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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1850668 SP 2021/0063575-8

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1850668_87534.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850668 - SP (2021/0063575-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DOUGLAS SANTOS MARIA DA SILVA

ADVOGADO : PRISCILA DE SIQUEIRA SILVA MENDES - SP351648

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DOUGLAS

SANTOS MARIA DA SILVA, na vigência do CPC/2015, contra decisão do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial,

de acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

2. O benefício de auxílio acidente possui natureza indenizatória, e é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei n° 8.213/91).

3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente.

4. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença, no período especificado no voto, e do de auxílio acidente, desde o dia subsequente à cessação do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais â concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei n° 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral

reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante n° 17.

7. Não comprovado o nexo causal entre os supostos prejuízos sofridos pelo segurado em decorrência do indeferimento ou cessação do benefício, incabível o reconhecimento dos danos morais e materiais. Precedentes do TRF da 3ª Região.

8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4o, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4o, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3o da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

10. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelações desprovidas" (fls. 389/390e).

Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, interposto com

fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 9º, I, da

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Protocolo de São Salvador); 4º

da LC 142/2013; 5º da LINDB; 2º da Lei 13.146/2015; e 42, 59, 60, 62, 86 e 101

da Lei 8.213/91. Argumenta, em síntese que:

"O v. acórdão aprecia as fls. 193/196, contudo tais folhas fazem parte de um único documento, qual seja, laudo pericial oriundo de outro processo com as mesmas partes (n° 1003472-32.2014.8.26.0606), prova emprestada, exposto ao contraditório, fls. 177/204.

Laudo pericial de outro processo (prova emprestada) não perde sua natureza de laudo pericial.

Segundo o artigo 479, do CPC, norma que deve ser aplicada de ofício, o magistrado deve levar em conta as conclusões do laudo pericial, tanto o produzido no próprio processo como vindo como prova emprestada de outro processo.

O artigo 1.022, II, do CPC, também permite a apreciação de ofício em qualquer grau de jurisdição, inclusive por este Tribunal, de tal ponto.

Trata-se de documento único e, portanto indivisível, o qual não pode ser seccionado no v. acórdão (artigo 412, parágrafo único, do CPC), sob pena de violação ao dever de fundamentação do motivo de tal proceder e da apreciação da prova.

Na conclusão do laudo pericial advindo como prova emprestada, cuja apreciação deve ser realizada de ofício (artigo 479, do CPC, fls. 197):

'Ante à observação atenta dos dados médicos e informações técnicas demonstrados, e considerando a incapacidade física do Autor, concluímos que: O Autor apresenta seqüelas permanentes do tornozelo direito, que necessita de continuidade no tratamento para que as seqüelas atuais, não sejam agravadas. Apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades onde tenha que permanecer longos períodos em pé ou para longas caminhadas. (destaques nossos)'

Como já decidiu este Tribunal, a apreciação das provas deve ser de forma global, nesse sentido: STJ, AGRESP 200801032030, Quinta Turma, Rei.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJH 9.11.2009.

Não obstante, em razão da necessidade de mais esclarecimentos sobre a incapacidade permanente a qual levando-se em conta as limitações pessoais e sociais do segurado em interação com o meio ambiente do trabalho e do mercado de trabalho e da sua deficiência física, conforme se verá, pode ser concluído para necessidade de perícia biopsicossocial.

Ainda a conclusão acima demonstra necessidade de tratamento, para que não haja agravamento das seqüelas, assim como a incapacidade para atividades que exijam longos períodos em pé ou longas caminhadas.

Portanto, esse Tribunal deve apreciar de ofício tal conclusão pericial ou reconhecer nulidade insanável no v. acórdão do juízo a quo.

(...)

Do conceito de incapacidade laboral e da sua proximidade ao conceito de deficiência

Os dispositivos acima enunciam a necessidade de verificação da incapacidade laboral para a concessão do benefício adequado ao caso concreto.

Não há na lei o conceito de incapacidade laboral, embora previsto e necessário para a concessão de benefícios, nos termos dos artigos 42, 59 e 86, da Lei de benefícios, no artigo 9, 1, do 'Protocolo de São Salvador'.

No entanto, há uma idéia deste prevista no artigo 4o do anexo, do Decreto 6.214/2007, que Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993):

(...)

Observe-se que a incapacidade laboral é uni fenômeno complexo, multidimensional, não pode ser avaliado exclusivamente no plano médico (biológico), devendo analisar-se os aspectos sociais, ambientais e pessoais, observando-se a realidade econômica e social do segurado, que advém do fim social da norma jurídica e da finalidade protetiva do sistema de seguridade social.

Perceba-se a necessidade de verificação da questão de inclusão ou interação social que, no caso do segurado-trabalhador, se refere à limitação que está na pessoa em interação ao meio ambiente laboral à atividade de trabalho.

Então os critérios pessoais e sociais do autor segurado devem ser conjugados com as demais provas para se concluir a extensão da incapacidade laboral no caso concreto.

Ora, no caso concreto, constou no v. acórdão que o Recorrente está incapacitado de forma permanente, tal limitação pode ser também interpretada como impedimento de longo prazo de natureza física, perfeitamente ajustado ao dispositivo legal acima. Logo, no caso, também há deficiência física, o que chama à aplicação a proteção de pessoas com deficiência.

Para a averiguação da extensão da incapacidade, somente será individualizada com a apreciação das condições sociais ou por perícia também nas áreas psicossocial e não apenas médica (bio), nos termos previstos no artigo 2o, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, acima enunciado.

Da função social na aplicação como critério objetivo para definir a incapacidade e sua extensão A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em atenção às provas apreciadas no v. acórdão indicam violação do artigo 5o, da LINDB, pois não aplica a conclusão da conjugação das condições pessoais e sociais do Recorrente/autor, como ter atividade habitual braçal simples, o que denota parca instrução combinada com a

seqüela do acidente, que causa estigma e impede o retorno ao mercado de trabalho e a falta de oferta de reabilitação profissional.

Faz-se necessária a verificação da possibilidade real de reingresso do segurado no mercado de trabalho e, ainda, há de se considerar a realidade econômica, social e familiar do segurado, o que advém do dever de observância do fim social da norma jurídica (art. 5º, LINDB).

A perícia biopsicossocial e funcional é essencial para a avaliação do caso concreto e, assim como a verificação de eventuais funções que o autora possa exercer em conjunto com as suas condições pessoais educacionais e estigma da seqüela do acidente.

Lembre-se que a apreciação das provas deve ser de forma global, nesse sentido: STJ, AGRESP 200801032030, Quinta Turma, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 9.11.2009.

Ora, conforme já explanado, o Recorrente detêm impedimentos de longo prazo (permanente) de natureza física, os quais dificultam ou impedem a completa participação e integração social.

(...)

Veja-se que, por não levar em consideração o documento indivisível, acima explanado e, como constou no acórdão a mera aplicação fria da lei, a não conjugação das condições pessoais e sociais do segurado, houve violação aos artigos 42 e 101 da Lei 8.213/91. pois levando-se em conta tal conjunto probatório (no laudo pericial como prova emprestada adiciona que não pode exercer atividades com longos períodos em pé ou longas caminhadas) somado ao exercício da função de ‘ajudante geral’, atividade braçal, a ausência de oferta de reabilitação profissional, levam

à convicção que na realidade a incapacidade parcial e permanente na verdade se converte em total e permanente.

Ora, se não pode permanecer longos períodos em pé ou realizar longas caminhadas e considerando a que as seqüelas são permanentes, sendo a continuidade do tratamento apenas para não agravar, certamente está totalmente incapacitado para a função de ‘ajudante geral’ e para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Observe-se que consta no acórdão que o trabalho habitual exercido pelo autor, a função de ‘ajudante geral’, a qual exige longos períodos em pé e caminhadas, portanto não pode exercer tal atividade simples e básica, com maior razão não há capacidade laboral para outras atividades.

Se o autor exercia a função habitual de ‘ajudante geral’, certamente se trata de pessoa com parca instrução, bem como somado às seqüelas do acidente, não poderá exercer atividades outras que não exijam longos períodos cm pé ou caminhar. Portanto, a incapacidade deve ser considerada total e permanente, o que enseja na concessão de aposentadoria por invalidez.

ante a várias barreiras e dificuldades adiante especificadas não se pode deduzir a plena possibilidade de adaptação ao mercado de trabalho.

No caso, veja-se nas linhas seguintes as condições pessoais e sociais do Autor, para verificação da inexistência ou baixa probabilidade de reingresso no mercado de trabalho, o que conduz á concessão de aposentadoria por invalidez. enquanto mantiver tal quadro de incapacidade.

In casu, diante da situação médica, profissional (sempre exerceu trabalhos braçais), parca escolaridade (sem qualquer especialidade, qualificação profissional ou de profissão regulamentada), não possuir renda suficiente para financiar estudos para outras áreas, pois apenas serve para sustento próprio e da família, e social, estigmatizado na sociedade (marcha claudicante, cicatriz na perna, ferimento que não cicatriza pelo que não pode utilizar sapatos ou tênis, o que gera preconceito para eventual futura

reinserção no mercado de trabalho, caso algum dia receba o serviço de reabilitação profissional e na remotíssima hipótese de ser reabilitado), o Autor é incapaz de desenvolver até mesmo outra atividade econômica.

Ora, alguém com tal limitação e estigma não teria nenhuma chance de retomo ao mercado de trabalho tão competitivo. Já existe a dificuldade do emprego para os plenamente capacitados, no caso do Autor esta é ainda maior.

Observe-se, não há possibilidade do Autor dedicar-se a outra atividade, outrossim, suas condições pessoais e o estigma social, acabam por discriminá-lo, além de considerar-se as inflamações, dores, claudicação, não poder usar sapatos ou tênis, exposição da grande cicatriz, quedas e limitações de movimentos, impedem o retomo ao trabalho.

Ora, se não é possível o exercício de nenhuma operação, pois todas as possíveis para o Autor exigem trabalhos ‘braçais’, considerando ainda que não tem outra qualificação, parca instrução, tendo em vista as condições prejudiciais pessoais, educacionais e sociais limitativas, a incapacidade se alarga para todas as atividades possíveis para o Autor: as braçais. Nesse sentido, não se mostra possível exercer nenhuma atividade.

O beneficiário da aposentadoria por invalidez não é somente aquele impossibilitado de reabilitação para toda e qualquer atividade, mas inclui-se no conceito legal o impossibilitado para reabilitação das atividades possíveis ao segurado, ou seja, considerando-se o seu contexto, as suas condições pessoais, profissionais e sociais. Este é o sentido e a extensão da norma jurídica.

Como visto, o tratamento serve apenas para o Autor poder andar, mas não apresenta prognóstico de melhora, tanto que a conclusão foi no sentido de incapacidade permanente.

(...)

Já que o próprio perito menciona o direito ao auxílio-doença, a conclusão lógica é que impede o Autor de retornar ao trabalho, ou seja, a incapacidade mostra-se TOTAL.

As limitações do Autor são crônicas, sem possibilidade de reabilitação, haja vista a progressiva piora.

No caso, houve total repercussão na capacidade laborativa, o que impede o Autor a retornar ao labor, senão veja-se a conclusão do perito quanto ao direito ao recebimento do Auxílio-doença.

Ademais, veja-se nas fls. 156, quesitos II e 12, que o Autor foi considerado deficiente em grau moderado, com data de início em dezembro/2010, segundo a Lei Complementar 142/2013.

Excelência, no momento da propositura da presente ação (23/10/2013), o Autor estava com o Auxílio-doença em manutenção, razão pela qual esta ação tem por finalidade a retroação/restabelecimento do benefício para a data do inicio da incapacidade (DII), ou seja, pleiteia-se os valores em atraso, visto que estava recebendo o benefício.

Ocorre que, o Autor teve o seu benefício cessado indevidamente pela Ré e, por conseguinte, ajuizou ação de restabelecimento do último auxílio-doença NB 554.202.741-1 (processo n° 1003472322014.8.26.0606, em trâmite perante a Ia Vara Cível desta Comarca), portanto com causa de pedir diversa.

Por seu turno, somente quando adveio o laudo pericial judicial (doutro processo, prova emprestada), e somente com este, foi possível a verificação da incapacidade, seu grau e seu início.

Caso a decisão da presente ação determine a concessão da Aposentadoria por invalidez e subsidiariamente/sucessivamente o Auxílio-doença, em

ambas as hipóteses desde a DII, com implantação imediata do benefício, pedidos que V.Exa. pode deferir, tendo em vista não configurar extra ou ultra petita, o resultado do laudo ser fato novo, a legislação previdenciária ser matéria de ordem pública, bem como o seu fim social, a ação acima perderá o seu objeto, tendo cm vista a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade.

(...)

No caso, ao menos o autor faz jus ao auxílio-doença desde 25.03.2011 e dever ser mantido até a data da juntada do laudo pericial judicial (04.06.2015).

O artigo 101, acima, determina a obrigação de submeter-se a exame médico do INSS.

Perceba-se a aplicação do princípio Tempus regií actum: na época da concessão e vigência dos auxílios-doença não havia previsão legal para estimar prazo de duração e data de cessão do benefício, a qual somente adveio com a Medida Provisória 767, de 06/01/2017, convertida na lei 13.457/2017, a qual trouxe tal previsão dos §§ 8o e 11, do artigo 60, da Lei 8.213/1991. Dessa forma, a cessação dos auxílios-doença ocorreu de forma ilegal vez que não foi precedida de perícia administrativa pelo INSS.

Conforme o v. acórdão, a última perícia administrativa ocorreu quando foi reconhecida a incapacidade na concessão do 2o auxílio-doença (14.11.2012).

Dessa forma, somente adveio o laudo pericial judicial em 04.06.2015, sem qualquer perícia administrativa no período entre a concessão do 2o auxíliodoença (14.11.2012) e a data da perícia judicial.

Assim, há presunção de veracidade da perícia administrativa que reconheceu a incapacidade laboral e concedeu o auxílio-doença, bem como decorre que há presunção de continuidade da incapacidade laboral até nova perícia administrativa ou judicial.

Ao tratar do auxílio-doença, o acórdão deve observar todas as disposições acima, vez que não houve comprovação de realização de perícia administrativa ou oferta de reabilitação profissional ao autor até a data da perícia judicial.

A data da perícia judicial é que deve ser a data de cessação do auxíliodoença e, após tal data seja concedido o auxilio-acidente.

Portanto, há violação dos dispositivos legais, vez que o auxílio-doença deve ser mantido até a data da perícia judicial, quando foi constatada a nova condição de incapacidade laboral e, após tal data o autor faz jus ao auxilioacidente" (fls. 401/415e).

Por fim, requer "que o presente recurso seja conhecido, seja afetada a

questão federal para uniformização do entendimento de forma a vincular as

instâncias inferiores, com edição de Súmula ou julgamento pela sistemática dos

recursos repetitivos, regularmente processado e, ao final provido, aplicando-se a

lei federal, conforme acima descrito para: Permitir a realização de perícia

biopsicossocial, anulando-se o processo desde a fase de instrução,

determinando de ofício nova perícia; Subsidiariamente, a apreciação conjugada

com as condições médicas, pessoais e sociais do Recorrente/Autor,

estigmatizantes e que impedem o retorno ao mercado de trabalho, a qual

resultará na concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER 25.03.2011; Subsidiariamente, com a apreciação conjugada com as condições pessoais e sociais do Recorrente/Autor e da presunção de continuidade da incapacidade, ao menos a manutenção do auxílio-doença desde a DER 25.03.2011, até a data da perícia judicial 04.06.2015 c, após essa data a concessão do auxílio-acidente. Cumulativamente, que sejam atribuídos apenas à Recorrida os ônus da sucumbência, bem como que seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com eventual majoração do trabalho adicional da fase recursal, no importe de 20%" (fl. 415e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo.

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, em que pesem as razões da parte recorrente, verifica-se, do exame do acórdão recorrido, que o Tribunal não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo normativo dos artigos arts. 9º, I, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Protocolo de São Salvador), 5º da LINDB e 2º da Lei 13.146/2015 e 4º da LC 142/2013. Assim, não observado o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, in casu , não houve, sequer, a oposição de Embargos de Declaração.

Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa:

"Como se vê dos dados constantes no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, o autor manteve vínculo empregatício de 18.06.2008 a 03.09.2010, e usufruiu do auxílio doença em dois períodos: 25.03.2011 a 21.06.2012, e 14.11.2012 a 11.09.2013.

Assim, restaram cumpridos os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado.

Quanto à capacidade laborai, o laudo , referente ao exame pericial realizado em 04.06.2015, atesta que o autor está (sic): 'incapacitado de forma parcial e permanente para atividades que exijam plenos movimentos do tornozelo e pé direitos', em razão de seqüela decorrente de acidente de trânsito ocorrido em dezembro/2010 (fls. 151/157).

A ação foi proposta em 23.10.2013, objetivando a retroação do termo inicial do auxílio doença NB 545.398.819-0, para a data do acidente que incapacitou o autor (13.12.2010), declaração de deficiência física, a partir da mesma data, concessão do auxílio doença no lapso entre os dois benefícios (22.06 a 13.11.2012), e indenização por danos morais e materiais.

Como já dito, o autor usufruiu do auxílio doença nos períodos de 25.03.2011 a 21.06.2012 e de 14.11.2012 a 11.09.2013.

Os documentos médicos de fls. 74/78 e 193/196 demonstram a incapacidade laborativa no intervalo entre os dois benefícios (22.06 a 13.11.2012), e atestam que a seqüela é definitiva.

Não há possibilidade de retroação da DIB do auxílio doença NB 545.398.819-0, para a data de início da incapacidade apontada no laudo (dezembro/2010), vez que o referido benefício foi concedido a partir da data do requerimento administrativo apresentado pelo autor, pois só então o réu tomou conhecimento da pretensão do segurado, não havendo nos autos elementos que demonstrem o pleito em data anterior.

Desta forma, da análise do laudo pericial, e do conjunto probatório, se infere que do acidente ocorrido em 13.12.2010 resultaram seqüelas que reduziram a capacidade para o trabalho habitual exercido pelo autor, na função de 'ajudante geral', razão pela qual o segurado faz jus à percepção dos benefícios de auxílio doença e de auxílio acidente, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei n° 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência .

(...)

O auxílio doença deve ser concedido no período de 22.06.2012 a 13.11.2012, e o auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício NB 554.202.741-1, ocorrida em 11.09.2013, na esteira dos arestos abaixo transcritos, mutatis mutandis:

(...)

Saliento que, embora o pedido inicial refira-se à revisão do termo inicial, e concessão de auxílio doença, e a apelação pleiteie aposentadoria por invalidez, não configura julgamento ultra ou extra petita a concessão de auxílio acidente .

Vale ressaltar que a lei que rege os benefícios securitários deve ser interpretada de modo a garantir e atingir o fim social ao qual se destina. O que se leva em consideração é o atendimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício, sendo irrelevante sua nominação.

Ademais, pelo princípio da economia processual e solução pro misero, as informações trazidas aos autos devem ser analisadas com vistas à verificação do cumprimento dos requisitos previstos para o beneficio pleiteado na inicial e, em consonância com a aplicação do princípio da mihi facto, dabo tibi jus, tem-se que o magistrado aplica o direito ao fato, ainda que aquele não tenha sido invocado (STJ- RTJ 21/340)" (fls. 381/383e).

A parte recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de

impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto

do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele

levantados, sob pena de vê-los mantidos.

Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica

inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da

Súmula 283/STF, que assim dispõe:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".

Outrossim, verifica-se que o Recurso Especial em questão apresenta

razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no

acórdão recorrido, haja vista que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer o

direito aos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente, não estando

configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez (fl.

382e), enquanto que nas razões recursais a parte ora agravante limita-se a

sustentar a necessidade de anulação do processo desde a fase de instrução,

determinando-se de ofício nova perícia, subsidiariamente, concessão de

aposentadoria por invalidez desde a DER 25.03.2011, ou ainda manutenção do

auxílio doença desde a DER 25.03.2011 até a perícia judicial de 04.06.2015 e,

após, concessão do auxílio acidente (fls. 414/415e).

Dessa maneira, por laborar com premissa equivocada, adotando razões

recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de

impugnar, especificamente, seus fundamentos, a fundamentação é deficiente,

atraindo, também, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o

recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir

a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

(...)

3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.057.521/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai, por

analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

(...)

III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 931.169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O 'ADIANTAMENTO DO PCCS' . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. EFEITO REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA DESTE E.STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

4. 'É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.')'. (AgRg no AREsp 208.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013).

(...)

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.620.089/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016).

Como não bastasse, o pedido para a realização de nova perícia, nos

moldes propostos pela parte recorrente, buscando a alteração da conclusão

alcançada no acórdão recorrido, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do

acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, entre muitos outros:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

2. Na origem, trata-se de Ação acidentária movida pela recorrente contra o INSS alegando, em síntese, que, devido às condições agressivas de trabalho, às quais se sujeitou no desempenho de suas funções, tornou-se portadora de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, do que também decorreu quadro depressivo, males esses que reduziram sua

capacidade laboral. Postula a conversão do auxílio-doença previdenciário NB 535.454.223-1 em seu homônimo acidentário, o pagamento de beneficio entre agosto de 2008 e maio de 2009 e a concessão de aposentadoria por invalidez desde o ajuizamento da ação ou auxílio-acidente a contar da primeira alta médica.

3. A sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o INSS a converter o auxílio-doença previdenciário concedido à autora administrativamente em seu homônimo acidentário, bem como a lhe pagar auxílio-acidente de 50% do salário-de-beneficio a partir do dia seguinte ao da alta médica (25.1.2010), com dedução dos valores recebidos entre 15.6.2011 e 18.7.2011, além de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 e honorários advocatícios fixados em 15% sobre as parcelas até então vencidas. Ficou consignado que a atualização dos valores em atraso se fará nos moldes da Lei 11.960/2009 até 25.3.2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E. Deferiu-se o pedido de tutela antecipada para imediata implantação do beneficio.

4. A autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não designação de nova perícia para comprovar sua incapacidade no período entre agosto de 2008 e maio de 2009, de modo que o julgamento deveria ser convertido em diligência para tal finalidade. No mérito, pleiteia a alteração do termo inicial do beneficio para a data da primeira alta médica ocorrida no ano de 2000.

5. Improcede a assertiva de cerceamento de defesa, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, a propósito da existência de causa madura para prolação da sentença e da alegada necessidade da realização da prova, autoriza o livre convencimento motivado do magistrado.

6. Assevera-se que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos .

7. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: 'Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia'.

8. Assim, incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar que era obrigatório que o juiz determinasse a realização de novas provas ou repetição de perícia .

9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial" (STJ, AREsp 1.588.759/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do

RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"),

majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília, 25 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238997269/agravo-em-recurso-especial-aresp-1850668-sp-2021-0063575-8/decisao-monocratica-1238997277

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