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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1833067_aeae1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833067 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CHAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : KEYLA PIPEK ZAJAC - SP397717

AGRAVADO : TECHFLEX TECHNOLOGY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO : BRUNO SOARES MARTINS COSTA - SP325480

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO ART. 23, III E V, DA LEI 8.245/1991. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CHAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 313-316) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 278):

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES – CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – MESMO FATO GERADOR DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES 90 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a agravante alegou, com fulcro nas alíneas

a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 4º e 23, III e V, da Lei 8.245/1991.

Sustentou a possibilidade de cumulação da multa por rescisão antecipada do contrato de locação com a penalidade pela inobservância da regra do aviso prévio.

Frisou que, embora a lei permita ao inquilino rescindir o contrato de locação antes do período, tal fato não se confunde com o descumprimento contratual.

Destacou que o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que foi recebido e a pagar aluguel pelo tempo utilizado na reparação do bem.

Apreciada a admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 313-316).

Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 319-326).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Nas razões do agravo, a recorrente alega ter cumprido com todas as exigências legais para a análise e processamento do recurso especial.

Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso excepcional.

Preliminarmente, quanto à afronta ao art. 23, III e V, da Lei 8.245/1991, da análise dos autos constata-se que o conteúdo jurídico do mencionado dispositivo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem.

Assim, inexistindo o devido prequestionamento do citado artigo, aplica-se o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

Quanto à possibilidade de cumulação das multas contratuais com a compensatória, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ, fl. 279):

Com efeito, no caso dos autos, constata-se de pronto que não é devida a multa por infração contratual. Basta notar que o contrato previu aviso prévio de 90 dias (cláusula 7.4) e em caso de descumprimento, estipulou o pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao prazo previsto.

Sendo assim, é indevida a multa por infração contratual, correspondente a

três meses de aluguel, pois incabível a cumulação de duas multas para o mesmo fato gerador, que no caso em exame foi o descumprimento da cláusula relativa ao aviso prévio para desocupação do imóvel.

Assim, não se pode aplicar a multa compensatória, pois já prevista hipótese específica para o caso de descumprimento do aviso prévio para desocupação do imóvel, evitando-se o bis in idem.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que a Corte local reconheceu a

inviabilidade de aplicação conjunta das multas, por constatar a origem comum das

penalidades.

De fato, o posicionamento adotado pela instância originária está em sintonia

com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se manifesta no sentido de

que a aplicação conjunta das penalidades somente é possível quando se originam de

fatos geradores diversos.

Na mesma linha de cognição:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL QUE APLICOU A. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão dos critérios adotados pelo Tribunal estadual para aplicação da multa, depende do reexame de provas, o que não é possível na via eleita, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. Não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência.

4. A jurisprudência desta Corte entende que, para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos.

Precedentes.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar

reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ).

3. "Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015) 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) 6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)

Portanto, nesse caso, estando as conclusões do Tribunal originário em

harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto na

Súmula 83/STJ.

Ademais, atestando a instância originária que as multas possuem origem no

mesmo fato, descabe ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Em relação à divergência jurisprudencial, aplicado o mencionado óbice sumular, fica prejudicada a análise do dissídio, uma vez que inexistente similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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