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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1745685 SP 2020/0210556-1

Publicação

DJ 29/06/2021

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1745685_d047c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745685 - SP (2020/0210556-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADOS : FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA - SP180407 FILIPPI DIAS MARIA - SP297010 CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO - SP374399

AGRAVADO : CHOCOLATES COBERCAU LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO CASSEB - ADMINISTRADOR JUDICIAL -SP084235

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ADVOGADO : ANDRÉ SALLES BARBOZA - SP244572

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por EAC

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão do TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial,

manejado em face de acórdão assim ementado:

"Agravo de Instrumento.

Falência Decisão que impôs à agravante responsabilidade pelos débitos de

IPTU do imóvel arrematado em leilão Arrematante que é responsável pelos

débitos posteriores à arrematação Manutenção da decisão agravada.

Nega-se provimento ao recurso" (fl. 122e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

152/155e), os quais restaram rejeitados (fls. 159/164e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022, II,

do CPC/2015, assim como aos arts. 1.228 e 1.245, § 1º, do Código Civil,

sustentando o seguinte:

" OFENSA AOS ART. 1.228 e 1.245 DO CÓDIGO CIVIL

Inicialmente, como já dito, faz-se oportuno frisar que a Recorrente não

pretende que este Col. Superior Tribunal de Justiça reexamine a matéria de

fato, pois a questão contida neste reclamo é puramente de direito, uma vez

que o V. Acórdão ora atacado negou vigência aos artigos 1.228 E 1.245, §1

0 do Código Civil.

Com efeito, os artigos violados tratam sobre a forma de aquisição do bem

imóvel e os respectivos direitos do adquirente:

(...)

Pela análise de tais artigos, conclui-se que, o V. Acórdão atacado deverá ser reformada por negar expressamente vigência aos artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil supra transcritos, tendo em vista que a Recorrente adquiriu a faculdade de usar, gozar e dispor LIVREMENTE do Imóvel somente após o registro da carta de arrematação (06/04/2017).

Portanto, uma vez que até então a Recorrente não era proprietária do Imóvel (mas sim a Massa Falida), esta não poderá ser responsabilizada por dívidas de IPTU anteriores a data de 06/04/2017, já que não podia exercer todas os direitos inerentes à propriedade (especialmente a faculdade de aliená-lo), tendo em vista os inúmeros problemas registrais supracitados.

Cabe salientar que, se a Recorrente tivesse conhecimento à época de tais irregularidades do Imóvel (cuja informação não constava no Edital de Leilão) e a extrema dificuldade em saná-las, muito provavelmente não o arremataria, ainda mais pelo alto valor pago há 9 (nove) anos (R$ 5.200.000,00).

Nunca é demais lembrar que, não obstante constar no Edital de Leilão que o Imóvel foi alienado livre de ônus, a Recorrente enfrentou todos os tipos de problemas possíveis para ser imitida na posse do Imóvel (ajuizamento de Mandado de Segurança pelo caseiro - fls. 4.264, invasão do MST, auxílio da PMSP, confronto com a vereadora de São José dos Campos, etc).

Resolvida a questão da posse e da propriedade do Imóvel, não há dúvidas, portanto, de que, apenas a partir de 06/04/2017, a Recorrente se tornou a única e exclusiva responsável pelo pagamento de todos os débitos vincendos de IPTU, uma vez que, anteriormente à referida data, não podia usar, gozar e dispor livremente da posse e propriedade do Imóvel.

Desta forma, mesmo não sendo responsável pela dívida em apreço, a Recorrente se encontra impossibilitada de obter a Certidão Negativa de Débitos (CND de IPTU) do Imóvel, o que vem lhe acarretando incontáveis prejuízos na medida em que impede a livre disposição do bem, situação que ainda se agrava ainda mais se levarmos em consideração que a Recorrente atua ativamente em transações imobiliárias e ficou impossibilitada de alienar o Imóvel por pelo menos 9 (nove) anos.

Ou seja, não há dúvidas de que a Recorrente é responsável pelo pagamento de todos os débitos vincendos de IPTU apenas e tão somente a partir de 06/04/2017.

Por tais razões, o V. Acórdão deverá ser reformado para que a Recorrente não seja responsabilizada pelos débitos de IPTU do Imóvel anteriores a 06/04/2017, devendo, a Corecorrida Prefeitura Municipal de São José dos Campos, portanto, excluir qualquer dívida constante no respectivo contribuinte imobiliário (n° 54.04.01.0001.0000) até referida data, o que possibilitará a emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos do Imóvel.

(...)

OFENSA AO ART. 1.022, INC. II DO CPC

Por outro lado, além de violar os artigos 1.228 e 1.245 do CC/1932, ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, o V. Acórdão negou vigência igualmente ao art. 1.022, inc. II do CPC, uma vez que se tais omissões apontadas pela Recorrente fossem sanadas, inevitavelmente haveria a alteração do resultado do julgamento, senão vejamos" (fls. 142/144e).

Por fim, requer "seja dado integral provimento ao presente Recurso

Especial, reformando-se o V. Acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça a

quo reconduzindo o julgado aos limites da estrita observância legal, a fim de que, tendo em vista que a Recorrente é responsável pelos débitos de IPTU do Imóvel apenas a partir de 06/04/2017, a Correcorrida Prefeitura Municipal de São José dos Campos exclua qualquer dívida constante no respectivo contribuinte imobiliário (n° 54.04.01.0001.0000) até referida data, o que possibilitará a emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos do Imóvel" (fl. 145e).

Contrarrazões, a fls. 169/173e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 183/185e), foi interposto o presente Agravo (fls. 189/209e).

Contraminuta, a fls. 263/267e.

A irresignação não merece conhecimento.

Inicialmente, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata e concreta dos pontos pelos quais o acórdão teria sido omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA OFENSIVA À IMAGEM E HONRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.376.790/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/05/2019).

No mais, para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão

recorrido:

"A agravada Chocolates Dizioli S.A. ajuizou concordata preventiva em 06.01.1992, que foi convolada em falência por sentença datada de 13.05.2004 (fls. 36).

Em 12.11.2008 a agravante arrematou imóvel de propriedade da falida, objeto da matrícula n° 1.483 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, pelo valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais). Em virtude de problemas registrais apenas em 06.04.2017 foi possível o registro da carta de arrematação.

A agravante peticionou nos autos postulando a intimação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos para que fossem regularizadas as dívidas do imóvel anteriores ao registro da carta de arrematação, expedindo certidão negativa de débito de IPTU.

O MM. Juízo 'a quo' proferiu a seguinte decisão:

'(....) 3. A arrematação é o ato que conduz à aquisição da propriedade alienada em hasta pública. Na espécie, é inconteste que o imóvel constante na matrícula 1.483 do 2° CRI de São José dos Campos foi arrematado em 12/11/2008.

Logo, entende-se não haver sucessão de responsabilidade tributária ao arrematante pelos fatos gerados anteriormente à arrematação, diferentemente do que argumenta o arrematante, que busca fazer entender o registro da carta de arrematação como ato de aquisição.

Nesse sentido entendeu o E. TJSP:

FALÊNCIA Decreto-Lei n° 7.661/45 Fase de realização do ativo Pedido de intimação da Prefeitura Municipal para que providencie a baixa nas pendencias de IPTU, água e esgoto relativas aos imóveis arrematados em leilão judicial Cabimento Arrematante que recebe o bem livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária anteriores à arrematação Art. 130, par. Único, CTN Competência do juízo falimentar para decidir sobre as ações e reclamações vinculadas aos bens, interesses e negócios da massa Art. 7°, par. 2° e 23, da Lei 7.661/45 Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2035136-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; órgão Julgador; 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba 2ª Vara Cível;

Data do julgamento: 15/04/2014; Data do Registro: 15/04/2014, grifei)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU Arrematação do imóvel em hasta pública Impossibilidade de responsabilização do arrematante por débitos anteriores a arrematação Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN Forma de aquisição originária, em que o bem vem livre e desembaraçado de ônus Menção a existência de débitos fiscais não basta para responsabilizar o arrematante Regra geral é a sub-rogação no preço da arrematação APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1017451-55.2017.8.26.0477; Relator 9ª): Mônica Serrano; órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registo: 12/04/2019, grifei)

Portanto, deve o arrematante responsabilizar-se pelos débitos posteriores à arrematação . (...)'

Os tributos incidentes sobre o imóvel após a arrematação são de

responsabilidade do arrematante, como bem observou a Douta Procuradora de Justiça Dra. Maria Cristina Pera João Moreira Viegas em seu parecer de fls. 114/117, que é adotado como razão de decidir. Cumpre transcrever, portanto, trecho do parecer:

'Não procede o inconformismo.

Conforme já decidiu esta Corte,

(...)

A data da arrematação, portanto, é marco inicial que limita a responsabilidade do titular do domínio pelos débitos tributários contraídos após o ato que se considera perfeito e acabado, pouco importando, como já se disse, a data de expedição da carta ou do registro que pode ser tardio. (...) (Agravo de Instrumento nº 2133489-75.2018.8.26.0000, rel. Des. Rezende Silveira, j. 13.08.2018) (...)

os débitos posteriores à arrematação são de responsabilidade do arrematante independente da demora na imissão na posse posterior. A arrematação se dá por perfeita e acabada (art. 694, do CPC73/art. 903, do Novo Código de Processo Civil), irrelevante a data da imissão na posse. Ainda que cogitável o regresso contra os eventuais responsáveis, pelos obstáculos causados (estranha ao mérito desta demanda), não é tolerável que o recorrente se exima das obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. (...) (Agravo de Instrumento nº 2147472-15.2016.8.26.0000, relª Desª Maria Lucia Pizzotti, j. 19.10.2016)

No Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Mais não é necessário acrescentar para opinar pelo desprovimento do recurso.'

E outros fundamentos são dispensáveis para a manutenção da R. Decisão agravada, diante da adoção integral dos que foram deduzidos pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de fls. 114/117.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento" (fls. 123/128e).

De plano, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo dos

dispositivos apontados como violados. Por simples cotejo das razões recursais e

dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos

invocados não foram apreciados no voto condutor, sequer de modo implícito,

não tendo servido de fundamento à conclusão adotada.

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal

intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento – requisito

viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo, por analogia, o

óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso

extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal

suscitada"), na espécie.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o

recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a

causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja

exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a

eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. (...).

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

2. (...).

7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.152.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).

Mesmo que assim não fosse, observa-se que referidos dispositivos não

possuem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal

de origem, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF,

segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF . SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - (...)

VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015).

"(...). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF .

1. (...).

2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do

Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso.

(...)

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013).

Como se não bastasse, tem-se que a Corte de origem, ao analisar a

controvérsia, asseverou que o arrematante deve se responsabilizar pelos

débitos posteriores à arrematação porque este é o ato que conduz à aquisição

da propriedade alienada em hasta pública, e não o registro da carta, sendo

irrelevante, portanto, a data de imissão na posse.

Entretanto, tais fundamentos não foi impugnados pela parte recorrente,

nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula

283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

De qualquer modo, ao assim decidir, o Tribunal local não destoou da

jurisprudência dessa Corte Superior. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM

COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido consignou: 'Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub-rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado deste E. Tribunal de Justiça: (...) Ademais, alegou a agravante a existência de nulidade do título executivo (CDA), diante da violação aos artigos 202, III, do CTN, 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais e 783, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fundamentação legal específica. Com efeito, embora tenha havido equívoco da agravada na fundamentação legal para o lançamento tributário em questão, a respectiva certidão de dívida ativa não possui omissão capaz de ensejar a nulidade do título ou impedir a defesa da executada, pois constam dados necessários para a identificação da dívida, conforme disposição do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Infere-se, ainda, que assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: 'Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". Nesse sentido, cite-se a Súmula 392 do STJ: 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.' (...) Logo, a ausência de indicação dos respectivos artigos de lei a fundamentar a dívida não é suficiente para afastar a exigibilidade e a liquidez do título executivo, já que plenamente possível a identificação do tributo, como acertadamente julgou o Juízo a quo. Ademais, aplicando-se os princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, como bem pondera Cândido Rangel Dinamarco, 'o que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa' (A instrumentalidade do processo, Malheiros, 2001). Diante de tais considerações, nega-se provimento ao presente recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal e oportunizando-se à Municipalidade a substituição ou emenda das certidões de dívida ativa' (fls. 331-334, e-STJ).

2. A recorrente alega que, 'em razão de diversos entraves que incidiam sobre o imóvel, esta apenas conseguiu registrar a carta de alienação em 13.09.2013, além disso, só foi possível ocupar o imóvel após

mandado de imissão na posse em 22.05.2015, assim a transferência definitiva da posse aconteceu anos após a ocorrência do fato gerador do tributo, portanto, percebe-se que a Recorrente não possuía substrato econômico tributável em 2011, 2012, 2013, 2014 e início de 2015 (até 22.05.2015 - Posse efetiva), decorrente da ausência de posse do imóvel. Assim, a propriedade se manteve como mera formalidade, de forma que não constitui fato jurídico tributável em face do proprietário que é impossibilitado de exercer a posse sobre o seu imóvel' (fls. 361-362, e-STJ).

3. A recorrente não impugna o fundamento de que é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

4. A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, 'tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.' (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009, grifo acrescentado). No mesmo sentido: REsp 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.6.2008; AgRg no REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

4. Sendo assim, correta a conclusão do Tribunal de origem pela responsabilidade da recorrente pelo tributo exigido.

5. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela legitimidade das CDAs. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido" (REsp 1.816.779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ,

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília, 25 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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