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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1775987 RJ 2020/0270241-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1775987 RJ 2020/0270241-5

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1775987_8e9b0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775987 - RJ (2020/0270241-5) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por EDI PAULO TEIXEIRA e outros, contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Previdência privada. Pleitos de pagamento de complementação de benefício de aposentadoria c/c recebimento das diferenças das parcelas pretéritas. Decisão de 1º grau que indeferira o requerimento formulado pelo réu de se ver restituído nos próprios autos dos valores indevidamente pagos ao aposentado, à míngua de título judicial que lastreasse tal pretensão, determinado, ademais, ao autor que apresentasse planilha atualizada do valor de R$ 175.762,30, na forma determinada nos autos do AI 0073700-82.2015.8.19.0000. Agravo de Instrumento. A alegação de ausência de título judicial a embasar a pretensão do réu agravante não se suporta, à conta de que o crédito por ele reclamado configura um desdobramento lógico do que decidido nos autos do AI 0073700-82.2015.8.19.0000, transitado em julgado, que detectara o erro cometido pelo perito judicial, e, em consequência, julgara procedente in totum a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu agravante, para reconhecer o excesso da execução. Autor-agravado que recebera, ainda que de boa fé e por quase cinco anos, somas indevidas e reputadas no valor de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos), e, portanto, deve restituí- las, por isso que nem mesmo a tese de violação à coisa julgada o socorre, por se tratar de erro material de cálculo aritmético, conforme já salientado por ocasião do julgamento do AI 0073700-82.2015.8.19.0000. Precedentes desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Se o autor agravado recebera, indevidamente, por quase cinco anos, a monta apontada de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos) -- a planilha de cálculo elaborada para se chegar a esse valor fora realizada por empresa particular de perícias contratada pela ré-agravante - deve, como já mencionado, restituí-las ao réu agravante, por isso que a percepção dos respectivos valores de forma precária, provisória e alicerçada em laudo pericial imprestável implica enriquecimento sem causa a demandar a flexibilização do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, na linha do melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema. Possibilidade de compensação, nos próprios autos, do valor indevidamente percebido pelo autor agravado, com base na mitigação do princípio da não compensação da verba alimentar, ao escopo de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento parcial do recurso. Modalidade de devolução da verba indevidamente recebida pelo exequente agravado - facultado ao juízo de piso a opção da solução adotada pelo julgado do STJ colacionado -- a ser determinada pelo juízo de 1º grau, não sem antes apurar o exato valor devido ao agravante executado, através de perícia contábil, com as devidas compensações, condição necessária ao reconhecimento da quitação almejada, a ser aferida em 1º grau, de modo a que essa execução não se arraste mais por mais tempo e precatada dos erros dos auxiliares do juízo, ao longo de uma execução que teve início aos 04/11/2002, quase 17 anos passados, para uma ação ajuizada aos 30/04/1993, há 26 anos, depois de nada menos do que 7 (sete) recursos distribuídos por prevenção a este Órgão Julgador em decorrência dos incidentes processuais criados. (fls. 42-43) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente aponta, em síntese: a) preliminarmente, alega violação do artigo 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, do CPC, sob o argumento da necessidade de prequestionamento do art. 1.025 do CPC e de que teria havido erro de premissa, na medida em que considerou que a sentença exequenda teria um único comando, para, com base nisto, reconhecer como devida a compensação; b) aduz ainda ofensa aos arts. 494, 502 e 503 do mesmo CPC (violação literal da coisa julgada), além de negar vigência aos arts. 368, 373, e 1.707 do CC, e à própria previsão dos arts. 113 e 114 da Lei n. 8.213/1991 (impossibilidade de compensação dos créditos recebidos à maior daqueles que seriam pagos mensalmente ao aposentado, em virtude da natureza alimentar destes últimos); e afronta aos arts. 884, 885, do CC, sob o argumento de que não ficou configurado o enriquecimento ilícito. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 139-160. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão de juízo de primeiro grau que em fase de cumprimento de sentença, o acórdão recorrido concedeu ao ora agravado, com base em excesso de execução reconhecida quanto à parcela indenizatória, o direito de compensar valores pagos mensalmente ao beneficiário de complementação de aposentadoria, enquanto prevaleceu o valor a maior, tal como definido em sede de liquidação do julgado. 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. Outrossim, a Corte estadual ao decidir a controvérsia que lhe foi submetida, concluiu pela possibilidade de compensação, nos próprios autos, dos valores eventualmente pagos a maior ao ora agravante, nos seguintes termos: 2. Trata-se, como se viu, de ação de cobrança de complementação de benefício de aposentadoria cumulado com pleito de recebimento das diferenças pretéritas, aforada pelo agravado, ex superintendente regional da empresa UNIBANCO SISTEMAS LTDA, pertencente ao grupo "Unibanco", em face do agravante, INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES -- sucessor do INSTITUTO BP que, por sua vez, sucedera a FUNDAÇÃO MANOEL JOÃO GONÇALVES, a que filiado o autor --, ora em fase de cumprimento de sentença. 2.1 Segundo o exequente-agravado, que se aposentara em 14/05/80 pelas regras do INSTITUTO MANOEL JOÃO GONÇALVES, teria o agravante réu a obrigação de reavaliação, de acordo com as regras estatutárias da empresa, de um salário base mensal a lhe ser pago a título de complementação de aposentadoria, consubstanciado na diferença entre esse salário e os proventos por ele percebidos do INSS. 2.2 O pedido autoral fora julgado procedente aos 16/09/01 e a sentença ilíquida fora confirmada, aos 28/05/02, por este Órgão Julgador, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0041888-88.1993.8.19.0001 (2002.001.08559), de relatoria à época da Desembargadora Celia Meliga. 2.3 Após o trânsito em julgado, fora iniciada a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a prova pericial, com lastro nos limites estabelecidos pela sentença, deveria apurar o real valor mensal devido ao agravado a título de complementação de aposentadoria (valor da remuneração devida ao autor, deduzido do valor recebido de INSS) e as diferenças a serem recebidas. 2.4 Não obstante o cargo ocupado pelo agravado, o de menor nível hierárquico de gestão da instituição, o valor encontrado pelo expert, em julho de 2007, fora de R$ 11.700.237,08 (onze milhões, setecentos mil, duzentos e trinta e sete reais e oito centavos), sendo o de R$ 40.156,56 (quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) o montante reputado correto a ser pago mensalmente ao autor a título de proventos (índice 1328 dos autos originários), cálculos que foram homologados pelo juízo a quo e mantidos, por maioria, por ocasião do julgamento do AI 0034537-76.2007.8.19.0000 (2007.002.26207) aos 29/01/08, ocasião em que a então relatora, a Desembargadora Célia Meliga, vencida, entendera, desde aquela época, que o valor correto devido ao autor seria o de R$ 115.568,77 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), porquanto a aplicação das regras do INSTITUTO MANOEL JOÃO GONÇALVES violaria a coisa julgada, por isso que, desde o julgamento da Apelação Cível nº 0041888- 88.1993.8.19.0001 (2002.001.08559), fora determinado que os cálculos deveriam se pautar nas regras prevista s no estatuto do réu-agravante, o INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES. 2.5 No curso do processo, fora detectado que o laudo pericial incorrera em erro material gravíssimo, à conta de que se baseara na multiplicação exponencial de valores devidos ao exequente, em ordem a se chegar a esse histórico valor, qual o de R$ 11.700.237,08 (onze milhões, setecentos mil, duzentos e trinta e sete reais e oito centavos), equívoco sanado pelo refazimento da perícia em 1º grau, aos 31/01/12 (fls. 1763/1777 do índice 2338 dos autos originários), que culminara na decisão de rejeição parcial da impugnação apresentada pelo agravante, reformada posteriormente por ocasião do julgamento do AI 0073700- 82.2015.8.19.0000, de relatoria, à época, da Desembargadora Margaret de Olivaes, que assim decidira aos 02/02/ 16, com integração do julgado aos 17/02/16, através de embargos de declaração: "Por tudo isso, meu VOTO é no sentido de ACOLHER O RECURSO para julgar procedente in totum a impugnação reconhecendo o excesso de execução na forma do laudo pericial de fls.2042/2057, pasta 02019, para reduzir o valor das diferenças de complementação de aposentadoria apuradas em 13/09/2007, para R$ 225.686,36, compensando deste valor a parcela de R$ 115.568,77, já levantada pelo autor, estabelecendo, como sendo de R$ 175.762,30, o valor do crédito devido ao autor, ora agravado a este título em 13/009/2007, devendo essa importância ser atualizada e acrescida de juros legais na forma da Lei, revertendo-se os ônus sucumbenciais, com a condenação do impugnado, ora agravado, ao pagamento dos ônus sucumbenciais respeitada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida nos autos"."ACOLHO DE FORMA PARCIAL O PRESENTE RECURSO apenas para correção do erro material apontado pelo embargante no sentido de que a data base do crédito exequendo - R$ 175.762,30 - é de 31-01-2012, data da realização do laudo pericial". 2.6 Ocorre que até o trânsito em julgado do AI 0073700- 82.2015.8.19.0000, determinara o juízo de piso como cumprimento provisório do julgado (índices 1852 e 1990 do processo originário), o pagamento das parcelas vincendas de complementação de aposentadoria devida ao agravado, com lastro no anterior e falho laudo pericial, de modo que, de 25/05/11 até 17/12/15, por quase cinco anos, portanto, o exequente percebera, mensalmente, o valor de R$ 35.919,88 (trinta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), reajustado para o de R$ 54.252,03 (cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e três centavos) - em ordem a totalizar o valor de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos) -- até que suspenso por conta do efeito suspensivo concedido pela então relatora do referido agravo aos 17/12/15 (índice 2646 do processo originário). 2.7 Diante do provimento desse recurso aos 02/02/16, que reconhecera o erro material do laudo pericial homologado aos 27/08/07 (índice 1328 e 1352 dos autos originários), o pagamento mensal fora devidamente reajustado para seu correto valor, qual o de R$ 910,54 (novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), que vem sendo atualizado desde então. 2.8 Nesse diapasão, identificado o valor pago a maior aproximado de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) por quase cinco anos, requerera o agravante a respectiva restituição das parcelas vencidas com a compensação dos pagamentos mensais realizados a maior durante a execução provisória do julgado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do autor, a ensejar a decisão agravada: "Q uanto ao valor cobrado pelo réu a fls. 2794, inexiste título executivo judicial a embasar tal pretensão, devendo tais valores serem buscados pela via própria, destacando-se que o Acórdão julgou procedente o Agravo de Instrumento (index- 2773) reconhecendo o excesso da execução na forma do laudo pericial de fls. 2042/2057 para"reduzir o valor das diferenças de complementação de aposentadoria apuradas em 13/09/2007, para R$ 225.686,36, compensando deste valor a parcela de R$ 115.568,77, já levantada pelo autor, estabelecendo, como sendo de R$ 175,762,30, o valor do crédito devido ao autor, o valor do crédito devido ao autor, ora agravado a este titulo em 13/009/2007, devendo essa importância ser atualizada e acrescida de juros legais na forma da Lei". (sic). Desta forma venha pelo autor/credor planilha com o valor acima (R$ 175.762,30) atualizado na forma determinada no Acórdão de index- 2773. 3. Após esse breve histórico, impende consignar que o objeto deste agravo visa tão somente a declaração de quitação da dívida do agravante e a possibilidade de compensação, nos próprios autos, do crédito a que passara a deter ao longo do processo. 3.1 A alegação de ausência de título judicial a embasar a pretensão do réu agravante não se sustenta, à conta de que o crédito por ele reclamado configura um desdobramento lógico do que decidido nos autos do AI 0073700-82.2015.8.19.0000, transitado em julgado, que detectara o erro cometido pelo perito judicial, e julgara procedente in totum a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu agravante para reconhecer o excesso da execução, de modo a reduzir o valor das diferenças de complementação de aposentadoria para o de R$ 225.686,36 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), compensado deste valor a parcela de R$ 115.568,77 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) já levantada pelo autor agravado, fixado o montante de R$ 175.762,30 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) o valor do crédito devido ao autor, corrigido da data do laudo pericial de 31/01/12, e acrescido de juros legais na forma da Lei. Sucede que o autor-agravado recebera, ainda que de boa fé e por quase cinco anos, somas indevidas e reputadas no valor de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos), e deve restituí-las, por isso que nem mesmo a tese de violação à coisa julgada o socorre, por se tratar de erro material de cálculo aritmético, conforme já salientado por ocasião do julgamento do AI 0073700-82.2015.8.19.0000, verbis:"(...) Embora seja evidente que a mudança de metodologia de cálculo em sede de impugnação mostra-se descabida por conta da força preclusiva da coisa julgada, o mesmo não ocorre em relação aos erros de cálculo aritmético, que podem e devem ser corrigidos, até por determinação de ofício, diante do princípio que impede a enriquecimento ilícito. Alerte-se que a metodologia a ser aplicada nas diversas perícias realizadas nos autos principais só foi, efetivamente, aclarada em sede de sentença de liquidação, que àquela altura pôs fim à dúvida em relação a quais seriam as normas aplicadas ao reajuste, sendo homologado, na mesma ocasião, o valor apurado no laudo, passando, entretanto, despercebido da prolatora da decisão o equívoco do valor da primeira complementação, o que alterou a base de cálculo do reajuste, e os erros materiais ora apontados, que são responsáveis por alterar de forma considerável o valor da execução. Destarte, o autor já foi beneficiado com aplicação de base de cálculo superior à que lhe era devida o que repercutiu no valor da complementação e dos valores atrasados não havendo qualquer fundamente legal ou fático que impeça a correção dos cálculos efetivados com evidente erro, Erros esses que, vale ressaltar, foram admitidos pelo perito do juízo, que retificou o valor das parcelas atrasadas de complementação de aposentadoria, apuradas em 13/09/2007, para R$225.686,36, compensando deste valor a parcela de R$ 115.568,77, já levantada pelo autor, estabelecendo, como sendo de R$ 175.762,30, o valor do crédito devido ao autor, ora agravado a este título. Permitir o prosseguimento de uma execução que se mostra, comprovadamente, excessiva, por vício de perícia, viola o princípio basilar de direito que impede o enriquecimento ilícito, fato que, ao contrário do que constou da decisão, ora inquinada, é de evidente interesse público, já que a violação de um princípio do ordenamento implica em violação direta da Lei". [...] 4. Assim, se o autor agravado recebera, indevidamente, por quase cinco anos, a monta apontada de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos) -- a planilha de cálculo elaborada para se chegar a esse valor fora realizada por empresa particular de perícias contratada pela ré-agravante (índices 2795/2816 do processo originário) - deve, como acima referido, restituí-las ao réu agravante, por isso que a percepção dos respectivos valores de forma precária, provisória e alicerçada em laudo pericial imprestável implica enriquecimento sem causa a demandar a flexibilização do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, na linha do melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema:" (...) A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso ( REsp 1548749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016), consolidou o entendimento de que "A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados" , como também, que "É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida" . [...] 5.1 Vale dizer que tal situação jamais ocorreria se o cumprimento de sentença não houvesse adquirido ares com "contornos definitivos" , tal como denominado pelo exequente na inicial de seu agravo (índices 9/10), verbis: "(...) o pagamento a maior ocorreu por ordem expressa do Juízo, que recusou os pedidos do agravante de depositar judicialmente a quantia, evitando, assim, que pagamentos indevidos fossem feitos diretamente ao autor da ação. 33. Se o montante executado provisoriamente tivesse permanecido depositado em Juízo, bastaria, agora, que fosse levantado pelo depositante, evitando-se, assim, o recebimento pelo autor de quantias superiores às que lhe foram efetivamente atribuídas pelo título executivo. 34. Como, porém, o Juízo entendeu por bem dar contornos definitivos a uma execução que ainda era provisória (sem ao menos exigir a prestação de caução) isso significa, em última análise, que ultrapassou os limites do título executivo e permitiu que o autor recebesse valores em excesso". Grifo nosso. 6. Assim, diante de todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, competindo ao juízo da execução do julgado determinar a modalidade de devolução da verba indevidamente recebida pelo exequente agravado - facultado ao juízo de piso a opção da solução adotada pelo julgado do STJ no item 4 desse decidido -, não sem antes se apurar o exato valor devido ao agravante executado, através de perícia contábil, com as devidas compensações, condição necessária ao reconhecimento da quitação almejada, a ser aferida em 1º grau, de modo a que essa execução não se arraste mais por mais tempo e precatada dos erros dos auxiliares do juízo, ao longo de uma execução que teve início aos 04/11/2002, quase 17 anos passados, para uma ação ajuizada aos 30/04/1993, há 26 anos, depois de nada menos do que 7 (sete) recursos distribuídos por prevenção a este Órgão Julgador em decorrência dos incidentes processuais criados. 7. Com tais e breves considerações, dá-se parcial provimento ao recurso para admitir a compensação nos próprios autos, dos valores eventualmente pagos a maior ao agravado, como se apurar em 1º grau. (fl. 45-59) 4.1. Com efeito, verifico que a decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.548.749/RS, no sentido de que "[o]s danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)". Salientou-se também que, "[e]m linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos". Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. ( REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) Note-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990. 1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). 2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. 3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos. 4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. ( REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1548749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016) ___________ 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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