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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1779417_0cc8e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779417 - PR (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - PR066785

AGRAVADO : MARCELO RODRIGUES LAZARO

ADVOGADO : INGRID SOUZA CARPINÉ - PR095381

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial contra acórdão assim ementado (fl. 726):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) – OFENSA À HONRA E IMAGEM – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Alega-se ofensa aos artigos 77, inciso IV, 489, § 1°, inciso VI, 493, 537, caput e § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, além do artigo 19, caput e § 1°, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

Alega que a violação aos dispositivos legais decorre do fato de o Tribunal de

origem: I) afastar a necessidade de indicação da URL específica dos conteúdos infringentes a serem removidos e por determinar o monitoramento prévio de conteúdo pelo provedor de aplicações na internet; II) criar embaraço injustificável ao atendimento da ordem, uma vez que consignou não ser necessária a indicação das URLs específicas dos conteúdos que se pretende a remoção; III) deixar de seguir jurisprudência invocada pelo Facebook Brasil, sem demonstrar a existência de distinção entre as demandas ou a superação do entendimento jurisprudencial; IV) arbitrar multa incompatível com a obrigação, que por isso, deve ser excluída, uma vez que o Facebook Brasil demonstrou justa causa para o eventual descumprimento da ordem judicial; V) não atentar-se para o fato de que a ausência de indicação das URLs específicas dos conteúdos que se pretende a remoção torna impraticável o cumprimento da ordem do ponto de vista legal.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A decisão singular proferida na origem, conforme se depreende das fls.

23/25, havia afastado a liminar sob o fundamento de que, embora haja tom pejorativo nas mensagens publicadas na rede social, não havia como se atestar o caráter de inverdade. E aduziu-se:

Além disso, não há xingamentos, cenas ou escritos que contrariem os bons costumes e nem indícios, a princípio, de que o perfil, como alega a parte autora, seja falso. Assim, a principio, a conduta do réu, na qualidade de moderador dos participantes da rede social me pareceu até aqui, neste juízo prelibatório, adequada, não vislumbrando a probabilidade do direito da parte autora.

De outro lado, o Tribunal de origem, ao reformar a referida decisão assim registrou:

No juízo sumário que me é permitido fazer neste momento processual, resta consubstanciada a verossimilhança nas alegações do agravante nos comentários exarados na rede social o constrangimento imposto a ele, cujo conteúdo parece possuir caráter ofensivo e acusatório que ultrapassa os limites informativos e de liberdade de expressão toleráveis.

A priori, vale dizer que a veracidade das informações ali publicadas se torna bastante questionável em razão de postagem ser oriunda de um provável perfil falso – matéria que será melhor analisada quando da devida instrução processual. Veja-se ainda que, por haver indícios de se tratar de um perfil fake, sequer se possibilita ao agravante o exercício do contraditório, de modo que sua honra e imagem restam abaladas e sua única alternativa para frear os danos que lhe foram ocasionados é se as publicações forem retiradas da internet por esta via judicial.

Assim, em análise preliminar do feito, me parece que negar a medida pleiteada seria compactar com a afronta aos direitos da personalidade do agravante.

Por outro lado, presente também o periculum in mora, pois, por o fato ter se desenrolado em uma cidade pequena, em que comumente as pessoas se conhecem, é razoável acreditar que acarrete (e a permanência da publicação online continue causando efeitos) em repercussão negativa na vida pessoal e profissional do agravante.

E, mais, ainda que a publicação tenha ocorrido em fevereiro de 2019, por certo que o agravante ainda é psicologicamente atormentado por haver ofensas supostamente infundadas contra ele planando pela internet, sem haver qualquer possibilidade de parar ou de direito de resposta, por se desconhecer o remetente. Logo, caso mantida a decisão denegatória, mesmo que o agravante venha a ter julgados procedentes os pedidos iniciais de sua demanda ao final, já terá sua reputação irremediavelmente denegrida, uma vez que a cada instante algum usuário poderá acessar o conteúdo ofensivo.

Assim, considerando a rápida propagação dos dados expostos na internet, os quais afetam o cotidiano de milhões de pessoas em rápida velocidade, é imprescindível a adoção de medidas voltada a coibir a divulgação de conteúdos difamatórios de forma célere, com o intuito de reduzir potencialmente a sua disseminação, minimizando, deste modo, os efeitos inerentes aos comentários depreciativos até que se apure sobre a veracidade e acuidade dos fatos.

Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para:

a. determinar a exclusão do compartilhamento do texto oriundo do perfil supostamente falso do perfil de Roberto Gonçalves Silva que se encontre nas páginas da rede social da agravada, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

b. determinar a intimação da agravada para que impeça futuros compartilhamentos do conteúdo referido, bem como que se abstenha de fazer novas inclusões deste conteúdo ou qualquer menção depreciativa à honra e imagem do agravante, por nome e/ou fotografia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em princípio, a Corte local havia proferido uma decisão com determinação

genérica de "determinar a exclusão do compartilhamento do texto oriundo do perfil

supostamente falso" e para impedir "futuros compartilhamentos do conteúdo referido".

Em recente pronunciamento a respeito da concessão de liminares à luz do

Marco Civil da Internet, esta Corte assim se posicionou:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS. POSTAGEM DE VÍDEO CONTENDO INFORMAÇÕES

ALEGADAMENTE FALSAS, PREJUDICIAIS À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA, EM REDE SOCIAL. QUEBRA DO SIGILO DE TODOS OS USUÁRIOS QUE COMPARTILHARAM O CONTEÚDO POTENCIALMENTE DIFAMATÓRIO NA PLATAFORMA DO FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SEM EXPOSIÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA A QUEBRA. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014, ART. 22). PRESERVAÇÃO DA

PRIVACIDADE E DO DIREITO AO SIGILO DE DADOS.

1. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15).

2. O propósito da norma foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes. Por outro lado, a Lei n. 12.965/2014 possui viés hermenêutico voltado ao zelo pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário (art. 23), com a previsão de cláusula de reserva judicial para qualquer quebra de sigilo. 3. Portanto, se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a sua posição de preferência, especialmente se tratar-se de danos a outros direitos de elevada importância.

4. No caso, a autora requereu a suspensão imediata do vídeo disponibilizado em redes sociais no qual um homem, anonimamente, afirmava ter comprado um lanche que estaria contaminado com larvas nas dependências da sua empresa, não sendo tal notícia verdadeira, já que a refeição jamais fora adquirida no estabelecimento da requerente, que, em razão disso, foi afetada em seus negócios e em sua imagem. Além disso, requereu fosse a empresa de rede social obrigada a fornecer o IP de todos os responsáveis pelo compartilhamento do vídeo difamador.

5. Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a

aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único).

6. É vedado ao provedor de aplicações de internet - em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada - fornecer dados, de forma indiscriminada, dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem.

7. Na espécie, a recorrida não trouxe nenhum elemento, nem sequer descreveu indícios de ilicitude da conduta dos usuários que, por qualquer motivo, acabaram por apenas compartilhar o vídeo com conteúdo difamador, limitando-se a identificar a página do autor da postagem e de um ex-funcionário que também teria publicado o vídeo em seu perfil.

8. Assim, sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, deve prevalecer a privacidade dos usuários. Não se pode subjugar o direito à privacidade a ponto de permitir a quebra indiscriminada do sigilo dos registros, com informações de foro íntimo dos usuários, tão somente pelo fato de terem compartilhado determinado vídeo que, depois se soube, era falso.

9. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021)

Conforme se depreende do conteúdo material do acórdão proferido no

precedente acima, existe um limite para a concessão e alcance das medidas de

urgência à luz do Marco Civil da Internet, sob pena de possível inviabilização material

da efetivação das medidas e invasão na esfera de privacidade de outros usuários que,

acrescente-se, sequer constam da lide principal.

Por outro lado, em embargos de declaração, o Tribunal de origem

esclareceu especificamente qual a URL deveria ser excluída por força da decisão.

Assim constou do acórdão integrativo (fl. 136):

Assim, na esteira do que constou da decisão preliminar de mov. 4.1-TJ, limito a multa diária a R$ 100.000,00 (cem mil reais)e determino que seja excluído o compartilhamento de texto ofensivo à imagem e honra do embargado, tal como constou do julgado, realizada pelo perfil supostamente falso de Roberto Gonçalves

Silva — com a seguinte URL:

https://www.facebook.com/profile.php?id=XXXXX33947731086& epa=S.

Assim, rever o acórdão recorrido, no sentido de verificar o conteúdo e

adequação da URL apontada no acórdão dos embargos, somente se faria possível por

meio de incursão em matéria fática da lide, vedado nos termos do verbete nº 7 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, inviável a concessão de tutela para determinar o

monitoramento prévio das publicações, eis que, conforme bem anotado pelo

recorrente, contrário ao posicionamento desta Corte Superior, a saber:

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. FACEBOOK. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAR INFORMAÇÕES.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017.

2. Na ausência de omissão, contradição ou erro material, não se reconhece a existência de negativa de prestação jurisdicional.

3. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ.

4. Impossibilidade de determinação de monitoramento prévio de perfis em rede social mantida pela recorrente. Por consequência, inviabilidade de cobrança de multa-diária. Precedentes.

5. Os dispositivos legais e regulamentares relacionados ao Marco Civil da Internet fixam obrigações de guarda de tipos específicos de informações, por períodos determinados, mas não afastam a obrigação de fornecer quaisquer outros dados requeridos em juízo. Deve-se verificar a presença de justifica e que a recorrente possua tais informações.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no art. 14 do CDC.

2. A responsabilidade desses provedores por eventuais danos se caracteriza quando, ciente de que determinada publicação causa lesão a outrem, não toma as providências necessária para retirá-la.

3. É necessária a "indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente" (REsp 1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/2/2018).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRA NETWORK. FOTOLOG. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO.

1. Ação ajuizada em 29/12/2014. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal reside na possibilidade de existência de responsabilidade

solidária da recorrente - uma provedora de aplicações de internet - por conteúdos gerados por terceiros que utilizam suas aplicações.

3. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários;

(iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes.

4. A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, a aplicação que não exerce esse controle.

5. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.

6. Aos provedores de aplicação, utiliza-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providência necessárias para a sua remoção. Precedentes.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017)

Diante do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a medida de monitoramento prévio de publicações.

Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239010363/agravo-em-recurso-especial-aresp-1779417-pr-2020-0277589-9/decisao-monocratica-1239010381

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