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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1855905 CE 2021/0073392-4

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1855905_c8079.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855905 - CE (2021/0073392-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ

PROCURADOR : VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS E OUTRO(S) - CE011067

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a",

da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região

assim ementado:

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

TÉCNICA - ART. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE

REPERCUSSÃO GERAL (RE 838.284/SC - TEMA 829). SERVIDORES

PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA,

ARQUITETURA, AGRONOMIA. COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. LEI N.

5.194/66. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do

Ceará em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de

obter provimento judicial que reconheça a ilegalidade da cobrança da Taxa de

Anotação de Responsabilidade Técnica dos servidores públicos da Universidade e

como consequência, declare a nulidade de lançamento tributário relativo à Taxa em

epígrafe. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em

sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 838.284/SC (Tema 829), no qual

foi firmada a seguinte tese: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo

o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção

razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por

ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de

correção monetária legalmente previstos." 3. No tocante à cobrança da Taxa dos

Servidores Públicos quando prestam serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, e

Agronomia, há previsão no ordenamento jurídico pela obrigatoriedade. 4. A Lei nº

5.194/1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e

Engenheiro Agrônomo prevê em seus artigos que as atividades das profissões

inseridas no Sistema Confea/Crea podem ser exercidas, salvo algumas exceções, por

pessoa jurídica, incluindo as pessoas de Direito Público, com a participação efetiva e

autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA, sejam

esses profissionais servidores públicos ou profissionais liberais da iniciativa privada,

estabelecendo ainda às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia

mista que desenvolvam atividade de engenharia, arquitetura ou agronomia, ou se

utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, a obrigatoriedade de

fornecer aos Creas todos os elementos necessários à verificação e à fiscalização do

exercício profissional. Inteligência dos arts. 7º, 8º, 12 e 59, § 2º, da Lei nº 5.194/66.

Legalidade da cobrança. 5. Apelação improvida. A título de honorários recursais,

fica majorado em 1% o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do

CPC.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega que houve violação dos arts. 1º e 2º da Lei 6.496/1977. Afirma:

Em que pese o STF ter entendido pela legalidade dos dispositivos que tratam da cobrança da taxa da ART, o fato é que essa cobrança não pode ser estendida aos servidores públicos no exercício de suas funções.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 577-596, e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4/6/2021.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 838.284/SC (Tema 829), no qual foi firmada a seguinte tese:

"Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos".

No tocante à cobrança da taxa dos servidores públicos, verifico que não merece reparo a sentença, pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Magistrado, que, não se olvide, é soberano na análise das provas constantes nos autos. Transcrevo, in verbis:

"Quanto à possibilidade de ser estendida a cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica aos servidores públicos, entendo que os mesmos quando prestam serviços técnicos de engenharia, arquitetura, agronomia, estarão os seus serviços sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica e consequentemente a cobrança da referida taxa, pois há previsão no ordenamento jurídico pela a obrigatoriedade.

A lei nº 5194/1966 que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo prevê em seus artigos que as atividades das profissões inseridas no sistema Confea/Crea podem ser exercidas, salvo algumas exceções, por pessoa jurídica, incluindo as pessoas de Direito Público, com a participação efetiva e legalmente habilitado e autoria declarada de profissional registrado no Crea, sejam esses profissionais servidores públicos ou profissionais liberais da iniciativa privada, estabelecendo ainda às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que desenvolvam atividade de engenharia, arquitetura ou agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, a obrigatoriedade de fornecer aos Creas todos os elementos necessários à verificação e à fiscalização do exercício profissional.

Passo a transcrever os artigos da lei 5194/66 in verbis:

(...)

Corroborando com o entendimento acima exposto, da obrigatoriedade da ART, e analisando os documentos anexados ao presente feito, verifica-se que os trabalhos técnicos dos servidores estão relacionados com a elaboração de planilhas

orçamentárias das obras a serem realizadas e executadas pela UFC.

O Decreto nº. 7983/2013, em seu art. 10, prevê a obrigatoriedade da ART pelas planilhas orçamentárias do projeto que integra o edital de licitação, in verbis: (...)

Diante dos dispositivos normativos acima mencionados, os serviços técnicos de engenharia, arquitetura, agronomia, realizados por servidores públicos estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica e consequentemente à cobrança da referida taxa diante da necessidade de retribuição financeira ao exercício de fiscalização exercido pelos Creas em benefício do consumidor final que no presente caso é a sociedade de um modo geral.

Portanto, entendo por indeferir o pedido da parte autora, diante da legalidade dos dispositivos que tratam sobre a cobrança da taxa da ART, bem como pela possibilidade de ser estendida tal cobrança aos servidores públicos que executam obras ou serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, tendo em vista normativo legal permissivo, além da necessidade de retribuição financeira, através da cobrança da referida taxa, ao exercício fiscalizatório exercido pelo CREA.

A irresignação não merece acolhida, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional.

No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.

Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Nessa esteira:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. 9.718/98. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Ocorre, contudo, que a recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula 126 deste Tribunal, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 382.264/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma DJe 13/11/2013)

Ademais, ainda que superado tal óbice, o Tribunal de origem concluiu que: "e analisando os documentos anexados ao presente feito, verifica-se que os trabalhos técnicos dos servidores estão relacionados com a elaboração de planilhas orçamentárias das obras a serem realizadas e executadas pela UFC. O Decreto nº. 7983/2013, em seu art. 10, prevê a obrigatoriedade da ART pelas planilhas orçamentárias do projeto que integra o edital de licitação" (fl. 547, e-STJ).

Não há, pois, como se analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas

estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238996972/agravo-em-recurso-especial-aresp-1855905-ce-2021-0073392-4/decisao-monocratica-1238996980

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