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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1922452 PR 2021/0044580-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1922452 PR 2021/0044580-4
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1922452_7c4ec.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1922452 - PR (2021/0044580-4) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por TRANSPORTES GRITSCH LTDA., em 18/03/2021, por meio dos quais se impugna decisão, de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 5.995/6.003e). Inconformada, a parte embargante alega a existência de omissão e de necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 6.005/6.007e). Por fim, requer: "a) conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes os devidos efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, a fim de que seja reformada a decisão monocrática prolatada e reconhecido o direito da Embargante de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante correspondente aos juros moratórios, recebidos pelo contribuinte na recuperação de tributos pagos diretamente ao Fisco e que forem considerados indevidos pelo Poder Judiciário, bem como no levantamento de depósitos judiciais; b) caso atribuído efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração e concedida a segurança pleiteada pela Embargante, reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos dentro do prazo prescricional; b.1) caso entenda-se que não é o caso de atribuição de efeitos modificativos, requer digne-se V.Exa. a sanar as omissões apontadas, sob pena de restar caracterizada a negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 1.022, II, e parágrafo único, II, todos do CPC). Ad argumentandum, após serem sanadas tais omissões e/ou não sendo modificado o resultado do julgamento, requer digne-se V. Exa., ao menos, sobrestar os presentes autos e determinar a devolução dos mesmos ao TRF4, até o julgamento do Tema nº 962 pelo STF" (fls. 6.006/6.007e). Decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 6.014e). Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte embargante, recebo os Embargos de Declaração como Agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 5.995/6.003e, passando à análise das razões do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto em face de acórdão, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PERCEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior" (fl. 5.824e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração. 2. Dá-se provimento aos embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento" (fl. 5.860e). No Recurso Especial, manejado com apoio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. , § 3º, I, da Lei 10.637/2002, 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003, 12 do Decreto-lei 1.598/77, 110 do CTN e 92 do Código Civil. Com efeito, o Recurso Especial aborda questão cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo STF no Tema 962, qual seja, "a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito". Assim, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia aqui no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: "Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada". Nesse contexto, cumpre esclarecer que somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o apelo nobre deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo . Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 5.995/6.003e. Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. I. Brasília, 23 de junho de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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