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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1818018 DF 2021/0004996-3

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1818018_6e074.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818018 - DF (2021/0004996-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543

AGRAVADO : ALCEU DAVI FAVARETTO

AGRAVADO : RUI SANTOS GUIMARÃES

AGRAVADO : JOSE EUGENIO HOLTZ DE ALMEIDA

AGRAVADO : TEREZA REGINA FERREIRA CARDOZO MIZUNO

AGRAVADO : JOAO CEZAR MATOS

AGRAVADO : CLAIR SCHEFFER DA LUZ

AGRAVADO : REINALDO RABELO DE MORAIS

AGRAVADO : MARGARACY NUNES NOVAES

AGRAVADO : SANGE NEI TEIXEIRA PEREIRA

AGRAVADO : GEOVAN GUEDES CHAVES

ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246 DANIELE RAMOS DE RESENDE FERREIRA - DF037554 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NCPC, ART. 523, § 1º). PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO APERFEIÇOADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA.. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. FORMULAÇÃO. CABIMENTO DA SANÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO CONTROVERTIDO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO ENCERRA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante oferecimento de seguro garantia, à medida em

que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, que, ademais, não se aperfeiçoa mediante simples oferecimento de garantia.

2. Somente a quitação da obrigação exequenda no prazo assinalado, liberando o obrigado, o alforria da sanção que, resistindo ao adimplemento da obrigação retratada no título judicial, o afetará, porquanto depósito realizado para fins de garantia do juízo e prevenção dos efeitos da mora não encerra quitação nem pode ser assimilado como pagamento voluntário, inclusive porque, aviada impugnação pelo executado, a movimentação do aferido pelo credor ficara sujeito a condição, tornando sua plena fruição controversa, tornando imperativa a incidência dos acessórios sobre o débito tornado controverso se refutada a impugnação (CPC, art. 523, § 1º).

3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.”

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos

artigos 884, 885, 886 do Código Civil; 523, § 1°, e 917 do Código de Processo Civil de

2015, tendo em vista a inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios, diante

do depósito tempestivo e integral do valor da condenação na fase de cumprimento da

sentença, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito e excesso de execução.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do

conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão

vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema.”

Da análise dos autos, verifico que o acórdão recorrido está em consonância

com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial

esbarraria no óbice sumular n° 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base

em ambas as alíneas do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (AgInt no

AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016).

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 71/74 e-STJ):

“Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI em face da decisão que, no bojo do cumprimento de sentença ajuizado em seu desfavor pelos agravados – Ageu Morais Fiuza e outros –, sob o fundamento de que, regularmente intimada, não solvera espontaneamente a obrigação, tendo em vista que o depósito que realizara não visara o pagamento, mas consumado para fins de garantia do juízo, o débito exequendo deve ser agregado da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do estatuto processual, no tocante à parcela controversa. Objetiva a agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, o sobrestamento do decidido originariamente, e, alfim, após o regular processamento, a ratificação dessa decisão, para que sejam excluídos a multa e os honorários contemplados por aludido dispositivo.

Emerge do alinhado que o objeto do agravo está circunscrito à aferição da coexistência de estofo legal apto a legitimar a incidência dos acessórios previstos

no art. 523, § 1º, do estatuto processual sobre o débito exequendo, a despeito de agravante ter efetivado o depósito judicial do valor integral do débito como garantia do juízo, oferecendo, no prazo legal, impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelos agravados. Emoldurada a controvérsia, afere-se que, conquanto efetivado o depósito a título de garantia do juízo, a fim de viabilizar o manejo de impugnação pela agravante, não há que se falar em pagamento voluntário do montante devido, permanecendo o inadimplemento, porquanto não levantada a integralidade da referida quantia pelo credor, afigurando-se legítima, portanto, a inclusão na parcela controversa do débito exequendo dos valores relativos à multa e honorários do art. 523, § 1º, do estatuto processual.

Conquanto inexorável que a reforma processual que resultara na eliminação do processo executivo como instrumento para a efetivação da condenação derivada de sentença condenatória, criando em sua substituição o procedimento de cumprimento de sentença que, conforme a mais abalizada doutrina, consubstancia simples extensão do processo de conhecimento, ensejando a germinação do processo sincrético, por absorver as fases de conhecimento e executiva, a regra segundo a qual a execução se faz no interesse e por conta do credor ainda perdura incólume (CPC/2015, art. 797 ). De acordo com o apregoado pelo artigo art. 523, §1º, do estatuto processual, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Essa é a regra que emerge da literalidade do dispositivo em cotejo, verbis:

(...)

Aferido que efetivamente a deflagração da fase executiva depende da iniciativa do credor, não se afigurando viável sua efetivação automática nem muito menos por iniciativa do Juiz, é inexorável que a incidência da multa apregoada pelo legislador para a hipótese de a obrigação não ser solvida espontaneamente pelo devedor também está condicionada à atuação do credor, não irradiando em razão do simples aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento condenatório. Estando o início da fase executiva condicionado à iniciativa do credor, não se iniciando por inércia em razão do advento da coisa julgada, a sanção processual, do mesmo modo, também está condicionada à subsistência da iniciativa do credor traduzida no seu interesse de receber o que lhe fora devido e no aparelhamento da pretensão executiva com a memória do cálculo através do qual fora liquidada a obrigação.

Da exegese sistemática dos dispositivos colacionados deriva, então, que, condicionado o início da fase executiva à iniciativa do credor, a sanção é dependente da prévia intimação do devedor para, reclamado o cumprimento da sentença, quitar o débito no prazo assinado pelo legislador, sob pena de, permanecendo inerte, incorrer na multa fixada, e, ainda, ao pagamento de verba honorária. Essa assertiva ainda ressoa mais evidente quando se depara com a circunstância de que, aliado ao fato de que a execução não se inicia por inércia, ao próprio credor está debitada a incumbência de liquidar o crédito que o assiste e aparelhar a pretensão executiva com memória atualizada e discriminada do cálculo através do qual o apurara.

Destarte, dependendo a deflagração da fase executiva da iniciativa do credor e estando condicionada, inclusive, ao aparelhamento da pretensão com cálculo representativo do débito, a certeza e efetividade que consubstanciam atributos que estão impregnados na sua gênese somente são resguardados se, liquidada a obrigação, ao devedor for assegurada oportunidade para solvê-la espontaneamente e somente em permanecendo inerte é que estará sujeito à incidência da sanção processual. Há que ser acentuado que, coerente com o objetivado pelo legislador, a intimação do devedor para solver espontaneamente a

obrigação deve ser aperfeiçoada na pessoa do seu patrono, ou seja, mediante simples publicação, dispensada a intimação pessoal, pois não exigida pelo legislador reformista.[1] Uma vez intimado o executado, abre-se a ele o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do montante da condenação ou, querendo, apresentar impugnação à execução, seguro o juízo (art. 525, CPC).

Efetuado o pagamento, finda-se a demanda. Entretanto, optando o executado por apresentar impugnação à execução, deve sujeitar-se à multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 523, § 1º, do estatuto processual, ainda que deposite, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor e controverta parte da obrigação. Ora, a nova ritualística adotada pelo Código de Processo Civil, com o sincretismo processual, objetiva maior celeridade da prestação jurisdicional, e a previsão de referida multa tem, por sua vez, o condão de coagir o devedor a cumprir de pronto a obrigação que lhe fora imposta. Assim, apresentada impugnação, ainda que envolvendo parte da obrigação, não há que se falar em pagamento voluntário do montante devido, e, ainda que realizado referido depósito, permanece o inadimplemento do devedor, porquanto não levantada a referida quantia pelo credor, razão pela qual deve incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, salvo se acolhida a impugnação e extinta a execução, inclusive porque seu eventual acolhimento parcial, com redução do débito exequendo, repercute apenas na base de cálculo da sanção.

Ou seja, segurado o juízo, que se afigura, ademais, inócuo, pois não encerra sequer pressuposto para o aviamento de impugnação, mas não realizado o pagamento voluntário do crédito executado, não houvera liquidação espontânea da obrigação, tornando necessária a aplicação da sanção se refutada a impugnação ou se acolhida somente em parte, pois nessa hipótese incidirá somente sobre o débito ratificado. Aliás, à agravante era ressalvado até mesmo recolher o equivalente ao débito incontroverso, ensejando que a multa incidisse somente sobre o remanescente após resolução de eventual impugnação, como ocorrera na hipótese. Inviável, contudo, que seja alforriada da sanção e da verba honorária pertinente à fase executiva, incidentes, contudo, sobre o débito que controvertera, consoante fixado.

A argumentação alinhada, ademais, encontra respaldo no entendimento firmado pela egrégia Corte Superior de Justiça sobre a questão, à qual, como é cediço, está confiada a competência para ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação. É o que se afere dos arestos adiante colacionados:

(...)

Consoante aduzira a agravante, intimada, através de seu advogado, para solver a obrigação principal que a aflige, efetuara depósito do valor exigido pelos agravados dentro da quinzena que lhe fora assegurada para efetuar o pagamento do débito. Não obstante, o fizera apenas como garantia do juízo, apresentando impugnação ao argumento de excesso de execução sujeitando-se, pois, à incidência de aludida sanção processual. Deve ser assinalado, ademais, que o depósito não compreendera a sanção, mas tão somente a obrigação exequenda, devidamente atualizada até o momento do recolhimento.

Alinhados esses argumentos e patenteado que não houvera, conquanto realizado o depósito a título de garantia do juízo, o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, viável a incidência ao débito exequendo da sanção prevista no art. 523, §1º, do estatuto processual e da verba honorária pertinente à fase executiva, incidentes sobre o débito controvertido. Conseguintemente, emergindo do tratamento legal conferido à matéria, forçoso considerar que, expirado o prazo concedido por lei para cumprimento espontâneo da obrigação, a multa processual e os honorários pertinentes à fase executiva subsistirão, fazendose validamente aplicáveis sobre o débito tornado controverso, ensejando o

desprovimento do recurso.”

Com efeito, destaco que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido

de que a garantia do juízo não é apta a afastar as disposições contidas no artigo 523, §

1°, do CPC/15, cuja aplicação somente será excluída no caso de pagamento voluntário

da quantia devida em juízo.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1435744/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 1271636/SP,

Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe

20/11/2018; AgInt no AREsp 709.873/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019.

No caso em debate, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o depósito

realizado não foi feito a título de pagamento integral voluntário, visto que consignado

expressamente no acórdão recorrido que houve ressalva quanto ao levantamento da

parcela controvertida, objeto de discussão em sede de impugnação ao cumprimento de

sentença, de modo que o pagamento voluntário somente ocorre quando não

condicionado o seu levantamento a nenhuma discussão, ainda que parcialmente.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3°, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal.

2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1435744/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 14/6/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1688698/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Observa-se que as matérias referentes aos arts. 9º e 525, do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao

agravo.

Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239001979/agravo-em-recurso-especial-aresp-1818018-df-2021-0004996-3/decisao-monocratica-1239001997