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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1801142 SP 2020/0321763-2

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1801142_ad51d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801142 - SP (2020/0321763-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750

AGRAVADO : MEDIEVAL SELF SERVICE REFEICOES LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVADO : VICENTE BARROSO NETO

ADVOGADO : DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME - SP389549

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, em face de acórdão assim

ementado (fl. 334):

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E AÇÃO RESCISÃO.

I. Nulidade da sentença. Não reconhecimento. Não caracterizado descumprimento ao artigo 489 do Código de Processo Civil. Tema central expressamente enfrentando pelo provimento de origem.

Alegada falta de apreciação das alegações finais, no mais, que é genérica. Inexistência de prejuízo processual. Respeito ao princípio da instrumentalidade do processo e do pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada.

II. Negativa de cobertura a tratamento cirúrgico, indicado ao autor, para tratamento de melanoma. Fundamentação na existência de doença pré-existente à celebração da avença, impondo-lhe prazo de cobertura parcial temporária para gozo dos serviços contratados. Inadmissibilidade. Admissão do paciente sem o prévio exame. Recusa de tratamento que se aflora como abusiva, uma vez que coloca em risco o objeto da contratação. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Entendimento consolidado na Súmula nº 105 desta Corte e na Súmula nº 609 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes.

III. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil.

IV. Danos morais. Configuração. Indevida recusa de cobertura que impôs ao paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Valor que compõe a lesão experimentada. Incidência do artigo 944 do Código Civil.

V. Resilição unilateral do plano de saúde fundamentada em fraude cometida pelo consumidor, ao omitir doenças pré-existentes.

Improcedência mantida. Inexistência de prova de omissão dolosa do consumidor

ou ciência da sociedade contratante. Precedentes.

SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 368/371).

Nas razões do especial, o ora agravante alega ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração.

No mérito, argui violação dos arts. 11, 12, 13 e 16 da Lei n. 9.656/98; e 188, I, do Código Civil aduzindo que "o beneficiário deve informar o conhecimento de doença ou lesão que tenha conhecimento no ato da contratação do plano, não foi o que ocorreu, o segundo recorrido não declarou sua patologia na hora da contratação" (fl. 350). Acrescenta que "A cobertura para as doenças ou lesão preexistentes à contratação do plano se dá de forma parcial, com a aplicação da denominada CPT —

Cobertura Parcial Temporária, pois, nos moldes do inciso II do artigo 2° e §3° do artigo 6° da Resolução normativa n° 162/07 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar —

CONSU" (fl. 350), afirma que o procedimento foi requerido dentro do período de carência e que agiu dentro do previsto contratualmente, não havendo que se falar em dano moral indenizável.

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

Inicialmente, quanto à apontada omissão, o recorrente limita-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF.

Em relação à alegada carência, inviável a análise da questão em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

No mérito, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que devida a cobertura para o procedimento, tendo em vista a ausência de exigência de realização de exames prévios à contratação, assim se pronunciando (fls. 338/340):

(...) diante de quadro de melanoma, com que diagnosticado o paciente, foi-lhe prescrita submissão a tratamento cirúrgico, nos termos da declaração médica de fl. 27.

Frente ao pedido da cobertura, a seguradora negou-o expressamente, sob fundamento de que o consumidor deixara de informar a enfermidade no ato de contratação do plano, mas que ela se revelaria pré-existente e, portanto, sujeita à cobertura parcial temporária.

Não pode ser considerada lícita, contudo, a negativa de cobertura perpetrada pela operadora.

É que a adesão do consumidor ao plano de saúde ocorreu sem que, previamente, fosse o usuário submetido a uma avaliação médica, com o qual assume a

prestadora de serviços o risco integral de arcar com os custos de uma cobertura médica na hipótese de pré-existência das doenças não declaradas expressamente. E nem se diga que eventual informação prestada pelo usuário servia à comprovação da pré-existência. Isso porque, a par da hipossuficiência técnica do usuário, admitir que ele soubesse ser portador da doença a que se fez urgente o tratamento é impor ao consumidor exagerado ônus, hipótese que encontra óbice legal.

Deve-se aplicar, sem maiores delongas, o entendimento sedimentado na Súmula 105 desta E. Corte de Justiça: “Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e lesões preexistentes se, à época da contratação do plano de saúde não se exigiu prévio exame médico admissional”.

(...)

O E. Superior Tribunal, seguindo a mesma linha de compreensão, já decidiu que: “a empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado” (STJ, REsp 229078/SP, Quarta Turma, j. 9/11/99, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).

A propósito, igualmente firmada a compreensão do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 609: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

(...)

Em síntese, evidenciado o caráter abusivo da negativa de cobertura do tratamento prescrito a VICENTE, caracteriza-se evidentemente o ilícito, de modo que correta a ordem cominatória aperfeiçoada na r. sentença.

A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela

origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra

óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.

Acrescente-se que a conclusão acima reproduzida está em perfeita

harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido

de que inviável o afastamento de cobertura, por doença preexistente, nos casos em

que não haja a efetiva comprovação de que houve má-fé do segurado e quando não

tenham sido exigidos de exames prévios à contratação. Nessa direção:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal

conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 826.988/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. MESMAS DOENÇAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A exigência da realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegação de doença pré-existente, não se aplica nas hipóteses em que ficar comprovado que o contrato foi celebrado de má-fé pelo segurado. Precedentes da 2ª Seção. 2. Hipótese em que a alteração da conclusão das instâncias de origem no sentido de que a contratante agiu de má-fé, ao omitir que pouco antes da assinatura da proposta de seguro teve diagnosticadas as mesmas moléstias que ensejaram a sua aposentadoria por invalidez permanente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1215413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014)

Não há o que se reformar no ponto. O acórdão recorrido em consonância

com a orientação desta Corte, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula

83/STJ.

Quanto ao dano moral, a Corte Estadual entendeu que "no caso dos autos, é

considerado in re ipsa, sem necessidade de específica comprovação" (fl. 341), fixando

a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nesse aspecto, a conclusão adotada diverge da jurisprudência deste

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o mero descumprimento contratual não

acarreta o dano moral indenizável. Nessa direção:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. PACIENTE EM TRATAMENTO HOSPITALAR MENSAL COM MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO. RECUSA PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ARTRITE REUMATÓIDE SOROPOSITIVO GRAVE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE. 2. ART. 478 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 15.000,00). CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

4. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 5. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela

comprovação do dano moral decorrente de cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial de paciente que se encontra em tratamento hospitalar mensal para medicação de uso contínuo, em razão do acometimento de artrite reumatóide soropositivo grave e a recusa para a migração para plano individual de saúde. Rebater a conclusão a que chegou o Tribunal local seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 624.420/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)

Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso especial, para

afastar da condenação a indenização referente aos danos morais. Em face da

sucumbência mínima da parte ora recorrida, mantenho as custas e honorários já

fixados em desfavor do ora recorrente.

Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239006583/agravo-em-recurso-especial-aresp-1801142-sp-2020-0321763-2/decisao-monocratica-1239006662

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