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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1676052 PR 2017/0141134-7

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1676052_d0520.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1676052 - PR (2017/0141134-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORA : LETÍCIA MARIA DETONI E OUTRO(S) - RS066662

EMBARGADO : JUCELINO ROCHI

ADVOGADO : ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO - PR030776

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ESTADO DO PARANÁ, a decisão de minha lavra, que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do Recurso Especial de Jucelino Rochi.

Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme determina o art. 85, caput e § 11, do CPC/2015. Por fim, requer o acolhimento dos Embargos Declaratórios.

Intimada (fl. 560e), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Impugnação.

Os Embargos de Declaração merecem prosperar, sem efeitos infringentes.

Com efeito, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na hipótese dos autos, ainda que não conhecido o recurso de Jucelino Rochi, este não poderá ser condenado ao pagamento de honorários recursais. Isso porque os honorários recursais de sucumbência somente serão majorados se houver um valor anteriormente arbitrado em seu desfavor, eis que fundamentado no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015, in verbis :

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte

por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) saláriosmínimos.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" .

Desse modo, tendo em vista que, na origem, não houve a prévia fixação

de verbas sucumbenciais em desfavor do embargado, é incabível a fixação de

honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Nesse sentido, esta Corte tem se manifestado no sentido de que "o art.

85, § 11, do CPC/2015, ao prescrever que 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará

os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional

realizado em grau recursal', estabeleceu uma condição para que ocorra a

condenação em honorários recursais, que é justamente a condenação prévia

pela instância inferior em honorários sucumbenciais" (STJ, REsp 1.815.490/PR,

Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019).

Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, ficou reconhecido direito à

assistência judiciária gratuita. Assim, não obstante o disposto no art. 85, § 11, do

CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos

interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será

possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deve-se ressaltar que, em caso de reconhecimento do direito à assistência judiciária, permaneceria suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Fica, assim, sanada a referida omissão na decisão embargada.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

I.

Brasília, 25 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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