jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1809562_c2e2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809562 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIVERSO ONLINE S/A

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 MICHEL SCHIFINO SALOMÃO - SP276654 ANA MANOELA LEUSIN SCHNORR - SP408180

AGRAVADO : DANIELE ALVES DA SILVA

ADVOGADO : GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO - SP392562

INTERES. : VIVO S/A

ADVOGADO : ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o

recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 259/286).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 253):

TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu efetue o bloqueio, em suas salas de bate-papo, de qualquer menção quanto aos dados pessoais da parte autora, bem como forneça o IP dos usuários que efetuaram a divulgação de tais dados Insurgência Descabimento Presença dos requisitos autorizadores à antecipação da tutela nos moldes pleiteados pela requerente Autora que tem recebido mensagens de estranhos, em razão de, aparentemente, ter havido a divulgação, nas salas de “bate-papo” do agravante “UOL”, de seus dados pessoais Situação a ensejar constrangimento e até mesmo risco a sua segurança Requerido que, de outro lado, não demonstrou não ser dotado de mínima estrutura técnica a permitir a adoção das providências em questão Impossibilidade, ademais, de discussão mais aprofundada da matéria nesta oportunidade Necessidade de regular produção de provas Decisão mantida Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 259/286), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, a recorrente alegou divergência

jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos:

(i) arts. 6º, 19, § 1º, e 22, III, da Lei n. 12.965/2014, tendo em vista que (e-STJ fls. 284/285)

(...) diante do inciso III do artigo 22 c/c a correta interpretação do artigo 19, § 1º , ambos do Marco Civil da Internet, tem-se que é inafastável a necessidade de ordem judicial específica de fornecimento de dados conter obrigatoriamente a URL e período ao qual se referem os registros.

Ora, Nobres Ministros, a contrariedade aos dispositivos legais em epígrafe

pelos venerandos acórdãos é notória, haja vista que não há identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, consoante estabelece o citado § 1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet, bem como não está delimitado o período ao qual se referem os registros, conforme determina o inciso III do artigo 22.

Ocorre que tal ato vulneraria não só o Marco Civil da Internet, como a própria Constituição Federal, por implicar em incontestável violação à privacidade e ao sigilo de dados do indivíduo, poiso recorrente seria compelido a fornecer todos os registros de acesso dos usuários que utilizaram todas as salas de bate papo do UOL a partir do dia 14.02.19, expondo-os à injusta violação de sua privacidade protegida também pelos arts. 3º,111 e 10º , § 2º do Marco Civil da Internet.

Dessa forma, impera se ressaltar que o Marco Civil da Internet estabelece que, na interpretação da Lei deverão ser levados em conta também a natureza da internet, seus usos e costumes particulares, enquadrando-se, nesse ponto, a imprescindibilidade de fornecimento da URL da sala de bate papo UOL utilizada ou o nome da sala, data e hora e, tendo em vista a peculiaridade do serviço do bate-papo, o apelido do usuário, pelo interessado, a fim de possibilitar a identificação do usuário que cometeu a infração, questão essa sobejamente reconhecida pela jurisprudência e contrariada pelo venerando acórdão.

Busca em suma (e-STJ fl. 285/286) que:

seja dado o integral provimento ao presente recurso especial, para se reconhecer o dissídio jurisprudenciaI e a contrariedade do venerando acórdão recorrido ao teor dos artigos 6 2 , 19, § 1 2 e 22, inciso III da Lei Federal n 2 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com a consequente reforma do venerando acórdão e a revogação da tutela provisória combatida, consistente em ordem judicial genérica que vulnera citados dispositivos legais, colocando o recorrente UOL incontestável situação de insegurança jurídica.

No agravo (e-STJ fls. 440/462), a recorrente afirma a presença de todos os

requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 465/485).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que

deferiu a tutela provisória de urgência, para "determinar que a ré efetue o bloqueio, em

suas salas de bate-papo, de qualquer menção aos dados pessoais da autora e seu

cônjuge, notadamente números de telefone celular e residencial e endereço, bem como

forneça forneça todos os dados e informações acerca de IP dos usuários que

efetuaram a primeira divulgação dos dados pessoais da autora, a partir de 14.02.19" (e-STJ fls. 255/256):

[...]

Com efeito, consoante se observa nos autos, a parte recorrida tem recebido mensagens de estranhos, em razão de, aparentemente, ter havido a divulgação, nas salas de “bate-papo” do agravante “UOL”, de seus dados pessoais, o que estaria a lhe causar intensos constrangimentos, além de

colocar em risco a sua segurança.

Muito embora não se olvide das peculiaridades a envolver o sistema de “bate-papo” operado pelo recorrente, não se mostra suficiente, ao menos à primeira vista, a mera alegação de que seriam supostamente ineficientes as medidas atinentes ao bloqueio de dados pretendido. A possibilidade de que qualquer usuário possa “burlar os parâmetros inseridos na restrição ao incluir alguma existência de caractere ao termo bloqueado” (fls. 13/14) não basta para eximir o recorrente de ao menos tentar buscar outros meios para evitar que as informações pessoais da agravada continuem a ser propagadas nas mencionadas salas de “bate-papo”.

Da mesma forma, não pode o agravante deixar de empenhar-se para a localização do IP de usuários que efetuaram a divulgação dos dados da recorrida, a partir do dia 14/02/2019, sob o argumento de que necessitaria de mais informações para tanto. Não é crível que não seja dotado de mínima estrutura técnica a permitir a adoção de tal providência, revelando-se, aliás, descabido exigir que a recorrida forneça dados (nome da sala de “batepapo”, nome dos usuários, horários) que, por evidente, não são de seu conhecimento. Tenha-se em mente que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet” (REsp nº 1.186.616 MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 23/08/2011, DJe31/08/2011).

Enfim, prematura seria qualquer discussão mais aprofundada sobre a matéria (o que extrapolaria os limites da decisão agravada), mostrando-se razoável que se aguarde regular produção de provas para a adequada formação do juízo de convicção.

Observa-se que a pretensão do recorrente, ao final, é ver afastados os

requisitos da tutela deferida em primeira instância. Entretanto, a jurisprudência do STJ

não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das

decisões das instâncias de origem que nega ou defere medida liminar ou antecipação

de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,

analogicamente, o enunciado da Súmula n. 735 do STF: "Não cabe recurso

extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.

(...)

3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não

cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.").

Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017.)

Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c"

do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo

analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos

paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre

elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse

ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

2. O Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado pela recorrente já foi considerado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado.

Porém, mesmo considerando o valor depositado, ainda assim há um saldo remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1/4/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. No que respeita à afronta aos arts. 4º, III, 6º, II e III, VI e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, incide, na espécie, verbete sumular 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

2. Revisar as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

3. Não comprovação do dissenso pretoriano, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de confronto analítico entre os julgados e inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239004010/agravo-em-recurso-especial-aresp-1809562-sp-2020-0337155-6/decisao-monocratica-1239004046

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-20.2017.8.04.0000 AM XXXXX-20.2017.8.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2014.8.24.0080 Xanxerê XXXXX-32.2014.8.24.0080

Rigonato Amorim e Almeida Advogados, Advogado
Notíciashá 4 meses

Violência Institucional agora é lei!