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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 648097 MG 2021/0058062-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_648097_7d9fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 648.097 - MG (2021/0058062-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

IMPETRANTE : HUGO DAMASCENO TELES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO - MG067321 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA - RJ127031 SILVANA DO MONTE MOREIRA - RJ001611B ROSANA RIBEIRO DA SILVA - SP145660

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : V Y B DA F - MENOR IMPÚBERE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.

1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da Constituição Federal:

2. "Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...)" (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011).

3. No caso concreto, a situação de fato retratada nos autos impõe reconhecer que o convívio entre a criança e seus guardiões, por largo espaço de tempo – mais de seis (6) anos, mercê de evidente ineficiência do sistema protetivo estatal – e sob a forma de relação familiar sedimentou o liame afetivo, conquanto inicialmente estabelecido sob condição de precariedade, porém agora consolidado como vínculo parental, com especial proteção do Estado à luz do que dispõe o art. 226 da Lei Fundamental.

4. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus,

Superior Tribunal de Justiça

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). HUGO DAMASCENO TELES (Sou o próprio impetrante e, na condição de advogado, atuo em nome próprio),

pela parte IMPETRANTE: HUGO DAMASCENO TELES

Dr (a). HUGO DAMASCENO TELES (Sou o próprio impetrante e, na condição de advogado, atuo em nome próprio),

pela parte PACIENTE: V Y B DA F

Dr (a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO, pela parte PACIENTE: V Y B DA F.

Brasília-DF, 15 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 648.097 - MG (2021/0058062-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

IMPETRANTE : HUGO DAMASCENO TELES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO - MG067321 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA - RJ127031 SILVANA DO MONTE MOREIRA - RJ001611B ROSANA RIBEIRO DA SILVA - SP145660

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : V Y B DA F - MENOR IMPÚBERE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de habeas corpus impetrado por ROSANA RIBEIRO DA SILVA, SILVANA DO

MONTE MOREIRA, FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA e HUGO DAMASCENO TELES,

advogados, em favor da menor V. Y. B. DA F., contra ato do TJMG consubstanciado no

acórdão reproduzido às fls. 130/141 (e-STJ), assim ementado (e-STJ, fl. 130):

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DE GUARDA PELA AVÓ. PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA BIOLÓGICA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

A destituição do poder familiar é medida extrema e rigorosa, que deve buscar unicamente o bem estar do menor.

É assegurada, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a prevalência da manutenção ou reintegração da criança em sua família natural, extensa ou ampliada, se houver condições.

A melhor prestação jurisdicional deve ser rigorosamente voltada aos exclusivos interesses dos menores, e não ao acolhimento do desejo de terceiros.

Recurso conhecido e provido.

Na origem, tem-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada, em

2014, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE/MG contra os pais

biológicos da criança, A. G. DA F. e R. DE C. B. DA S., que naquele momento

encontrava-se sob o abrigo de medida protetiva de acolhimento institucional, "não

havendo familiar próximo apto ao exercício da guarda" (e-STJ, fl. 39).

A situação de fato, caracterizadora do abandono, está assim descrita na

petição inicial daquela demanda, narrativa baseada em laudos técnicos elaborados por

órgãos de assistência (e-STJ, fls. 39/41):

Os requeridos são genitores da criança [V. Y. B. DA F.], de 2 anos, que se encontra atualmente acolhida, por ordem judicial, no Abrigo Perfeito Amor, neste Município, em razão do total descuido de seus genitores, não havendo familiar próximo apto ao exercício da guarda. Não bastasse, o genitor [A. G.] está preso preventivamente no presídio de São Joaquim de Bicas e sua genitora vive uma vida

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desregrada e sem comprometimentos.

Destarte, em razão das condutas dos requeridos. foi instaurada medida específica de proteção (0081.14.001.153-7). onde constata-se que em julho de 2.014 o Conselho Tutelar em acompanhamento da genitora e da menor encontrou a residência desta totalmente suja, havendo ainda noticias que a requerida não prestava os devidos cuidados com a menor, deixando a criança com fome, além de levar homens estranhos para dentro de casa.

Assim. diante da vulnerabilidade verificada, a criança foi abrigada.

Diante dos vários relatórios em anexo, restou constatado que a genitora da menor não possui condição alguma de cuidar da criança, uma vez que não consegue se reestruturar. não fazendo nenhum esforço para ter a filha novamente em sua companhia. Ficou constatado ainda, que a requerida demonstra ser uma pessoa desorientada e insegura emocionalmente.

O estudo também concluiu que a Sra. [M. V.], avó materna, não reúne condições para cuidar da criança, eis que não conseguiu apresentar nenhum plano para o futuro de [V.]. afirmando apenas que pretende cuidar da mesma até que o requerido saia da prisão ou até que a requerida tenha condições para cuidar da filha.

Ressalta-se que o genitor da criança encontra-se preso preventivamente e está sendo acusado nesta comarca de ter praticado o hediondo crime de homicídio qualificado de seu próprio pai no ano de 2013 - processo pronto para julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri. Ademais, conforme depoimento prestado pela genitora da menor na Depol (anexo). o requerido quando foi contratar um indivíduo, em local de grande periculosidade, para matar seu genitor. levou consigo a requerida e a menor, expondo-a a inegável situação de risco.

Assim, diante do alto grau de perigo em que a menor estará se ficar na responsabilidade de seus genitores, foi sugerido pela Ilustre Assistente Social Judicial que a menor fosse colocada em família substituta com o consequente encaminhamento da criança para adoção.

Destarte, [V. Y. B. DA F.] encontra-se em situação de risco em sua formação física. moral e intelectual, por descumprirnento injustificado pelos genitores dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar e o prolongamento de seu acolhimento lhe trará malefícios.

Durante o trâmite processual, a guarda provisória da menor foi deferida ao

casal formado por M. L. B. e C. A. B., que assumiram o compromisso em 25/6/2015

(e-STJ, fl. 36).

Em sentença, o juiz de primeiro grau determinou a intimação dos guardiões

provisórios para que ajuizassem a ação de adoção (e-STJ, fl. 75).

Contra essa disposição, a avó da infante, M. V. P., interpôs apelação

(e-STJ, fls. 76/89), julgada pelo TJMG nos termos da ementa acima transcrita. Na

oportunidade, embora mantida a conclusão pela destituição do poder familiar dos pais

biológicos, foi revogada a guarda provisória deferida ao casal "para que a menor V. Y. B.

F. seja imediatamente devolvida a sua família extensa, permanecendo sob a guarda da

avó paterna, M. V. P., ora apelante" (e-STJ, fl. 141).

Na peça inicial deste writ, aduzem os impetrantes que a medida não observa

o melhor interesse da criança, sobretudo ante o vínculo afetivo formado durante o período

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de manutenção da guarda provisória – quase seis (6) anos –, em situação de estabilidade desde seu início.

Destacam tratar-se de situação legal, com a guarda provisória legitimamente deferida pelo Poder Judiciário, reconhecida a situação de vulnerabilidade da menor em face dos pais biológicos.

Manifestam irresignação com os fundamentos invocados no voto condutor do acórdão recorrido, asseverando que as críticas nele contidas voltam-se em essência contra agentes do Estado na condução do processo, e não precisamente em desabono do casal guardião, que teria sido convocado pelo próprio Judiciário para participar do processo protetivo, em razão do qual foram designados responsáveis provisórios pela infante, e assim se mantêm por largo período.

Invocam a proteção jurídica que a lei e a jurisprudência conferem aos vínculos afetivos e defendem a necessidade de preservação de situação estável em favor da menor, afirmando inexistir risco na manutenção do status quo , em contrapartida ao possível dano que poderia resultar da súbita alteração subjetiva da guarda.

Apontam a violência institucional imposta à paciente pelo fato de que "o Estado-juiz não cumpriu sua obrigação legal de entregar uma prestação jurisdicional adequada nos prazos legais", ressaltando que o art. 163 do ECA determina a conclusão do procedimento de destituição do poder familiar no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Afirmam que a infante expõe-se a risco no caso de transferência da guarda para sua avó paterna, que convive com o genitor biológico da criança, o mesmo que antes fora afastado do poder familiar sob a acusação de parricídio (supostamente, utilizando-se da menor para obter sucesso na empreitada criminosa), renovando o quadro circunstancial que motivou o ajuizamento das medidas protetivas e da ação de destituição.

Ao fim, formulam pedidos nos seguintes termos (e-STJ, fls. 27/28):

Em razão do exposto, pede-se:

A. liminarmente, a concessão de ordem de habeas corpus EM FAVOR de [V. Y. B. DA F.], com a consequente expedição de salvo-conduto, para que ela não seja RETIRADA DA FAMÍLIA ADOTIVA e seja MANTIDA SOB A GUARDA E PROTEÇÃO desta;

B. a confirmação da ordem perante o colegiado competente, a fim de que a paciente seja mantida em guarda provisória para fins de adoção ao casal [M. E C.], até o julgamento final dos processos de destituição do poder familiar e de adoção.

Por meio da decisão de fls. 407/410 (e-STJ), deferi liminar "para sustar os efeitos do ato coator até ulterior deliberação do STJ".

Foram requisitadas informações da autoridade coatora, por duas oportunidades (e-STJ, fls. 412 e 417), todavia sem resposta.

O Ministério Público Federal – MPF ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus , contudo opinando pela concessão da ordem ex officio,

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"para determinar a permanência da criança na família socioafetiva até a conclusão da demanda" (e-STJ, fls. 421/440).

Em manifestação espontânea de fls. 442 (e-STJ), com documentos (e-STJ, fls. 443/645), o impetrante HUGO DAMASCENO TELES procedeu à juntada de comprovantes de interposição de recurso especial e extraordinário contra o ato impugnado, contrapondo-se à conclusão do MPF, sustentando não se tratar de medida que visa a substituir o recurso cabível contra o ato coator.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 648.097 - MG (2021/0058062-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

IMPETRANTE : HUGO DAMASCENO TELES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO - MG067321 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA - RJ127031 SILVANA DO MONTE MOREIRA - RJ001611B ROSANA RIBEIRO DA SILVA - SP145660

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : V Y B DA F - MENOR IMPÚBERE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.

1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da Constituição Federal:

2. "Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...)" (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011).

3. No caso concreto, a situação de fato retratada nos autos impõe reconhecer que o convívio entre a criança e seus guardiões, por largo espaço de tempo – mais de seis (6) anos, mercê de evidente ineficiência do sistema protetivo estatal – e sob a forma de relação familiar sedimentou o liame afetivo, conquanto inicialmente estabelecido sob condição de precariedade, porém agora consolidado como vínculo parental, com especial proteção do Estado à luz do que dispõe o art. 226 da Lei Fundamental.

4. Ordem concedida.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 648.097 - MG (2021/0058062-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

IMPETRANTE : HUGO DAMASCENO TELES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO - MG067321 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA - RJ127031 SILVANA DO MONTE MOREIRA - RJ001611B ROSANA RIBEIRO DA SILVA - SP145660

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : V Y B DA F - MENOR IMPÚBERE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): De início, faz-se oportuno ressaltar que a presente impetração não tem por finalidade questionar o mérito da demanda originária, na qual se decidiu pela destituição do poder familiar dos pais biológicos da menor V. Y. B. DA F.

Nesse ponto, vale dizer, o provimento judicial transitou em julgado, à míngua de qualquer espécie de manifestação recursal por parte dos réus destituídos.

A irresignação dos impetrantes volta-se contra a conclusão lançada no tópico final do acórdão proferido pelo TJMG, com ordem para a entrega imediata da criança à sua avó paterna, M. V. P., que interpôs recurso de apelação somente contra parte da sentença de primeiro grau.

O acórdão, por sua vez, foi devidamente impugnado por meio de recursos especial e extraordinário – como noticia e comprova o impetrante às fls. 446/487 e 492/546 (e-STJ) –, que serão oportunamente julgados nas instâncias destinatárias. Não se trata, pois, de impetração com objetivo de substituir as medidas recursais comportadas.

Noticia-se, ainda, que o casal ajuizou ação de adoção (autos de n. 5113532-88.2019.8.13.0024, em trâmite na Vara da Infância e da Juventude de Bonfim, MG), foro adequado para se avaliar o preenchimento dos requisitos legais por parte dos guardiões.

Isso ponderado, entendo que, nos estritos termos em que requerida, a ordem deve ser concedida.

De fato, no exame de demandas envolvendo interesses de crianças deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput ,

Documento: 2070207 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/06/2021 Página 8 de 5

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da Constituição Federal:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...)"

(Redação dada Pela Emenda Constitucional n. 65, de 2010)

Sob o influxo da Lei Fundamental, a legislação que rege a matéria orienta a

aplicação das medidas protetivas de menores com enfoque em seu interesse superior,

amparo integral e prioritário, bem assim a predileção por alternativas que visem ao

fortalecimento dos vínculos familiares:

Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

"Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

II - proteção integral e prioritária : a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente : a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente , sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

(...)

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta ;

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo

Decreto n. 99.710/1990, reforça em seu texto o dever de priorizar as opções que melhor

atendam aos seus interesses:

"Artigo 3

1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente , o interesse maior da criança ."

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"Artigo 9

1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança . Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança."

"Artigo 21

Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança . Dessa forma, atentarão para que:

(...)"

Vale lembrar que o art. 6º do ECA, em reprodução parcial do art. da

LINDB, dispõe que"[n]a interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que

ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e

a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".

De modo ainda mais específico, sob o enfoque do procedimento de adoção,

o mesmo diploma legal prevê que"[e]m caso de conflito entre direitos e interesses do

adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos

e os interesses do adotando"(art. 39, § 3º).

Logo, a exegese das normas regentes e, em especial, o julgamento dos

casos concretos levados à apreciação do Poder Judiciário não podem ser realizados

senão sob o prisma da proteção integral e do melhor interesse, em exame circunstancial e

marcado pela primazia da busca por resultados que se mostrem mais benéficos aos seus

destinatários diretos: os menores. A doutrina reforça esse entendimento:

O princípio do 'Melhor interesse da criança' e a 'Doutrina da proteção integral' têm orientado os compêndios doutrinários e a Jurisprudência no que concerne à Adoção e ao acolhimento familiar ou institucional.

Enfoque especial foi estabelecido na 'Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança', ratificada pelo Brasil (Decreto nº 99.710/90), na qual foi reconhecidamente identificado um princípio especial, o qual a exemplo dos princípios constitucionais que têm aplicação direta às relações interprivadas, deve ser considerado fonte subsidiária na aplicação da norma. Como princípio, o 'melhor interesse' se apresenta em nosso sistema jurídico com seus indicadores próprios. Inafastável, portanto, o reconhecimento de que os direitos garantidos na Convenção, ao serem recebidos pelo § 2º do art. 5º da CF galgaram o status de 'direitos fundamentais', em nosso sistema constitucional. O caráter normativo do princípio do 'melhor interesse da criança', oriundo da ratificação da mesma Convenção, o indica como regedor de toda a forma de tratamento à criança e ao adolescente.

Luiz Edson Fachin se refere ao princípio do melhor interesse como 'um critério significativo na decisão e na aplicação da lei. Isso revela um modelo que, a partir do reconhecimento da diversidade, tutela os filhos como seres prioritários nas

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relações paterno-filiais e não mais apenas a instituição familiar em si mesma'.

Tratando-se de um princípio que traz em seu bojo uma indeterminação, Rodrigo da Cunha Pereira sugere que se considere o caso concreto e as peculiaridades a ele inerentes. 'Isto porque os princípios, diferentemente das regras, não trazem em seu bojo conceitos predeterminados. A aplicação de um princípio não o induz à base do tudo ou nada, como ocorre com as regras; sua aplicação deve ser prima facie. Os princípios, por serem standards de justiça e moralidade, devem ter seu conteúdo preenchido em cada circunstância da vida, com as concepções próprias dos contornos que envolvem aquele caso determinado. Têm, portanto, conteúdo aberto'.

Não se trata de uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. O desafio é converter a população infantojuvenil em sujeito de direitos, deixar de ser tratada como objeto passivo, passando a ser, como os adultos, titular de direitos juridicamente protegidos."

(PEREIRA, Tânia da Silva. Vicissitudes e certezas que envolvem a adoção consentida. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha [coord.]. Família: entre o público e o privado. Porto Alegre: Magister/IBDFAM, 2012. p. 348-349)

"5-A, Estrita observância pelo Poder Judiciário: não somente por se tratar de um princípio constitucional expresso, mas sobretudo por constituir o alicerce do Direito Infantojuvenil, deve o superior interesse da criança e do adolescente ser fielmente cumprido pelo Judiciário. Quando outros Poderes do Estado não o fizerem, a última esperança concentra-se no magistrado. Por isso, aguarda-se deste o exemplo, cumprindo rigorosamente os prazos previstos neste Estatuto, enfocando cada infante e cada jovem em seu caso concreto e fazendo valer, acima de tudo, o interessante aos menores de 18 anos . 'A observância desse princípio pela autoridade judiciária da infância ou juízo comum é indispensável, sobremaneira quando se tratar do exercício do poder familiar, nas hipóteses de conflito, divergências, suspensão ou perda, porque necessariamente, ao decidir, deverá identificar o que for melhor para a criança/adolescente, sempre e em qualquer circunstância , ainda que tiver de decidir por colocar a criança ou adolescente sob a responsabilidade de outra pessoa que não os pais. (...)"

(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 10)

No caso concreto, a situação de fato retratada nos autos impõe reconhecer

que o convívio entre a criança e seus guardiões, por largo espaço de tempo e sob a forma

de relação familiar sedimentou o liame afetivo, conquanto inicialmente estabelecido sob

condição de precariedade, porém agora consolidado como vínculo parental, com especial

proteção do Estado à luz do que dispõe o art. 226 da Lei Fundamental.

Esse resultado, vale dizer, mercê de evidente ineficiência do sistema

protetivo estatal, pois é certo uma criança submetida a medida acautelatória

(abrigamento) no ano de 2014 deveria ter sua situação jurídica resolvida de forma

definitiva em poucos meses, restando flagrante o desatendimento do comando inserto no

art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual o procedimento visando

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à perda do poder familiar deve ser ultimado em até 120 (cento e vinte dias).

Na espécie, a ação de destituição do poder familiar foi distribuída em

21/11/2014 (e-STJ, fl. 40), com sentença proferida somente após o transcurso de quase 4

(quatro) anos, em 06/02/2019 (e-STJ, fl. 75). O julgamento da apelação deu-se em

19/11/2020, enquanto que os embargos declaratórios opostos ao respectivo acórdão

foram julgados em 25/02/2021 (e-STJ, fl. 216). Tem-se, portanto, mais de 6 (seis) anos

desde o início do procedimento, com uma criança – para quem a Constituição Federal

impõe seja tratada com prioridade absoluta – sob a guarda provisória de um casal que,

sob a ótica da menor, apresentam-se como seus pais de modo inequívoco e definitivo.

A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta pela manutenção da

criança no lar que entende como seu, evitando-se sucessivas e reiteradas alterações de

guarda, ressalvadas hipóteses de risco físico ou psíquico do menor, que não é o caso

dos autos. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. PERDA DO PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE.

(...)

3. Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante.

4. Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais.

(...)"

(AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011)

De outro lado, ao menos no momento inicial em que ajuizada a demanda, os

pareceres técnicos orientavam pela falta de condições e pelo desinteresse da avó paterna

na guarda da criança, como se observa da conclusão expressa no relatório de estudo

social juntado às fls. 47/49 (e-STJ):

Diante da insegurança emocional e falta de projeto da Sr.ª [R. de C. B. da S.] em relação à filha; bem como, a falta de transparência e comprometimento da Sr.ª [M. V. P.] em relação à neta. Entendemos que por enquanto o melhor para a criança em questão é permanecer institucionalizada. Devendo a sua genitora e a avó paterna serem encaminhadas para acompanhamento psicossocial, com o objetivo de serem preparadas para, no futuro, receberem a criança.

No mesmo sentido foi a sentença prolatada pelo magistrado de primeira

instância (e-STJ, fl. 74):

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filho e não tomava providências no que dizia respeito à situação da criança, porque" não concordava em cuidar da neta enquanto sua mãe ficava sem fazer nada ".

Saliente-se que, conforme relatório psicológico de fls. 64/65, no ato da institucionalização de [V.], [M. V.] teria afirmado, por diversas vezes, que tinha sido o melhor a ser feito, diante do total descuido com a criança – tendo a psicóloga afirmado que a avó paterna" não possui preparo para prover os cuidados mínimos e fundamentais para o desenvolvimento e a proteção integral da criança ".

A conclusão veio de ser reiterada em juízo de retratação (e-STJ, fl. 92):

Mesmo que não (...) possa ser objeto do presente recurso, é relevante mencionar que o parecer social (peça de ID 77836840) indica que a requerida frequentaria a casa da apelante (sua ex-sogra). Ademais, há notícia de que a apelante convive com usuário abusivo de bebida alcoólica. embora toda esta matéria seja afeta à guarda e não ao poder familiar dos genitores (matéria da sentença), tais circunstâncias explicam o motivo pelo qual a criança não foi colocada na guarda da apelante. Por fim, quanto a criança se encontrava em situação de risco na companhia da genitora usuária de drogas, a apelante nada fez para proteger a neta.

Essas circunstâncias não passaram despercebidas pelo douto Procurador

de Justiça que oficiou em segundo grau, anotando em seu parecer (e-STJ, fls. 100/101):

Ressalte-se que restou comprovado nos estudos técnicos realizados (ID 77836840) que o objetivo da Sr.ª [M. V.]/avó paterna é a obtenção da guarda da neta, para, posteriormente , entregar a infante, [V.], aos cuidados do genitor, [A. G. da F.], o qual se encontra recluso por ter matado o próprio pai .

"Mais uma vez a Sr.ª [M. V.] disse que tem interesse em assumir a guarda da neta, [V. Y.], justificando que gostaria de cuidar da neta até que seu filho saia da cadeia e ou, a genitora tenha condições de cuidar da criança".

Impõe-se mencionar que a infante, quando estava em situação de risco ao lado da genitora, usuária de drogas, com trajetória de rua, a apelante/avó paterna nada fez pra minimizar o sofrimento da criança, deixando-a mercê da própria sorte, em extrema situação de vulnerabilidade.

Diante da situação de risco em que se encontrava a criança, foi determinado o seu acolhimento institucional e, posteriormente, após parecer conclusivo elaborado pela Equipe Multidisciplinar da Unidade de Acolhimento, onde a infante estava acolhida, informando sobre a impossibilidade de reintegração familiar junto aos genitores ou família extensa, a infante foi encaminhada para a guarda de casal devidamente habilitado no cadastro de adoção em 15/02/2015, os quais ajuizaram Ação de Adoção em favor da infante, autos n.º 5113532-8.2019.8.13.0024, em curso nesse Juízo.

Registre-se que, enquanto não encarrados a ação de destituição e o pedido

de adoção, também a guarda deferida em favor da avó paterna dar-se-ia em caráter

precário, podendo ser eventualmente revogada em momento ulterior, com nova alteração

de seus vínculos, em prejuízo do importante referencial que a criança tem dos pais, sejam

eles biológicos, adotivos ou mesmo afetivos.

De outro lado, os pareceres técnicos elaborados pelo"Setor de Serviço

Social"do Fórum da Comarca de Patrocínio, MG, assentaram os resultados positivos da

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manutenção da guarda da menor Y. com o casal que pretende adotá-la, a evolução e a

consolidação dos laços familiares, bem assim o natural distanciamento da família

biológica. Cite-se, em especial:

e-STJ, fls. 344/345 (elaborado em 19/08/2015):

[V.] compareceu para atendimento com aparência bem cuidada. Mostrou-se sociável, comunicativa e com bom contato interpessoal. Reconhece o casal como figuras parentais e se mostra muito apegada a eles. Da mesma forma, os requerentes demonstraram afeto e a reconhecem como filha.

Na atualidade, Sr.ª [C.] encontra-se em licença maternidade e fica responsável por todos os cuidados de [V., no período diurno, e no noturno conta com o apoio do esposo.

A rotina do casal está sendo adaptada de forma a atender os interesses da criança.

A família reside em imóvel próprio, localizado em bairro próximo ao centro da cidade e conta com infraestrutura completa, sendo beneficiado por Escola, Unidade Básica de Saúde, entre outros.

Durante visita, verificamos que a casa possui condições de habitabilidade, higiene e organização compatíveis com os padrões de saúde socialmente aceitos. [V.] tem seu próprio quarto, mobiliado a contento.

A renda informada supre as necessidades básicas da família.

De acordo com os procedimentos técnicos adotados, verificamos que, atualmente, a infante em destaque está sendo assistida satisfatoriamente em suas necessidades biopsicossociais pelo casal requerente.

Salientamos que, dentro do que foi possível perceber, no momento o casal e a criança dispõe de recursos internos, que estão sendo mobilizados para o período de reorganização e adaptação à nova realidade.

Do ponto de vista técnico, constatou-se que o vínculo afetivo parental entre os requerentes e [V.] vem sendo construído. Ademais, notamos que a menina está adaptada e integrada ao núcleo familiar adotivo.

e-STJ, fls. 346/348 (elaborado em 19/11/2015):

De acordo com os procedimentos técnicos adotados e dentro do que foi possível perceber, a família continua vivenciando processo de reorganização. As maiores dificuldades observadas nos primeiros contatos estão sendo vencidas gradativamente.

A família vem se adaptando à nova rotina.

Salientamos que, dentro do que foi possível perceber, a criança continua se adaptando e integrando, de forma satisfatória, ao núcleo familiar. Convém ressaltar que a infante em apreço demonstra receio de ser afastada da companhia dos requerentes, já que os reconhece como sendo seus pais. E, ainda, o vínculo afetivo parental entre os requerentes e [V.] vem sendo construído e fortalecido a cada dia.

e-STJ, fl. 349 (elaborado em 13/07/2016):

[V.] se apresenta muito esperta e comunicativa. É uma criança cativante e perceptiva. Demonstra que o sentimento de pertencimento ao núcleo familiar dos postulantes à adoção está sendo construído de forma satisfatória.

Reiteramos que o vínculo afetivo parental entre os requerentes e [V.] tem se fortalecido cada dia mais.

Superior Tribunal de Justiça

e-STJ, fl. 350 (elaborado em 28/11/2016):

[V.] se apresenta comunicativa e alegre. É sociável na escola, com colegas, professores e demais funcionários.

Reiteramos, mais uma vez, que o vínculo afetivo parental entre os requerentes e [V.] tem se fortalecido cada dia mais.

e-STJ, fls. 351/352 (elaborado em 15/05/2017):

Durante atendimento lúdico, verificamos que a infante em destaque, no momento, não se recorda de fatos vivenciados na família de origem.

A criança reconhece o casal como figuras parentais e se mostra apegada a eles. Dentro do que foi possível observar, [V.] construiu e tem fortalecido o sentimento de pertencimento ao núcleo familiar de Sr.ª [C.] e Sr. [M.].

(...)

Percebe-se a concretização de fortes vínculos reciprocamente estabelecidos entre a criança e os adotantes. Este laço de afeto se sobrepõe ao vínculo biológico.

e-STJ, fls. 353/354 (elaborado em 15/05/2018):

[V.] se apresentou com aparência bem cuidada, bom contato interpessoal, orientada no tempo e espaço.

A criança conhece sua história de adoção.

[V.] sabe da pretensão dos adotantes em relação à mudança em seu nome, e se mostra satisfeita.

(...)

No que se refere aos vínculos afetivos estabelecidos entre o casal e a criança, percebemos que tem se consolidado a cada dia.

O presente estudo contempla apenas uma parte, não nos sendo possível fazer inferências. Contudo, dentro do que foi possível observar, neste momento o laço de afeto se sobrepõe ao aspecto biológico, já que [V.] se mostra integrada e adaptada ao núcleo familiar dos guardiões.

Além disso, como bem observado pelo douto Membro do Parquet federal,

"não há a descrição, no v. acórdão, de nenhum ilícito perpetrado pelo casal guardião,

tampouco se elucida eventual conluio entre os guardiões e os diversos personagens do

processo de destituição de guarda: assistentes sociais, psicólogos, promotor de Justiça e

juiz da Infância e Juventude. Com efeito, o v. acórdão não descreve nenhum elemento que

efetivamente infirme a boa-fé dos adotantes, e má-fé, 'data venia' do Egrégio Tribunal de

Justiça, não se presume"(e-STJ, fl. 432).

E ainda que assim não fosse, eventuais irregularidades nas condutas de

terceiros – sejam eles os agentes do Estado ou até mesmo o casal de guardiões – não

autoriza a adoção de medidas cujo resultado, ao final, acarretará no apenamento da

própria criança. Aqueles que, eventualmente, tenham praticado qualquer sorte de ilícito,

que respondam pelos atos que praticaram. Todavia, as consequências dessa

responsabilização não devem atingir os que, a par de sua reconhecida vulnerabilidade,

em nada contribuíram para que tais irregularidades fossem perpetradas.

Ressalto, por fim, que o caso presente não traduz a hipótese popularmente

Superior Tribunal de Justiça

denominada"adoção à brasileira"(dissimulação da paternidade e ulterior adoção unilateral pelo outro cônjuge), pois é certo que o casal guardião consta como habilitado no" Cadastro Nacional de Adoção "(CNA), ali figurando no segundo lugar da ordem cronológica, mas se apresentando como qualificado diante da peculiar situação dos autos, haja vista a determinação judicial para que a escolha recaísse sobre pretendentes que residissem em comarca próxima daquela na qual tramitava o processo.

Ademais, a solução deste writ não tem necessária repercussão sobre o julgamento do pedido de adoção formulado pelo casal perante o Juízo originário. Trata-se aqui, com efeito, apenas de avaliar a legalidade da medida determinada pela autoridade coatora (alteração da guarda provisória), cotejando sua motivação com os elementos fáticos e jurídicos demonstrados nos autos por meio de provas pré-constituídas.

O julgamento do pedido de adoção caberá ao Juízo competente, que o examinará e decidirá como entender de direito.

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de Habeas Corpus para, confirmando a liminar deferida, sustar a determinação contida no ato coator para a entrega imediata da paciente a sua avó biológica, devendo, pois, ser mantida com os guardiões até o julgamento final da ação de destituição do poder familiar e do pedido de adoção.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2021/0058062-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 648.097 / MG

Números Origem: 0009388552011 00423770820188130231 0081140017294 10000200834331001

423770820188130231 51128339720198130024 51134367320198130024

51135328820198130024 81140017294 9388552011

EM MESA JULGADO: 15/06/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : HUGO DAMASCENO TELES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO - MG067321 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA - RJ127031 SILVANA DO MONTE MOREIRA - RJ001611B ROSANA RIBEIRO DA SILVA - SP145660

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : V Y B DA F - MENOR IMPÚBERE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Guarda

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). HUGO DAMASCENO TELES (Sou o próprio impetrante e, na condição de advogado, atuo em nome próprio)

, pela parte IMPETRANTE: HUGO DAMASCENO TELES

Dr (a). HUGO DAMASCENO TELES (Sou o próprio impetrante e, na condição de advogado, atuo em nome próprio)

, pela parte PACIENTE: V Y B DA F

Dr (a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO, pela parte PACIENTE: V Y B DA F

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238918952/habeas-corpus-hc-648097-mg-2021-0058062-0/inteiro-teor-1238918962

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