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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605018 SE 2019/0313405-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1605018 SE 2019/0313405-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2021

Julgamento

15 de Junho de 2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1605018_72b7d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM DECISÃO-SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo TribunalFederal.
2. O transcurso do tempo, ensejador de modificação fática (=implemento do prazo final de validade do concurso) no direito do autor (=possibilidade de exigir da Administração Pública o pronto provimento no cargo público) enquadra-se na regra do art. 493 do CPC/2015, daí ser possível que constitua razão decisória sobre a pretensão mandamental.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238918590/agravo-em-recurso-especial-aresp-1605018-se-2019-0313405-4

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