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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1828725 DF 2019/0221616-0
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1828725_de888.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1828725 - DF (2019/0221616-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E

COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 ALESSANDRA SANTOS VIOLA E OUTRO(S) - SP354424

RECORRIDO : NÃO CONSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. (2) CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. DISPENSA DE

APRESENTAÇÃO. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA

JULGADO À LUZ DA LEI 13.043/2014. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este

recurso, pode-se aferir que ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE

ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (RECUPERANDA) requereu recuperação judicial.

Em primeiro grau, o plano foi apresentado por RECUPERANDA e seu

processamento foi devidamente deferido, com a posterior necessidade de

apresentação de certidões negativas de débitos tributários federais, a rejeição de

prorrogação do stay period, sem prejuízo de reapreciação, e o indeferimento de

expedição de ofício à Superintendência do Departamento Nacional de Trânsito de

Goiás para que se abstenha de exigir certidões negativas de débitos trabalhistas (e-STJ, fls. 162/167).

Irresignada, RECUPERANDA interpôs agravo de instrumento, tendo sido

deferida em parte a antecipação da pretensão recursal para autorizar a prorrogação do

stay period pelo prazo concedido à agravante para a apresentação de certidão negativa

de débito ou positiva com efeito de negativa (e-STJ, fls. 211/219).

Os embargos de declaração opostos por RECUPERANDA foram rejeitados

(e-STJ, fls. 251/257).

O agravo de instrumento foi provido em parte pelo Tribunal bandeirante em

acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 57, DA LEI 11.101/05. FAZENDA FEDERAL. CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CPED - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial (REsp 1187404/MT), estabeleceu que, diante da mora legislativa em disciplinar o parcelamento especial do empresário em recuperação judicial, não seria exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação. Todavia, considerando que esta lacuna foi preenchida na esfera federal com a edição da Lei n° 13.043/14, que incluiu o artigo 10-A, na Lei n° 10.522/02, tornou-se possível exigir, para fins da concessão da recuperação judicial, o cumprimento do artigo 57, da Lei n° 11.101/05, quanto aos tributos federais, por meio da apresentação de CND -Certidão Negativa de Débito ou CPED - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Esta providência não pode ser exigida quanto às fazendas que não tiverem regulamentado o parcelamento especial. Aplicação do Enunciado 55, da I Jornada de Direito Comercial e do entendimento exarado no REsp 1658042/RS. Diante da ausência de apresentação de fundamento concreto acerca da alegação de que a decisão vergastada, ao exigir a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, quanto aos tributos federais, inviabilizaria a recuperação judicial, não há porque afastar a aplicabilidade do artigo 57, da Lei n° 11.101/05. Não é razoável inviabilizar o plano de recuperação judicial somente pela não prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação, que indubitavelmente ensejaria grande desequilíbrio na relação entre ativos e passivos do empresário e no planejamento existente no plano de recuperação. Deve ser privilegiado o soerguimento da atividade empresária, mormente porque aprovado o plano de recuperação (e-STJ, fl. 271).

Os embargos de declaração opostos por RECUPERANDA foram rejeitados

(e-STJ, fls. 303/308).

Inconformada, RECUPERANDA interpôs recurso especial com fundamento

nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação dos seguintes

dispositivos legais: (1) art. 1.022, I e II, do NCPC, por reputar que o acórdão recorrido

se quedou omisso quanto a tese de que a sociedade em dificuldade econômica estaria

dispensada da apresentação de certidões negativas para a concessão da recuperação

judicial à luz do princípio da Preservação da Empresa; e (2) art. 47 da Lei nº 11.101/05,

sob o argumento de que a orientação pretoriana se consolidou no sentido de que,

mesmo após o advento da Lei n° 13.043/14, que previu parcelamento especial de débitos tributários a tais sociedades, seria possível a concessão da recuperação judicial sem a exigência de apresentação tanto da certidão negativa como da certidão positiva com efeitos de negativa de dívidas fiscais. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desta Corte Superior.

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal distrital admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 391/392).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 401/403).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar em parte.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada omissão

Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o TJDFT foi claro ao se manifestar sobre a tese de que a sociedade em dificuldade econômica estaria dispensada da apresentação de certidões negativas para a concessão da recuperação judicial à luz do princípio da Preservação da Empresa. Confira-se:

DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND

Ab initio, a decisão impugnada não determinou a apresentação exclusiva de CND - Certidão Negativa de Débito, mas possibilitou ainda fosse exibida CPED - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Feito este esclarecimento, passo a analisar a questão.

A Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05) determina que, após a aprovação do plano, o devedor deverá apresentar as certidões negativas de débitos. Confira-se:

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no

5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Em igual sentido, o Código Tributário Nacional exige a apresentação de prova de quitação dos tributos para a concessão de recuperação judicial:

Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

Ocorre que o empresário que pleiteia a recuperação judicial encontrase em crise financeira e certamente com débitos perante o Fisco. Assim, esta exigência, na prática, inviabilizaria toda e qualquer tentativa de soerguimento.

Diante deste contexto, a Lei Complementar nº 118/05 incluiu o § 3º no artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, que possui a seguinte redação:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

O instituto do parcelamento foi previsto também na Lei de Falências e Recuperação Judicial:

Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

Não obstante a previsão do parcelamento especial constar no Código Tributário Nacional desde o ano de 2005, ano de edição da Lei Complementar nº 118, as Fazendas Públicas ficaram em mora na elaboração da lei específica.

Diante desta situação, pela literalidade das normas legais, o empresário somente conseguiria a concessão da recuperação judicial se demonstrasse a quitação integral dos débitos tributários, o que, conforme explicitado acima, inviabilizaria o objetivo da Lei nº 11.101/05 – soerguimento da empresa e consequente preservação da atividade econômica, dos vínculos empregatícios e satisfação dos interesses dos credores.

Então, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, estabeleceu que, diante da mora legislativa, não seria exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação. Transcrevo a ementa do julgado:

(...)

A decisão foi irretocável, pois não permitiu que a mora legislativa impedisse o soerguimento de diversos empresários em todo o País.

Inclusive, os precedentes citados pela recorrente referem-se a esta época, em que não havia legislação regulando o parcelamento especial, a ser aplicado aos empresários com pedido de recuperação judicial.

No entanto, atualmente, ao menos na esfera federal, esta lacuna foi preenchida, com a edição da Lei nº 13.043/14, que incluiu o artigo 10-A, na Lei nº 10.522/02, criando uma nova espécie de parcelamento além daquele previsto no artigo 10, in verbis:

(...)

Perante essa nova realidade legislativa, a princípio, tornou-se possível exigir, para fins da concessão da recuperação judicial, o cumprimento

do artigo 57, da Lei nº 11.101/05, quanto aos tributos federais.

Frise-se que não há regulamentação do parcelamento no Distrito Federal, assim, a certidão a ser emitida por este ente não foi exigida pelo Magistrado. Repita-se, foi exigido apenas o cumprimento a quo referente aos tributos federais.

Como muito bem destacado pelo Juízo de origem, a certidão negativa de débitos pode ser substituída pela certidão positiva com efeitos de negativa.

Numa leitura rápida e descontextualizada, pode-se entender que o mencionado artigo 57 somente é satisfeito com a quitação integral dos tributos, mas este entendimento não se coaduna com as demais normas que se aplicam à matéria. O próprio artigo 10-A, da Lei nº 10.522/02, nas partes negritadas, confirma que basta apenas a efetivação do parcelamento, tanto é que prevê a possibilidade de o pagamento ser realizado em 84 parcelas (prazo muito superior à duração processual da recuperação – 2 anos), ao passo que a manutenção do parcelamento é condicionada à concessão da recuperação judicial, de modo que no momento desta concessão haverá débitos inadimplidos, porém com exigibilidade suspensa em virtude do parcelamento.

Assim, é inegável que, para fins da concessão da recuperação, o empresário poderá apresentar certidão negativa de débitos, comprovando que quitou todos os tributos federais, ou ainda certidão positiva com efeitos de negativa, demonstrando a adesão ao parcelamento especial.

Frise-se que esta providência não poderá ser exigida quanto às fazendas que não tiverem regulamentado o parcelamento especial, como no caso do Distrito Federal.

Cabe mencionar, ainda, que o parcelamento especial constitui direito subjetivo do empresário em processo de recuperação, conforme preceitua o Enunciado 55, da I Jornada de Direito Comercial:

O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.

O enunciado citado também conclui pela não aplicação do artigo 57, da Lei nº 11.101/05, apenas enquanto não for editada lei específica. Saliente-se que este enunciado fundamentou a decisão da Corte Especial do STJ no na Lei nº 10.522/02.

Desse modo, não é excessivo exigir certidão positiva com efeitos de negativa, obtida após adesão ao parcelamento, uma vez que basta a solicitação do devedor. Ademais, o prazo do parcelamento é bastante generoso (84 meses). [e-STJ, fls. 212/213, 214 e 215]

Não há como sustentar, portanto, falta de fundamentação ou omissão no

enfrentamento do tema.

(2) Da apresentação de certidão negativa de débito

O acórdão recorrido decidiu em dissonância com recente precedente da

Terceira Turma desta egrégia Corte Superior, que reconheceu a possibilidade da

concessão da recuperação judicial sem a exigência de apresentação tanto da certidão

negativa como da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários,

inclusive após a edição da Lei 13.043/2014, a teor da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES

NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05.

1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 6/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/1/2020.

2. O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor.

3. O enunciado normativo do art. 47 da Lei 11.101/05 guia, em termos principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial, estatuindo como finalidade desse instituto a viabilização da superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Precedente.

4. A realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual.

5. Diante desse contexto, a apresentação de certidões negativa de débitos tributários pelo devedor que busca, no Judiciário, o soerguimento de sua empresa encerra circunstância de difícil cumprimento.

6. Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade.

7. Atuando como conformador da ação estatal, tal postulado exige que a medida restritiva de direitos figure como adequada para o fomento do objetivo perseguido pela norma que a veicula, além de se revelar necessária para garantia da efetividade do direito tutelado e de guardar equilíbrio no que concerne à realização dos fins almejados (proporcionalidade em sentido estrito).

8. Hipótese concreta em que a exigência legal não se mostra adequada para o fim por ela objetivado - garantir o adimplemento do crédito tributário -, tampouco se afigura necessária para o alcance dessa finalidade: (i) inadequada porque, ao impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, na hipótese de falência, em terceiro lugar na ordem de preferências; (ii) desnecessária porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de soerguimento. Doutrina.

9. Consoante já percebido pela Corte Especial do STJ, a persistir a interpretação literal do art. 57 da LFRE, inviabilizar-se-ia toda e qualquer recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT).

10. Assim, de se concluir que os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(REsp 1864625/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,

j. 23/06/2020, DJe 26/06/2020)

Do teor do voto extrai-se elucidativo trecho, que faz expressa referência à

dispensa da apresentação das citadas certidões mesmo após o advento da Lei

13.043/2014, que supriria lacuna legislativa na esfera federal acerca do direito de

parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional:

5. Muito embora a lacuna legislativa acerca do parcelamento especial tenha sido preenchida, na esfera federal, com a edição da Lei 13.043/14 (regulamentada pela Portaria PGFN-RFB n. 1/15), a demonstração da regularidade fiscal do devedor que busca o benefício recuperatório não pode ser exigida sem que se verifique sua compatibilidade com os princípios e objetivos que estruturam e servem de norte à operacionalização do microssistema instituído pela Lei 11.101/05, elencados neste mesmo diploma legal.

6. Isso porque, conforme observado em sede doutrinária, “tal regra é de cumprimento muito difícil por parte do devedor, pois normalmente quem passa por uma crise possui débitos tributários em aberto” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial (vol. 3). 7ª ed. Saraiva, 2019, p. 247).

7. Ademais, é cediço que “[na] aplicação de toda norma geral há sempre uma cláusula demarcadora implícita: aplica-se a regra só até onde as exigências do caso particular não imponham regra diversa” (BORGES, José S. Maior. O contraditório no processo judicial (uma visão dialética). Malheiros, 1999, p. 93).

8. O objetivo central do instituto da recuperação judicial é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da LFRE).

9. Como é sabido, o postulado constitucional da proporcionalidade, decorrência do Estado Democrático de Direito, atua como conformador de toda e qualquer ação estatal, aí incluídas, obviamente, a edição de leis e a atuação concreta dos entes públicos.

10. Tal postulado exige que seja verificada a adequação da medida restritiva para o fomento do objetivo perseguido pela norma, a necessidade dessa restrição para garantia da efetividade do direito tutelado e, por fim, se há equilíbrio entre tal restrição e a realização dos fins buscados pela lei (proporcionalidade em sentido estrito).

(...)

12. No particular, o que se constata é que a exigência legal não se mostra adequada para o fim por ela perseguido – garantir o adimplemento do crédito tributário –, tampouco afigura-se necessária para a obtenção desse resultado.

13. De fato, caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impeça a concessão do benefício recuperatório, sua não apresentação teria como consequência a decretação da falência da sociedade empresária, o que, fatalmente, dificultaria o recebimento do crédito tributário, haja vista estarem eles classificados em terceiro lugar na ordem de preferências (art. 83, III, da LFRE).

14. E mais, além de, nesse contexto, tratar-se de medida inadequada para atingir a finalidade pretendida pela norma, a exigência da regularidade fiscal do devedor não se revela necessária, pois, no atual sistema de recuperação de empresas, a Fazenda Pública não fica desprovida dos meios próprios para cobrança dos créditos de sua titularidade.

15. Isso porque as execuções de natureza fiscal, ao contrário do que ocorre com as demais ações e execuções movidas por credores particulares da recuperanda, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, devendo seguir seu curso natural, a teor do que dispõe o art. 6º, caput e § 7º, da Lei 11.101/05:

Art. 6 º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 7 º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

(...)

17. Na tentativa de realizar a finalidade sobrejacente à regra em questão (garantir a arrecadação fiscal), portanto, acaba-se por obstruir indevidamente os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa (corolário da função social da propriedade e fundamento da recuperação judicial) e os objetivos maiores do instituto recuperatório – viabilização da superação da crise, manutenção da fonte produtora e dos empregos dos trabalhadores.

18. De se notar, outrossim, que o condicionamento da concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos tributários resulta em afronta à própria lógica do sistema instituído pela Lei 11.101/05, na medida em que, ao mesmo tempo em que se exige a comprovação da regularidade fiscal do devedor, exclui-se o titular desses créditos (Fazenda Pública) dos efeitos de seu processamento (nos termos da regra do § 7º do art. 6º da LFRE e daquela prevista no art. 187, caput, do CTN).

19. Não se pode deixar de considerar que, ao se observar a realidade econômica brasileira, os empresários e as sociedades empresárias em crise geralmente apresentam alto passivo tributário, sendo as obrigações dessa natureza as que, via de regra, primeiramente deixam de ser cumpridas pelo devedor, em grande medida como resultante da elevada carga tributária e da complexidade do sistema atual.

20. HUGO DE BRITO MACHADO, sobre o tema, adverte:

Sabemos todos que os que necessitam da recuperação judicial estão em dificuldades financeiras. Sabemos também que as empresas em dificuldade financeira geralmente devem tributos. É evidente, portanto, que colocar a concessão da recuperação judicial na dependência da prova de quitação de todos os tributos como prescreve o art. 191-A [...] é inviabilizar inteiramente o exercício do direito à recuperação judicial. Entre os credores do devedor em recuperação judicial o Estado é o que tem, indiscutivelmente, as mais fortes razões para viabilizar a preservação da empresa cuja recuperação judicial é requerida. Nada justifica, portanto, a colocação desse colossal obstáculo ao exercício do direito à recuperação judicial. É flagrante, portanto, a irrazoabilidade desse obstáculo configurado pela exigência da prova de quitação de todos os tributos.

(Dívida tributária e recuperação judicial da empresa. Revista Dialética de Direito Tributário 120/69, set/05)

21. Vale frisar que o Supremo Tribunal Federal também reconhece que o processo de soerguimento “tem em mira não somente contribuir para que a Documento: 1958345 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/06/2020 Página 14 de 5 Superior Tribunal de Justiça empresa vergastada por uma crise econômica ou financeira possa superá-la, eventualmente, mas também busca preservar, o mais possível, os vínculos trabalhistas e a cadeia de fornecedores com os

quais ela guarda verdadeira relação simbiótica” (ADI 3.934, Tribunal Pleno, 27/05/2009).

22. Assim, de se concluir que os motivos que fundamentam a norma do art. 57 da LFRE e do art. 191-A do CTN, assentados exclusivamente no privilégio do crédito tributário, não tem peso suficiente para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira, sobretudo diante das implicações negativas que a interrupção da atividade empresarial seria capaz de gerar, diretamente, nas relações de emprego e na cadeia produtiva e, indiretamente, na receita pública e na economia de modo geral.

23. Demais disso, exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários como requisito imprescindível para a concessão da recuperação judicial pode, em última instância, inviabilizar a própria existência desse instituto, de modo que tal regra não se encontra apta a justificar a restrição por ela imposta.

24. Com efeito, esta Corte, por ocasião da apreciação do já citado REsp 1.187.404/MT (DJe 21/8/2013), reconheceu, de modo expresso, que “a interpretação literal do art. 57 da LRF e do art. 191-A do CTN inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto”.

25. Naquela oportunidade, também ficou assentado que, no tocante à norma disposta no art. 47 da LFRE (que institui o princípio da preservação da empresa), “nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resulta circunstância que - além de não fomentar - inviabilize a superação da crise empresarial, com Documento: 1958345 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/06/2020 Página 15 de 5 Superior Tribunal de Justiça consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores”.

26. Justamente por esse motivo, entendeu-se que “a exigência peremptória de regularidade fiscal dificulta, ou melhor, impede, o benfazejo procedimento da recuperação judicial, o que não satisfaz o interesse nem da empresa nem dos credores, incluindo aí o Fisco, uma vez que é somente com a manutenção da empresa economicamente viável que se realiza a arrecadação, seja com repasse tributário direto da pessoa jurídica à Fazenda Pública, seja indiretamente, como, por exemplo, por intermédio dos tributos pagos pelos trabalhadores e das demais fontes de riquezas que orbitam uma empresa em atividade”.

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para

dispensar a ora recorrente da apresentação de certidões de regularidade fiscal para

que lhe seja concedida a recuperação judicial.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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