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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1933844 RJ 2021/0117601-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1933844 RJ 2021/0117601-5

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933844_774e2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1933844 - RJ (2021/0117601-5) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fl. 68, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO PELA METADE. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a alegação do INSS de prescrição da pretensão executória. 2. Com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, reconhecendo o direito objeto da execução através de um ato inequívoco, o que provocou a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, inc. VI, do CC (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902-14.2019.4.02.0000, E-DJF2R 27.09.2019). 3. A data de edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, ocorrida em 13.07.2016, deve ser considerada como o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, reduzido pela metade, na forma do art. do Dec. 20.910/32 4. Com o início do prazo prescricional na data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 (24.04.2013), e a sua interrupção após o transcurso de dois anos e meio com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, fica resguardado o total de cinco anos em observância ao que prevê a Súmula nº 383 do STF (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5006265-71.2019.4.02.0000, E-DJF2R 19.12.2019; e TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5005891-55.2019.4.02.0000, E-DJF2R 19.12.2019). 5. Agravo de instrumento provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 303-307, e-STJ). O recorrente alega que houve violação do art. do Decreto 20.910/1932, do art. 199 do Código Civil, da Súmula 385/STF, do Tema 880 e da Controvérsia 104 do STJ. Afirma, em síntese, que não houve prescrição e que deve ser considerado como "[...] termo inicial da prescrição executória do recorrente a efetiva liquidação do benefício (01/04/2020) ou edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE (13/06/2016) ou 30/06/2017, conforme orientações do Tema 880/STJ" (fl. 324, e-STJ). Contrarrazões às fls. 329-331, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 28.5.2021. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que, no bojo de impugnação de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial em relação ao Tema 880/STJ, verifico que o acórdão recorrido entendeu que, "[...] no caso, inexiste a necessidade de se aguardar as mencionadas 'fichas financeiras' ou documentos a serem apresentados pela Administração, considerando que os cálculos podem ser formulados pelo credor através de cálculo aritmético, em consulta aos extratos dos valores pagos ao segurado, ou ainda requerer ao Juiz que determine ao executado a apresentação da planilha, para tal" (fl. 72, e-STJ). Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Ao reconhecer a prescrição o órgão julgador consignou (fls. 70-71, e-STJ): O processo de origem trata de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. Registre-se, nesse aspecto, que esta E. Turma já manifestou seu entendimento no sentido de que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE, o INSS admitiu a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP nº 0533987- 93.2003.4.02.5101, de forma que houve o reconhecimento do direito objeto da execução através de um ato inequívoco da Administração Pública, provocando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, inc. VI, do CC (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5003902- 14.2019.4.02.0000, E-DJF2R 27.09.2019). Observa-se, contudo, que por força do art. do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo a partir da data do ato que a interrompeu. Desse modo, editado o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS em 13.07.2016, deve-se considerar esta data como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de dois anos e meio, em observância da regra do art. do Dec. 20.910/32. (...) Sendo assim, considerando que a propositura da execução individual deu-se em 18.08.2019, é forçoso concluir pela consumação da prescrição da pretensão executória. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei 9.528/1997). No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/32. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO. (..) II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: "O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo reconhecimento do direito pelo INSS constituindo marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal, portanto, deve ser contada retroativamente de 15/04/2010."III - Interposto recurso especial pelo INSS, que alega como violados os arts. 103 da Lei n. 8.213/91; 202 do Código Civil; 9º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ. Afirma, em síntese, que a prescrição no âmbito previdenciário, após interrompida, volta a contar pela metade, o que implicaria a ocorrência de prescrição. (...) V - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. do Decreto n. 20.910/32, que regula a matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo. Confira-se: REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; AgRg no REsp 1.221.425/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 20/5/2013. VI - No caso, a prescrição foi interrompida em 15/4/2010 e a ação foi ajuizada em 12/2012, ou seja, prazo superior a dois anos e meio. VII - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.847.847/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2020). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. 1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. 3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 15.4.2015, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 15.4.2010. 4. Recurso Especial provido. ( REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2019). Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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