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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1865542_1a61f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865542 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : AFONSO BAPTISTA SOARES

AGRAVANTE : ARGENTINA MARIA MELO DE MENDONCA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO RAMOS TEIXEIRA

AGRAVANTE : DIVA CRISTINA DA SILVA GOMES

AGRAVANTE : EDNA NOGUEIRA MONTEIRO DE BRITO

AGRAVANTE : ELIANA DE SIQUEIRA CORREA CARVALHO

AGRAVANTE : ESDRAS DOS ANJOS CARNEIRO

AGRAVANTE : JOSE JORGE DE CARVALHO

AGRAVANTE : LUIS CARLOS CESAR

AGRAVANTE : LUIZ AUGUSTO COSTA

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA

AGRAVANTE : MARIA HELENA MACIEL

AGRAVANTE : NADIA REGINA ENERIZ COSTA PEREIRA NUNES

AGRAVANTE : PATRICIA NOBREGA DA COSTA

AGRAVANTE : PAULO CESAR DE CARVALHO MARINS

AGRAVANTE : ROSARIA MARIA GOMES ANTUNES

AGRAVANTE : ROSENILDO PRAXEDES DOS SANTOS

AGRAVANTE : SANDRA MOREIRA

AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA TORRES RAMOS

AGRAVANTE : VALTER LUIZ DA SILVA

AGRAVANTE : WANDA MARIA DA FONSECA PEREIRA

ADVOGADO : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499

AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO GOMES GONÇALVES - RJ108133

AGRAVADO : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

ADVOGADOS : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF045861 FERNANDA FONSECA THEODORO - PE001432B

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 735/STF.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 209/211):

AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDIÇÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSTALIS. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DA

PROBABILIDADE DO DIREITO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO FRADULENTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pretendida consubstanciada na suspensão de contribuições extraordinárias ao benefício de previdência complementar da POSTALIS.

2. Cerne da controvérsia que reside em aferir da possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita, bem como do preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela pretendida.

3. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp XXXXX, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).

4. Considerando que a lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte, a adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é corroborada por precedente desta Corte:TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 2009.50.02.002523-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2016.

5. Estado de hipossuficiência comprovado quanto aos agravantes Luis Carlos Cesar, José Jorge de Carvalho, Eliana de Siqueira Corrêa Carvalho e Nadia Regina Gasta. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AGXXXXX-59.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, EDJF2R6.12.2017.

6. No que importa o mérito, o pleito se sustenta mormente na alegação de que a POSTALIS estaria agindo de maneira ilegal na medida que a cobrança das contribuições extraordinárias seriam, em verdade, um reflexo de alegada atuação fraudulenta dos gestores do fundo, atualmente investigada e processada em ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal.

7. A previdência complementar ostenta caráter facultativo e se submete a regime jurídico contratual, ex vi do art. 201, caput e §2º, da Constituição Federal. Assim, malgrado o setor sofra intensa regulação por parte da Administração Pública, dado o interesse público que lhe é subjacente, não se pode desconsiderar a incidência da autonomia da vontade, de sorte que as escolhas centrais acerca da gestão dos Fundos de Previdência Privada fechados, bem como as decisões sobre alterações de regras pactuadas, desde que 1) não contrariem normas legais ou regulamentares vigentes, 2) observem o direito acumulado de cada participante (art. 17 da LC nº109/2001) e 3) sejam autorizadas, quando necessário, pela entidade reguladora (PREVIC), competem aos respectivos órgãos deliberativos.

8. Nesse panorama, constata-se que a instituição de contribuição extraordinária em situações de desequilíbrio atuarial encontra respaldo legal e contratual, respectivamente, nos arts. 19 e 21 da LC nº 109/01 e nos arts. 64 e 65 do regulamento do plano previdenciário, contando com a aprovação do Conselho Deliberativo, órgão máximo da governança desta entidade, que conta com a participação paritária dos participantes dos planos.

9. Em se tratando de verba legal, bem prevista no contrato firmado entre as partes, facultativo, conclui-se que a alegação de que há evidências de atuação fraudulenta da gestão do fundo não é suficiente para evidenciar o direito da parte agravante.

10. A ação proposta pelo MPF, decorrente da Operação Greenfield, deflagrada em 5 de setembro de 2016, tem por escopo apurar investimentos realizados de forma fraudulenta ou temerária pelas principais entidades fechadas de previdência complementar (EFPC – ou fundos de pensão) do país, com o fim de que sejam ressarcidos os prejuízos causados aos beneficiários do Instituto POSTALIS.

11. Não havendo nos autos elementos de cognição suficientes a demonstrar, de plano, a irregularidade da atuação questionada, ainda que objeto de ação penal, bem como ilegalidade quanto às contribuições, não se mostra presente a probabilidade do direito invocado pelos demandantes. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AGXXXXX-97.2018.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRALUCAS, DJe 31.8.2018.12. Agravo parcialmente provido.

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeito infringente, para

correção de erro material, em julgado assim ementado (e-STJ fls. 339/341 - grifei):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDIÇÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À PARTE DOS AGRAVANTES. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSTALIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir supostas omissões e erro material no acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.

3. Existência erro material, que configura-se em razão da presença de equívoco ou inexatidão constante da decisão e relacionada a aspectos objetivos, qual seja, sobrenome de uma das agravantes que foi escrito de maneira incorreta.

4. Inexistência de omissão. Além dos fundamentos exaustivamente expostos, ficou expressamente consignado não estarem presentes os pressupostos necessários para que a tutela de urgência pudesse ser deferida. Em se tratando de verba legal, bem como prevista no contrato firmado entre as partes, facultativo, conclui-se que a alegação de que há evidências de atuação fraudulenta da gestão do fundo não é suficiente para evidenciar o direito dos embargantes.

4. O STJ já pacificou o entendimento de que “[...] o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão [...]” (STJ, 1ªSeção, EDcl na Rcl 34817, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.6.2019).

5. Divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp XXXXX, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: TRF2, 5ªTurma Especializada, EDcl XXXXX-02.2016.4.02.5115, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDclXXXXX-51.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe

2.7.2019.

7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 368/382), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos

seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 492 e 1.022, III, do CPC/2015, alegando que (e-STJ fls. 377/378):

[...] a E. 5ª Turma Especializada do TRF-2, por duas vezes, proferiu acórdãos no sentido de que os Recorrentes se valeram da via recursal para que fosse reconhecida a invalidade do plano de equacionamento ou pela necessidade de sua alteração. A descrição da causa de pedir é equivocada, Exmos. Ministros.

Os Recorrentes ditaram e esclareceram que:

"o que se argui, e isso com veemência, é que o Plano de Equacionamento somente existe em decorrência de ilícitos praticados pelos gestores e administradores da POSTALIS, que obrigam a ECT, na condição de patrocinadora e fiscal das atividades da EFPC, a indenizar os Autores pelos valores que já pagaram e pagarão a título de contribuição extraordinária. Tratam os autos de ação indenizatória, derivada da responsabilidade civil da ECT pela prática de atos ilícitos e inadequada fiscalização da POSTALIS, conforme lhe impõe a lei.͟ (ev. 57).

Assim, resta evidenciado que o v. acórdão de ev. 31, complementado no ev. 86, é extra petita quanto à análise de validade ou pedido de readequação do plano de equacionamento.

O v. acórdão se afasta da causa de pedir e do pedido constantes da ação ao declarar a higidez do plano de equacionamento como critério para a negativa de provimento do recurso, em violação ao princípio da adstrição (art. 492, CPC).

Por conseguinte, os acórdãos devem ser reformados pela inobservância da regra do art. 1.022, III, CPC, ao manter a decisão recorrida, eivada de erro material, sob o argumento de que se discute matéria já apreciada.

(ii) art. 300 do CPC/2015, argumentando que "a probabilidade do direito não

foi devidamente examinada considerando que o plano de equacionamento foi imposto

sem que se conhecessem os cálculos e documentos contábeis que o fundamentaram"

(e-STJ fl. 378). Isso porque, "a ocultação de informações acerca dos elementos que

embasaram os cálculos unilateralmente confeccionados pela Diretoria da Postalis

evidencia o descumprimento do dever de informação e, pior, deixa evidente que o

plano de equacionamento tem origem em fraudes e ilicitudes " (e-STJ fl. 378).

Acerca dos requisitos da tutela de urgência, esclarecem o seguinte (e-STJ

fls. 378 e 379):

a) Fumus Boni iuris

O E. TRF-2, embora tenha dado parcial provimento aos Embargos de Declaração dos Recorrentes, indeferiu o pedido liminar dos Recorrentes para

que fosse determinada a suspensão da cobrança das contribuições extraordinárias ou, subsidiariamente, sua limitação até 10% (dez por cento) do rendimento líquido percebido por cada Recorrente a título de complementação de aposentadoria.

(...)

b) Periculum in mora

Apesar da evidência dos fatos, o v. acórdão indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das contribuições extraordinárias ou, subsidiariamente, sua limitação até 10% (dez por cento) do rendimento líquido percebido por cada Recorrente a título de complementação de aposentadoria, sem considerar a situação gravosa em que se encontram, pessoas idosas com até 26% de seus vencimentos líquidos descontados na fonte , sem qualquer chance de defesa.

A este respeito, se faz necessário esclarecer que não há periculum in mora reverso. Muito pelo contrário. A ECT, em 09.05.2018, divulgou balanço demonstrando que a empresa obteve lucro líquido de R$ 667 milhões no ano de 2017 (doc. 6).

E nem se fale de riscos ao Fundo na suspensão das contribuições. Não há risco de dano reverso para a POSTALIS. Como destacado em Relatório divulgado pela POSTALIS, em 01.02.2018, com trecho transcrito a seguir, apesar de tudo e todos, o PBD é viável por, no mínimo, mais 15 (quinze) anos, prazo no qual, espera-se, estes autos já estariam arquivados em definitivo (doc. 7):

[....]

Portanto, a suspensão das contribuições extraordinárias em nada prejudicaria a saúde financeira das Recorridas.

Além disso, ao negar a tutela do direito aos Recorrentes, o r. acórdão não aplicou os arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso, o art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 109/2001 e o art. 1º, III, da Constituição Federal. A interpretação das normas jurídicas e a atuação do Poder Judiciário devem ser no sentido de tutelar os idosos e os assistidos, bem como preservar a sua existência digna.

Diga-se o óbvio: exigir aviltantes contribuições aos aposentados redunda no comprometimento de verbas essenciais à sua manutenção mensal, com a redução de suas condições financeiras a limites abaixo do mínimo existencial. Nessa linha, o E. STJ reiteradamente decide pela limitação de descontos em, no máximo, 10% (dez por cento) nos casos de restituição de verba complementar em aposentadorias, o que se aplica analogicamente ao caso em concreto:

[...]

Nesse tocante, também em sede subsidiária, vale registrar a existência do projeto de lei da Câmara dos Deputados n. 439/2017 que busca implementar um teto das contribuições extraordinárias decorrentes de planos de equacionamento em até 12%, justamente para que seja preservada a subsistência dos muitos aposentados afetados com os ilícitos investimentos realizados pelos seus fundos de pensão. O v. acórdão, entretanto, viola os preceitos de lei indicados no presente Recurso Especial e, pior, caminha em sentido contrário ao posicionamento do E. STJ.

(iii) arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, tendo em vista que (e-STJ fls.

376/377):

[...] os Recorrentes são celetistas aposentados da ECT que, por mais de 30

anos, dedicaram suas vidas aos Correios. Durante o período em que trabalharam na ECT, os Recorrentes mensalmente contribuíram com plano de previdência complementar fechado gerido pela POSTALIS do tipo benefício definido ('BD'), denominado Plano de Benefício Definido (PBD).

Ocorre que, em função da existência de um suposto déficit atuarial em seu fundo, a POSTALIS passou a cobrar dos Recorrentes contribuições extraordinárias que representam uma diminuição de até 26% em seus rendimentos líquidos. Contudo, como amplamente demonstrado nos autos de origem, os prejuízos que seriam compensados por tais contribuições decorreram da prática de inúmeros atos ilícitos por parte dos diretores e conselheiros da POSTALIS que esvaziaram o patrimônio da Entidade na prática de crimes e corrupção.

Nesse sentido, o art. 927 e seguintes do Código Civil asseguram que quem comete ilícito tem a obrigação de reparar o dano causado. Tendo isso em vista, os Recorrentes ajuizaram ação indenizatória requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das contribuições extraordinárias ou, subsidiariamente, sua limitação até 10% (dez por cento) do rendimento líquido percebido por cada Recorrente a título de complementação de aposentadoria, até o julgamento da lide.

Isso porque, a incidência das contribuições extraordinárias representam uma diminuição no rendimento líquido dos Recorrentes de até 26%, pelos próximos 20 anos, de modo que a imediata suspensão desses descontos se mostra meio imprescindível em virtude desse arrocho ser imposto à pessoas idosas e absolutamente dependentes de cada centavo que recebem de aposentadoria.

Buscam, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de (e-STJ fls.

187/188):

(i) anular o r. acórdão de ev. 86, dada a inegável violação ao artigo 1.022, III, do CPC, quando nem sequer o pedido subsidiário para limitar as contribuições ao percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Recorrente foi corretamente analisado, e determinar que seja proferido outro pelo E. Tribunal a quo; e

(ii) na hipótese desse E. Tribunal não entender pela nulidade do r. acórdão de ev. 86, o provimento do Recurso para reformá-lo, a fim de:

a) deferir a tutela antecipada de forma a impedir a Recorrida de realizar descontos nos benefícios atualmente recebidos pelos Recorrentes até o fim dessa demanda, além da restituição imediata dos valores descontados, face a violação do artigo 300 do CPC;

b) subsidiariamente, limitar as contribuições "extraordinárias" ao percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos a título de aposentadoria complementar, de forma a preservar, durante o trâmite do feito, a dignidade dos Recorrentes, nos termos do precedente do AgInt no RESP 1.578.058/RS.

POSTALIS e ECT apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 627/643

e 646/670), respectivamente.

No agravo (e-STJ fls. 712/726), afirmam a presença de todos os requisitos

de admissibilidade do especial.

POSTALIS apresentou contraminuta (e-STJ fls. 737/748).

É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto na origem, com pedido de "tutela antecipada recursal para suspender imediatamente o desconto das contribuições extraordinárias impostas aos Agravantes ou, subsidiariamente, limitá-las a 10% da suplementação de aposentadoria líquida, sob pena de multa não inferior a 5 (cinco) vezes o valor de cada desconto que porventura for realizado". (e-STJ fl. 32).

Acerca da ausência de prestação jurisdicional, verifica-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

Logo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese.

Precedentes.

2. (...).

2.1. (...).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018.)

Observa-se que a pretensão dos recorrentes, ao final, é reverter a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida em primeira instância, com o fim de suspender contribuições extraordinárias ao benefício de previdência complementar da POSTALIS. Entretanto, a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da Súmula

n. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida

liminar." A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.

(...)

3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.").

Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017.)

Quanto à possível violação dos arts. 492 do CPC/2015 e 186, 187 e 927 do

CC/2002, não houve pronunciamento do TJRJ sobre as matérias tratadas nos

dispositivos legais, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos

declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de

prequestionamento.

Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O Tribunal de origem consigna a legitimidade somente de quem transferiu a posse e o domínio da coisa, para responder pelos riscos da evicção, nos termos do art. 453 c/c 1.219 do CC. Assim, salienta que a responsabilidade solidária daquele de quem o devedor direto adquiriu o bem alienado para o evicto não existirá sem prova de conluio e má-fé ou de responsabilidade pelo

vício, hipóteses não configuradas no caso vertente. Outrossim, destaca que ante a ausência de erro ou vício no processo de registro, a conduta do oficial do cartório de registro não causou, tampouco contribuiu de forma relevante para o dano. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.142.635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N° 7/STJ).

1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n° 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa.

2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 526.804/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 15/8/2014.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238996435/agravo-em-recurso-especial-aresp-1865542-rj-2021-0099657-0/decisao-monocratica-1238996444

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