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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1892113 SC 2020/0217666-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1892113_683bd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1892113 - SC (2020/0217666-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629

AGRAVADO : IDOILDE APARECIDA DIAS MATIAS DA SILVA

ADVOGADO : MILTON JOSÉ DALLA VALLE - SC019648

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LIMITES DA COBERTURA. SEGURADORA.

1. Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral.

2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro, Precedentes.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1892113 - SC (2020/0217666-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629

AGRAVADO : IDOILDE APARECIDA DIAS MATIAS DA SILVA

ADVOGADO : MILTON JOSÉ DALLA VALLE - SC019648

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LIMITES DA COBERTURA. SEGURADORA.

1. Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral.

2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro, Precedentes.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto por IDOILDE APARECIDA DIAS MATIAS DA SILVA.

Ação: cobrança com pedido de exibição de documentos, ajuizada pela

recorrente, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em razão de negativa

de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em

decorrência de doença ocupacional.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA SEGURADORA REQUERIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. REQUERENTE QUE DEFENDE SOFRER DE ENFERMIDADE QUE ENSEJA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AVERIGUAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DO ORIGEM, DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA INDICADA PELA AUTORA. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA MÉDICA QUE É DESPICIENDA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO QUE SE TRANSFERE DA SEGURADORA PARA A ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ESTA AOS DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA COBERTURA PARA ACIDENTE PESSOAL À INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE PARA QUE NÃO SE INCLUAM RISCOS NÃO CONTRATADOS E, CONSEQUENTEMENTE, COMPROMETAM O CÁLCULO ATUARIAL E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — LEI N. 8.213/1991 — QUE TEM NATUREZA DISTINTA DOS CONTRATOS DE SEGURO FACULTATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

"Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los" (TJSC, Apelação Cível n. 0009874-58.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 12-11-2019).

DOENÇA FUNCIONAL. ENFERMIDADE QUE ACARRETA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, IN CASU.

SEGURADA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE. SUPOSTA INCAPACIDADE DA DEMANDANTE QUE NÃO AFETA SUA EXISTÊNCIA AUTÓNOMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STF fls. 301/302).

Recurso especial: alega violação dos arts. 5º da CF, 3º, § 2º, 6º, III e VIII,

14, 39, 46, 47, 51, III e IV, e § 1º, e 54, § 4º, III, do CDC, 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91 e

355, I, e 370 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) a

doença ocupacional deve ser enquadrada na cobertura de Invalidez por Acidente;

de seguro deve ser analisado sob a ótica consumerista; iv) não há qualquer documento demonstrando que a recorrente tomou conhecimento prévio do conteúdo do contrato; v) a seguradora é responsável pelo contrato de seguro de vida em grupo, inclusive quanto à obrigação para com o dever amplo de informação aos consumidores.

Decisão monocrática: deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada, em virtude do entendimento deste Superior Tribunal de que é dever da seguradora cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições constantes em contrato de seguro de vida em grupo.

Agravo interno: Nas razões do presente agravo, alega que "Não se pode perder de vista, ainda, que o dever de informação acerca das cláusulas do contrato de seguro de vida em grupo, inclusive das cláusulas limitativas ou restritivas de direitos e de suas subsequentes alterações ao longo do tempo, deriva, sobretudo, do próprio “contrato mãe” celebrado entre a seguradora e a estipulante, de modo que a matéria debatida nos autos é de natureza eminentemente contratual e a correta solução da problemática passa necessariamente pela análise do contrato celebrado entre as partes" (e-STJ fl. 447).

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

A decisão agravada deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada, em virtude do entendimento deste Superior Tribunal de que é dever da seguradora cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições constantes em contrato de seguro de vida em grupo.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Do dever da seguradora de cientificar o segurado/consumidor a

respeito da disposições constantes em contrato de seguro de vida em grupo (Súmula 568/STJ)

As duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. (AgInt no AREsp 1.379.200/MS, 4ª Turma, DJe de 09/09/2019; e AgInt no REsp 1.644.779/SC, 3ª Turma, DJe de 25/08/2017).

Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1835185/SC, 4ª Turma, DJe de 27/11/2019; e AgInt no AREsp 1503063/PR, 3ª Turma, DJe de 05/11/2019.

O TJ/SC, ao concluir que o dever de informação perante o segurado pertence à estipulante e não à seguradora (e-STJ fl. 313), divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao tema, no sentido de que a seguradora tem o dever de prestar informações claras ao segurado a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferece e que existem no mercado, de modo a não induzi-los a erro (AgInt no AREsp 1.503.063/PR, 3ª Turma, DJe de 5/11/2019; e AgInt no REsp 1.835.185/SC, 4ª Turma, DJe de 27/11/2019).

Logo, nesse ponto, deve ser mantida a decisão agravada, com base na Súmula 568/STJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.892.113 / SC

Número Registro: 2020/0217666-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0304226872014824001850000 304226872014824001850000 03042268720148240018

Sessão Virtual de 17/11/2020 a 23/11/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IDOILDE APARECIDA DIAS MATIAS DA SILVA

ADVOGADO : MILTON JOSÉ DALLA VALLE - SC019648

RECORRIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629

AGRAVADO : IDOILDE APARECIDA DIAS MATIAS DA SILVA

ADVOGADO : MILTON JOSÉ DALLA VALLE - SC019648

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238891821/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1892113-sc-2020-0217666-1/inteiro-teor-1238891828

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