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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1605018_72b7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.018 - SE (2019/0313405-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JAPARATUBA

ADVOGADOS : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO -SE002829 MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE005794 ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE0R2484 CRISTIANO MIRANDA PRADO - SESE5794

AGRAVADO : WEIDER BOMFIM DOS SANTOS

ADVOGADO : MAURICIO ALCINO RODRIGUES DE ALMEIDA - SE008977

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM DECISÃO-SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo TribunalFederal.

2. O transcurso do tempo, ensejador de modificação fática (=implemento do prazo final de validade do concurso) no direito do autor (=possibilidade de exigir da Administração Pública o pronto provimento no cargo público) enquadra-se na regra do art. 493 do CPC/2015, daí ser possível que constitua razão decisória sobre a pretensão mandamental.

3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1605018 - SE (2019/0313405-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JAPARATUBA

ADVOGADOS : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE005794 ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE0R2484 CRISTIANO MIRANDA PRADO - SESE5794

AGRAVADO : WEIDER BOMFIM DOS SANTOS

ADVOGADO : MAURICIO ALCINO RODRIGUES DE ALMEIDA - SE008977

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM DECISÃO-SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo TribunalFederal.

2. O transcurso do tempo, ensejador de modificação fática (=implemento do prazo final de validade do concurso) no direito do autor (=possibilidade de exigir da Administração Pública o pronto provimento no cargo público) enquadra-se na regra do art. 493 do CPC/2015, daí ser possível que constitua razão decisória sobre a pretensão mandamental.

3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO

O Município de Japaratuba agrava da decisão denegatória de seguimento ao

recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do

Estado de Sergipe, assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PINTOR - OFERTA DE 03 (TRÊS) VAGASIMPETRANTE APROVADO EM 3º LUGAR - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

A controvérsia tem origem em pretensão cujo fundamento era a aprovação de um candidato dentro das vagas oferecidas em certame para o cargo de pintor, do quadro funcional da municipalidade recorrente.

Aduzia, em resumo, ter sido chamado para os procedimentos prévios ao provimento do cargo, sem que tenha havido, todavia, a finalização da nomeação, indicando igualmente como argumento a proximidade do fim do prazo de validade do certame, tudo isso prestando-se ao pleito de provimento, que ao cabo foi colhido na origem.

A municipalidade sustenta, nas razões do especial, ter havido violação aos arts. 1.º e 10 da Lei n. 12.016/2009, assim como aos arts. 7.º, 10 e 493, parágrafo único, todos do CPC/2015, e isso porque o Tribunal da origem reconheceu o direito à nomeação embora por ocasião da dedução da pretensão o prazo de validade do concurso ainda não tivesse chegado ao fim, esta uma condição "sine qua non" para a exigibilidade desse direito pelo candidato quando a Administração Pública omitir-se sobre o provimento.

Nesse sentido, como a impetração da ação ocorrera antes desse escoamento a solução do caso tinha de ser a denegação da ordem, mas no lugar desse resultado o Tribunal "a quo" resolveu considerar um fato superveniente, qual seja, justamente o implemento do termo final da validade do concurso durante a marcha do feito, mas isso sem oportunizar a si, municipalidade, o direito de manifestar-se sobre ele, daí incorrer na vedação à "decisão-surpresa".

O recorrente afirma igualmente o dissídio jurisprudencial tendo como paradigma o Mandado de Segurança n. 000672871.2015.8.14.0000, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reiterando sob esse prisma a tese da inexistência de direito de o candidato exigir a nomeação enquanto não houver a expiração do prazo de validade do concurso.

O recurso especial não foi admitido tendo em consideração as Súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, fundamentos tais devidamente refutados na minuta do agravo (e-STJ fls. 48/57 e 1/27, respectivamente).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo, segundo as razões sintetizadas assim (e-STJ fls. 147/151):

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

-Parecer pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

O feito observa o teor do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

Procedo primeiramente ao juízo sobre o agravo.

Como dito anteriormente, a decisão prolatada na origem fundamentou-se em dois fundamentos, a saber, as Súmulas 07 e 83 deste Tribunal Superior, e nota-se na minuta do agravo haver razões recursais que impugnam de modo suficiente e eficaz ambos esses fundamentos, de sorte a se impor o regular conhecimento do agravo e, pois, o exame do apelo raro.

Este, como bem se vê do relatório, retrata a controvérsia sobre o direito do recorrido ao provimento em determinado cargo público para o qual se fez aprovar dentro das vagas, é dizer, havia três postos disponíveis para o cargo de pintor e o recorrido classificou-se em terceiro lugar.

A questão que o recurso especial traz ao conhecimento deste Tribunal concentram-se não na existência em si desse direito à nomeação, porque inegavelmente se havia três vagas a serem preenchidas e o candidato aprovou-se na terceira colocação, a sua nomeação constitui direito público subjetivo, como de resto assentou o Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o RE 599.098/MS , rel. Ministro Gilmar Mendes.

municipalidade, porque a impetração da ação de mandado de segurança teria sido prematura.

Com efeito, o precedente mencionado anteriormente confirma que embora realmente exista o direito público subjetivo ao provimento no cargo para aquele candidato que se fez aprovar dentro das vagas oferecidas, o momento adequado para esse provimento deve ser definido pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame.

Assim, em princípio, é a Administração que decidirá quando haverá a nomeação enquanto o prazo do concurso estiver em plena validade, de sorte que o candidato aprovado não pode pleitear nenhuma exigência nesse sentido durante esse período, e foi isso o que houve no caso dos autos, em que o recorrido impetrou a ação antes do escoamento do prazo.

Com base nisso, o recorrente assenta as duas teses recursais, uma delas ligada diretamente a essa circunstância, firmando-se no fato de que quando impetrada a ação mandamental o prazo de validade ainda não havia expirado, e por isso era o caso de denegar-se a ordem.

A outra tese recursal tem relação com a circunstância de que a concessão da ordem observou um fato superveniente concernente à expiração do prazo de validade durante a marcha processual, de maneira que em havendo isso, e persistindo a recusa da Administração Pública à nomeação do recorrido, havia o direito líquido e certo ao provimento no cargo.

O recorrente afirma que isso não podia ter ocorrido, contudo, porque baseado em fato superveniente sobre o qual as partes não foram convidadas ao contraditório, o que configura "decisão-surpresa".

Pois bem, o juízo sobre este último argumento deve ser o de não conhecimento.

A "decisão-surpresa" não é aquela que se manifesta sobre um fato modificativo do direito do autor, pura e simplesmente, mas a que assim procede sem oportunizar às partes o direito de manifestação sobre ele, sendo essa a sua característica fundamental, qual seja, a falta de contraditório.

Embora o acórdão impugnado faça menção ao superveniente implemento do prazo de validade do certame como razão de decidir, não se observa no julgado informação nenhuma a respeito de as partes não terem sido chamadas a se manifestarem sobre esse fato modificativo da pretensão mandamental, ou seja, o acórdão carece de debate justamente sobre esse fator que caracteriza a "decisãosurpresa".

Assim, incidem os óbices das Súmulas 2828 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à tese remanescente, deve-se tomar a premissa referida no RE 599.098/MS como inicialmente aplicável ao caso concreto, isto é, é verdade que durante o prazo de validade do certame o direito do aprovado ao provimento no cargo cede espaço a juízo de oportunidade e de conveniência, e que o recorrido realmente impetrou a ação de mandado de segurança prematuramente, em 05.11.2018, porque o vencimento do concurso ocorreria dois meses adiantes, em fevereiro de 2019.

Tanto por isso que a liminar foi indeferida, a meu juízo incorretamente, porque era o caso de se indeferir liminarmente a própria petição.

Contudo, o feito foi julgado ao fim do mês de março de 2019, quando então expirado o prazo de validade do certame sem notícia do provimento espontâneo do recorrido no cargo, isto é, a situação fática modificou-se com o transcurso do tempo, e então o Tribunal de Justiça local esteve atento à realidade dos fatos, porque diante dessa conjuntura posterior que modificava o direito do impetrante, de maneira favorável a si, houve corretamente de conceder a segurança.

Não vislumbro nessa prática nada que desvirtue a higidez do acórdão, porque se trata de prática prevista na cabeça do art. 493 do CPC/2015, quando assenta que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão."

O transcurso do tempo, ensejador de modificação fática (=implemento do prazo final de validade do concurso) no direito do autor (=possibilidade de exigir da Administração Pública o pronto provimento no cargo público), enquadra-se na regra do art. 493 do CPC/2015, daí poder ser observado como "ratio decidendi" sobre a pretensão

mandamental.

Assim, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento .

Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0313405-4 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.605.018 /

SE

Números Origem: XXXXX20188250000 201800131484 XXXXX20188250000

PAUTA: 15/06/2021 JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE JAPARATUBA

ADVOGADOS : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE005794 ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE0R2484 CRISTIANO MIRANDA PRADO - SESE5794

AGRAVADO : WEIDER BOMFIM DOS SANTOS

ADVOGADO : MAURICIO ALCINO RODRIGUES DE ALMEIDA - SE008977

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Nomeação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238918590/agravo-em-recurso-especial-aresp-1605018-se-2019-0313405-4/inteiro-teor-1238918599

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