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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1828966 SP 2021/0033945-9

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1828966_d3b88.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828966 - SP (2021/0033945-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : JOSE TOMAZ DE AQUINO FILHO

ADVOGADOS : FERNANDA TATARI FRAZÃO DE VASCONCELOS - DEFENSORA PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE

DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA.

PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS DO

DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO)

PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PROPORCIONAL. PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSE TOMAZ DE AQUINO FILHO contra a

decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial,

fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra o

acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0048055-07.2015.8.26.0050.

Consta nos autos que o Agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição,

pela prática do crime previsto no art. 297, caput, c.c. os arts. 71 (onze vezes) e 72, todos do

Código Penal, à reprimenda de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 220

(duzentos e vinte) dias-multa, em regime inicial fechado.

Houve interposição do recurso de apelação pela Defesa. O Tribunal de origem deu

parcial provimento ao recurso para, reduzindo a 1/3 (um terço) o patamar de exasperação da

pena-base e, afastando a incidência da regra insculpida no art. 72 do Estatuto Repressor, reduzir

a sanção pecuniária. Portanto, as reprimendas foram redimensionadas a 4 (quatro) anos, 5 (cinco)

meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, mantidas as demais

cominações contidas na sentença. O acórdão ficou assim ementado (fl. 863).

"APELAÇÃO CRIMINAL - Falsificação de documento público em

continuidade delitiva - Prova robusta a admitir a condenação do réu -Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Inaplicabilidade da regra

insculpida no artigo 72, do Código Penal, à hipótese de continuidade delitiva -Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido."

Nas razões do recurso especial, aduz a Defesa, em síntese, o malferimento ao art. 68,

do Código Penal. A esse respeito, assevera que "as circunstâncias e consequências do crime são

absolutamente normais à espécie" (fl. 891) e requer seja estabelecida a pena-base no mínimo

legal ou, subsidiariamente, que seja fixada fração razoável e proporcional.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 901-914). Inadmitido o recurso de origem (fl.

917), adveio o presente agravo (fls. 923-927). Contraminuta às fls. 942-957.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento do agravo em

recurso especial e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 972-974).

É o relatório.

Decido.

Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial.

O juiz sentenciante, ao realizar a dosimetria da pena, entendeu por fixar a pena-base

em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da vetorial das

circunstâncias e consequências do crime, baseou-se nas seguintes razões de decidir (fls. 808-809):

"Ao que consta, o acusado é tecnicamente primário, embora registra outros envolvimentos criminais. Não se tem noticiais nos autos da conclusão do processo que tramitou pela Justiça Federal, oriundo também dos fatos aqui tratados. Entretanto, pelas circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base no dobro acima do mínimo legal, ou seja, em quatro anos de reclusão e vinte dias multa.

Justifico, uma vez que o que se verifica que o acusado agiu com intenso dolo, abastecendo o mundo da criminalidade, integrantes de facções criminosas e indivíduos com propósitos espúrios, destinatários de documentos falsos, quer para a prática de crimes, especialmente estelionatos e outras fraudes, bem como para que se furtassem das consequências jurídicas de suas ações criminosas, ocultando-lhes a identidade com as cédulas de identidade que confeccionava. Todo o material ilícito que portava - documentos falsos já prontos e petrechos destinados a confecção de outros - comprova que já vinha praticando esse crime há muito tempo, tanto que já era conhecido entre os integrantes de facções criminosas como a pessoa que lhes fornecia documentos de identificação falsos e de vários Estados da Federação.

E as consequências dessa ação são gravíssimas, já que possibilitava que pessoas honesta se trabalhadoras se tornassem vítimas de golpes aplicados pelos estelionatários que sustentavam o acusado, com a compra de documentos, cheques, cédulas de identidade falsos, diplomas, etc.

Esses fatos impedem que a reprimenda seja estabelecida no mínimo legal."

O acórdão que julgou a apelação, ao reformar a sentença condenatória para readequar

a dosimetria da pena, lançou a seguinte motivação (fls. 873-874; sem grifo no original):

"Na primeira fase, verifica-se que o MM. Juiz a quo promoveu a exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal, sob a seguinte fundamentação:

[...]

Não obstante a reprovabilidade da conduta do recorrente tenha, de fato, extrapolado os limites inerentes ao próprio tipo, não se olvidando, ainda, que as

consequências do delito revelaram-se especialmente graves, ante a utilização desses documentos para o cometimento de diversos crimes, é certo que a exasperação adotada pelo Juízo de primeiro grau revelou-se assaz demasiada, razão pela qual fixo o patamar de 1/3 (um terço), o qual se mostra mais adequado e proporcional ao caso em tela, totalizando uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo valor legal."

É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os

elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no

art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,

proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias

elementares comuns ao tipo.

E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado

declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao

preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Na espécie, conforme se observa das transcrições anteriormente realizadas, a

exasperação da pena-base foi devidamente justificada por meio de explicitação acerca de

elementos concretos e atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as

consequências do delito maior grau de reprovabilidade da conduta do Agravante.

Como se vê, a culpabilidade e as consequências do crime foram consideradas

desfavoráveis, com esteio em aspectos concretos do delito e que não podem ser

considerados inerentes ao tipo penal, os quais e demonstram maior reprovabilidade da conduta.

A título de exemplificação:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, quando indicados fundamentos concretos que desbordam dos comuns ou ínsitos ao delito praticado, justificando o trato negativo das vetoriais.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.757.867/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019, sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP.

[...]

4. A fixação da pena-base acima do legal, ao contrário do que se alega, foi adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos, não havendo deficiência quanto à análise da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.

[...]

6. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 343.670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015, sem grifos no original.)

De outra parte, de acordo com o consignado no acórdão objurgado, verifica-se que a

pena-base foi exasperada em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, devido a negativa de duas

circunstâncias judiciais, quais sejam, culpabilidade e consequências do delito, sedo assim, 1/6

(um sexto) para cada vetorial negativa.

Desta forma, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal

Superior, no sentido de que a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias

judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada

negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que

justifique a necessidade de elevação em patamar superior.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

[...]

4. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado – observado seu livre convencimento motivado – certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.

[...]

9. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.884.596/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 15/06/2021).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Na hipótese, verifica-se que fundamentação é concreta e está de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, não incorrendo as instâncias ordinárias em indevido bis in idem, porquanto a justificativa do desvalor da conduta social não foi a existência de condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes, mas sim a prática de delito durante o gozo de um benefício da execução, qual seja, a prisão domiciliar. O Tribunal estadual ressaltou que 'o embargante praticou novo crime após a concessão do benefício, abusando assim, da confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário'. Precedentes.

4. 'A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.' (HC n.º 408.971/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). In casu, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), verifico que o aumento da pena-base superior a 2/3, com base em duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mostra-se desproporcional, sendo necessário reduzi-la, aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.

5. Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente do réu, possibilitam a fixação do regime inicial fechado. Não incidência do enunciado 269 da Súmula desta Corte.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório." (HC 497.060/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 20/5/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME PRATICADO NO GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PROPORCIONALIDADE.

1. A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.

2. A prática do crime por réu enquanto usufruía de saída temporária

demonstra desvio de caráter comportamental, o que justifica a exasperação da reprimenda básica.

3. A natureza e a quantidade não elevada da droga autorizam o incremento de 1/6 na primeira fase da dosimetria da pena.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.747.410/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 06/05/2019).

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238998516/agravo-em-recurso-especial-aresp-1828966-sp-2021-0033945-9/decisao-monocratica-1238998527