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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862595 SP 2021/0086592-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1862595 SP 2021/0086592-9
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862595_6d98e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.595 - SP (2021/0086592-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO DIAS APÓS A AQUISIÇÃO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À FABRICANTE E PROCEDENTE EM RELAÇÃO À VENDEDORA LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A ANTERIORIDADE DE VÍCIO DE SEGURANÇA E QUE DEU CAUSA AO INCÊNDIO VÍCIO QUE SE EXTERIORIZOU RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS DANOS MATERIAIS REFERENTES A BENS INDICADOS E GASTOS A SEREM APURADOS E LIQUIDAÇÃO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL EPISÓDIO VIVENCIADO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU CONTRARIEDADE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO ARBITRAMENTO EM R 2000000 REDUÇÃO PARA R 1000000 E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ORIENTADORES JUROS SOBRE CUSTAS AFASTADOS E ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à inexistência de responsabilidade pelos danos sofridos pelos recorridos, tendo em vista inexistirem os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal, trazendo os seguintes argumentos: Restou consignado no v. acórdão que a Recorrente era responsável objetivamente pelos danos experimentados pelos Recorridos eis que a relação existente entre as partes era consumerista, e sendo inequívoco o defeito e o incêndio apresentado pelo veículo, cabia à Recorrente responder pela indenização do preço pago pelo produto: Contudo, em que pese o costumeiro acerto que vem pautando as decisões do I. Desembargador, tem-se que, no presente caso, data maxima venia, não atendeu aos mais basilares princípios de Direito que cercam a matéria, sendo verificada nítida afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil senão vejamos. Os 186 e 927, ambos do Código Civil, dispõem que, para existir o dever de indenizar, são necessários os seguintes requisitos: a) ato ilícito; b) dano e; c) nexo causal. Na hipótese, conforme se depreende dos fatos narrados pelos Recorridos, bem como pelos documentos e provas produzidas no curso da instrução processual, não se encontra presente NENHUM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Para que haja ato ilícito, é necessário que o dano causado à vítima seja resultado de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de seu agente causador ou que ofenda os princípios que conduzem a vida em sociedade. [...] No presente caso, não se pode perder de vista o fato de que esta Recorrente não tem qualquer ligação com os prejuízos alegados, sendo impossível atribuir a ela a responsabilidade por qualquer ressarcimento. É certo que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco caracterizada pela responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços para consumo. E nesse sentido, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. Todavia, mesmo que afastada a necessidade de comprovação de ato ilícito praticado pelo fornecedor, ainda há que se comprovar o nexo causal e o dano. No caso dos autos, exsurge evidente que não há sequer evidências de que o veículo apresentava qualquer problema quando de sua comercialização, razão pela qual não se pode responsabilizar a Recorrente pelo sinistro ocorrido. [...] Antes de ser alienado aos Recorridos, o veículo passou por avaliações estéticas e mecânicas, com a finalidade de serem localizados eventuais/potenciais problemas, não sendo nada detectado. [...] Uma vez que a Recorrente age além de suas obrigações contratuais e dentro dos limites impostos pela legislação, que disciplina as relações de consumo, não há que se falar, de sua parte, em ato ilícito, conclusão que exclui sua responsabilidade civil e retira qualquer fundamento lógico-jurídico para eventual condenação na reparação dos alegados danos materiais. [...] Portanto, não tendo a Recorrente, seja por omissão, negligencia ou imprudência, causado qualquer danos aos Recorridos, os quais, conforme informado, tiveram pleno direito de vistoriarem o veiculo antes da aquisição, não cometeu ato ilícito, não havendo que se falar em dever de indenizar. Assim, mesmo diante do curto lapso temporal decorrido entre a aquisição do veículo e o sinistro relatado, nada há nos autos que permita afirmar que o incêndio tenha tido como origem qualquer vício oculto no veículo ou ato falho desta Recorrente. Desta feita, descortina-se irreal imaginar que a Recorrente possa ser responsabilizada por fatos dos quais não tinha como tomar ciência, muitomenos agir de forma diferente. (fls. 623-628). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de demonstração, pelo autor, dos danos por este experimentado, não podendo, assim, ser imputada à recorrente a responsabilidade pela indenização de danos não comprovados, trazendo os seguintes argumentos: Restou consignado no v. acórdão que os danos futuros também são passiveis de indenização, desde que suscetíveis de avaliação, devendo ser excluído apenas o dano meramente hipotético. Ainda, constou que o princípio da lei é o de reparação integral proferida e que havia evidência do an debeatur, sendo permitida a prova do quantum debeatur em sede apropriada: [...] Contudo, em que pese os argumentos expostos pelo v. acórdão proferido, temos que estes acabam por contrariar a jurisprudência proferida por este e por outros Tribunais, senão vejamos. De plano, há que se consignar que os danos or discutidos e não comprovados, não se tratam de dano futuro, mas sim passados, eis que se referem aos bens que teriam sido perdidos no incêndio, despesas com diárias de pátio e guincho, bem como gastos tido com locomoção. Muito embora os prejuízos eventualmente sofridos já tenham ocorrido, os Recorridos, em momento algum, relacionaram quais seriam os bens que teriam se perdido durante o incêndio, nem mesmo indicaram quais seriam os valores dos referidos bens, razão pela qual, não há como se imputar à ora Recorrente a responsabilidade pelo pagamento de danos meramente hipotéticos. Ainda, em momento algum os Recorridos juntaram aos autos um único comprovante sequer, atestando que o veículo encontra-se no pátio, somando vultuosas quantias em diárias de estacionamento. A necessidade da prova do dano, conforme pacífico entendimento da legislação e da jurisprudência perfilhada por nossos Tribunais é imperiosa, devendo ser feita desde o primeiro momento, não podendo ser relegada para a fase de liquidação/cumprimento da sentença judicial. [...] E no presente caso, não tendo os Recorridos provado os fatos constitutivos de seus direitos, não há como se imputar a essa Recorrente a responsabilidade pela indenização de danos não comprovados. [...] Portanto, não havendo nos autos qualquer documento que comprove a existência e os valores dos bens que alegam terem sido perdidos, bem como não tendo sido demonstrado que o veículo encontra-se em pátio, incidindo sobre ele diárias de estacionamento, claramente não há que se falar em reembolso ou indenização. (fls. 628-632). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A relação existente é de consumo, com responsabilidade objetiva da fornecedora de produto e que, a par dos veículos novos, vende também os usados e que são expostos depois de revisados. Nesse contexto, foi adquirido pelo autor um veículo que, após cinco dias da aquisição, restou incendiado. A ré alega que a garantia somente engloba motor e câmbio, observando que o perito, em seu laudo pericial, apontou a causa do incêndio a avaria na mangueira o vazamento de combustível, afastado, porém, eventual mau uso por parte dos autores e que mal acabaram de adquirir o veículo. A origem do incêndio, consoante apurado, foi "o rompimento do tubo de alimentação ou de retorno de combustível que alimenta os bicos injetores. Este tubo trabalha com uma pressão de 4 atmosferas, e um pequeno furo nas imediações de um local onde há faísca ou temperatura muito alta, que é exatamente o caso ocorrido com o veículo do Autor, vai causar um incêndio. Parte do combustível ainda líquido, ao cair ao chão, forma uma trilha de fogo, assim como exposto na Inicial do processo. Ao se parar o carro e abrir o capô dianteiro, será observado um incêndio localizado e muito intenso, dando poucos segundos para que toda a parte dianteira do veículo seja tomada, como também o habitáculo do mesmo". Chama atenção que o incêndio foi de grandes proporções, com perda total. Concluiu-se que o vício era antecedente à compra, por eventual uso indevido, mas não do atual proprietário, bem como a apelante não provou que foi o uso de combustível adulterado o causador do incêndio, sendo certo que os autores indicaram o posto no qual abasteceram o carro tão logo saíram da concessionária, destacando ausência de notícia de qualquer reclamação dos respectivos usuários. [...] No presente caso, o vício redibitório foi constatado na perícia, bem como tal vício se exteriorizou. Ademais, o vistor afastou causa natural ou falha de projeto. E, ao contrário do que foi colocado, apontou que a revisão antes da entrega de veículos usados não se atenta a detalhes de condições de tubulação de combustível, mas deveria fazê-lo, já que conhecedora dos pormenores do funcionamento do motor movido a combustível e que, por certo, dadas as condições existentes no mercado consumidor, reclama especial atenção, sem considerar a estimativa de duração da peça. Ao atestar o comprometimento da segurança e a existência anterior à compra, tem-se a consequência legal de cabimento de indenização. Neste ponto, cabe observar a responsabilidade do comerciante, o dever de adequação e segurança do produto, que se revelou com aptidão para causar dano. Caberia ao revendedor entregar o veículo em condições de fruição normal, próprio para a finalidade a que se destina, porém, foi observado o risco adquirido. Em outras palavras, o defeito evidentemente existiu. De qualquer modo, jamais se poderia compactuar com a alegação da apelante, de que os problemas são fruto de uso de combustível adulterado, pois, como bem posto pelo perito, o fato aconteceu após cinco dias e resultante de fato anterior. Enfim, não se fez prova de uso incorreto feito pelo consumidor, havendo causalidade adequada, com falha precedente. E a lei impõe a responsabilidade do alienante ainda que o bem pereça em poder do comprador (art. 444, do CC). (fls. 582-583). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Caberá à revendedora responder pela indenização correspondente ao preço pago pelo veículo [...] [...] Com relação aos bens perdidos, foram mensurados em R$ 1.674,00, além de gastos indicados. No caso, foi relatada na inicial a perda do carrinho do bebê, valores em dinheiro, smartphone da autora, controle do portão e malas no porta-malas. O valor indicado foi de R$ 1.674,00, que se mostra compatível com os bens enumerados, não cabendo exigir notas fiscais de bens pessoais compatíveis com a situação narrada, de viagem, com criança. Atual é o dano que já existe no momento da ação de responsabilidade e certo é o dano fundado sobre um fato preciso e não sobre hipótese. Os danos futuros também são indenizáveis, desde que seja suscetível de avaliação. Apenas se exclui da reparação o dano meramente hipotético, ou seja, aquele que pode não se realizar. O princípio da lei é de reparação integral, cabendo ser declarada a recomposição dos gastos, nos mesmos moldes postos na sentença, mediante exibição de despesas com diárias de pátio e guincho, se houver, além daquelas de locomoção. Há evidência do an debeatur, sendo permitida a prova do quantum debeatur em sede apropriada. Atente-se, inclusive, para a regra posta no art. 18 do CDC, sendo notória a essencialidade de um veículo. Diante da norma, havendo violação de dever legal, cabe ao consumidor a reparação integral. (fls. 583-584). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238996605/agravo-em-recurso-especial-aresp-1862595-sp-2021-0086592-9

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