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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1901780 MG 2021/0150111-0
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1901780_2d858.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.780 - MG (2021/0150111-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

PROCURADORE : ABDALA LOBO ANTUNES - MG079929

S

THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859

AGRAVADO : DIRCE BASTANI DA SILVA

ADVOGADO : NALDI JOVIANO DOS SANTOS - MG104157

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA IPSEMG INOCORRÊNCIA PROCEDÊNCIA.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à segunda controvérsia, discorre sobre o benefício de pensão por morte de servidor público no tocante ao período de incidência de gratificação e à inexistência de direito adquirido à regime jurídico, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

30. A tese, jurídica da parte embargada é a de que o Poder Judiciário certificou ao Instituidor do beneficio de pensão por morte o direito adquirido à referida gratificação especial.

31. Ocorre, todavia, que é necessário , distinguir entre (1) "direito adquirido" à referida fórmula de cálculo: incidência da gratificação na remuneração do Instituidor e (2) o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

(...)

33. Nesse contexto, embora o Instituidor do beneficio resguarde o direito à irredutibilidade de vencimentos, a alegação de que sua dependente, ora parte embargada, teria direito adquirido em acrescer ao benefício de pensão por morte, com base em remuneração do Instituidor que já foi extinta, não merece guarida. (fls. 161/162).

38. Portanto, o servidor público não tem direito adquirido - a dado

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regime jurídico, a um benefício específico, sequer à estabilidade financeira, apenas sendo assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Após o advento da nova regra constitucional inscrita no art. 37, inciso XIV, a forma de cálculo deve, necessariamente, observar seus preceitos, exatamente porque a parte embargada não tem direito adquirido à pleiteada gratificação. Em relação à percepção de remuneração, devem ser observadas as normas vigentes ao tempo do pagamento.

39. Obtempere-se que, regra constitucional posterior pode suplantar expectativas de direito decorrentes de determinada sistemática de remuneração dos servidores, implantando para o futuro sistema diverso, sendo certo que meras expectativas de direito não constituem situação oponível ao Poder Público e nem mesmo o inibem no desempenho de típicas funções jurídico-institucionais, especialmente a função de administrar, mediante o cumprimento das normas constitucionais que o regem. (fls. 164).

42. O que se assegura à dependente do Instituidor é a irredutibilidade de seus vencimentos, jamais, porém, que a fórmula de cálculo de benefícios seja imune a alterações procedidas pelo legislador constituinte, sendo: absolutamente impertinente a invocação de direito adquirido em relação à gratificação especial, nos termos do inc. XIV do art. 37 da CF/88, em sua redação primitiva. Como bem destacado pelo Min. Zavaski, "o que se deve assegurar, no meu entender, não é a manutenção do regime jurídico. O que se deve assegurar é a irredutibilidade dos véncimentos".

43. Em suma, é improcedente a pretensão autoral de manutenção da fórmula de incidência da referida 'gratificação especial, com supedâneo erri regra constitucional superada, embora se deva observar o postulado da irredutibilidade de vencimento a título de "vantagem pessoal temporária". (fls. 165).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.)

Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020.

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Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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