jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875298 RJ 2021/0109890-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1875298 RJ 2021/0109890-6
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875298_b63d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.298 - RJ (2021/0109890-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MULTIMEX S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA FISCAL. INEFICÁCIA. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 52 DO DECRETO Nº 70.235/72. OBJETO DA CONSULTA TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXAME DO MÉRITO DAS CONSULTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MULTIMEX S.A contra sentença que denegou a segurança, que objetivou compelir a autoridade fiscal à análise de mérito de consultas fiscais formuladas (nº 11543.720411/2013-27, 10783.720997/2013-34, 11543.720409/2013-58 e 11543.720410/2013-82) ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 52 do Decreto 70.235/72, a confirmar o seu direito líquido e certo a obter uma resposta administrativa, sob pena de violação ao direito de petição e ao devido processo legal. 2. O processo de consulta fiscal encontra-se disciplinado a partir do art. 46 do Decreto nº 70.235/72 e pressupõe, a toda evidência, a incerteza do contribuinte acerca da legislação tributária. Por outro lado, o art. 52 do mesmo dispositivo legal traz as hipóteses em que o Fisco pode declarar ineficaz a consulta formulada. 3. No caso dos autos, do exame das consultas formuladas pelo contribuinte (fls. 34/116) verifica-se que não há dúvida de que a Impetrante expôs farta legislação tributária aplicável ao caso, mas sem apresentar especificamente a dúvida quanto à aplicação ou interpretação de quaisquer dos dispositivos. Pelo contrário, todas as petições têm o teor de certeza de que os dispositivos legais não são aplicáveis, pois as subvenções para fins de investimento não seriam tributáveis. 4. É imprescindível que haja a vinculação expressa entre a dúvida e a legislação tributária apresentada para fins de delimitar o alcance da consulta, sem o que, torna-se uma consulta genérica, expressamente vedada, no inciso I do art. 52 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 15, II, da IN RFB 740/2007. 5. Retira-se das informações prestadas pela Autoridade Coatora, que a ineficácia das consultas também se funda no disposto no inciso VI do art. 52 do Decreto 70.235/72 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, que estabelecem que é ineficaz a consulta sobre fato que está definido e declarado expressamente em lei. Esse o fundamento mais apropriado à ineficácia das consultas formuladas, na medida em que o que já está expressamente previsto na legislação tributária não pode ser objeto de consulta. 6. Conclui-se que estão presentes os elementos que afastam a eficácia da consulta, nos termos do art. 52, I e VI do Decreto nº 70.235/72, art. 15 da IN RFB 740/07 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, e sendo assim, a Impetrante não possui direito líquido e certo de ter analisado o mérito das consultas que formulou, sem que isso se caracterize como violação ao seu direito de petição ou ao princípio do devido processo legal. 7. Mantida a decisão administrativa, resta prejudicado o exame da pretensão de aplicação do disposto no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72, que prevê que nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, na pendência de solução de consulta. 8. Apelação desprovida. A recorrente alega violação dos arts. 46 e 52 do Decreto n. 70.235/1972 no que concerne à obrigatoriedade de resposta eficaz da consulta formulada sobre a aplicabilidade de legislação tributária, trazendo os seguintes argumentos: Como visto, a violação aos artigos é clara! Primeiro porque é cabível ao contribuinte formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Foi justamente o que a Recorrente fez, e não obteve a resposta!!! Por mais que a mesma tivesse sua interpretação dos dispositivos (lhe parecia que, dentre as opções, uma lhe era mais correta) o fisco DEVERIA ter lhe dado a resposta de mérito (salvo se ocorrida uma das hipóteses do art. 52 do mesmo Decreto, o que não ocorreu). Naturalmente, o fisco poderia ter resolvido a consulta tributária da Recorrente aduzindo que a interpretação que ela achava ser correta, não era a que deveria ser aplicável. Ponto. Resolvido. Sanada a dúvida. Ademais, não existe justificativa para a negativa de resposta do Fiscal, chancelada pelo Tribunal a quo, pois a análise desta matéria não causará qualquer dano ao erário. Como mencionado acima se entender que é devida inclusão, a Recorrente respeitará, do contrário, simplesmente mudará a forma de apuração, excluindo os valores do crédito presumido de ICMS da base dos tributos. Por fim, não existe disposição legal que justifique o argumento utilizado pelo Fisco para declarar ineficaz a Consulta. Com outras palavras, em nenhuma das hipóteses do art. 52 acima transcrito, está apontada a hipótese de "exclusiva confirmação do entendimento do Contribuinte", como hipótese de descabimento da consulta. Portanto, não há na legislação tributária nenhum dispositivo que crie obstáculo ao Contribuinte que queira confirmar seu entendimento para a forma de tributação de fato específico, ao contrário, o objetivo do procedimento de consulta é exatamente este. (fls. 694/695). É, no essencial, o relatório. Decido. O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, do exame das consultas formuladas (fls. 34/116) verifica-se que não há dúvida de que a Impetrante expôs farta legislação tributária aplicável ao seu caso, mas sem apresentar especificamente a dúvida quanto à aplicação ou interpretação de quaisquer dos dispositivos mencionados. Pelo contrário, todas as petições têm o teor de certeza de que os dispositivos legais não são aplicáveis, pois as subvenções para fins de investimento não são tributáveis. É imprescindível que haja a vinculação expressa entre a dúvida e a legislação tributária apresentada para fins de delimitar o alcance da consulta, sem o que, torna-se uma consulta genérica, expressamente vedada, no inciso I do art. 52 do Decreto nº 70.235/72. (fls. 632/633). Mais que isso, retira-se das informações prestadas pela Autoridade Coatora que a ineficácia das consultas também se funda no disposto no inciso VI do art. 52 do Decreto 70.235/72 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, que estabelecem que é ineficaz a consulta sobre fato que está definido e declarado expressamente em lei. Assim se manifestou a autoridade coatora: "Como os fatos que suscitaram a pretensão da interessada de ver chancelado o seu entendimento acerca do assunto sobre o qual discorreu com tanta"expertise"encontram-se literalmente declarados na legislação citada, poder-se-ia declarar a ineficácia também por esse motivo" Esse é, ao meu ver, o fundamento mais apropriado à ineficácia da consulta formulada, na medida em que o que já está expressamente previsto na legislação tributária não pode ser objeto de consulta. Conclui-se que estão presentes os elementos que afastam a eficácia das consultas, nos termos do art. 52, I e VI do Decreto nº 70.235/72, art. 15 da IN RFB 740/07 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, e sendo assim, a Impetrante não possui direito líquido e certo de ter analisado o mérito das consultas que formulou, sem que isso se caracterize como violação ao seu direito de petição ou ao princípio do devido processo legal. (fls. 633, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238995717/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875298-rj-2021-0109890-6