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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936306_76d5e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1936306 - SE (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : IVO DA CUNHA FERREIRA JUNIOR

ADVOGADO : WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - SE004793D

RECORRIDO : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694D

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por IVO DA CUNHA FERREIRA JÚNIOR, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 157/160, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM – CHEGADA NO DESTINO EM 20/09/2016 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 26/08/2019 – PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONFERIDO PELO ART. 35 DO DECRETO Nº 5.910/06 ULTRAPASSADO – CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – TEMA 210 DO STF – RE 636.331 E ARE 766.618 – SENTENÇA REFORMADA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (fls. 162/170, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 27, do CDC.

Sustenta, em síntese, aplicabilidade das normas de proteção e de defesa do consumidor em detrimento das regras insertas no Pacto de Varsóvia e no Protocolo de Montreal.

Aduz, para tanto, que apesar do entendimento firmado pela Corte de origem "os mencionados precedentes da Suprema Corte não devem ser aplicados ao caso em escrutínio, haja vista, que o RE 636.331/RJ tem como objeto apenas o limite da reparação por danos materiais em caso de extravio de bagagem no transporte aéreo internacional, enquanto o ARE 766.618/SP, versa sobre o prazo prescricional para o exercício da pretensão nos danos materiais decorrentes do transporte aéreo internacional" (fl.165, e-STJ).

Nesse contexto, em razão de o objeto da questão controvertida versar sobre dano moral, decorrente de falha na prestação de serviços em transporte aéreo internacional de passageiros, conclui pela inaplicabilidade das regras previstas nos referidos Pactos de Montreal e Varsóvia.

Contrarrazões às fls. 213/225 (e-STJ) e, após decisão de admissibilidade do apelo nobre (fls. 229/234, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Versa a presente demanda, na origem, sobre ação de indenização por danos morais ajuizada por IVO DA CUNHA FERREIRA JÚNIOR e face da AMERICAN AIRLINES INC., fundada em falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros - alteração unilateral de data/horário voo internacional.

O feito foi julgado parcialmente procedente, pelo juízo de primeiro grau, que condenou a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais, a título de danos morais (fls. 106/110, e-STJ).

Renitente, a Companhia aérea interpôs recurso de apelação, ao qual fora dado provimento pelo Tribunal a quo, para julgar extinto o feito, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, com fulcro na Convenção de Montreal.

É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 158/160, e-STJ):

O recurso interposto busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de infortúnios experimentados em vôo internacional e, para tanto, sustenta que houve a prescrição do pedindo indenizatório, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II, CPC c/c o art. 29 do Decreto nº 5.910/2006 (Convenção de Varsóvia).

Pois bem.

O demandante, juntamente com três amigos, se programaram para viajar a passeio para Las Vegas/EUA, partindo em 13/09/2016 e lá chegando no dia seguinte. Quando do retorno, partiu de Las Vegas para Los Angeles/EUA, quando então tomou conhecimento que o vôo com destino ao Brasil havia sido cancelado (17/09 às 21h15) sem qualquer justificativa, sendo remarcado para o dia seguinte, no mesmo horário, somente chegando ao Brasil no dia 20/09/2016.

Neste cenário, aduz que ficou sem assistência e enfrentou uma via crucis para se hospedar, alimentar e dormir, tudo isso sem as malas que não foram devolvidas em razão do cancelamento do vôo.

Em razão do imbróglio relatado, entendo pertinente o registro, de logo, da aplicação da Convenção de Montreal na hipótese.

Embora não se trate de extravio de bagagem, é necessária a aplicação de tratados internacionais em casos de transporte internacional, independentemente dos pedidos envolvidos, se de cunho material ou moral, consoante caput do art. 178 da Constituição Federal:

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União , atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) (grifei)

Tratando-se de transporte aéreo internacional o Supremo Tribunal Federal

decidiu, em 25/05/2017, através do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) nº 636331 e do RE com Agravo (ARE) nº 766618, em sede de repercussão geral (Tema 210/STF), que a Convenção de Montreal prevalecerá, em observância à disposição do art. 178 da Constituição Federal, sobre o Código de Defesa do Consumidor para ações que envolvem companhias aéreas internacionais.

Constata-se, então, que o STF confirmou a necessidade da aplicação de Convenções Internacionais com o Tema 210, cujo Leading Case é oRE 636.331, conforme ementa:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor";. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE XXXXX, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃOGERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

Neste mesmo sentido o Agravo em Recurso Extraordinário nº. 766.618:

Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE XXXXX, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

Passo, agora, à análise acerca da ocorrência ou não da prescrição alegada no recurso.

O artigo 35 da Convenção de Montreal dispõe que:

Artigo 35 – Prazo Para as Ações

1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do

prazo de dois anos, contados a partir da data de. chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.

2. A forma de computar esse prazo será determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. (Grifo nosso)

Compulsando os autos, verifico que a data de chegada da aeronave no destino se deu no dia 20/09/2016, mas a demanda somente foi proposta em 26/08/2019, ou seja, quase 03 (três) anos após e, portanto, quando transcorrido o biênio prescricional.

Destarte, imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a prescrição bienal, conforme inclusive já se pronunciou esta Corte de Justiça em precedentes que seguem, de minha relatoria inclusive:

(...)

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e art. 29 do Decreto nº 5.910/2006.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331/RJ , sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

"Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

Transcreve-se a ementa do referido julgado:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. [grifou-se] (RE 636.331/RJ, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25.05.2017, DJe-257, Divulg 10.11.2017)

Não obstante, naquela mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, também julgou o Recurso Extraordinário com Agravo 766.618/SP , de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, cujo objeto versava sobre o prazo prescricional aplicável a demandas indenizatórias por danos morais, decorrentes de atrasos em voos internacionais.

Com o propósito de uniformizar o tratamento conferido ao direito aeronáutico, a fim de viabilizar e fomentar o transporte internacional de passageiros, decidiu-se que os tratados e normas de direito internacional devem prevalecer em detrimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, quer no que diz respeito aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagens, quer em relação ao prazo prescricional aplicável a demandas indenizatórias fundadas em atrasos de voos.

O respectivo acórdão restou sintetizado nos seguintes termos:

Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade .

1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade.

2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor.

3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

4. Recurso extraordinário provido.

Conforme se extrai do voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO:

I. A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA

1. Senhor Presidente, ambos os recursos versam sobre a solução de antinomias entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais que regem o transporte aéreo internacional. Nos dois processos, os acórdãos recorridos afirmaram a prevalência do CDC sobre os diplomas convencionais, variando apenas o contexto fático debatido: (i) no RE 636.331/RJ , de que é Relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal de origem valeu-se do CDC para afastar os limites de indenização por danos materiais previstos na Convenção de Varsóvia; enquanto (ii) no ARE 766.618/SP , que versa sobre danos decorrentes de atraso de voo, o órgão a quo aplicou o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), em vez do prazo bienal do art. 29 da Convenção de Varsóvia.

2. Em síntese, portanto, a questão constitucional posta perante esta Corte poderia ser enunciada nos seguintes termos: “Havendo antinomia entre o CDC e as convenções que regem o transporte internacional, é correto dizer que o art. 178 da Constituição determina a prevalência destas sobre aquele? ”

(...)

II.2. O art. 178 da Constituição Federal

5. O art. 178 da Carta explicitamente prevê que a legislação pertinente à ordenação do transporte aéreo internacional deve observar “os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”. Manteve-se, assim, a lógica prevista no art. 203 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), que já dispunha no sentido de que a exploração dos serviços de transporte aéreo público internacional se sujeitaria “às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil” ou, “ na falta desses , ao disposto neste Código ” (art. 203).

6. Como se percebe facilmente, o dispositivo constitucional estabelece um critério especial de solução de antinomias: em matéria de transporte internacional, conflitos entre lei e tratado resolvem-se em favor do segundo. Trata-se, portanto, de uma norma de sobredireito – como os demais critérios de resolução de conflitos normativos –, que se singulariza, porém, por seu status formal: cuidando-se de um comando constitucional, o art. 178 prepondera sobre outros critérios (como o da especialidade) caso apontem soluções diversas para o mesmo caso.

7. A teleologia da regra é bastante clara: a ideia é uniformizar o direito aeronáutico, a fim de viabilizar e fomentar o transporte internacional. Como a atividade envolve necessariamente dois ou mais Estados soberanos, sua execução sempre se conecta, pelo menos, a duas ordens jurídicas diferentes. Sem a uniformização das normas aplicáveis, a insegurança jurídica seria enorme – inclusive para os passageiros, que só poderiam saber os seus direitos recorrendo a complexas regras de conexão e estudando a legislação estrangeira aplicável. Ademais, a harmonização das normas favorece a isonomia (CF/88, art. 5º), ao garantir que todos os consumidores recebam o mesmo tratamento por parte dos fornecedores – o que, aliás, é previsto no próprio CDC como direito básico do consumidor (art. 6º, II, in fine). Dessa forma, a opção consagrada no art. 178 prestigia, a um só tempo, a previsibilidade do Direito, a igualdade e os compromissos firmados pela República junto à comunidade internacional.

II.3. Aplicação do raciocínio aos casos concretos

8. A aplicação da teoria aos casos não envolve maior complexidade. Em relação à situação do ARE 766.618/SP, que discute a incidência de regras de prescrição, já há, inclusive, precedente da Corte. No RE 297.901/RN (Rel. Min. Ellen Gracie), o Tribunal não apenas confirma a orientação geral exposta acima, como indica a solução específica a ser aplicada ao feito ora examinado.

(...)

9. A prescrição é regulada pelo art. 29 da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/31), que confere aos interessados um prazo de dois anos para ingressar em juízo, “a contar da data de chegada, ou do dia, em que a aeronave, devia ter chegado a seu destino, ou do da interrupção do transporte”. Considerando que o dano alegado corresponde a atraso de voo (lapso temporal que se estende até o efetivo retorno da passageira), o termo inicial da prescrição só pode ser a chegada da autora/recorrida no Brasil – i.e., 28 de setembro de 2006 (fl. 05). Como a ação foi proposta em 26 de maio de 2009, não há como não reconhecer a prescrição, verificada quase oito meses antes, em setembro de 2008.

10. A mesma ratio se aplica ao RE 636.311/RJ: por incidência do art. 178 da Constituição, o conflito entre o CDC e a Convenção de Varsóvia deve se resolver em favor desta última: incide, assim, a regra que limita a indenização por danos materiais.

(...)

III. DISPOSITIVO

15. Diante do exposto, concluo no sentido de:

(i) afirmar a seguinte tese em sede de repercussão geral: “Por força do art. 178 da Constituição Federal, em caso de conflito, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor”;

(ii) dar provimento ao ARE 766.618/SP para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, em razão da prescrição (CPC, art. 269, IV);

(iii) dar provimento ao RE 636.331/RJ para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau.

Com amparo nesse pronunciamento, citam-se as seguintes decisões monocráticas: RE XXXXX AgR/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. DJe 02/07/2020; RE XXXXX/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/03/2020; Rcl 37323/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26/03/2020; RE XXXXX AgR/GO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 03/02/2020; RE XXXXX/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/06/2019 e ARE XXXXX/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 04/06/2019.

Vê-se, portanto, que o entendimento firmado pela Corte de origem encontra amparo na compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, razão pela qual o recurso especial em análise não merece prosperar.

3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238901414/recurso-especial-resp-1936306-se-2021-0132959-5/decisao-monocratica-1238901426

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