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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1723431 RJ 2020/0162089-0
Publicação
DJ 29/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1723431_ac65e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723431 - RJ (2020/0162089-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE DA SILVA VERLY - RJ097647 JEAN SANTOS CASTELO - RJ122960

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FAZENDA

NACIONAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO,

que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim

ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS.

I. Os cálculos da perita judicial de fls. 105/147 apontam como devido os seguintes valores, atualizados até 03/2004: RS 119.968,46 (referente ao valor principal a ser restituído), RS 57.584,86 (referente aos juros simples de 1% ao mês); RS 1.424,81 (referente às custas) e RS 142,48 (referente aos honorários), o que totaliza RS 179.120,62 (cento e setenta e nove mil cento e vinte reais e sessenta e dois centavos). Para a atualização monetária do indébito, a perita utilizou a tabela de atualização monetária fornecida pela Justiça Federal, conforme consignado no laudo de fl. 143. Assim, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela perita às fls. 105/147.

2. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei n° 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa, legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica.

3. Honorários fixados em RS10.000,00 (dez mil reais) com base no art. 20, § 4°, do CPC/73, em favor da União Federal.

4. Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. Recurso adesivo da PRO RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA a que se nega provimento" (fl. 357e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

363/372e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1.0 acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre (i) a aplicação da Taxa Selic, nos termos da Lei n° 9.250/95, ou seja, a partir de janeiro de 1996, razão pela qual inaplicável ao caso, pois o crédito é anterior à dezembro de 1995; (ii) o valor da condenação em honorários, que foi estabelecido a luz do que preceitua o artigo 20, §§3° e 4°, do CPC/1973, vigente a época, ante a sucumbência da Fazenda.

2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada.

4. Embargos de declaração.do INSS a que se nega provimento" (fl. 384e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 167,

parágrafo único, do CTN, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e 20, § 3º, do CPC/73,

sustentando o seguinte:

" IV.1 - Da Incidência da Taxa SELIC no caso:

Entendeu o E. TRF/2° Região que a pretensão aqui defendida pela União, de incidência da Taxa SELIC, na correção do indébito, a partir de 01/01/1996, exclusivamente, seria inaplicável porque os valores a serem repetidos pela parte adversa foram recolhidos em período anterior à vigência da Lei n° 9.250/95, especificamente entre 30/05/1990 até 30/05/1995.

Data vênia, nada mais incorreto, senão vejamos:

Em que pese a ação ordinária de origem ter sido proposta em 21/03/1995 (fl. 02 do apenso) e ter como objeto indébito tributário concernente a recolhimentos realizados antes da criação da Taxa SELIC, a sua incidência não está aqui afastada.

A correção monetária do indébito teve a seguinte evolução.

Convém lembrar que, relativamente aos juros de mora, objeto deste recurso, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1°, prevê:

(...)

O parágrafo único, do art. 167, do CTN, por sua vez dispõe:

(...)

Assim, da conjugação dos dois artigos acima tem-se que, diferentemente do que entendeu o v. acórdão aqui recorrido, os juros de mora são cabíveis a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% ao mês.

Ocorre, todavia, que a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, promoveu significativa alteração no que se refere à incidência dos juros de mora em compensação ou restituição tributárias.

O § 4°, do art. 39, da aludida lei assim estabelece:

(...)

Da conjugação dos dispositivos acima, tem-se que a partir de 01.01.96 não são mais devidos os juros de mora de mora a razão de 1% na forma estabelecida no art. 167, parágrafo único do CTN mas sim os juros equivalentes à Taxa SELIC, devidos a partir de cada recolhimento indevido. E no caso de pagamento anteriores a esta data, a incidência se dará a partir de então.

A utilização da Taxa SELIC na forma acima descrita não provoca nenhuma mácula no disposto no art. 161, § 1º, do CTN, regra geral. Eis que o mesmo assevera expressamente: 'se a lei não dispuser de modo diverso'.

Assim, uma vez que a lei dispôs de modo diverso, inaplicável a regra geral prevista no CTN, devendo incidir a norma prevista no § 4°, do art. 39, da lei n° 9.250/95.

Também não pairam dúvidas quanto à impossibilidade de aplicação concomitante da taxa SELIC com os juros de mora estabelecidos pelo CTN, sendo estes inaplicável na hipótese.

Importante destacar que o ora defendido já foi objeto de pacificação perante este E. STJ, que já definiu, em sede de julgamento repetitivo a aplicabilidade exclusiva da Taxa SELIC, na correção do indébito tributário, a partir de 01/01/1996, inclusive para os recolhimentos realizados anteriormente a esta data, como se vê, verbis:

(...)

Assim, tem-se que o v. acórdão recorrido acabou por causar gravíssima injustiça ao homologar conta que contempla juros de mora de 1% ao mês partir do trânsito em julgado, em lugar de aplicar exclusivamente a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, estando a merecer reforma.

IV.2 - Dos Honorários de Sucumbência:

O artigo 20, do CPC/73, apresenta a seguinte redação:

(...)

O referido dispositivo de lei não faz qualquer exceção, pelo que, havendo vencedor e vencido na demanda, como na hipótese dos autos, cabível a imposição dos ônus da sucumbência ao vencido.

Merece destaque, ainda, o § 3°, do referido artigo, que assim dispõe:

(...)

Já o § 4°, do aludido artigo, utilizado pelo v. acórdão recorrido para estabelecer um valor fixo de honorários de sucumbência possui a seguinte redação:

(...)

Ocorre que o § 4°, acima transcrito, somente tem aplicação nas situações ali previstas, que não é o caso dos autos, onde a causa tem valor certo (R$ 357.777,86, em 15/05/2001) e a Fazenda Pública sagrou-se vencedora da maior parte do pedido.

Assim, incorreta a fixação de honorários de sucumbência em valor certo, com base no § 4°, do art. 20, do CPC/73, quando na verdade o aplicável à hipótese a sua fixação observados os parâmetros do § 3°, do mesmo dispositivo, devendo os mesmos serem estipulados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, sobre a diferença entre o valor pretendido pela parte embargada/recorrida e aquele a que a União, embargante/recorrente, foi efetivamente condenada a pagar, o que merece ser reparado por este Col. STJ.

Vale aqui transcrever precedente abaixo que bem pacificou a questão, verbis:

(...)

Resta provado, portanto, que o v. acórdão do tribunal ad quo julgou, data vénia, erroneamente ao condenar o ora Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União em valor fixo, sem observar os parâmetros descritos no §3°, do art. 20, do CPC/73, violando assim a lei, impondo-se a sua reforma por esta Egrégia Corte" (fls. 396/405e).

Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial

reformando-se o v. acórdão recorrido, para determinar o retorno dos autos ao Sr. Contador Judicial, para que sejam refeitos os cálculos com a apuração do indébito com a incidência exclusivamente da Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, além de fixados honorários de sucumbência em favor da União entre o mínimo de 10% e o máximo de 10% sobre o valor resultante da diferença entre o valor pretendido pelo credor (recorrido) e aquele efetivamente devido pela União" (fls. 405/406e).

Sem contrarrazões (fl. 416e).

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 423/424e), foi interposto o presente Agravo (fls. 431/445e).

Não há contraminuta (fl. 459e).

A irresignação merece prosperar em parte.

Inicialmente, em relação ao art. 20, § 3º, do CPC/73, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal atrelada ao preceito invocado - no sentido de que "incorreta a fixação de honorários de sucumbência em valor certo, com base no § 4°, do art. 20, do CPC/73, quando na verdade o aplicável à hipótese a sua fixação observados os parâmetros do § 3°, do mesmo dispositivo, devendo os mesmos serem estipulados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, sobre a diferença entre o valor pretendido pela parte embargada/recorrida e aquele a que a União, embargante/recorrente, foi efetivamente condenada a pagar" (fl. 404e) - não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada.

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal .

(...)

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no AREsp 381.045/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2014).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014).

No mais, o acórdão recorrido entendeu que, "como os os créditos

tributários a serem restituídos referem-se ao período de 30/05/1990 a

30/05/1995, incabível a aplicação da Taxa Selic como índice a ser aplicado para

restituição do indébito tributários, pois o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95

estabelece que somente a partir de 1° de janeiro de 1996, ela deveria ser

aplicada" (fl. 353e).

No entanto, o posicionamento exarado encontra-se em confronto com a

jurisprudência dessa Corte Superior.

Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do

CPC, o Recurso Especial 1.111.175/SP (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de

01/07/2009), decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa

SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, na atualização monetária do indébito

tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de

juros ou atualização monetária. Assim, se os pagamentos foram efetuados após

1º de janeiro de 1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do

pagamento indevido. No entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à

data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá, como termo a

quo , a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, 1º de janeiro de 1996.

Segue a ementa do acórdão do referido REsp 1.111.175/SP:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ" (STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2009).

Na mesma linha:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE BENS PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1. A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.133.027/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2001), decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.116.460/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), de acordo com a sistemática de recursos repetitivos de que

trata o art. 543-C do CPC, reafirmou sua jurisprudência no sentido da nãoincidência do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação.

3. Nas ações de restituição de tributos federais, antes do advento da Lei 9.250/95 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN. Após a edição da Lei 9.250/95, no entanto, passou a incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data). Insta acentuar que a taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Primeira Seção, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC: REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.9.2009; REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda (DJe de 1º.7.2009).

4. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, a remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo juiz para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, como no caso, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º do mesmo artigo, e não aos limites percentuais contidos nesse parágrafo. A fixação dos honorários advocatícios dar-se-á pela 'apreciação eqüitativa' do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para o arbitramento da verba honorária encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 389/STF.

5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.254.563/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2011).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e c , do

RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e,

nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de que determinar a incidência da

taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, devendo ser afastada a aplicação

de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária.

I.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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