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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1840267_ef43f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840267 - RS (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. 1. Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE XXXXX, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp XXXXX, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega violação dos arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/1991, sob a tese, em suma, de que é lícito o "cancelamento administrativo do auxílio-doença, mesmo após o trânsito em julgado, sem comunicação ao juízo de primeiro grau" (fl. 348, e-STJ). Contrarrazões às fls. 370-385, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14/6/2021. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à apontada ofensa aos artigos 60 e 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/1991, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. No mais, o Tribunal Regional reformou a sentença para restabelecer o auxílio-doença em prol da recorrida sob os seguintes fundamentos: No caso em tela, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da autora, nem no que tange ao implemento do período de carência, eis que titular de auxílio-doença até 16/10/2018 (evento 16, PROCADM1, p.121). Assim, restringe-se a controvérsia à existência ou não de incapacidade laboral. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Tal assertiva, todavia, não é absoluta, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). Para comprovar suas alegações, a parte autora acostou os seguintes documentos, dentre outros: a) RG de Adriana Pezzarico Arns DN 06/02/1974 (evento 1, RG3, p.1); b) Comunicado de decisão expedida pelo INSS em resposta ao requerimento administrativo de 01/10/2018, informando que não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício (evento 1, INDEFERIMENTO5, p.1); c) Atestado médico expedido em 04/10/2018 pelo Dr Renan Seligman, psiquiatra CRM 17213 que diagnosticou que a autora está acometida de CID 10 F33. 3 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, discorrendo (evento 1, ATESTMED6, p.): Ideação persecutória. A paciente mesmo fazendo uso regular de um plano complexo de medicações psiquiátricas e viajando para complementar o tratamento com psicoterapia, não apresentou melhoria significativa do quadro psicopatológico. A mesma foi orientada a frequentar classes de curso de Agronomia com objetivo de ressocialização estimulação cognitiva e mostra dificuldades para acompanhar as exigências acadêmicas (testes, conteúdo).Minha indicação clínica é de prorrogação de seu auxílio-doença pelo período de um ano. d) Atestado médico expedido em 29/11/2018 pelo Dr Renan Seligman, psiquiatra CRM 17213 que diagnosticou CID 10 F33. 3 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, discorrendo ainda (evento 1, RECEIT8, p.1): (...) e) Atestados médicos expedidos em nos anos de 2014 e 2015 pela médica psiquiatra Dra. Teresinha Vitoria Sordi Rambo, que atestou que a autora está acometida de CID 10 F 33.3 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos atende a autora desde o ano de 2014, que a mesma apresenta insônia, tristeza, não rende no trabalho e não cumpre seus compromissos de trabalho, necessitando afastamento de trabalho (evento 16, PROCADM1, pp 20/35). f) Pesquisa Plenus na qual possível comprovar que a autora esteve em benefício no seguinte período NB XXXXX DIB 23/03/2015 e DCB 16/10/2018 (evento 16, PROCADM1, p.121); g) Cópia do processo ajuizado pela autora no ano de 2016 diante da negativa em restabelecer o benefício, nº XXXXX-57.2016.4.04.7116, cuja sentença , reproduzo excerto (evento 16, PROCADM1, p.113): (...) h) Cópia do processo ajuizado pela autora no ano de 2017 diante da negativa em restabelecer o benefício NB nº. 31/609.952.569-0, ação nº XXXXX-84.2017.4.04.7116, cuja sentença, reproduzo excerto (evento 16, PROCADM1, p.118): (...) Com efeito, durante a instrução processual foi acostado laudo médico pericial judicial realizado em 21/06/2019, por médico psiquiatra, concluindo que não apresenta incapacidade para a sua atividade laboral habitual, conforme os registros subsequentes (evento 38, LAUDOPERIC1, p.7): (...) Destarte, a despeito de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo, se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 2006.71.99.002349-2/RS; Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz; DJ de 01/11/2006; AC nº 2008.71.99.005415-1/RS; Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior; DJ de 04/02/2009. Ora, não se trata de mitigar as conclusões do senhor perito, mas relevar o histórico clínico da autora, a posição de dois profissionais em psiquiatria que acompanham a requerente desde o ano de 2014, com consultas mensais, atestando o grave quadro em que se encontra a requerente, com ideação suicida recorrente, corroborada em todos os atestados acostados, e confirmados judicialmente nos processos nº 5001244- 57.2016.4.04.7116 no ano de 2016 e nº XXXXX-84.2017.4.04.7116 ano de 2017. Nessa quadra, permitido concluir que existia incapacidade total e temporária quando da alta previdenciária. Assim, supridos os requisitos incapacidade laboral, a qualidade de segurada e o período de carência exigidos, há que se reformar a sentença para restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença. Termo Final Considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada. Ainda, concedido o benefício por força de decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição da Turma, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão. Após o esgotamento de jurisdição da Turma, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo em que estiver com jurisdição da causa, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. (fls. 331-336, e-STJ). O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. ( AREsp 1.734.777/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária à concessão de auxílio-doença enquanto o beneficiário não estiver aposentado por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. In verbis: REsp n. 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp n. 1.547.190/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018. III - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.631.392/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2020) Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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