

A questão posta, então, é saber se é possível ao devedor superar a

determinação legal a partir da inclusão de cláusula no plano de recuperação judicial que

estenda a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas, ao

fundamento de impulsionar o soerguimento da empresa.

Além disso, indaga-se especificamente se a previsão de supressão das garantias

reais pode ser imposta aos credores que não anuíram expressamente com essa previsão do

plano de recuperação judicial.

A princípio, não há falar em nulidade dessas cláusulas, visto não esbarrar em

nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 166 do Código Civil de nulidade do negócio

jurídico: (i) ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (ii) for ilícito, impossível ou

Superior Tribunal de Justiça

indeterminável o seu objeto; (iii) for o motivo determinante, comum a ambas as partes, ilícito; (iv)

não revestir a forma prescrita em lei; (v) for preterida alguma solenidade que a lei considere

essencial para sua validade; (vi) tiver por objetivo fraudar lei imperativa, e (vii) ser taxativamente

declarado nulo por lei, ou proibir-lhe a prática, sem impor sanção.

As cláusulas também não encontram óbice nas situações de anulabilidade do

negócio jurídico elencadas nos artigos 138 e ss. do Código Civil. Trata-se, assim, de negócio

jurídico válido, sendo necessário perquirir acerca de sua eficácia, especialmente no que

concerne aos credores ausentes e aos presentes na assembleia que não votaram ou votaram

contrariamente à aprovação do plano.

A fiança, o aval e o direito de regresso são garantias pessoais, de natureza

patrimonial, constituindo-se em direitos disponíveis e, portanto, passíveis de transação entre as

partes. Nesse contexto, o credor que compareceu à assembleia e votou favoravelmente ao

plano e, portanto, à cláusula extensiva da novação aos coobrigados, renunciou validamente à

garantia estipulada em seu favor, daí a eficácia do ato em relação a si.

Contudo, inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de

novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a expressa previsão legal

de que a novação não se estende aos coobrigados (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005).

De fato, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação não se presume,

dependendo da constatação do inequívoco animus novandi.

No que respeita ao aval, obrigação autônoma, que independentemente de

previsão legal não seria atingida pelos efeitos da recuperação, mais clara fica a impossibilidade

de se estender a novação ao titular da garantia que não acordou expressamente com a

proposta.

Acerca da questão, comentando julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim se manifesta Manuel de Queiroz Pereira Calças:

"(...)

Por isso, para que a novação seja aplicada aos coobrigados, notadamente, os fiadores e os avalistas, exige-se que os credores anuam expressamente com a novação, já que esta, não sendo imposta pela Lei, só poderá ser voluntária, a exigir o ânimo expresso ou tácito, mas inequívoco, aplicando-se o disposto no art. 361 do Código Civil. (...)

Por fim, na ótica dos postulados da lógica, é intuitivo que a cláusula extensiva da novação aos coobrigados da sociedade em recuperação judicial não tem eficácia em relação aos credores que, expressamente, dela discordaram, votando contra a aprovação do plano ou, mais ainda, àqueles que formularam objeção, atacando direta e frontalmente

Superior Tribunal de Justiça

a ilegalidade da aludida cláusula. Tais credores poderão executar normalmente os fiadores, os avalistas ou coobrigados de regresso, prosseguindo regularmente nas execuções já em andamento (que naõ se suspendem) ou, eventualmente, poderão iniciar as execuções a partir do vencimento das dívidas garantidas". (Novação Recuperacional. Revista do Advogado. v. 29, nº 105, págs. 115-128, set/2009 - grifou-se)

Não se pode deixar de mencionar que os princípios do devido processo legal e da

razoável duração do processo asseguram ao credor de título executivo com garantia

fidejussória uma mais rápida satisfação de seu crédito.

Explica Marlon Tomazzette:

"(...)

O devido processo legal e o também autônomo direito fundamental à razoável duração do processo, para além das especificidades próprias das normas regras dos artigos 49, § 1º, e do art. 59, caput, da Lei nº nº 11.101/2005, asseguram ao Jurisdicionado credor de título executivo com garantia fidejussória (p.ex.: aval, fiança, entre outros) prosseguir na execução em face dos coobrigados para a satisfação integral do crédito, cabendo a este eventual direito de regresso em face da Recuperanda nos limites do plano aprovado" (A recuperação judicial e a extensão da novação aos coobrigados. Revista de Direito Empresarial, ano 18, nº 1, janeiro/abril de 2021)

Vale destacar, ainda, que o artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 , ao mencionar

que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz

respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano , está se

referindo a obrigações e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a

garantias . Obrigação é termo que não se confunde com garantia , a qual será regulada

pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Assim, o plano pode estabelecer prazos estendidos de

pagamento, parcelamento dos créditos, deságios e alterar as taxas de juros, por exemplo, mas

não suprimir garantias sem autorização do titular.

Em relação às garantias reais, a lei de regência é clara ao estabelecer, no artigo

50, § 1º, que, "na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua

substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da

respectiva garantia" , portanto, quanto ao ponto, não resta dúvida acerca da

imprescindibilidade de anuência do titular da garantia real para a hipótese de sua supressão.

Veja que a lei fala em credor titular da garantia para admitir a supressão e não em classe de

credores.

É oportuno mencionar que no caso de haver descumprimento do plano após a

Superior Tribunal de Justiça

fase judicial, os créditos não voltam à sua condição inicial, cabendo ao credor executar o plano

de recuperação judicial. Desse modo, sobeja interesse aos credores com garantia em manter o

status do seu crédito.

Explicam Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nascer de Melo:

“(...)

Para o caso de ocorrer o inadimplemento após o encerramento da recuperação, não haverá convolação em falência, pois não existe mais processo de recuperação judicial em andamento. Nesse caso, o credor cuja obrigação foi descumprida poderá requerer a execução específica, tendo em vista que o plano de recuperação aprovado e homologado constitui título executivo judicial.

Esta execução, entretanto, se dará nos termos e condições previstos no plano de recuperação (e não nas condições originais da dívida, anteriores à novação recuperacional), já que as previsões do plano de recuperação tornaram-se definitivas.

O credor pode também requerer a falência do devedor, na forma prevista no art. 94 (Lei 11.101/2005, art. 94). Neste caso, não se trata de convolação da recuperação em falência, mas, sim, de um novo processo falimentar” (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, de acordo com a Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. 1ª ed. São Paulo: Editora Juruá, 2020 - grifou-se)

Vale enfatizar que o artigo 50, § 1º, da LREF não tem como objetivo somente

garantir a inserção do credor na classe dos credores com direito real no caso de

descumprimento do plano e decretação da quebra mas, sim, de manter suas garantias

nos termos originariamente contratados para o caso de execução do plano de

recuperação judicial ou decretação da falência.

Ademais, ainda que os bens gravados possam eventualmente ser vendidos para

atender as classes de credores que precedem os credores com garantia real, com a

relativização do privilégio, o certo é que o benefício se mantém no caso de haver bens

suficientes para o pagamento das classes prioritárias, garantindo o pagamento do

credor até o limite do valor de venda, remanescendo, desse modo, o interesse do credor na

manutenção de sua garantia.

A propósito, a lição de Ricardo Negrão:

"(...)

Na falência, não havendo outras preferências - de credores prioritários, extraconcursais e trabalhistas -, os títulos garantidos por direito real não se sujeitam a rateio. Significa dizer que, nessa circunstância, mesmo havendo mais de um credor com direito real de garantia, cada um recebe o produto da venda do bem gravado até o limite de seu crédito. Se o bem gravado for insuficiente, o saldo é admitido como quirografário, e se, ao contrário, o crédito é inferior ao valor alcançado pelo bem, o saldo é lançado para rateio da próxima

Superior Tribunal de Justiça

classe - a dos credores tributários. Não há comunicação entre bens e credores com garantia real". (Curso de Direito Comercial e de Empresa, v.3: Recuperação de Empresas, Falência e Procedimentos Concursais Administrativos. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 550)

É preciso registrar, ainda, que a Lei nº 14.112/2020 não trouxe nenhuma

alteração aos artigos 49, §§ 1º e 2º, e 51, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

É válido mencionar, também, que no mais das vezes a perda da garantia é

imposta somente a alguns credores o que ocasiona, como bem destacou Tribunal de origem, o

tratamento desigual entre eles.

Marcelo Sacramone esclarece:

(...)

Como nem todos os credores possuem a mesma garantia e o mesmo risco, a maiores dos credores sem a referida garantia seria mais favorável à aprovação dessa cláusula de renúncia porque não sofreria o efeito direto dela. Não haveria, assim, comunhão de interesses a ponto de permitir que a maioria imponha sua vontade à minoria, pois os credores possuem interesses diversos, embora possam integrar uma mesma classe na Assembleia Geral de Credores. A renúncia ao direito de cobrança dos coobrigados deverá, assim, exigir a concordância expressa do credor com a cláusula prevista no plano de recuperação judicial, sob pena de a ele ser considerada ineficaz"(Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, pág. 270)

A todo o aqui exposto somam-se as preocupações já externadas no voto-vista

proferido no julgamento dos EDcl no REsp nº 1.532.943/MT quanto aos reflexos do presente

julgado em relação ao custo do crédito.

Com efeito, é inegável que a segurança jurídica proporcionada pelas garantias

em geral tem um grande reflexo no setor econômico do país, visto que o credor, confiante no

retorno de seus investimentos, tende a disponibilizar capital mais barato e, como consequência,

o número de empréstimos aumenta, atraindo mais investidores.

O cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em decorrência do

enfraquecimento das garantias é desastroso para a economia do país, pois gera o

encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spread bancário, a redução

da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos aplicadores de capitais, nacionais e

estrangeiros, além de ser nitidamente conflitante com o espírito da Lei nº 11.101/2005 e

com as novas previsões de financiamento trazidas pela Lei nº 14.112/2020.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, Frederico Augusto Monte Simionato assevera que:

"(...)

(...) não existe comércio sem segurança jurídica e crédito. O crédito, por seu turno, requer a segurança no seu recebimento. Por isso, quanto mais tormentoso for o processo de recuperação de crédito, mais este se torna oneroso e de difícil alcance para o empresário. Sem crédito não existe comércio. Sem crédito não existe recuperação judicial. O que decorre de tudo isto é que se o empresário que apresentou o pedido de recuperação ficar sem possibilidade de obtenção de crédito seria mais oportuno que este sujeito apresentasse o requerimento de falência própria, e não de recuperação". (SIMIONATO, Frederico Augusto Monte. Tratado de Direito Falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 201, grifou-se)

2. Das necessárias reflexões diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020

2.1. Do financiamento DIP

A inclusão da supressão das garantias nos planos de recuperação judicial tem como justificativa por parte dos devedores a necessidade de buscarem novos financiamentos de modo a alavancar a sua atividade. Dito em outras palavras, os credores são chamados não somente para contribuir concedendo deságios e prazos de pagamento como também para financiar a recuperação da empresa.

Diante da reconhecida necessidade de entrar dinheiro novo para a sociedade se recuperar, a Lei nº 14.112/2020 introduziu uma nova seção na LRF, denominada “Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor Durante a Recuperação Judicial”. É o chamado financiamento DIP (Debtor in Possession Financing), o qual objetiva oferecer maior segurança àqueles que decidirem financiar a empresa em recuperação.

Nessa modalidade o juiz pode autorizar que sejam oferecidos bens pertencentes ao ativo não circulante da companhia, assim como bens de terceiros que queiram contribuir, para o financiamento da atividade empresarial (artigo 69-A da Lei nº 11.101/2005).

Além disso, pode ser autorizada a constituição de garantia subordinada, isto é, um ativo que já garante a dívida de um credor poderá ser oferecido novamente como garantia, sem autorização do detentor da garantia original. A dispensa de autorização se justifica porque a garantia subordinada está limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia (artigo 69-C, § 1º, da Lei nº 11.101/2005).

Superior Tribunal de Justiça

todo o sistema, inclusive para incentivar os tão necessários financiamentos empresariais.

É importante frisar que com a previsão do financiamento DIP fica ainda mais enfraquecida a tese de que é possível impor aos credores com garantia real, sem sua anuência expressa, financiar a atividade da recuperanda.

2.2. Da consolidação substancial

Com a edição da Lei nº 14.112/2020, o legislador passou a regular o fenômeno da consolidação substancial, que já vinha ocorrendo na prática, com subsídios criados pela jurisprudência, ainda que não houvesse previsão legal do instituto.

Nessa hipótese, em apertada síntese, o grupo econômico pede recuperação judicial e, demonstrada a presença dos requisitos do artigo 69-J, da Lei nº 11.101/2005, é autorizado a apresentar plano único, com a unificação de ativos e passivos, como melhor forma de alcançar o seu soerguimento.

Mesmo nesse caso, o legislador se preocupou em afirmar: “A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular” (artigo 69-K, § 2º, da Lei nº 11.101/2005), deixando expressa, ainda mais uma vez, a importância das garantias.

2.3. Da apresentação de plano alternativo pelos credores

A Lei nº 14.112/2020 trouxe a possibilidade de, não aprovado o plano de recuperação judicial, nem mesmo com o quórum do artigo 58, § 1º, da LREF (cram down), os credores apresentarem um plano alternativo (também na hipótese do art. 6º, § 4º, A, da LREF).

O plano alternativo, para ser apresentado, deve ter apoio de número substancial de credores. Além disso, de acordo com o artigo 56, § 6º, V, da LREF, aqueles que apoiarem a apresentação do plano e votarem favoravelmente à sua aprovação, deverão renunciar às garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos novados.

Nesse contexto, a desvalorização das garantias e a possibilidade de sua supressão por votação da maioria, acabará por encorajar os credores a não aceitarem o plano apresentado pelo devedor, como observou Gabriel José de Orleans e Bragança:

"(...)

Explica-se. Diante da recente alteração à LRE promovida pela Lei nº 14.112/20, passaram os credores a ter o direito de apresentar um plano alternativo de recuperação judicial na hipótese de perda de prazo ou rejeição do plano formulado pela recuperanda. Contudo, muito tem se falado que a alteração seria inócua, na medida em que os credores, para aprovarem esse plano

Superior Tribunal de Justiça

alternativo, teriam que renunciar às garantias pessoais prestadas pelos sócios da recuperanda (LRE, artigo 56, parágrafo 6º, V).

Esse receio da perda da garantia, entretanto, pode ser apaziguado com o entendimento jurisprudencial em favor da supressão da garantia fidejussória. Afinal, percebendo os credores que a garantia pessoal dos sócios passou a ter pouca valia, em função do elevado risco de sua perda durante o processo de recuperação judicial, o plano alternativo passa a ser um caminho natural.

Na falta de uma moeda de troca mais impactante, não seria equivocada a conclusão de que os credores, sobretudo os financeiros, se organizarão em todo e qualquer processo para compor uma maioria em proveito de um plano de pagamento mais condizente com os seus exclusivos interesses, em detrimento da própria recuperanda.

Portanto, caso a jurisprudência caminhe contra a manutenção e eficácia das garantias fidejussórias, altera-se significativamente o pêndulo negocial em favor dos credores, cujo plano alternativo não depende de qualquer anuência dos sócios da recuperanda"(Garantia pessoal e plano dos credores. Valor Econômico. Edição de 28.4.2021).

3. Conclusão

Assim, a conclusão que melhor equaciona o binômio"preservação da

empresa viável x preservação da atividade econômica com um todo"é a de que a

cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos

credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo

eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da

assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal

disposição, considerando que:

i) a regra geral da LRF é a de que a novação atinge apenas as obrigações

da sociedade em recuperação, com expressa ressalva das garantias concedidas aos

credores;

ii) a extensão da novação aos coobrigados depende de inequívoca

manifestação do credor nesse sentido, pois a novação não se presume;

iii) em relação às garantias reais, a lei de regência estabelece

expressamente a necessidade de aprovação do credor na hipótese de alienação do

objeto da garantia,

iv) a supressão das garantias por votação da maioria enseja o tratamento

desigual entre os credores;

v) no caso de declarada a falência, remanesce o interesse do credor com

Superior Tribunal de Justiça

garantia real na manutenção do gravame sobre o bem, e

vi) o legislador previu novas formas de financiar a empresa em crise, não havendo justificativa para a oneração excessiva dos credores com garantia.

Solução em sentido contrário, ou seja, a submissão ao plano de recuperação de credores que votaram contra a cláusula que prevê a exclusão de garantias, importa verdadeira afronta à segurança jurídica e seus consectários, visto que um credor que concede crédito e recebe em troca uma garantia, certamente precisa de segurança mínima de que essa garantia será respeitada, mesmo em caso de recuperação ou falência, na forma como prevista na Lei nº 11.101/2005.

4. Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 - MT (2020/0181227-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO E OUTRO (S) - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 LARISSA MITER SIMON - MT021400

INTERES. : CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 MARCISIO FOLETTO PEREIRA - MT020686

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208

INTERES. : GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A

ADVOGADOS : CINTIA LUIZA TONDIN - PR058093 PAULA SPOLADORE PISTELLI - PR078298

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT021387

INTERES. : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678

INTERES. : ARCELORMITTAL BRASIL S.A

ADVOGADO : GUSTAVO DA SILVA ROLDI - ES018448

INTERES. : BANCO SANTANDER S/A

ADVOGADOS : FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198

INTERES. : VOTORANTIM CIMENTOS S/A

ADVOGADO : CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590

INTERES. : VERDAO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO : ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES - MT005362

INTERES. : CAIEIRA NOSSA SENHORA DA GUIA MINERACAO LTDA

INTERES. : TRANSGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : DANIELA MARQUES ECHEVERRIA - MT004939

INTERES. : SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA

ADVOGADO : DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA - RJ113364

INTERES. : TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862

INTERES. : SINDICATO DAS IND. DA CONSTRUÇÃO DO EST. DE MATO

GROSSO

OUTRO NOME : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE

MATO GROSSO - SINDUSCON-MT

ADVOGADO : GRACE KAREN DECKER - MT007007

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADA : JOÃO CARLOS POLISEL - MT012909

INTERES. : SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

OUTRO NOME : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MT

ADVOGADO : JURACY PERSIANI E OUTRO (S) - MT024536

INTERES. : EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA

ADVOGADO : HAMILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - MT011322

INTERES. : CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA

ADVOGADO : PABLO AUGUSTO ANTUNES E OUTRO (S) - SP280071

INTERES. : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIÃO E

NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

ADVOGADO : GELSON MENEGATTI FILHO - MT008594

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. A controvérsia dos autos está em definir se o plano de recuperação judicial,

em razão do princípio majoritário, pode estabelecer cláusula supressória de garantia real e/ou

fidejussória, independentemente da concordância do credor titular.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS -AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS - SUPRESSÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AQUELES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1-"A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 62, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 12, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 22, da Lei n2 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que 'muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (AgRg no AREsp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017).

2- Nos termos da Súmula 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia

Superior Tribunal de Justiça

cambial, real ou fidejussória".

A supressão de garantias reais e fidejussórias somente será válida se houver concordância expressa do titular da garantia, não podendo a referida cláusula atingir credores que não anuíram expressamente, consoante o determinado pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 11.101/2005.

Das razões do julgado, verifica-se que:

Conforme relatado, trata-se agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial código n.º 1023366-18.2018.8.11.0041, homologou o plano de recuperação judicial da agravante, aprovado em assembleia geral de credores, afastou algumas cláusulas constantes do referido documento.

A magistrada proferiu a decisão agravada e anulou a cláusula 4º que assim previa:

"Uma vez aprovado o presente plano, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores a fim de que possas as recuperandas se reestruturarem e exercerem suas atividade com o nome limpo, tanto das sociedades quanto de seus sócios, tendo em vista a NOVAÇÃO pela aprovação do plano (..)."

Sobre o tema a Lei 11.101/2005 estabelece:

"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

(...) Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

(...) § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

(...) Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art.

55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia -geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei."

Embora a assembleia geral de credores tenha deliberado no sentido de suprimir as garantias reais e fidejussórias, uma vez concedida a recuperação judicial do devedor principal, não há vedação ao prosseguimento das ações e execuções propostas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581/STJ, in verbis:

"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 37 de 7

Superior Tribunal de Justiça

ou fidejussória."

Cito precedentes do STJ nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. COOBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n2 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 12, todos da Lei n.

11.101/2005".

3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei n2 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que"muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral".

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo regimental não provido"

(AgRg no AREsp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. AVALISTAS. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. RESP N. 1.333.349/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). 2. MULTA DO ART. 1.021, § DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1."A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de

Superior Tribunal de Justiça

ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 62, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 12, todos da Lei n. 11.101/2005"(REsp n. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, demonstrando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 3. Agravo interno desprovido"

(AgInt no REsp 1640216/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).

Assim, a concessão da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Não há menção de eventual inaplicabilidade do disposto na citada súmula, em caso de aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores no que toca a previsão da supressão das garantias reais e fidejussórias.

Desta feita, a decisão agravada deve ser mantida, pois ilegais as cláusulas que contrariam as normas da Lei nº 11.101/2005, pois a simples homologação do plano de recuperação judicial não é suficiente a suprimir as garantias que os credores mantêm contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

Esta Câmara Cível:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL APROVADO PELA MAIORIA DE CREDORES PRESENTES - VIABILIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS - CONTROLE JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR - UTILIZAÇÃO DE TAXAS MÍNIMAS - PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - AMPLA NEGOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E RESTRIÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEUS SÓCIOS - ILEGALIDADE - DA SÚMULA 581 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. (...) O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica"(STJ - 4º Turma - REsp 1359311/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - j. 09/09/2014, DJe 30/09/2014). 2. É possível a fixação de encargos moratórios em taxas mínimas, ou até mesmo a exclusão, como forma de equalização da dívida para que ela possa ser liquidada pela empresa recuperanda, inclusive em observação ao princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, norma que dispõe que a recuperação judicial tem por

Superior Tribunal de Justiça

objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico -financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 3. A Súmula nº 581 do eg. STJ estabelece que"a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"(STJ - 2º Seção - Súmula 581 - j. 14/09/2016, DJe 19/09/2016), devendo, pois, ser suspensa a aplicabilidade de qualquer cláusula liberatória da responsabilidade de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral em razão da simples homologação do plano recuperacional." (RAI 1009969-15.2018.8.11.0000; JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/01/2019, Publicado no DJE 25/01/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. E OUTROS - PLANO APROVADO PELA MAIORIA DE CREDORES -CLÁUSULAS 8.1.1, 8.1.2, 17.3 E 18.2 - ILEGALIDADE -CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 49 E SEUS PARÁGRAFOS, ARTIGOS 50, § 1º, 52, III, 58, 59, TODOS DA LEI 11.101/2005 E AFRONTA À SÚMULA 581/STJ - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS (PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ARRENDADOR MERCANTIL DENTRE OUTROS) - CRÉDITOS QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS - NOVAÇÃO -NÃO APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS QUE SE ENQUADRAM DENTRO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 49, § 3º DA LEI Nº 11.101/2005 -CRÉDITO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AOS AVALI STAS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA."(...) A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 62, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 12, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 22, da Lei n2 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (...)"(AgRg no AREsp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado

Superior Tribunal de Justiça

em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Nos termos da Súmula 581/STJ:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."São nulas as cláusulas contidas no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, que afrontam o disposto nos artigo 49 e seus parágrafos, artigo 50, § 12, 52, III, 58 e artigo 59, todos da Lei 11.101/2005, bem como, contrariam a Súmula 581 do STJ." (RAI 1001518-98.2018.8.11.0000; NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018).

Ressalta-se que, como bem ressaltado pela autoridade de 1º grau, diante de novo posicionamento isolado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a estipulação de premissas prevendo a supressão/extinção de todas as garantias fidejussórias e/ou reais, sem a indicação dos credores anuentes, somente poderá atingir os credores presentes que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial", o que não se pode verificar no presente caso.

Nesse mesmo sentido, o douto Procurador de Justiça asseverou:

"Com efeito, a supressão de garantias reais e fidejussórias somente será válida se houver concordância expressa do titular da garantia, não podendo a referida cláusula atingir credores que não anuíram expressamente, consoante o determinado pelo artigo 50, § 12 da Lei n2 11.101/2005, in verbis:

(...) No caso dos autos, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado na ocasião da 22 Assembleia, razão pela qual os efeitos de sua aprovação não devem se expandir para os credores que não concordaram expressamente com a supressão das garantias.

Nesta senda, a inteligência da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça 1 estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados, assim, resta evidente que todas as cláusulas que disponham sobre extinção de garantias precisam ser de plano afastadas."

Ante o exposto, com o parecer ministerial, DESPROVEJO O RECURSO.

É como voto.

(fls. 315-324)

2. Nesse passo, como se sabe, com o deferimento do processamento da

recuperação judicial, o magistrado, entre outras providências, nomeia administrador judicial e

determina a expedição de edital para publicação no órgão oficial, de modo a permitir a

habilitação dos créditos e a apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial (art.

52, § 1º, da Lei n. 11.101/2005).

Havendo objeção de qualquer credor, o juiz deverá convocar assembleia geral

de credores, que é o órgão máximo de deliberação no processo recuperacional.

Compete a ela a aprovação, rejeição ou modificação do plano de reestruturação

apresentado pelo devedor ou de planos alternativos, bem como a apreciação das

Superior Tribunal de Justiça

objeções/oposições suscitadas ou de qualquer outra matéria que possa afetar os interesses

dos credores (arts. 35, inciso I, alíneas a e f, e 56, caput, da Lei n. 11.101/2005). Em se

tratando de verdadeira mesa de negociações, não há rigidez em suas deliberações, mas sim

certa maleabilidade nas tratativas entre os credores para a conciliação de interesses relativos

aos propósitos de reestruturação estabelecidos pelo devedor; sem tal compatibilização, a

preponderância da vontade dos credores poderia desordenar o intuito de soerguimento da

empresa, levando-a, muito possivelmente, à bancarrota, o que prejudicaria exponencialmente

as pretensões creditícias.

Nesse cenário, à luz da conhecida "teoria dos jogos", fala-se em interação

estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de

ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação.

Por meio da discussão do Plano de Recuperação Judicial, cabe à empresa

devedora, de um lado, projetar seu fluxo de caixa futuro, de modo transparente, a fim de

estipular a verdadeira capacidade de pagamento das obrigações firmadas perante os

credores, e, por outro lado, que esses credores aprovem tal prospecto de forma célere, ainda

que isso resulte na abdicação de alguns direitos.

Nessa perspectiva, quando o plano de reestruturação não for impugnado por

nenhum credor (aprovação tácita) ou tiver sido aprovado pela assembleia geral (o que

implicará a preclusão lógica das objeções suscitadas), incumbirá ao juiz conceder a

recuperação judicial, desde que atendidos os requisitos legais, nos termos do art. 58 da Lei n.

11.101/2005, in verbis:

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.

§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, segundo a jurisprudência do STJ, "no processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho" (REsp 1587559/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 22/05/2017).

Assim, em havendo a aprovação, tácita ou expressa, do plano de reorganização, caberá ao juiz conceder a recuperação judicial se atendidos os requisitos de validade do novo negócio jurídico estabelecido entre o devedor e os credores reunidos em assembleia (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada; e vontade exteriorizada conscientemente de forma livre e desembaraçada) e aqueles específicos insertos na Lei n. 11.101/2005.

3. Como sabido, a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (LREF, art. 59).

Após intensos debates acerca da posição a ser assumida por quem, juntamente com a empresa recuperanda, figurou como coobrigado em contratos ou títulos de crédito submetidos à recuperação, o STJ, em recurso repetitivo , definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/1 1/2014, DJe 02/02/2015).

Posteriormente, tal entendimento ficou sedimentado na Súm 581 do STJ : "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

Naquela oportunidade, algumas premissas foram definidas em relação à novação.

Superior Tribunal de Justiça

decorrente do plano de recuperação traz, ordinariamente, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia" ou, como se verá, a depender da garantia, por ocasião de cláusula específica prevista no plano.

Por outro lado, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os "credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º).

Diante disso, concluiu-se que o plano de recuperação judicial acaba por operar uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva , que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daqueloutra, comum, prevista na lei civil.

Dessarte, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral .

Não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a decisão judicial.

Portanto, mostra-se descabida a suspensão das ações, em razão do processamento da recuperação, ou sua extinção, por força da alegada novação operada pelo plano, estando o credor autorizado a exercer seus direitos contra os garantidores com a mantença de ações e execuções em desfavor de fiadores, avalistas e coobrigados em geral.

4. Diante disso, subjaz, como dito, a discussão em relação à possibilidade ou não de se estabelecer, no plano de recuperação, cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias, estendendo a novação recuperatória aos coobrigados e garantidores do crédito, seja para suspensão das ações e execuções, seja para novação condicional do crédito.

Trata-se, essencialmente, da interpretação dos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005 a ser conjugada com todo o sistema recuperacional.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e

Superior Tribunal de Justiça

obrigados de regresso.

§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

_________________

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei

[Art. 50. § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia].

Existem basicamente quatro posições a respeito do tema:

i) a primeira entende que é ilegal a cláusula de supressão de garantias prevista no plano de recuperação , uma vez que acaba impondo aos credores a desconsideração das garantias prestadas nos contratos que deram origem aos créditos objeto da novação, exonerando coobrigados, fiadores e avalistas; por conseguinte, deve haver o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, já que o plano vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores);

ii) a segunda corrente, adotada pela il Relatora, advoga a tese de que o Plano de Recuperação poderá novar a dívida dos coobrigados, desde que a eficácia de tal cláusula supressória se limite aos credores que a aprovaram sem ressalvas , não podendo alcançar os credores ausentes, os que não votaram (apesar de presentes) e os que votaram contrariamente à aprovação do plano – entendimento consubstanciado por parcela da Terceira Turma (Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi), conforme se extrai de votos prolatados nestes autos e no Resp n. 1.700.487/MT;

(iii) a terceira corrente, por sua vez, defende que a cláusula supressória será existente, válida e eficaz para todos os credores da recuperanda, ainda que tenham votado contra os termos do plano ou efetivado qualquer ressalva sobre referida disposição, bastando para tanto que tenha havido a aprovação pelo quorum legal, devidamente homologado pelo juízo . É a tese majoritária da Terceira Turma do STJ, corroborada pelos Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino (conforme manifestações no Resp n. 1.700.487/MT).

O julgado recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA

Superior Tribunal de Justiça

RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão.

Por unanimidade de votos.

2. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo da recuperação.

Por maioria de votos.

4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente.

4.1 Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei.

4.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009).

4.3. Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos

Superior Tribunal de Justiça

a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo. 4.4 Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

4.5 No particular, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1700487/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 26/04/2019)

(iv) a quarta , capitaneada pelo professor Fábio Ulhoa Coelho, é uma solução

intermediária e que, conforme será demonstrado, é a por mim defendida.

5. De fato, apesar de a recuperação judicial do garantido (avalizado ou

afiançado) não importar em nenhuma consequência em relação aos direitos do credor contra

o garante (avalista ou fiador), penso ser possível, em razão da soberania da assembleia de

credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação, inclusive quanto às

objeções/oposições suscitadas, que se estabeleça cláusula supressória das garantias, em

verdadeira novação recuperacional ex lege, ainda que a proposta que ora se apresenta

seja um tanto mitigada .

Isto porque, dentre os instrumentos previstos no art. 50 da LRE para a

confecção do plano de recuperação (rol exemplificativo), pode ser incluída a referida

disposição especial, em que os envolvidos (credores e devedor), diante da autonomia da

vontade, venham a decidir não mais exigir, de forma imediata, a dívida em relação aos seus

garantidores e coobrigados.

Não se pode olvidar que o processo de negociação entre devedor e credores na

recuperação judicial é muito diverso de uma mera negociação de direito privado, sendo

fortemente regulado pela norma. Prova disso é que "o plano aprovado pela maioria vincula a

Superior Tribunal de Justiça

minoria de credores, numa solução incompatível com o regime de uma negociação de direito privado. Além disso, a negociação entre devedor e credores no processo de recuperação é conduzida e presidida pela autoridade judicial, que pode interferir no seu desenvolvimento, inclusive para superar o veto imposto por determinada classe de credores à aprovação do plano (art. 58, § 1.º)" (MUNHOZ, Eduardo Secchi. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. Coord. Francisco Satiro de Souza Junior. São Paulo: RT, 2007, p. 295).

É de se considerar, no entanto, que eventual convolação da recuperação judicial em falência acarretará a desconstituição da novação recuperacional, com a repristinação da situação anterior, em que "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

6. Em verdade, penso que se deve adotar um meio-termo entre aquelas soluções adotadas pela Terceira Turma do STJ: a depender do tipo de garantia do crédito, poderá ser exigida ou não a concordância do credor titular, ainda que a cláusula de supressão tenha sido aprovada pelo plano de recuperação judicial .

De fato, com relação à fiança, ao aval e ao direito de regresso, garantias fidejussórias (de direito pessoal), por haver expressa disposição legal e por se tratar de exceção ao princípio majoritário na aprovação do plano, elas não podem ser afastadas automaticamente .

Como sabido, em busca de maior segurança no adimplemento do débito, os credores têm exigido do devedor certas garantias, que inclusive refletem no custo de concessão do crédito. A garantia pessoal é aquela em que terceiros se responsabilizam, acrescendo o seu patrimônio, pelo pagamento da dívida. Em relação a esse tipo de garantia, por haver expressa disposição de lei – "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, LREF)" –, tornou inalcançável a modificação da garantia pela simples aprovação do plano de recuperação.

Deveras, a novação "não opera qualquer mudança nos direitos dos credores em relação às obrigações cambiárias (avais e endossos) de coobrigados e obrigados de regresso porque autônomas em relação à principal. Esta conclusão está em sintonia com o disposto no art. 365 do Código Civil" (NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. Vol. 3. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 225).

Aliás, tal dispositivo, apesar de inserido numa nova ordem recuperacional e falimentar, traz a exegese histórica da antiga concordata, segundo a qual "a concordata não

Superior Tribunal de Justiça

produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste

e os responsáveis por via de regresso" (art. 148 do Decreto-Lei n. 7.661/1945).

Como pondera o escólio dos clássicos, os garantes fidejussórios continuavam

a responder regressivamente, nos termos originalmente contratados e de forma integral:

TRAJANO MIRANDA VALVERDE:

A concordata não nova a obrigação, vale dizer, o credor não adquire com a concordata um novo direito. Se a concordata é rescindida, e, em conseqüência, aberta, ou reaberta a falência, o seu crédito não está sujeito a novo processo de verificação.

Continuará a figurar no passivo pelo mesmo montante, se nenhum pagamento parcial foi efetuado pelo concordatário. Terceiros interessados na concordata são, de modo geral, todos aqueles que respondem com o concordatário pelo pagamento de obrigações reguladas na concordata. Entram nesta classe não só o fiador da concordata, cuja responsabilidade é limitada às condições que formam o conteúdo da concordata, como também os coobrigados com o concordatário, seus fiadores e os obrigados por ação regressiva, cuja responsabilidade é integral, se o título ou a lei não dispõe o contrário. O artigo, a exemplo de outras legislações, declara que a concordata não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis pela via de regresso. É a solidariedade passiva, contratual ou legal, simultânea ou sucessiva, em obrigações sujeitas aos efeitos da concordata. O decreto revogado concedia a esses co-devedores o direito de discutir a proposta da concordata, cujos efeitos repercutem, sem dúvida, no seu patrimônio. Quanto mais alta for a percentagem oferecida pelo devedor principal, o concordatário, menor será o prejuízo deles.

(Comentários à Lei de Falencias, v. 2, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 262-264)

_________________

PONTES DE MIRANDA:

A concordata não tem eficácia novativa, nem libera os coobrigados do devedor, nem os fiadores dos coobrigados, nem os que respondem regressivamente (1961, p. 108, § 3.470).

[...]

Os coobrigados com o concordatário ficam incólumes; os credores podem ir contra eles como se nada houvesse ocorrido. Obrigados solidários, fiadores, donos de bens dados em garantia, obrigados de regresso, coobrigados cambiários e cambiariformes, todos continuam obrigados como estavam antes da concordata. Os que pagam as dívidas e se sub-rogam pessoalmente aos credores satisfeitos podem habilitar-se à percentagem concordatícia. Com a sentença que julga cumprida a concordata (sentença de cumprimento da concordata), nenhum credor, que recebeu percentagem, tem ação para haver a diferença entre o recebido e o que lhe era devido, nem subsiste crédito sem pretensão, nem obrigação natural. Se há responsabilidade de outrem, muda de figura.

O credor do concordatário e de coobrigado tem ação para desse receber todo o crédito, ou para receber o restante, se teve a percentagem concordatícia. Se o coobrigado também pediu e obteve concordata, ou se lhe foi decretada a falência , tem o credor, que recebeu a percentagem

Superior Tribunal de Justiça

falencial, ou a percentagem que lhe coube na concordata do coobrigado, a ação para receber o restante na concordata do devedor.

O art. 27 e seus §§ 1º e 2º são invocáveis, por se tratar de regras jurídicas que apenas exprimem princípios.

(Tratado de direito privado. v. 30. Rio de Janeiro: Borsoi, 1961, pp. 108-109).

No direito estrangeiro, aliás, a solução que vem sendo adotada segue essa

linha de raciocínio, conforme aponta Manoel de Queiroz Pereira Calças :

Na Argentina , a Lei nº 24.522, que regulamenta os concursos e quebras, estabelece no art. 55: "Novación. En todos los casos, el acuerdo homologado

importa la novación de todas las obligaciones con origen o causa anterior aI concurso. Esta novación no causa la extinción de las obligaciones deI fiador ni de los codeudores solidarios" ( "Novação. Em todos os casos, o acordo homologado importa a novação de todas as obrigações com origem ou causa anterior ao concurso. Esta novação não causa a extinção das obrigações do fiador nem dos codevedores solidários", tradução livre do autor).

[...]

Em Portugal , o Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto), no 21T artigo, nº 4, preconiza: "As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou terceiros garantes da obrigação , mas estes sujeitos apenas poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos."

[...]

Na Itália , foi aprovado, em 16 de janeiro de 2006, "Il Nuovo Códice deI Fallimento e delle Altre Procedure Concorsuali" (Novo Código de Falência e de Outros Procedimentos Concursais) pelo Decreto-Lei nº 5, de 2006, que em seu art. 135 preconiza:

"(Effetti del concordato). Il concordata omologato e obbligatorio per tutti i creditori anteriori all'apertura del fallimento, compresi quelli che non hanno presentato dom anda di ammissione Ai passivo. A questi perà non si estendono le garanzie date nel concordata da terzi. I creditori conservano la loro azione per l' intero credito contro i coobbligati, i fideiussori del fallito e gli obbligati in via di regresso"("Efeito da concordata. A concordata homologada é obrigatória para todos os credores anteriores à abertura da falência, compreendendo aqueles que não tenham apresentado pedido de admissão ao passivo. A estes, porém, não se estendem as garantias dadas na concordata por terceiro. Os credores conservam suas ações por inteiro crédito contra os coobrigados, os fiadores do falido e os obrigados pela via de regresso", tradução livre do autor).

(Revista do Advogado nº 105, de setembro de 2009, Ano XXIX, editado pela ASSP - Associação dos Advogados de São Paulo, pp. 124-125)

Na perspectiva da atual legislação e tendo em conta a exegese histórica da

norma, penso que, diante da previsão normativa específica do art. 49, § 1º, devem ser

Superior Tribunal de Justiça

mantidos os direitos, privilégios e garantias titulados pelos credores que não anuírem com a supressão de suas garantias , mercê da deliberação assemblear em sentido diverso, sendo possível, no entanto, a derrogação convencional de tal prerrogativa por se estar diante de direito disponível , tratando-se de interesse eminentemente privado.

Como bem destacou o Ministro Ricardo Cueva, "inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a expressa previsão legal de que a novação não se estende aos coobrigados (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). De fato, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi" (REsp n. 1.700.487/MT).

Portanto, só há falar em eficácia da cláusula extensiva da novação aos coobrigados ("cláusula supressória") se houver manifestação do credor titular da garantia fidejussória nesse sentido (bastando que o credor se posicione favoravelmente à proposta assemblear de soerguimento para se conferir eficácia à cláusula) ou, ainda, se futuramente vier a existir previsão legal específica conferindo tal autorização.

No que toca à fiança, importa destacar que, apesar de se tratar de obrigação acessória que deveria seguir a sorte da obrigação principal, por opção legislativa, o fiador deverá continuar respondendo pela dívida se o devedor estiver em recuperação judicial. A ratio, ao que parece, é porque, nos termos da norma, em aberto o concurso de credores, o benefício de ordem deverá ser afastado, por se tratar de devedor "insolvente [concordatário ou recuperando] ou falido" (CC, art. 828, III).

No ponto, com maior razão em relação ao avalista, haja vista a força dos predicados do título crédito, notadamente a sua autonomia em relação à obrigação principal, nos termos dos arts. 32 da Lei Uniforme de Genébra - LUG e 899 do Código Civil.

A Segunda Seção do STJ, inclusive, firmou o posicionamento de que "o aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente" (EAg 1179654/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/03/2012, DJe 13/04/2012).

7. No entanto, relativamente aos direitos reais de garantia, a conclusão é diversa.

É que, nesses casos, "os créditos hipotecários, pignoratícios e anticréticos (objetos de direito real de garantia) sujeitam-se aos efeitos da

Superior Tribunal de Justiça

recuperação judicial, isto significa que todos os elementos da obrigação podem ser alterados. Não somente o seu valor pode ser reduzido ou o seu vencimento dilatado, mas também a garantia pode ser reduzida, substituída ou mesmo suprimida. Nada há, na lei, que importe tornar a garantia (quando sujeito o crédito aos efeitos da recuperação judicial) um dos elementos da obrigação que estaria por assim dizer imune à novação recuperacional" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas, 3. ed. em e-book baseada na 13. ed. impressa, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 123-A).

Com efeito, não havendo nenhum dispositivo da legislação de regência que obste a novação de direitos reais de garantia, mostra-se plenamente possível, a meu juízo, que o plano de recuperação, aprovado pela assembleia, tenha o poder de novar o crédito principal e as correspondentes garantias de direito real , inclusive suprimindo-as, reduzindo-as ou substituindo-as, sob pena de equipará-los aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Assim, ainda que o credor venha a se opor ou a votar pela rejeição da supressão de suas garantias reais, deverá submeter-se à decisão soberana do órgão máximo representativo dos credores, nos termos do quórum dos arts. 37 e 45 da Lei de regência.

É de se reconhecer, portanto, que a supressão de garantia de direito real, tal qual está previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, como parte integrante das tratativas negociais, vincula todos os credores titulares dessas garantias.

Destaque-se que a dicção do art. 50, § 1º da LREF – "na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia" – por si só não é apta a afastar esse entendimento.

Na verdade, conforme bem pontua a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, tal normativo é voltado "a assegurar que o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético possa exercer sua preferência na liquidação falimentar", pois "a finalidade deste direito resume-se a tornar efetiva a preferência na hipótese de convolação em falência e não importa em limitar a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial" (ob. cit., item 123-A).

Além do mais , a exegese do § 2º do art. 49 da LREF acaba por autorizar que a deliberação assemblear disponha, no plano de recuperação, a supressão do direito de garantia real, já que a restrição interpretativa do dispositivo, segundo as regras de hermenêutica, volta-se apenas ao § 1º (garantias fidejussórias) . Dispõe a norma que:

Superior Tribunal de Justiça

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1 Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso .

§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Realmente, penso estar correta a assertiva da Ministra Nancy Andrighi, ao

interpretar referido dispositivo, de que "as regras de hermenêutica não autorizam concluir que

a previsão legal de que o plano de soerguimento possa dispor de modo diverso sobre as

condições das obrigações originalmente contratadas seja estendida às garantias

[fidejussórias] pactuadas. Isso porque a norma que confere aos credores o direito de

manutenção de seus direitos e privilégios em face de coobrigados, fiadores e

obrigados de regresso está aposta no parágrafo imediatamente anterior do mesmo

dispositivo legal, de modo que seu substrato fático não pode, por imperativo lógico,

ser abarcado pela regra do parágrafo subsequente".

De fato, os §§ 1º e 2º excepcionam a regra geral disposta no caput de que

todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. O § 1º

excepciona as garantias fidejussórias , determinando que elas não podem ser atingidas

pela recuperação judicial. Já o § 2º traz outra exceção (que não pode colidir, por óbvio, com a

primeira), segundo a qual as condições originalmente previstas (valores, prazos,

encargos) para cumprimento das obrigações anteriores ao pedido – ressalvadas as

garantias fidejussórias, pois já excluídas da recuperação pelo § 1º – poderão ser

modificadas pelo plano de soerguimento.

8. Por conseguinte, a exceção ao princípio majoritário na aprovação do plano de

recuperação volta-se unicamente às garantias fidejussórias. Não há nenhuma vedação no

tocante à modificação das garantias de direito real pelo plano de recuperação, pois,

reafirme-se, a limitação dispositiva ao plano de recuperação do § 2º se deu apenas em

relação ao seu parágrafo antecessor (coobrigados, fiadores e obrigados de regresso).

Assim, caso os credores em assembleia, devidamente representados por sua

respectiva classe, decidam pela supressão dos direitos reais de garantia – ainda que um

credor não compareça à deliberação ou, mesmo presente, abstenha-se de votar ou se

posicione contrariamente –, toda a universalidade de credores estará a ele sujeito,

Superior Tribunal de Justiça

necessariamente, devendo tal decisão ser tida como um sacrifício válido a ser suportado pela

minoria vencida (ou não votante) em detrimento da maioria.

Outrossim, conforme bem asseverado pelo Ministro Marco Bellizze, "quando a

lei afirma que o credor terá a seu favor a restituição de seus direitos e garantias nas

condições originariamente contratadas, significa que o credor, na fase concursal, terá o

benefício da preferência, segundo a garantia de que é titular, no recebimento de seu crédito.

Ele não fará jus, por exemplo, ao bem sobre o qual recaia a sua garantia. Com o decreto

falencial, vende-se o ativo para pagar o passivo, na ordem de preferência legal, segundo a

natureza dos créditos. Logo, não há razão, nem sequer prática, para impedir que os

credores, caso assim entendam necessária à consecução do plano de recuperação judicial,

transacionem a supressão das garantias de que são titulares" (REsp n. 1.700.487/MT).

É nesse sentido a precisa conclusão de Fábio Ulhoa Coelho:

Em suma, o plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores pode novar o crédito suportado em direito real de garantia, inclusive suprimindo, reduzindo ou substituindo a garantia real. Caso ela não pudesse ser alcançada pela novação, o estatuto jurídico do crédito seria outro, isto é, em vez de sujeito, estaria numa situação assemelhada aos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Ressalte-se, contudo, que eventual convolação da recuperação judicial em falência acarretará a desconstituição da novação recuperacional. Neste caso, para assegurar que o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético possa exercer sua preferência na liquidação falimentar, a LF estabelece que o bem onerado não pode ser alienado sem a concordância daquele (art. 50, § 1º). A finalidade deste direito resume-se a tornar efetiva a preferência na hipótese de convolação em falência e não importa em limitar a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

No julgamento do Recurso Especial 1.523.943-MT, o STJ adotou, por maioria, este entendimento relativamente às garantias reais.

De acordo com o relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, “ainda que determinado credor tenha optado por não comparecer à deliberação assemblear; ou, presente, se absteve de votar ou se posicionado em contrariedade, total ou parcialmente, à aprovação do plano, seus termos o subordinam, necessariamente. Compreensão diversa, por óbvio, teria o condão de inviabilizar a consecução do plano, o que refoge dos propósitos do instituto da recuperação judicial. De se reconhecer, portanto, que a supressão das garantias reais (…), tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, como parte integrante das tratativas negociais, vincula todos os credores titulares de tais garantias. Naturalmente, caso não se implemente o plano de recuperação judicial, tal como aprovado, 'os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas' (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). (…) Assinala-se, ainda que a necessidade de que os credores com garantia real consintam, por ocasião da alienação do bem dado em garantia, com a substituição ou supressão da garantia,

Superior Tribunal de Justiça

contemplada no art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, na hipótese dos autos, afigura-se absolutamente preservada, pois, como visto, todos os credores, representados pelas respectivas classes, ao aprovarem o plano de recuperação judicial que dispõe sobre tal matéria (supressão das garantias reais (…)), com ela anuíram, inegavelmente”.

A este entendimento, opôs-se o Min. João Otávio de Noronha, vencido: “o § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005 faz referência à necessidade de anuência expressa do credor para a supressão ou substituição de garantia real no caso de alienação do bem com ela gravado, porquanto o legislador previu como um dos meios eficazes para a recuperação da empresa a venda de bens. Contudo, é evidente que a única interpretação que se lhe pode atribuir é que essa exigência se aplica a todos os casos em que haja a liberação total ou parcial ou a substituição da garantia real. Admitir forma diversa ensejaria um desequilíbrio entre as normas que regem a matéria, o que, no Direito, não se justifica sob nenhum enfoque”.

Há, contudo, que se ressaltar, data venia , o acerto do voto vencido acerca das garantias fidejussórias. A maioria tratou igualmente os dois gêneros de garantias (reais e fidejussórias), mas a lei as distingue. Com ênfase, enquanto não se encontra nenhuma norma legal obstando a novação de direitos reais de garantia, em relação às garantias fidejussórias (aval ou fiança prestados naturalmente por terceiros), há disposição expressa tornando-as inalcançáveis pela recuperação judicial do garantido: art. 49, § 1º.

(Op.cit, item 123-A)

9. Na hipótese, a magistrada de piso anulou a "cláusula que previa que,

aprovado o plano, automaticamente ocorreria a supressão das garantias fidejussórias e reais,

em razão da novação das obrigações".

Dessa maneira, deve ser reconhecida a ineficácia da cláusula supressória

apenas em relação às garantias pessoais e desde que não tenha havido anuência dos

respectivos titulares, sendo, no entanto, plenamente eficaz no que tange às garantias reais.

10. Ante o exposto, pedindo vênia aos Ministros que votaram de forma

divergente, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ineficácia da

cláusula supressória apenas em relação às garantias pessoais e desde que não tenha havido

anuência dos respectivos titulares; entretanto, reconheço a plena eficácia da cláusula quanto

à supressão das garantias reais.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 - MT (2020/0181227-2)

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

O julgamento do presente recurso especial busca definir se a supressão das garantias, reais e fidejussórias, expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada em assembleia-geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe, mesmo aqueles que não tenham concordado com a supressão ou que não tenham comparecido à deliberação.

O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze , em seu ilustrado voto, defende a extensão da supressão das garantias a todos os credores da respectiva classe, inclusive aos discordantes ou ausentes à assembleia que aprovou o plano de recuperação.

Passo ao voto-vista.

De início, é de se destacar a existência de precedentes desta Corte admitindo que a supressão de garantias reais e fidejussórias, decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação judicial, deve ser estendida aos credores ausentes ou sucumbentes na votação.

O primeiro precedente a analisar o tema foi o REsp 1.388.948/SP , julgado pela eg. TERCEIRA TURMA sob a relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino . O recurso foi movido por ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária do setor sucroalcooleiro , e o julgado está assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESVAZIAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). HARMONIZAÇÃO ENTRE O ART. 50, § 1º, DA LEI 11.101/05 E O ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar.

2. Polêmica em torno da garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana-de-açúcar, produtos e subprodutos, relativa à colheita de 2011/2012 .

3. A finalidade da recuperação judicial é permitir o soerguimento da empresa atingida por dificuldades.

Superior Tribunal de Justiça

4. Perderia o seu sentido o processo de recuperação de sociedades empresárias em dificuldades financeiras se os créditos abarcados pela recuperação restassem ilesos a alterações.

5. A lógica do sistema de recuperação é singela, atribuindo-se a maioria de credores, conforme o volume de seus créditos, a decisão acerca de seu destino.

6. O interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela sua participação na assembléia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se lhes for favorável, alterá-la parcialmente, ou remodelá-la substancialmente, desde que a maioria e o devedor com isso consinta e a proposta não venha a afetar apenas aqueles que da assembléia não participaram.

7. Nesse panorama, deve-se preservar o plano de recuperação.

8. Preservação não apenas dos interesses dos credores, mas também das próprias garantias contratadas, fazendo, na espécie, aplicar-se o art. 1443 do CCB, cuja incidência não ofende o quanto disposto no § 1º do art. 50 da Lei 11.101/05, já que não se estará a substituir o penhor agrícola das safras, nem a suprimí-lo, restando a garantia hígida, acaso sobrevenha o insucesso da recuperação.

9. Impedir a empresa em recuperação de transformar as suas colheitas no produto que será objeto de renda para o pagamento das suas diuturnas obrigações, e de cumprir os contratos consoante esquematizado no plano, apenas malograria o objetivo principal da recuperação.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1.388.948/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, DJe de 08/04/2014)

Naquele julgamento, a Ministra Nancy Andrighi (voto-vista) e o Ministro Sidnei

Beneti votaram com o Relator. Não participaram do ato os Ministros Ricardo Villas Bôas

Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha .

No aludido primeiro julgado, como se viu, ficou assente o entendimento de que "o

interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela

sua participação na assembléia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se

lhes for favorável, alterá-la parcialmente, ou remodelá-la substancialmente, desde que a

maioria e o devedor com isso consintam e a proposta não venha a afetar apenas aqueles que

da assembléia não participaram". Ademais, foi permitido que o penhor agrícola incidente sobre a

safra de cana-de-acúçar de determinado ciclo cultural incidisse sobre a safra do ciclo subsequente,

nos termos do art. 1.443 do CC/2002.

Dessa forma, embora se tenha admitido, como pressuposto teórico, a extensão da

supressão de garantia real a todos os credores da respectiva classe, no caso concreto tal premissa

Superior Tribunal de Justiça

acarretou apenas a substituição do bem garantia por outro bem, a safra subsequente, de modo que,

na prática, a garantia real não foi propriamente suprimida.

Em suma, embora a higidez da garantia tenha sido afastada momentaneamente, ao

final, acabou sendo preservada, pois, na prática, o que sucedeu foi apenas a substituição do bem

dado em garantia por outro da mesma natureza, em momento posterior.

Contudo, em outro julgado, lavrado por maioria, também no âmbito da eg.

TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da possibilidade da

supressão das garantias reais e fidejussórias foi aplicado de forma ainda mais contundente. O

precedente possui a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário , sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembléia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembléia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes.

2. A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva , por expressa disposição legal, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

2.1 Em regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral , a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia , nos termos do § 1º do art. 50 da referida

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 58 de 7

Superior Tribunal de Justiça

lei.

2.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se insere as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009).

3. Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembléia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

3.1 Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo.

4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe de 10/10/2016)

Votaram com o Relator, os Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso

Sanseverino . O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva declarou impedimento e o Ministro João

Otávio de Noronha votou vencido.

O Relator, eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze , em síntese, fundamentou

seu voto na interpretação dos arts. 49, § 2º, e 50, § 1º, da Lei 11.101/2005, adotando a doutrina de

Fábio Ulhoa Coelho , afirmando que, "conservadas, em princípio, as condições originariamente

contratadas, no que se insere as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente,

a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso" (fl.

Superior Tribunal de Justiça

13 do acórdão).

Os dispositivos legais possuem a seguinte redação:

Art. 49 . Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1 Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

..................................................................................

§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Dessa maneira, conclui que, "ainda que determinado credor tenha optado por

não comparecer à deliberação assemblear; ou, presente, se absteve de votar ou se

Superior Tribunal de Justiça

posicionado em contrariedade, total ou parcialmente, à aprovação do plano, seus termos o subordinam, necessariamente. Compreensão diversa, por óbvio, teria o condão de inviabilizar a consecução do plano, o que refoge dos propósitos do instituto da recuperação judicial" (fl. 15 do acórdão).

De outra banda, em seu voto divergente, que ora se destaca, por oportuno, o eminente Ministro João Otávio de Noronha defende, também em apertada síntese, que "admitir que a assembléia geral de credores possa deliberar sobre a supressão ou substituição de garantias reais, desvinculada de qualquer meio de recuperação judicial, ou seja, sem que isso tenha reflexo no interesse dos credores, mas tão somente nos interesses próprios da empresa e de seus sócios, é atribuir-lhe um poder que a própria legislação restringiu, o que entendo não ser possível" (fl. 27 do acórdão). Arrimado no escólio de Melhim Namem Chalhub , concluiu que "decorre do direito de sequela a possibilidade de a assembléia geral de credores deliberar sobre a venda de bem gravado com garantia real, tendo em vista que ao credor é dado o direito de seguir o bem, pouco importando que ele venha a ser alienado por ato inter vivos ou mortis causa" (fl. 28 do acórdão).

Os Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco Industrial e Comercial S/A opuseram embargos de declaração que foram rejeitados.

Na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o eminente Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva apresentou voto-vista divergente, no sentido de que a supressão das garantias não poderia ser estendida a credores que não compareceram à assembleia ou aos que, presentes, abstiveram-se de votar ou dela discordaram.

Em outra oportunidade, a eg. Terceira Turma novamente se debruçou sobre o tema, no julgamento do Recurso Especial nº 1.700.487/MT , de relatoria do eminente Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva , que apresentou voto, ao final vencido, sustentando que a supressão das garantias não poderia ser estendida a credores que com ela não assentiram expressamente.

A relatoria para o acórdão ficou com o eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze , que apresentara o primeiro voto divergente, ficando o julgado assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 61 de 7

Superior Tribunal de Justiça

CREDORES, INDISTINTAMENTE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembléia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembléia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão.

Por unanimidade de votos.

2. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo da recuperação.

Por maioria de votos.

4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente.

4.1 Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei.

4.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009).

4.3. Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem

Superior Tribunal de Justiça

às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo.

4.4 Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembléia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

4.5 No particular, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.700.487/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 26/04/2019)

Votaram com o Ministro Marco Aurélio Bellizze, os Ministros Moura Ribeiro

(Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino . Ficaram vencidos os Ministros Ricardo Villas

Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

O Relator originário do assinalado REsp 1.700.487/MT , o Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva , em seu voto-vencido, apresentou valiosos e expressivos fundamentos em

sentido contrário à supressão das garantias reais , que são, na sequência, incorporados pelo

presente voto, como motivação.

Inicialmente, destacou que, em regra: a) a deliberação da assembleia de credores é

soberana ; b) ao Judiciário é permitindo apenas o controle de legalidade do plano de recuperação;

c) não há vedação expressa na Lei 11.101/2005 à concessão de tratamento diferenciado entre

os credores de uma mesma classe, desde que, para isso, seja estabelecido um critério objetivo ,

abrangendo credores com interesses homogêneos, proibindo-se a estipulação de descontos que

impliquem verdadeira anulação de direitos de credores isolados ou minoritários; e d) para se

Superior Tribunal de Justiça

manter a legalidade do ato, deve-se evitar que credores isolados, com realidades específicas, tenham seu direito de crédito aviltado com a criação de subclasses (nas fls. 8 a 11 do acórdão) -grifos nossos.

No particular, defendeu que o acórdão recorrido no especial deve ser reformado, pois, no caso, "a discriminação entre credores da mesma classe não está assentada em critérios objetivos passíveis de controle pelos demais credores, além de haver tratamento desproporcional da minoria, conclui-se que a cláusula em debate é nula" (na fl. 12), ensejando o controle da legalidade pelo Poder Judiciário (grifei, na fl. 9 do acórdão).

Prosseguindo, estabelece ser a novação prevista na Lei 11.101/2005 "sui generis" , não atingindo as garantias prestadas por terceiros, os coobrigados, os fiadores, os obrigados de regresso e os avalistas, dada a autonomia do aval.

Aduz que a fiança, o aval e o direito de regresso são passíveis de transação entre as partes e que, portanto, é válida a renúncia do credor que comparece à assembleia e vota favoravelmente à extensão da novação aos coobrigados, mas que, todavia, quando inexiste manifestação dos titulares dos créditos garantidos com relação à supressão dessas garantias, a deliberação assemblear nesse sentido não se estende a eles (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005), pois, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação depende da constatação do inequívoco "animus novandi", não sendo possível "estender a novação ao titular da garantia que não acordou expressamente com a proposta" (fls. 14 a 15 do acórdão).

No capítulo, conclui que:

a) "o artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a deságios, a prazos e encargos e não a garantias, já que o § 1º do mesmo artigo é que trata especificamente do tema";

b) "assim, o plano pode estabelecer prazos estendidos de pagamento, parcelamento dos créditos, deságios e alterar as taxas de juros, por exemplo, mas não suprimir garantias sem autorização do titular" (fl. 15 do acórdão);

c) "em relação às garantias reais, a lei de regência é clara ao estabelecer, no artigo 50, § 1º, que, 'na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia', portanto, quanto ao ponto, não sobeja dúvida acerca da

Superior Tribunal de Justiça

imprescindibilidade de anuência do titular da garantia real para a hipótese de sua supressão" (na fl. 16 do acórdão);

d) "a conclusão que melhor equaciona o binômio 'preservação da empresa viável x preservação das garantias' é a de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembléia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (na fl. 17).

Outrossim, conforme mencionado, no julgamento do REsp 1.700.487/MT , a eminente Ministra Nancy Andrighi , também proferiu voto-vista, cujos fundamentos são igualmente integrados às razões de decidir do presente voto e, mais à frente, destacados.

Como se vê, não obstante a eg. Terceira Turma desta Corte tenha, por maioria, adotado o referido entendimento, a matéria ainda não está devidamente pacificada no âmbito da eg. Segunda Seção desta Corte.

Deveras, no presente julgamento conjunto deste especial, de relatoria do em. Ministro Marco Aurélio Bellizze, e do Recurso Especial de nº 1.794.209/SP, de relatoria do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , ambos afetados à eg. Segunda Seção, os ilustres Relatores apresentaram votos em sentidos opostos, nos mesmos moldes, em essência, dos outros já apresentados nos julgamentos perante a eg. Terceira Turma, anteriormente referidos.

Então, rogando vênias aos que adotam tese divergente, entendo que a supressão de garantias, reais e fidejussórias, decididas em assembleia-geral de credores de sociedade empresária submetida a regime de recuperação judicial, não pode ser estendida aos credores ausentes ou divergentes na votação.

Com efeito, a Lei 11.101/2005, nos arts. 49, §§ 1º e 3º, e 50, § 1º, é expressa ao dispor que a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão de garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. E essas disposições foram recentemente reforçados pela inclusão do art. 6 º- C no diploma. Confira-se:

Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias , bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Documento: 2042789 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2021 Página 65 de 7

Superior Tribunal de Justiça

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

.............................................................................

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

............................................................................

§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

...........................................................................

Portanto, a Lei de Recuperações Judiciais e Falências assenta que a novação sui

generis (cf. REsp nº 1.333.349/SP ) nela estabelecida não acarreta prejuízo às garantias reais e

fidejussórias, porquanto a supressão ou a substituição delas somente serão admitidas mediante

aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. A propósito, verifique-se também o art.

59, caput , da assinalada Lei:

Art. 59 . O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

É certo, porém, que o art. 49, § 2º, anteriormente transcrito, estatui que "as

obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente

contratadas ou definidas em lei , inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo

diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicia l". Todavia, essa parte final da

norma há de ser interpretada em harmonia com a regra do artigo 50, § 1º, da mesma Lei, a qual,

seguindo o critério da especialidade , trata de modo específico e inequívoco acerca da

subordinação da deliberação assemblear de supressão ou substituição da garantia à concordância

Superior Tribunal de Justiça

expressa do credor titular da respectiva garantia.

Essa circunstância foi muito bem esclarecida pela ilustrada Ministra Nancy

Andrighi , em voto-vista proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.700.487/MT .

Confira-se:

"De se gizar, outrossim, conforme bem assinalado pelo e. Relator, que no permissivo constante da norma do art. 49, § 2º, da LFRE não se inserem as garantias ajustadas. Eis o teor desse dispositivo:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. [...]

As regras de hermenêutica não autorizam concluir que a previsão legal de que o plano de soerguimento possa dispor de modo diverso sobre as condições das obrigações originalmente contratadas seja estendida às garantias pactuadas .

Isso porque a norma que confere aos credores o direito de manutenção de seus direitos e privilégios em face de coobrigados, fiadores e obrigados de regresso está aposta no parágrafo imediatamente anterior do mesmo dispositivo legal, de modo que seu substrato fático não pode, por imperativo lógico, ser abarcado pela regra do parágrafo subsequente.

Rogando vênia àqueles que entendam de modo diverso, a interpretação deve ser feita da seguinte forma:

I. o caput do art. 49 cria a norma geral : todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial;

II. o § 1º excepciona essa regra: as garantias contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso tituladas por credores da recuperanda não podem ser atingidas pela recuperação judicial;

III. o § 2º traz outra exceção : as condições originalmente previstas (valores, prazos, encargos) para cumprimento das obrigações anteriores ao pedido – ressalvadas as garantias, pois já excluídas da recuperação pelo dispositivo precedente – podem ser modificadas pelo plano de soerguimento."

Realmente, é exatamente nesse sentido o teor da Sumula 581/STJ , que afirma: "A

recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e

Superior Tribunal de Justiça

execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

A propósito, confira-se a ementa do seguinte recurso repetitivo, um dos precedentes que deram origem à Súmula 581/STJ :

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.

IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015)

Noutra quadra, é de se destacar o aspecto de externalidade, ou seja, consequencial da decisão a ser adotada nesta questão. Sob a ótica do mercado, é evidente que a supressão de garantias reais e fidejussórias contra a vontade dos credores dissidentes traria evidente insegurança jurídica e profundo abalo ao mercado de crédito, mercado essencial para o financiamento do setor produtivo da economia, fornecedor de imprescindível apoio à continuidade e expansão das atividades das sociedades empresárias saudáveis, assim como para o saneamento financeiro e revitalização das próprias sociedades em recuperação judicial.

De fato, enquanto se perceberem dotados de garantias sólidas quanto ao retorno de seus aportes e investimentos, os financiadores da atividade produtiva, integrantes do mercado financeiro, fornecedores de insumos ou de bens de capital, sentirão segurança em disponibilizar às empresas tomadoras capital mais barato, com condições mais favoráveis e prazos mais longos, o que, até mesmo, contribui para a atração de investidores e capitais estrangeiros, cuja falta é sentida na economia nacional.

Ao contrário, o desprestígio das garantias será danoso para toda a atividade econômica do país, trazendo insegurança jurídica e econômica, com a elevação dos juros e do

Superior Tribunal de Justiça

spread bancário, especialmente para aqueles submetidos justamente ao regime de recuperação

judicial.

Esse enorme obstáculo, que não há de passar despercebido, foi muito bem exposto

pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no seu já destacado voto proferido no REsp

1.700.487/MT , da seguinte maneira:

Com efeito, é inegável que a segurança jurídica proporcionada pelas garantias em geral tem um grande reflexo no setor econômico do país, visto que o credor, confiante no retorno de seus investimentos, tende a disponibilizar capital mais barato e, como consequência, o número de empréstimos aumenta, proporcionando um fortalecimento na segurança econômica do país, atraindo mais investidores.

O cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em decorrência do enfraquecimento das garantias é desastroso para a economia do país, pois gera o encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spread bancário, a redução da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos aplicadores de capitais, nacionais estrangeiros, além de ser nitidamente conflitante com o espírito da Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido, Frederico Augusto Monte Simionato assevera que:

"(...) não existe comércio sem segurança jurídica e crédito. O crédito, por seu turno, requer a segurança no seu recebimento. Por isso, quanto mais tormentoso for o processo de recuperação de crédito, mais este se torna oneroso e de difícil alcance para o empresário. Sem crédito não existe comércio.

Sem crédito não existe recuperação judicial. O que decorre de tudo isto é que se o empresário que apresentou o pedido de recuperação ficar sem possibilidade de obtenção de crédito seria mais oportuno que este sujeito apresentasse o requerimento de falência própria, e não de recuperação".

(SIMIONATO, Frederico Augusto Monte. Tratado de direito falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 201)"(fls. 16/17 do acórdão).

Em adição aos judiciosos argumentos já externados pelos eminentes Ministros

Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi , é de se lembrar que a dificuldade de

financiamento para os empresários submetidos à recuperação judicial, no concernente à concessão

de crédito, a prazos para amortização de empréstimos, à taxas de juros, à garantias e outras

condições, mereceu recente atenção do legislador pátrio alterando a legislação específica, a Lei

11.101/2005, pelo advento da Lei 14.112/2020, atendendo a valiosas recomendações de toda a

comunidade jurídica e empresarial envolvida no processo de modernização do microssistema de

recuperação judicial.

Superior Tribunal de Justiça

No ponto, o financiamento da sociedade em recuperação judicial é tão vital para o sucesso e fortalecimento da atividade produtiva no País, que a Lei 14.112/2020, ao modificar a Lei 11.101/2005, concebeu modalidade específica de financiamento aos recuperandos, introduzindo no Direito Pátrio os institutos do"Dip (debtor-in-possession) Finance"e do “Credor Parceiro". De fato, a nova redação do parágrafo único do art. 67 da Lei 11.101/2005, prestigia o chamado "Credor Parceiro" ou "Credor Estratégico", que é aquele que recebe vantagens e privilégios caso continue a fornecer insumos, mercadorias, créditos ou que adquira papéis e debêntures da recuperanda.

A preservação da atividade produtiva, um dos principais objetivos da recuperação judicial, necessita, assim como o enfermo de oxigênio, da continuidade da cadeia de fornecimento de insumos, mercadorias e crédito. Em troca, se deve assegurar condições diferenciadas de pagamento e de garantias a tais credores e fornecedores, essenciais à continuidade da atividade produtiva, atribuindo-lhes a natureza de parceiros essenciais.

As assinaladas vantagens e privilégios podem compreender melhores condições para recebimento dos créditos, menores deságios do que aqueles impostos aos demais credores, ou mesmo, tudo ad exemplum, a redução das parcelas de resgate do crédito. A permissão legal para essas negociações acarreta significativa melhora nos relacionamentos no ambiente empresarial.

A propósito, confira-se a nova redação do parágrafo único do art. 67 da Lei 11.101/2005, que traz alvissareira novidade:

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.

Na mesma esteira, outra essencial inovação foi inserida na Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, com os arts. 69-A e seguintes. Trata-se do instituto, de comum aplicação no direito estadunidense, do "Dip (debtor-in-possession) Finance", o que revela a hercúlea preocupação do legislador com a continuidade do fluxo de caixa e de novos financiamentos (Fresh Money) para a recuperação judicial.

Superior Tribunal de Justiça

Segundo a doutrina mais especializada e moderna da matéria, como a de Daniel

Carnio Costa e Alexandre Nasser Melo , "nesta modalidade de financiamento, a

recuperanda mantém a posse e controle dos bens ou direitos dados em garantia, para que a

empresa possa se manter operante. Com isso, é possível suprir a falta de fluxo de caixa para

cobrir as despesas operacionais, de reestruturação e de preservação do valor dos ativos"

(COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser. Comentários à Lei de Recuperação de

Empresas e Falência, Editora Juruá, Curitiba, 2021. Pág. 193).

Assim, o Dip Finance permite que o juiz, eventualmente, depois de ouvir o comitê de

credores, caso constituído, autorize a contratação de novos financiamentos pela recuperanda, que

sejam garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, próprios

(pertencentes ao ativo não circulante do devedor) ou de terceiros, desde que o "dinheiro novo"

(Fresh Money) seja utilizado para financiar as atividades e as despesas de reestruturação ou de

preservação do valor de ativos da recuperanda.

Nessa esteira de raciocínio, verifique-se a redação dos arts. 69-A a 69-F da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020:

Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.

Art. 69-B. A modificação em grau de recurso da decisão autorizativa da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 84 desta Lei, nem as garantias outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o desembolso dos recursos já tenha sido efetivado.

Art. 69-C. O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, dispensando a anuência do detentor da garantia original.

§ 1o A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original. § 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica a qualquer modalidade de alienação fiduciária ou de cessão fiduciária.

Art. 69-D. Caso a recuperação judicial seja convolada em falência antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o contrato de

Superior Tribunal de Justiça

financiamento será considerado automaticamente rescindido.

Parágrafo único. As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data da sentença que convolar a recuperação judicial em falência.

Art. 69-E. O financiamento de que trata esta Seção poderá ser realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, familiares, sócios e integrantes do grupo do devedor.

Art. 69-F. Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o financiamento de que trata esta Seção mediante a oneração ou a alienação fiduciária de bens e direitos, inclusive o próprio devedor e os demais integrantes do seu grupo, estejam ou não em recuperação judicial.

Desse modo, pode-se concluir que a manutenção das garantias reais e fidejussórias em favor do credor dissidente é pilar da economia de mercado, assentada na ponderação de oportunidade e risco feita pelo financiador da atividade produtiva, seja na época de fartura, seja em momento de dificuldade. Outrossim, os institutos do Dip Finance e do Credor Parceiro são a viga mestra (chão da fábrica) da recuperação judicial, sem quebra das garantias dos investidores e sem abalo do mercado de crédito.

De outro modo, a extensão da supressão das garantias reais ao credor discordante impacta negativamente o ambiente econômico/empresarial, especialmente os mercados de crédito de fornecimento de insumos e mercadorias, que, junto à força de trabalho, representam os elementos mínimos para a continuidade da atividade produtiva, um dos princípios fundantes do processo de recuperação judicial.

Desse modo, com a devida vênia, o abalo dessas garantias por decisão judicial trabalhará em desfavor, e não a favor, da recuperação judicial e da economia nacional, anulando os efeitos positivos esperados em decorrência da recente reforma legislativa.

Nessa mesma linha, destaca-se a preciosa lição doutrinária de Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo , preconizando que:

“Se a legislação não for capaz de promover a recuperação das empresas viáveis ou a eficiente liquidação das inviáveis, o risco de inadimplência e, consequentemente, de insolvência é aumentado. Isso se reflete nas taxas de juros e custo do crédito.

Por isso, a Lei 11.101/2005, além de buscar maior celeridade dos processos de insolvência, se desenvolveu no sentido de superação do dualismo pendular que privilegiava ora credores, ora devedores, objetivando um equilíbrio entre os polos, pois o que se pretende é a proteção jurídica do mercado.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos afirmam:

A pujança da economia de um país depende, fundamentalmente, da atividade empresarial – cujo oxigênio é a concessão do «crédito». Por isso, a regra é uma máxima da lex mercatoris, no sentido de que, quanto menor o risco, maior o crédito e o volume de negócios, com taxas baseadas no perigo global. Em caso de crise do tomador do empréstimo, com superveniente impetração de recuperação judicial ou mesmo falência, a instituição financeira quer ver garantido seu crédito, diminuindo o risco de perda total dos recursos. [...] cabe ao Estado fomentar o crescimento econômico, com políticas públicas de investimentos, de modo a incentivar a aplicação de recursos financeiros, a custo menor, nas atividades produtivas . (2019, p. 37)

Para facilitar o acesso ao crédito, reduzindo o spread bancário, a Lei 11.101/2005 trouxe dispositivos para reduzir os riscos suportados pelas instituições financeiras. Segundo Scalzilli et al. (2018), é possível verificar, em vários dispositivos da Lei, regras que criam direitos especiais para as instituições financeiras, tutelando relações negociais fundadas em contratos tipicamente bancários, como a alienação fiduciária em garantia, o arrendamento mercantil, o adiantamento de contrato de câmbio, entre outros. Também foram inseridos os titulares de garantias reais – cujos principais destinatários são os credores bancários – em uma classe própria, com poderes para deliberar sobre o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor, com a prerrogativa de veto. Entretanto, na opinião de vários doutrinadores, mesmo após 15 anos da promulgação da Lei, ainda não é possível concluir que, de fato, esses direitos especiais para instituições financeiras tenham resultado na redução do custo do crédito no Brasil.

(...)

Fábio Ulhoa Coelho (2013, p. 131), em contraponto, acredita que os dispositivos que excluem dos efeitos da recuperação judicial os titulares de determinadas garantias reais ou posições financeiras, contribuem para um ambiente mais propício ao desenvolvimento econômico e, por isso, atendem ao interesse público.

Fato é que, apesar dos esforços legislativos, o custo do crédito no Brasil ainda é muito elevado, o que dificulta o crescimento econômico do país. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Correa Nasser De. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, art. 1 «in» JuruáDocs n. 201.1030.5786.4855. Disponível em: . Acesso em: 26/04/2021).

Ante o exposto, com a devida vênia dos entendimentos divergentes, em especial do

eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanho integralmente o voto do

eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , para assentar que a supressão das garantias,

Superior Tribunal de Justiça

reais e fidejussórias, expressamente prevista no plano de recuperação judicial e aprovada em assembleia-geral de credores, não alcança os direitos dos credores da mesma classe que não tenham concordado com a supressão ou que não tenham comparecido ao ato de deliberação acerca da supressão, vinculando apenas os credores que tenham concordado expressamente.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 - MT (2020/0181227-2)

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:

Sra. Presidente, inicialmente eu pediria licença para saudar os advogados pelas sustentações orais e parabenizar os Colegas que me antecederam pelo brilho dos votos, praticamente esgotando a matéria.

Já adianto o meu voto no sentido de acompanhar integralmente o voto divergente, neste processo, do Ministro Bellizze, mantendo a posição que tem esposado na Terceira Turma desde 2014, do REsp n. 1.388.948.

Na nossa Segunda Seção, temos, por uma coincidência, sete ministros que são oriundos da magistratura estadual e tiveram a oportunidade de trabalhar na antiga Lei de Falencias e Concordatas, o Decreto-Lei n. 7.661/45.

Uma das principais inovações que tivemos com o advento da Lei n. 11.101/2005, e que não foi alterada pela reforma de 2020, foi a valorização da soberania da assembleia geral de credores e a restrição dos poderes do juiz presidente do processo recuperacional, que era a antiga concordata. Valoriza-se claramente o princípio democrático majoritário, como foi colocado no voto do Ministro Bellizze, tendo o legislador a preocupação de fixar, nos art. 41 e 45, um quórum rigoroso para a aprovação dos planos de recuperação nas várias classes de credores.

O controle judicial foi restringido, ficando limitado a eventuais ilegalidades do plano aprovado pela assembleia geral de credores e o juiz não pode interferir no mérito do plano de recuperação para analisar a sua viabilidade econômico-financeira, como é a jurisprudência dominante desta Corte.

No caso, a polêmica está situada na extensão da validade e eficácia da cláusula do plano que suprime as garantias reais e fidejussórias. Como não há

Superior Tribunal de Justiça

invalidade ou ilegalidade na cláusula, como ficou bem demonstrado no voto do Ministro Bellizze, desloca-se a questão para o plano da eficácia e, nesse plano, não tenho dúvida que se deve valorizar o princípio democrático, o princípio majoritário, que é um dos grandes fundamentos que nortearam a reforma de 2005 e instituídos por meio da Lei n. 11.101.

Por isso, não vou me alongar, com a mais respeitosa vênia ao eminente Relator e a todos aqueles que o acompanharam, acompanho integralmente o voto do Ministro de Bellizze, que exaustivamente analisou todas as questões que se faziam necessárias à respeito do sistema da Lei de Recuperação Judicial.

É o voto.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238891784/recurso-especial-resp-1885536-mt-2020-0181227-2/inteiro-teor-1238891792