jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1741536 RN 2020/0200874-8

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1741536_09c9b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1741536 - RN (2020/0200874-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : EDUARDO BATISTA DE VASCONCELOS

ADVOGADOS : HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN007490

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR : TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA - RN006875

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por EDUARDO BATISTA DE

VASCONCELOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO

NORTE, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo

constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.170/1.171):

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

INOCORRÊNCIA. ESTADO DO RN. LEGITIMIDADE BIFRONTE. ART.

6°, § 3°, DA LEI N° 4.717/65. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA QUE AUTORIZOU A

TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA

OUTRA CARREIRA. NORMA NÃO DOTADA GENERALIDADE,

IMPESSOALIDADE E ABSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL

DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE NORMATIVA DO ATO

ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

CONTROLE DIFUSO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE

PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE

FUNDO JÁ ANALISADA PELOS PLENÁRIOS DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ART. 949, §

ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO

INCONSTITUCIONAL. VÍCIO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A

QUALQUER TEMPO. DIREITO À ESTABILIDADE NA NOVA

CARREIRA. AUSÊNCIA. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO

MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 932, IV E

V DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.221/1.231).

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação:

a) do art. 114 do CPC/2015, argumentando que (e-STJ fls.

1.252/1.253):

[...] o ato de enquadramento do AGRAVANTE ter emanado de ato conjunto do então GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE [...]. Não se desconhece o caráter dúplice da legitimidade do ESTADO no âmbito das ações civis públicas, no entanto, afigura-se contraditória a permissibilidade de o referido ENTE figurar no polo ativo nas situações em que o ato questionado na ação foi por ele expedido, autorizando-se que venha, como fez nestes autos, requerer a condenação do servidor demandado, valendo-se, assim, de sua própria torpeza, em manifestação de evidente má-fé, afinal, foi o próprio ENTE quem concedeu o direito que agora vem questionar. [...] Quanto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, a sua legitimidade se autoriza para a presente demanda, considerando que lhe cabe a justificação do ato também por si praticado, o que fará justamente em defesa de sua prerrogativa institucional, atrelada que está, no caso, à autonomia que possui para decidir e praticar atos relacionados à formação do seu quadro de pessoal.

b) das Leis n. 7.347/1985 e n. 9.868/1999, sustentando que "é

vedado propor a presente ação, haja vista que, no fundo, o que se pretende é arguir Ação

Direta de Inconstitucionalidade com efeitos 'erga omnes', embora afirme que a promova '

incidenter tantum', do §2º do art. 15 e art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 122 de

1994, que regulamenta o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO RIO

GRANDE DO NORTE" (e-STJ fls. 1.253/1.254);

c) dos arts. 948 a 950 do CPC/2015, asseverando que "há

necessidade de submissão do feito ao PLENO do e. TJRN para observância

da competência da reserva de plenário, porquanto a matéria constitucional em debate não

foi objeto de pronunciamento nem pelo PLENÁRIO daquela e. CORTE, nem pelo do e.

STF. 28. Não se trata de perquirir se o Judiciário já debateu sobre o tema investidura em

cargo público sem prévio concurso, mas, sim, se, em algum momento, decidiu sobre a

inconstitucionalidade da lei ou do ato infra legal que são objeto da discussão nesta lide.

29. Isso porque o que fez a r. SENTENÇA foi declarar expressamente 'a

inconstitucionalidade da Resolução nº 007/93 (ato normativo de efeitos concretos, editada

pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte)' e, ao assim fazer, extirpou o

instrumento normativo do ordenamento jurídico. E sobre esse ato normativo o e. TJRN,

por seu PLENÁRIO, jamais se manifestou, tampouco a discussão chegou ao e. STF" (e-STJ fls. 1.255/1.256);

Acrescenta, ainda, que "o RECORRENTE postulou expressamente

que, mantendo-se a declaração de inconstitucionalidade do ato que o integrou ASSEMBLEIA, devem ser temporalmente modulados os seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99 (também violado), 'tendo em vista razões de segurança jurídica' e de 'excepcional interesse social', sendo imperioso ressaltar que, contrariamente ao que se trouxe no r. ACÓRDÃO, o e. STF definiu que não há impedimento para a realização da modulação de efeitos em razão de inconstitucionalidade declarada de forma incidental, pelo contrário, trata-se de verdadeira necessidade" (e-STJ fls. 1.257).

c) dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999, afirmando que "[...] no caso presente se está a debater o provimento oriundo de um ato administrativo do Poder Público dotado de definitividade, ao contrário das situações tratadas no RE 608482, onde o interessado possui plena consciência de que o provimento se dá em caráter precário e provisório, podendo ser desfeito a qualquer tempo. Com efeito, não se pode confundir a confiança gerada a partir de um ato administrativo, que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, especialmente quando submetido ao devido processo administrativo legal e fulcrado em legislação então vigente (art. 23 da Lei Complementar nº 122/94), com uma decisão liminar, sabidamente precária. O argumento invocado, pois, é de todo inservível" (e-STJ fls. 1.261/1.262);

Aduz também que "já sopesou esse e. STJ que os art. 54 e 55º da Lei nº 9.784/99 (igualmente violados) fundam-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de cinco anos para a revisão dos atos administrativos, permitindo a manutenção da sua eficácia mediante o instituto da convalidação. Esse instituto, voltado primariamente à atribuição de validade a atos meramente anuláveis, pode ter aplicação excepcional a situações extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício, tal como ocorre na seara dos atos administrativos nulos" (e-STJ fls. 1.266/1.267).

d) dos arts. 54, § 1º, e 55 da Lei n. 9.784/1999 e 15 da Lei Complementar n. 303/2005, arguindo que "o longo período em que o RECORRENTE permaneceu sem oposições na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, para além de determinar a preservação da estabilidade de sua relação jurídica com o ESTADO, também implica a consumação do prazo decadencial de cinco anos para impugnação do ato administrativo que o integrou à entidade na qual trabalha atualmente [...]" (e-STJ fl. 1.269).

Assevera que "o próprio r. ACÓRDÃO pontou que a SÚMULA

VINCULANTE Nº 43 há de ser relativizada quando se trata de "provimentos derivados realizados quando ainda não existia entendimento pacifico sobre a matéria". Ocorre que, ao contrário do que ali se concluiu, no caso presente, quando da expedição do ato normativo questionado, não se pode dizer que havia "entendimento pacífico" sobre a matéria. Aliás, ainda quando ajuizada a ação, os Tribunais Superiores admitiam a convalidação do ato em primazia ao postulado constitucional da segurança jurídica e seus correlatos, em especial o da decadência. [...] Na forma do §12 do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o quinquênio da decadência conta-se 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, [...] da percepção do primeiro pagamento', ocorrida no longínquo ano de 2002, quando o RECORRENTE começou a laborar na ASSEMBLEIA. No âmbito estadual, semelhantemente, o § 1° do art. 15 da LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2005 (fl. 671/690) reproduz o comando da Lei federal, não deixando dúvidas de que, para que o prazo decadencial comece a ser contado, não há qualquer exigência de publicação do ato a ser impugnado, bastando que o ESTADO efetue um pagamento ao servidor. A previsão legal justifica-se porque, a partir desse momento, verifica-se a ciência inequívoca da ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL a respeito da situação funcional do servidor, porquanto esta começou a produzir efeitos sobre o patrimônio estatal" (e-STJ fls. 1.270 e 1.272).

Contrarrazões às e-STJ fls. 1.309/1.318.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Parecer ministerial às e-STJ fls. 1.423/1.429, pelo desprovimento do recurso especial.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão não merece prosperar.

Em relação à alegada violação às Leis n. 7.347/1985 e n. 9.868/1999, ante a impossibilidade jurídica do pedido, observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação e justifica a incidência da Súmula 284 do STF.

Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela

alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL BASEADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284 DO STF.

1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 02/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. FALSA INFORMAÇÃO NAS ETIQUETAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF.

2. A conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro (fornecedor - empresa chinesa), decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que o conhecimento do apelo especial por meio das razões expostas pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1294297/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/03/2015)

Mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 1.174/1.177 e 1.179/1.188):

[...]

Sobre a inexistência do litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio Grande do Norte, esclareci na decisão agravada que detém o referido Ente Público, neste processo, a chamada legitimidade bifronte, podendo, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 4.717/65, não contestar a ação ou acostar-se ao autor no polo ativo desta, para perseguir eventual reparação do patrimônio público, sem prejuízo de submeter-se aos demais pedidos, como por exemplo promover a recondução do réu, ora agravante, ao cargo de origem.

Foi igualmente cristalina a decisão recorrida em apontar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda e que descabe conferir -lhe, extraordinariamente, personalidade processual para integrá-lo, uma vez que não se está diante de causa que envolva

prerrogativas institucionais da Casa Legiferante.

[...]

O controle de constitucionalidade, consoante didaticamente explicado na decisão, pode ser realizado de forma incidental, produzindo efeitos apenas entre as partes, mediante o chamado controle difuso.

A propósito, tem-se que o ato administrativo anulado — Resolução Conjunta do Governador do Estado do RN e do Presidente da ALRN, de 1° de julho de 2012, colacionada às fls. 101 — trata-se de norma não dotada de generalidade, impessoalidade e abstração.

Ainda que, indiretamente, tenha se reconhecido a inconstitucionalidade da base normativa do sobredito ato, descabe falar em violação à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a questão de fundo constitucional já foi objeto de deliberação dos Plenários tanto desta Corte de Justiça como do Supremo Tribunal Federal. Sobre este ponto, reproduzo o que consta, ipsi literis, na decisão agravada:

"[...] não há necessidade de submissão do feito ao Pleno do TJRN, para observância da reserva de plenário, tendo em vista que a matéria constitucional apreciada incidentalmente nestes autos já foi objeto de pronunciamento tanto por aquele Órgão Colegiado, como pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N° 43. I. O artigo 4°, caput, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Complementar n° 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar n° 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S. A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (ADI 3552, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2016 PUBLIC 14-04-2016)

[...]

Sobre base normativa constitucional deste Estado da Federação, há ainda controle concentrado operado pelo Plenário do STF na ADI n° 351/RN:

SERVIDOR PÚBLICO — ESTABILIDADE — ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública. (ADI 351, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 04-08-2014 PUBLIC 05-08-2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (LIMINAR). ARTS. 15 E 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE NORTE QUE ESTABELECE ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS SEM CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM FACE DOS RELEVANTES FUNDAMENTOS JURIDICOS E DA CONVENIENCIA DO SEU DEFERIMENTO. (ADI 351 MC, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1990, DJ 24-08-1990 PP-08227 EMENT VOL-01591-01 PP-00021)

Reproduzo trecho relevante do inteiro teor do acórdão que julgou o mérito da prefalada ADI, da lavra do eminente Ministro Marco Aurélio:

"[...] O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado

do Rio Grande do Norte autoriza a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras diversas, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público. O artigo 17 do mesmo Diploma estabelece típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Com a promulgação da Carta atual, foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade [...]"

A Súmula Vinculante n° 10, ao contrário do que sugere o agravante, não revogou (e nem poderia), o art. 949, parágrafo único, do CPC , verbis:

[...]

Ainda neste sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacifica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1° do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. (ARE 914045 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) (grifei)

Sobre a questão de fundo, melhor sorte não assiste ao agravante.

Isso porque restou comprovado (e confessado) nos autos que o ora recorrente ingressou no cargo de Assistente Parlamentar do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sem ter se submetido à concurso público para este cargo.

A resolução conjunta, assinada pelo Governador do Estado do RN e pelo Presidente da ALRN, autorizando/determinando a modificação do vínculo funcional do servidor, para cargo não integrante da carreira originária — Técnico Especializado da Secretaria Estadual de Educação e Cultura —, denota circunstância flagrantemente inconstitucional e encontra óbice na Súmula Vinculante n° 43:

[...]

As teses relativas à segurança jurídica e ao suposto direito adquirido em função do decurso do tempo ("fato consumado"), igualmente, já foram rechaçadas pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 608482, submetido à sistemática da repercussão geral: [...]

Neste particular, a decisão agravada asseverou que nem mesmo atos judiciais que se prolongam no tempo têm força para sedimentar investiduras inconstitucionais. O mesmo se diga sobre dispositivos de leis

ou atos administrativos que autorizem provimentos originários ou derivados ao arrepio da Constituição Federal.

O ARE n° 802.739/RJ, julgado monocraticamente pela Ministra Rosa Weber e invocado nas razões recursais (fls. 994/995), além de não configurar precedente, na atual acepção jurídica do termo, trata de hipótese totalmente diversa, em que a própria administração anulou o provimento inconstitucional, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor.

Como dito aqui e na decisão recorrida, a jurisprudência iterativa do Pretório Excelso, inclusive sobre a Constituição do RN e legislações oriundas deste Estado da Federação (v. g. LCE n° 303/2005, LE n° 6.697/1994, etc.), conduz à cassação dos provimentos inconstitucionais e a restituição do status quo ante:

[...]

Por fim, no respeitante à almejada modulação dos efeitos da decisão, entendo que esta foi realizada, ainda que em desconformidade com a pretensão do agravante.

Isso porque este Relator deu parcial provimento à apelação justamente para garantir o retorno do servidor ao cargo de origem e, ainda, ao aproveitamento do tempo de serviço e contribuições para fins de aposentadoria.

No mais, como dito, caso a modulação se desse nos moldes pretendidos pelo agravante, haveria uma flagrante ultrapassagem dos limites do controle difuso de constitucionalidade, já que a decisão só faz coisa julgada entre as partes e, ainda que assim não fosse, não impediria à Administração de extinguir ou prover, pelos meios constitucionalmente admitidos, o cargo que ficará vago quando da recondução do agravante ao cargo de origem . (Grifos acrescidos).

Veja-se, ainda, trecho do acórdão integrativo (e-STJ fl. 1.228):

Sobre a decadência, melhor sorte não assiste ao a recorrente. Ele mesmo reconhece, às fls. 1.035, que a matéria restou preclusa diante do não conhecimento do Recurso Especial em que se pretendia travar a discussão, por ausência do necessário prequestionamento.

Ainda que assim não fosse, o Acórdão embargado, ao se acostar ao Enunciado de Súmula Vinculante nº 43 do STF, expressamente consignou não podem ser invocadas, como matéria de defesa do ato administrativo inconstitucional, tanto a prescrição como a decadência . (Grifos acrescidos).

Quanto à alegada violação do art. 114 do CPC/2015, fundado na

tese de que contraditória a permissibilidade de o Estado do Rio Grande do Norte figurar

no polo ativo nas situações em que o ato questionado na ação foi por ele expedido, o

artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo

capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia,

da Súmula 284 do STF – "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Sobre a questão:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...]

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do

recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....]

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 16/06/2017)

No que se refere à suposta violação do art. 114 do CPC/2015,

quanto à tese de litisconsórcio necessário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Norte, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da

Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a

orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível

quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL A SER TUTELADA. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há prerrogativa institucional a ser tutelada, capaz de legitimar o ingresso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, como assistente simples, nas ações civis públicas em que o Ministério Público potiguar vem questionando a validade de atos de provimento de cargos efetivos naquela mesma Casa de Leis, à margem de concurso público. Precedentes: AgRg na PET no REsp 1389967/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/05/2016 e AgRg no RMS 37.445/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na PET nos EREsp 1312949/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2016) (Grifos acrescidos).

Também no que se refere à alegação de violação dos arts. 948 a 950

do CPC/2015, relativa à tese de necessidade de observância da cláusula de reserva de

plenário, assim como no que se refere à ofensa aos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999,

atinente à tese de ocorrência de decadência, uma vez que ato administrativo tem

presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Nesse contexto:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS IMPROVIDOS.

I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente. III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. IV – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. V – Agravos regimentais improvidos. (RE 571968 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012) (Grifos acrescidos).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA.

5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

(...)

9. Segurança denegada.

(MS 28.279/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28/4/2010) (Grifos acrescidos).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, COM APOIO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Suprema Corte tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. Precedentes.

2. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Súmula 685/STF.

3. Hipótese em que o "ato de transferência" de servidores estaduais não foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, mas tão somente no "Boletim Oficial da Assembléia Legislativa"; tal situação, somada ao fato de que referido ato não foi levado ao conhecimento da Corte de Contas Estadual, revela a existência de má-fé caracterizada por um sigilo não só ilegal mas também inconstitucional. Precedente.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1394036/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 06/02/2015) (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ACESSO A CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DESSE ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual pretende-se a anulação do ato administrativo que determinou o enquadramento de diversos servidores, sem concurso público, em cargos de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Norte.

2. Consoante jurisprudência do STJ, na hipótese de ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, não há como reconhecer a prescrição ou decadência do ato administrativo. Este é o posicionamento que tem sido adotado pela Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos, que envolvem a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Precedente: AgInt no REsp 1.312.181/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.444.111/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 12/3/2018) (Grifos acrescidos).

No tocante à alegação de ausência de modulação dos efeitos pela

decisão ora recorrida, constata-se claramente que o recorrente não se insurgiu contra

todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, uma vez que

não se manifestou sobre o argumento de que, "caso a modulação se desse nos moldes

pretendidos pelo agravante, haveria uma flagrante ultrapassagem dos limites do controle

difuso de constitucionalidade, já que a decisão só faz coisa julgada entre as partes e, ainda

que assim não fosse, não impediria à Administração de extinguir ou prover, pelos meios

constitucionalmente admitidos, o cargo que ficará vago quando da recondução do

agravante ao cargo de origem" (e-STJ fls. 1.187/1.188), circunstância que atrai a

aplicação da Súmula 283 do STF.

Ademais, em relação à modulação dos efeitos, a modificação do

julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração

da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência

incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

No tocante à alegação de violação do art. 15 da Lei Complementar

n. 303/2005, a revisão do julgado exigiria a análise e a interpretação de lei local,

incabível em sede de recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da

Constituição da República e da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ,

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239013874/agravo-em-recurso-especial-aresp-1741536-rn-2020-0200874-8/decisao-monocratica-1239013892

Informações relacionadas

Geovani Santos, Advogado
Notíciashá 4 anos

Súmula Vinculante nº.41-Iluminação Pública

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000921-43.2013.5.06.0023

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 351 RN 0002473-22.1990.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608482 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 914045 MG