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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1737450 RJ 2020/0194095-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1737450 RJ 2020/0194095-7

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1737450_74c2d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737450 - RJ (2020/0194095-7) DECISÃO AILSON DO AMARAL (AILSON) ajuizou ação de usucapião familiar contra RUBENY DE ALVARENGA DO AMARAL (RUBENY), alegando que conviveram por mais de 15 anos em união estável, e que, aos 24/1/2003, se casaram sob o regime da separação legal de bens, tendo adquirido na sua constância apenas um imóvel que foi abandonado por ela no ano de 2008. Requereu, assim, o reconhecimento da usucapião especial, nos termos do art. 1.240-A do CC/02, por ter permanecido no referido bem, arcando com todas as despesas. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (e-STJ, fls. 191/194). A apelação interposta por AILSON foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), nos termos do acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação de usucapião familiar. Art. 1240-A 00/02. Autor que pretende adquirir a propriedade por usucapião de imóvel pertencente a ele e a sua ex-cônjuge. Preliminares repristinadas em sede de apelação e afastadas. Gratuidade de justiça corretamente concedida à parte ré. Autor que não comprova qualquer fato que afaste o direito à gratuidade. Valor da causa corretamente refixado com base no proveito econômico buscado, este que, na ação de usucapião, corresponde à metade do valor do imóvel. Benefício econômico correspondente ao pretendido pelo autor que, proprietário de metade do imóvel, pretende adquiri-lo em sua totalidade. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Inteligência do art. 370 CPC/15. Usucapião familiar que deve se fundamentar no efetivo abandono imotivado do lar conjugal. Cônjuge que deixou o lar motivadamente. Evidente litigiosidade do imóvel que não justifica a aquisição por usucapião. Enunciado nº 499 CJF. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sucumbência que foi objeto específico de pedido de revisão pelo apelante na linha do argumentado pela apelada em contrarrazões. Fixação que deve obedecer às normas dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. Parcial provimento do recurso. (e-STJ, fl. 278). Os embargos de declaração opostos AILSON foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ, fls. 300/304). Irresignado, AILSON interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. e do NCPC; 369 e 370 do NCPC; 292, IV, do NCPC, 489, § 1º e 1.022, do NCPC; 369 e 373 do NCPC; 1.022 e 489 do NCPC; e 1.240-A do CC/02, ao sustentar que (1) não houve apreciação das provas antes deferidas e indeferimento delas sob o argumento da sua desnecessidade, cerceando o seu direito de defesa e exercício do contraditório, sendo que, com a mudança de numeração das páginas dos autos em virtude da conversão do físico para o eletrônico, não foram apreciados os documentos que comprovam o que alegou; (2) não havia prova inútil ou meramente protelatória, tendo as partes o direito de provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir na convicção do juiz, que não é o único destinatário da prova; bem como tem direito adquirido a produção de prova deferida, tendo o tribunal enfrentado questão diversa, qual seja, de pedido de produção de prova indeferido; (3) irresignado com o valor da causa na sentença, qual seja, o valor da escritura e não o valor venal do bem, apelou, tendo o acórdão recorrido feito menção que o correto seria fixar com base no valor venal, mas fez menção ao valor da escritura e não o do IPTU, violando o art. 292, II, do NCPC, que dispõe ser o valor venal, não tendo feito a correção nem mesmo com a oposição dos embargos de declaração; (4) o STJ já decidiu que o valor da causa em ação de usucapião é o valor venal do bem (REsp nº 1.333.495/SP); (5) o acórdão recorrido ao dar provimento a apelação e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa procedeu numa reforma para pior, pois majorou o seu valor o que é vedado; (6) houve ilegalidade no que se refere a concessão da justiça gratuita para a recorrida, pois não se permitiu a produção de provas; (7) o julgamento antecipado, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (8) o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dos tribunais pátrios, que entendem que deferida a prova, o julgamento antecipado configura cerceamento de defesa e que o na ação de usucapião extraordinário, o valor da causa será de acordo com a estimativa oficial para o lançamento do imposto; (9) o acórdão recorrido não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração e não foi fundamentado; e (10) estão presentes os requisitos para a usucapião familiar. Sem contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 383). O apelo nobre não foi admitido em virtude (1) da desnecessidade da prova requerida para proferir o julgamento da lide, não havendo cerceamento de defesa; (2) aplicação do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ; (3) ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, (4) inexistência de interesse recursal quanto ao valor da causa; e (4) aplicação do óbice Sumular nº 7 do STJ, no tocante ao preenchimento dos requisitos da usucapião familiar e do reconhecimento da reformatio in pejus; (4) o dissídio jurisprudencial fica prejudicado em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 390/399). Nas razões do presente agravo em recurso especial, AILSON, além repisar os fundamentos do recurso especial, afirmou que (1) a decisão agravada apreciou indevidamente o mérito do recurso especial; (2) houve afronta direta a legislação apontada como violada no recurso especial; (3) o tribunal não se manifestou sobre os temas necessários para a solução da lide; (4) o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios e do STJ; e (5) não há se falar em aplicação das Súmulas nºs 7 do STJ e em deficiência da fundamentação; e (6) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 505/518). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser conhecido. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Do não conhecimento do agravo em recurso especial Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.676.737/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado aos 19/10/2020, DJe de 26/10/2020 - sem destaque no original) A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inadmitiu o apelo nobre em virtude da (1) desnecessidade da prova requerida para proferir o julgamento da lide, não havendo cerceamento de defesa; (2) aplicação do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ; (3) ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, (4) inexistência de interesse recursal quanto ao valor da causa; e (4) aplicação do óbice Sumular nº 7 do STJ, no tocante ao preenchimento dos requisitos da usucapião familiar e do reconhecimento da reformatio in pejus; (4) o dissídio jurisprudencial fica prejudicado em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 390/399). Da leitura das razões no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não impugnou os seguintes fundamentos: (i) da ausência de interesse recursal quanto ao valor da causa; (ii) aplicação do óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião familiar e do reconhecimento da reformatio in pejus; e (iii) a Súmula nº 7 do STJ prejudica a configuração do dissídio jurisprudencial. Isso porque, limitou-se a repisar, na íntegra, as razões do especial, bem como alegar que (1) a decisão agravada apreciou indevidamente o mérito do recurso especial; (2) houve afronta direta a legislação apontada como violada no recurso especial; (3) o tribunal não se manifestou sobre os temas necessários para a solução da lide; (4) o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios e do STJ; e (5) não há se falar em aplicação das Súmulas nºs 7 do STJ (alegação genérica, não especificou) e em deficiência da fundamentação; e (6) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de que o recurso nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu fundamentadamente que não se mostrou viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugnou todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (descabimento de análise de afronta a normas constitucionais). (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1530392 - RS, desta relatoria, julgado aos 15/4/2019, DJe de 22/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 16/9/2016). Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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