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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935323 PB 2021/0127075-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1935323 PB 2021/0127075-6
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935323_135c8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1935323 - PB (2021/0127075-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚLICO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. BENEFÍCIO AUFERIDO PELA MÃE DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA.UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESENÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUNDENTES. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela FUNASA em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar a a autarquia ré a reverter para a autora a pensão por morte instituída por Antônio Cardoso da Silva, matrícula SIAPE n.º 0508110, atualmente paga em favor de Adelaide Da Costa Amâncio (mãe do instituidor) bem como a pagar à promovente as correspondentes parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo (respeitada a prescrição quinquenal) até a data da efetiva implantação do benefício em seu favor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação. 2.A controvérsia trazida a tomo diz respeito à comprovação da condição de dependente da recorrida em relação ao instituidor da pensão por morte, na condição de companheira, uma vez que o benefício já vem sendo pago à genitora do 'de cujus', corré da presente lide. 3. O art. 217 da Lei nº 8.112/90 considera beneficiário (a) da pensão por morte o (a) companheiro (a) designado (a) que comprove união estável como entidade familiar, tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a"convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."(art. 1º). 4. As provas dos autos indicam que a autora viveu em união estável com Antônio Cardoso da Silva, fato este que foi comprovado pela prova testemunhal colhida na Ação de Justificação nº 2003.82.00.000471-5, bem como foi reconhecido no Processo nº 200.2006.055044-5, que tramitou na 2ª Vara Regional de Mangabeira/Comarca da Capital, por meio de sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/outubro/2011 (id. 1141). Como frisado pelo Juízo sentenciante, embora a corré possa vir a questionar, no juízo próprio, a validade de tal julgado, sob o argumento levantado na contestação, segundo o qual não foi pessoalmente citada para participar daquele feito, isso não retira a força probante dos elementos que levaram ao reconhecimento da união estável naquele juízo. 5.Sobre alegação recursal de que a autora não convivia como o ex-servidor posto que ele faleceu e foi encontrado dias depois no seu apartamento pelos amigos, o Magistrado a refutou sob os seguintes termos: 'O fato de a autora exercer a profissão de técnica em enfermagem, mediante plantões periódicos em hospital seguidos de acompanhamento particular de pacientes em suas residências e de ser comum que passasse alguns dias consecutivos sem vir em casa, como ocorrera no fim de semana em que o instituidor da pensão faleceu, foi confirmado pelo depoimento da também técnica em enfermagem Severina Maria da Conceição, a qual declarou, ainda, que, quando foi morar no condomínio em que 'seu Antônio" morava, 'dona Teresa' já residia com ele. [...] O depoimento de Iranilda Almeida de Souza, que morava no bloco vizinho àquele onde ficava o apartamento do casal, a qual declarou que conheceu 'seu Antônio"antes de 'dona Teresa' ir morar com ele e alguns anos antes do falecimento dele, bem como que a família do falecido não frequentava seu apartamento e, quando ele esteve doente e passou por uma cirurgia, quem lhe prestou cuidados foi 'dona Teresa', a qual, no exercício da profissão de técnica em enfermagem, dava plantões periódicos em hospital seguidos de acompanhamento particular de pacientes em suas residências, sendo comum que passasse alguns dias consecutivos sem vir para casa, como ocorrera no fim de semana em que o companheiro faleceu, no qual a testemunha afirma que recebeu vários telefonemas dela, solicitando-lhe que tentasse entrar em contato com o vizinho para ver se estava tudo bem, já que ele não estava atendendo ao telefone.' 6. As testemunhas Fábio Luís da Silva e Cleidiana Rique da Silva, embora tenham declarado que conheciam 'seu Antônio', que ele morava sozinho e nunca mencionou a existência de 'dona Teresa', deram a entender, em seus depoimentos, que não frequentavam a casa do falecido, com quem Fábio Luís da Silva alegou ter 'amizade de bar', construída por encontros frequentes fora de casa para tomar cerveja e bater papo, razão pela qual suas declarações de que não conheciam 'dona Teresa' e não sabiam que 'seu Antônio' tivesse uma companheira ficam enfraquecidas diante dos contundentes depoimentos em sentido contrário prestados pelas testemunhas arroladas pela autora. 7. O caderno processual comporta provas suficientes da existência de união estável entre a demandante e o ex-servidor, o que impõe a manutenção da sentença que acolheu a pretensão da autora de recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido. 8. Quanto ao termo inicial da obrigação nada a modificar no decisum. O art. 215 da Lei nº 8.112/90 estatui que a pensão por morte é devida aos dependentes do servidor, a partir da data do óbito. Como no presente caso se cuida de reversão de benefício (da mãe do servidor para a companheira), o direito da requerente exsurge a partir do pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devendo a Administração, que indeferiu o pleito arcar com os prejuízos decorrentes de eventual pagamento em duplicidade. 9. Sobre a forma de atualização monetária das parcelas atrasadas, desmerece acolhida a asserção recursal que pugna pela aplicação dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Eis que o STF, nesse tocante, já declarou a inconstitucionalidade da norma (RE 870.947/SE -Tema 810). 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais devidos pela FUNASA majorados em 10% (dez por cento), conforme preceito do art. 85, § 11, do CPC" (fls. 238/240e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 249254e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou provimento à Apelação mantendo incólume a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar a autarquia ré a reverter para a autora a pensão por morte instituída por Antônio Cardoso da Silva, matrícula SIAPE n.º 0508110, que era paga a Adelaide Da Costa Amâncio (mãe do instituidor) bem como a pagar à promovente as correspondentes parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo (respeitada a prescrição quinquenal) até a data da efetiva implantação do benefício em seu favor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante que Há omissão no julgado quanto à fixação do termo inicial do pagamento da pensão a data do falecimento do instituidor da pensão, ao argumento de que no caso de habilitação tardia esse termo deve ser a data do requerimento com a prova da condição de beneficiário, nos termos do citado art. 219, II, da Lei n. 8.112/90. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. A egrégia Turma julgadora enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 5. Quanto ao termo inicial da obrigação, foi dito expressamente que: 'O art. 215 da Lei nº 8.112/90 estatui que a pensão por morte é devida aos dependentes do servidor, a partir da data do óbito. Como no presente caso se cuida de reversão de benefício (da mãe do servidor para a companheira), o direito da requerente exsurge a partir do pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devendo a Administração, que indeferiu o pleito arcar com os prejuízos decorrentes de eventual pagamento em duplicidade.' Assim, como o requerimento administrativo foi formulado em 26/11/2003 (Identificador: 4058200.1139) e a ação proposta em 17/11/2011, o pagamento dos atrasados deve retroagir a 17/11/2006. 6. Vê-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos" (fls. 276/277e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 215, 218, § 1º, 219 e 223 da Lei 8.112/90, sustentando o seguinte: "3.1 DA VIOLAÇÃO AO ART. 215, ART. 218, § 1º DO ART 219 E ART. 223, TODOS DA LEI 8.112/90 De logo, é importante ficar consignado que à espécie não se deve opor a Súmula 7/STJ, pois é fato incontroverso que o reconhecimento da união estável da recorrida com o ex servidor, está sendo feita nesta ação judicial, após uma longa batalha da mesma em comprovar a sua condição, já que não constava dos assentamentos do ex servidor como dependente, não tinha escritura de união estável, e ainda, o mesmo faleceu sozinho em seu apartamento e o corpo somente foi encontrado por seus colegas de trabalho, 2 (dois) dias após. Ou seja, diante destas circunstâncias, e notadamente porque não se encontrava inscrita como dependente do de cujus, resta lógico o indeferimento da pretensão de recebimento de pensão na esfera administrativa. Ocorre que, mesmo sendo possível o reconhecimento post mortem, entende o recorrente, que não pode haver o pagamento de atrasados, e, data vênia, se mostra descabido e viola expressamente o disposto no art. 215, art. 218, § 1º , do art. 219 e art. 223, todos da Lei 8112/90, in verbis haja vista a pensão não pode ultrapassar os limites estabelecidos nos referidos dispositivos, notadamente não pode ser superior aos vencimentos que o de cujus teria direito se vivo fosse, e considerando que durante todos esses anos foi pago integralmente a sua mãe, a medida que se impõe é a exclusão dos atrasados: (...) Ademais, há forte jurisprudência no sentido de que a pensão só é devida a partir do trânsito em julgado da condenação, ou, quando muito, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre a autora e a Administração [STJ - AgRg no REsp 1129696/SC, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 15/12/2009, DJe 22/02/2010. Embora este precedente refira- se à pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei nº 8.059/90), nenhuma nota o torna particular em relação à pensão prevista na Lei nº 8.112/90, que desaconselhe a adoção deste entendimento. Ademais, conforme o Estatuto Processual Pátrio e a doutrina, é com a citação que o devedor fica constituído em mora. Em decorrência do disposto nos artigos citados, e considerando que a atual beneficiária da pensão, que é genitora do ex-servidor, com reconhecida dependência econômica, administrativamente demonstrada, já vem percebendo o benefício, resta evidenciado que não pode haver pagamento de atrasados sob pena de violação ao disposto nos dispositivos legais supra transcritos, notadamente no § 1º, do art. 219 da Lei 8112/90, impondo-se, dessa forma, a reforma do acórdão recorrido" (fls. 289/291e). Por fim, requer "que o presente recurso especial seja recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência a dispositivos de lei federal acima dispostos, determinando-se, por conseguinte, a sua reforma, para ser julgado totalmente improcedente o pleito autoral, invertendo-se, em consequência, os ônus da sucumbência" (fl. 291e). Contrarrazões, a fls. 297/310e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 312e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando "a concessão de pensão por morte em seu favor, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como indenização por danos morais, no valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos, e indenização por danos materiais, correspondente aos valores que deixou de receber desde a morte do instituidor" (fl. 165e). Julgada parcialmente procedente a demanda, "para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reverter para TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO a pensão por morte instituída por Antônio Cardoso da Silva, matrícula SIAPE n.º 0508110, atualmente paga em favor de ADELAIDE DA COSTA AMÂNCIO, bem como a pagar à autora as correspondentes parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo (respeitada a prescrição quinquenal) até a data da efetiva implantação do benefício em seu favor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação" (fls. 169/170e), recorreu a ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. No que importa, consignou o Juízo de 2º Grau que: "Quanto ao termo inicial da obrigação nada a modificar no decisum. O art. 215 da Lei nº 8.112/90 estatui que a pensão por morte é devida aos dependentes do servidor, a partir da data do óbito. Como no presente caso se cuida de reversão de benefício (da mãe do servidor para a companheira), o direito da requerente exsurge a partir do pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devendo a Administração, que indeferiu o pleito arcar com os prejuízos decorrentes de eventual pagamento em duplicidade" (fl. 230e). Nesse contexto, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 218, § 1º, 219 e 223 da Lei 8.112/90, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Demais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial acerca da responsabilidade da autarquia federal pelos prejuízos sofridos pela autora ao indeferir a sua habilitação como dependente do de cujus, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 25 de junho de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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