jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1641657 MG 2016/0314089-2

Publicação

DJ 29/06/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1641657_baad1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1641657 - MG (2016/0314089-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ALEXANDER SOARES PADUA

ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 ANDREA BARROS TAVARES E OUTRO(S) - MG153652

RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 BRUNO EDUARDO DE FARIA E OUTRO(S) - MG123280

INTERES. : STELAMARES DE SOUZA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDER SOARES PÁDUA,

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em

face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim

ementado (e-STJ, fl. 479):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS - MULTA PENAL - CABIMENTO -RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA- RECOMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - DANO MORAIS CARACTERIZADOS. As, escolhas pessoais dos autores quanto à locação de imóvel residencial e planejamento familiar, que não guardam relação de causalidade com a inadimplência contratual imputável ao réu, não conferem direito a reparação por danos morais.

V. v. Não tendo o imóvel sido entregue na data pactuada, por culpa da construtora e havendo previsão contratual de multa apenas para o caso de mora do consumidor adquirente, a mesma penalidade deve ser aplicada quando a mora for empresária e deve incidir sobre o valor total do contrato. Trata-se de providência capaz de salvaguardar o equilíbrio e a justiça entre contratantes.

O recebimento, pelos adquirentes, da multa penal, por representar estimativa das perdas e danos, afasta a pretensão de reparação de alugueis e lucros cessantes. Como a taxa de evolução da obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro, a construtora deve ser compelida a restituir essa quantia, quando responsável pelo atraso na entrega da obra, dado que confirma a sua condição de parte legitimidade passiva em relação essa obrigação.

A teor da norma insculpida no art. 35 da Lei 4.59164, a incorporadora que descumpre o prazo legal para a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção e da Convenção do condomínio,

fica sujeita ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor adimplido pelo adquirente.

Há evidente sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel em construção que, na data ajustada para a entrega do apartamento, constata que as obras estão longe de ser finalizadas.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, a par de dissídio

jurisprudencial, a violação dos arts. 236, 389 e 402, todos do Código Civil, e art. 43, II,

da Lei 4.591/64, sustentando a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a

indenização por perdas e danos, sem configurar bis in idem.

Aduz que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser

permitida a cumulação da cláusula penal com a condenação ao pagamento dos

aluguéis.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do

conhecimento do presente recurso, verifico que ele não merece ser provido, senão

vejamos.

A controvérsia dos autos se refere à possibilidade ou não de cumulação da

cláusula penal com a indenização por perdas e danos (lucros cessantes) nos casos de

atraso na entrega do imóvel.

Sobre o tema, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da cláusula

penal, mas afastou a pretensão de pagamento dos aluguéis, porque a multa já possui o

condão de ressarcir as despensas com a locação de outro imóvel após o prazo de

entrega do imóvel. Confira-se:

Assim, tenho que deve ser imposta a Apelada a penalidade prevista na Cláusula 4.2, devendo à construtora pagar aos autores, ora Apelantes a multa de 2%, ( dois por cento) acrescida de 1% ( hum por cento) de juros moratórios, incidentes, todavia, sobre o valor total do contrato e não apenas sobre as cinco parcelas, como entendeu o d. Julgador de primeiro grau.

E, não obstante tenha os compradores arcado com o pagamento de aluguéis no período de inadimplência da empresa, a incidência da penalidade acima mencionada é o suficiente para reparar os danos referentes a tal despesa.

Vale dizer, a multa possui condão de ressarcir as despesas havidas pelos contratantes, ora Apelantes com a locação por outro imóvel depois de findo o prazo de entrega preterido pela construtora Apelada.

[...]

Saliento ainda que a imputação de pagamento dos aluguéis pelo período de atraso

na entrega da unidade imobiliária deve ceder lugar à multa contratual. E de igual modo ocorre em relação aos lucros cessantes que, inclusive, não restaram devidamente comprovados [...]

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.635.428/SC, afetado ao

rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a cláusula penal

moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em

regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com

lucros cessantes".

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

Com isso, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em

consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso dos autos foi

deferido o pagamento da penalidade prevista na cláusula penal, não sendo possível a

sua cumulação com o pedido de pagamento de perdas e danos.

Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 568 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239026125/recurso-especial-resp-1641657-mg-2016-0314089-2/decisao-monocratica-1239026155

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938975 RJ 2021/0151949-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1873504 AM 2017/0301982-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 769663 DF 2015/0213919-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1774896 RJ 2018/0275885-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1119740 RJ 2009/0112862-6