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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1883424_12447.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.424 - SP (2021/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: CONTRATO ADMINISTRATIVO PARCELAS NÃO QUITADAS RECONHECIMENTO DE DÉBITO NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA NOVAÇÃO PRESCRIÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 191 e 202 do CC no que concerne à interrupção do prazo prescricional como o reconhecimento da dívida por parte da recorrida, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A breve fundamentação do v. acórdão para negar provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu a prescrição do débito da Recorrida perante a Recorrente, insurge-se no fato de que supostamente a promulgação do Decreto Municipal 57.630, de 17 de março de 2017, que revogou o Decreto Municipal 53.751/2013, e que dispõe sobre o "procedimento a ser adotado pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundos e empresas estatais dependentes, para o reconhecimento da obrigação e a execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios encerrados;"Os requerimentos de credores para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, deverão conter a documentação comprobatória da sua execução e só poderão ser deferidos com a comprovação da regularidade da contratação da despesa."não teria gerado a novação da dívida. Restou consignado ainda no v. acórdão que tendo a ação sido ajuizada em 1º de outubro de 2019, para a cobrança de débitos que supostamente teriam sido originados em dezembro a janeiro de 2013, teria ocorrido a prescrição, como reconhecido na sentença, tendo simplesmente sido ignorado o fato de que houve a interrupção da prescrição. Ocorre que tal entendimento não merece prevalecer, conforme será exposto a seguir. Como apontado pela Recorrente nestes autos, com a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (fls. 109), data de 10/10/2014, há o reconhecimento da dívida proveniente dos termos do contrato que originaram os débitos com vencimento em 19/12/2012, 06/01/2013, 28/03/2013, inclusive com a Ratificação das despesas que ensejaram o apontamento do número do processo nome da empresa e o valor do débito, havendo, portanto, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, inc. IV, do Código Civil que dispõe que: [...] O reconhecimento da dívida por parte da Recorrida é claro, diante da publicação realizada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, datado de 10/10/2014 ensejando a interrupção da prescrição, e, portanto, o novo marco inicial para a prescrição se deu 10/10/2014 e teve como data final 10/10/2019, nos termos do parágrafo único do art. 202, do Código Civil, de modo, os com os ajuizamento da ação em 01/10/2019, não há que se falar na prescrição do débito. O não reconhecimento da interrupção da prescrição por parte do tribunal de origem, na data mencionada, trata-se de clara afronta ao artigo 202, do Código Civil, o que não pode ser admitido. Ainda conforme email encaminhado pela Recorrida à Recorrente em 31/05/2019, a autarquia informou que até aquela data ainda não havia previsão acerca do pagamento pois ainda estariam aguardando a liberação orçamentária e financeira para a quitação das despesas junto da Recorrente, sendo que esta não pode ser prejudicada pela falta de comprometimento da Municipalidade com relação ao cumprimento das suas obrigações, ou ainda prejudicada pela falta de orçamento da Municipalidade. É certo ainda que a Recorrida, nos termos do artigo 191 do Código Civil, inequivocamente, renunciou à prescrição pois praticou atos incompatíveis com a prescrição, sendo estes atos: (i) a publicação no Diário Oficial indicando o reconhecimento do débito e sua inclusão no processo de pagamento; (ii) manifestação nos próprios autos, indicando que o valor é de fato devido e que estaria em processo administrativo de pagamento para emissão de nota de empenho, (iii) resposta da Recorrida ao e-mail encaminhado pela Recorrente, indicando que o pagamento do débito, no seu valor integral, seria realizado. Portanto, o não afastamento da prescrição no caso em tela, além de afrontar o artigo 202 do Código Civil, também ensejaria em clara afronta ao artigo 191 do mesmo diploma legal. (fls. 264-267). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 no que concerne à ocorrência da interrupção do prazo prescricional em maio de 2019, com o início do processo administrativo para verificação do orçamento e lançamento da nota de empenho para pagamento, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O tribunal de origem simplesmente ignorou o fato de que a prescrição foi interrompida, como exaustivamente exposto na peça exordial, na réplica, em embargos de declaração opostos em face da sentença, em razões recursais, e por fim em embargos de declaração em face do acórdão recorrido. Os artigos 8º e 9º do Decreto Lei 20.910/1932 são claros no sentido de que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e que, caso interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do último prazo que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, respeitando ainda a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal que dispõe"a prescrição em favor da Fazenda Pública, recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". No caso em tela, é incontroverso que a Recorrida deixou de pagar à Recorrente dentro do prazo devido, sendo certo que o valor foi reconhecido como devido pela Recorrida, e a Recorrida, por diversas vezes, postergou o pagamento da DAE para o próximo exercício, deixando de prever no orçamento os valores para a efetivação do pagamento. A bem da verdade é que, durante todo esse período, desde a prestação do serviço pela Recorrente até a presente data, a Recorrida postergou o cumprimento da sua obrigação, sempre jogando o pagamento para o orçamento do exercício posterior, e agora, demandada judicialmente busca novamente esquivar-se do cumprimento da sua obrigação, constando inclusive, como já exposto, um e-mail do mês de maio do ano de 2019, em que a Autarquia indica mais uma vez que postergaria o pagamento para o exercício posterior. Com a publicação no Diário Oficial de São Paulo em outubro de 2014, a Recorrida reconheceu a integralidade do débito perante a Recorrente, momento em que incluiu o valor para pagamento como DAE - Despesa de Exercícios Anteriores, no entanto, foi postergando ano a ano o pagamento, indicando o aguardo de liberação orçamentária para realização do pagamento, sendo que ficou pendente o pagamento por conta de um processo administrativo de ordem de liberação de orçamento, que não pode impedir a Recorrente de ter o seu crédito satisfeito. Conclui-se, portanto, que o último ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 9º do Decreto Lei 20.910/1932, em maio de 2019, iniciou um processo administrativo para verificação do orçamento e lançamento da nota de empenho para pagamento, o que até a presente data não ocorreu. É claro o equívoco perpetrado pelo tribunal de origem ao reconhecer que não houve qualquer ato interruptivo da prescrição, como se extrai do trecho do acórdão recorrido. [...] Não pode ser ignorado o fato de que efetivamente houve a interrupção da prescrição, o que deve ser reconhecido por esta C. Corte Superior, sob pena de gerar enorme injustiça à Recorrente, que prestou os serviços à Recorrida, no entanto, não recebeu a contraprestação por estes serviços prestados, que restaram incontroversos, razão pela qual este recurso especial deve ser provido para reconhecer a interrupção da prescrição, e por consequência afastá-la neste caso. (fls. 267-269). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 360, I, e 361 do CC e 2º e 4º da Lei n. 4.320/1964 no que concerne à novação da dívida, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Dos dispositivos destacados, que também não foram corretamente aplicados pelo tribunal de origem, que entendeu que não ocorreu a novação da dívida, depreende-se que as despesas fazendárias devem estar devidamente indicadas na lei orçamentária para que possam ser pagas, respeitando os princípios da administração pública. Dos autos, verifica-se que a despesa foi indicada como DEA e, portanto, deveria tersido incluída no exercício subsequente ao de seu enquadramento como tal, o que não ocorreu, tendo em vista que até a presente data não houve o pagamento da dívida, pois a Recorrida não finalizou o processo e não emitiu o empenho, justificando o não pagamento na ausência de previsão orçamentária, obrigação inclusive que lhe competia. Nos termos dos artigos 360, inciso I, e 361 do Código Civil, diante do não pagamento da despesa e da postergação para o exercício do ano seguinte, é certo que houve a novação da dívida, tendo em vista que um débito foi substituído pelo anterior, o que por consequência também renovou o prazo prescricional e que ainda conforme amplamente demonstrado houve a interrupção do prazo prescricional. A manutenção do reconhecimento da prescrição, conforme posto, ensejaria em clara violação e negativa de vigência a diversos dispositivos infraconstitucionais, o que em hipótese alguma pode ser permitido por esta Corte Superior, de modo que o que se espera como medida da mais lídima justiça é a reforma da sentença, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição do débito da Recorrida perante a Recorrente. (fls. 269-270). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação do art. do Decreto 20.910/32 e com relação à aplicação da Súmula n. 383/STF, no que concerne à abertura de um novo prazo prescricional, pois caracterizada a novação, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também diverge ainda do entendimento de outros Tribunais, com relação à interrupção da prescrição prevista no art. do Decreto 20.910/32 e a com relação a aplicação da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, conforme exposto a seguir. [...] Pois bem, o entendimento apresentado pelo Ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão recorrido, ao abordar a questão da novação, entendeu pela inexistência com o simples reconhecimento da dívida, senão vejamos: [...] Ocorre que o entendimento firmado no acórdão recorrido não deve prosperar, uma vez que patente é a mencionada divergência jurisprudencial, uma vez que, conforme já aduzido supra, restou configurada a novação com a demonstração de intenção de pagar, por duas vezes, por parte da Ré, indicando apenas um novo prazo. Vejam, que o acórdão paradigma, diferentemente do que restou consignado no acórdão recorrido, entendeu acertadamente pela existência de novação, conforme trecho abaixo colacionado: [...] Dessa forma, a semelhança fática entre o v. acórdão e o acórdão paradigma é evidente e, mais claro ainda, a divergência entre os acórdãos trazidos à baila. (fls. 270-272). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido:"Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública."( AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal (ocorrência da interrupção do prazo prescricional em maio de 2019, com o início do processo administrativo) demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:" O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, no que diz respeito aos arts. 360 e 361 do CC, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido:"A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". ( REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Quanto aos arts. e da Lei n. 4.320/1964, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de e 3/5/2021. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido:" O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado ". ( AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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