jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1595984_1ff4f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1595984 - RJ (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RÉGIS TRAVASSOS MOTTA

ADVOGADOS : ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por RÉGIS TRAVASSOS MOTTA contra

decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de

acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim

ementado:

CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EXECUÇÃO

EXTRAJUDICIAL NOTIFICAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL LEILÃO REVISÃO

CONTRATUAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO

I. Insurge-se o cessionário do contrato de mútuo firmado em28.04.1988

contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do

procedimento de execução extracontratual e de revisão do contrato ao

argumento de que aplicável a legislação consumerista, cabendo a devolução

em dobro das parcelas pegas a maior razão do alegado anatocismo.

Argumenta ainda que a CEF não procedeu a notificação pessoal acerca dos

leilões.

2. Em que pese a pendência de recurso extraordinário em que reaberta a

discussão acerca da constitucionalidade do Decreto -Lei 70/66 (RE617.106).,

é. certo. que a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal até a

presente data é no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66,pois

prevê urna fase de controle judicial, antes da perda da posse do imóvel pelo

devedor (art.36,§ 2°), e não impede que eventual ilegalidade perpetrada no

curso do procedimento de venda do imóvel seja, de logo, reprimida pelos

meios processuais adequados. (Precedente do STF: RE n.223.075/DF,

Turma, Rel. Ministro limar Galvão, DJU06/11/98).

3. Quanto à alegação de que não houve intimação pessoal para ciência das

datas de realização dos leilões, inexiste previsão legal nesse sentido.

bastando, para tanto, a publicação de editais em jornal de grande circulação,

nos termos do art. 32 do DL n° 70/66, tal como ocorreu no caso em análise.

4. Reconhecida a validade da execução extrajudicial, e considerando que o

apelante não obteve provimento jurisdicional que pudesse impedir o

prosseguimento da execução extrajudicial, conclui-se que houve a extinção

do contrato, não havendo falar em revisão das cláusulas contratuais, estando

ausente o interesse processual nesse ponto. Julgados:TRF2, 8" T. AC n°

XXXXX-05.2007.4.02.5101, DJe. 20/07/16, 5' T., AC XXXXX-29.2005.4.02.5101, DJe 22/06/2016.

5. Quanto à devolução em dobro, não obstante tenham havido parcelas

pagas a maior por força da ocorrência do anatocismo, o fato é que o autor,

que ocupou indevidamente o imóvel por muitos anos, tornou-se inadimplente

desde a parcela de número 131. de um total de 240 parcelas, conforme se

comprovou pela perícia realizada.

6. Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 31, §1º e 36, parágrafo único do Decreto Lei n. 70/66 e art. 39, inciso II da Lei n. 9.514/97, alegando em síntese que deve ser intimado pessoalmente da data da realização do leilão do imóvel.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1076/1088.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia a perquirir se imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial, sob pena de invalidade da arrematação.

O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou que, no malogro da notificação no endereço da mutuária, se revelava hígida a notificação mediante publicação de edital, como se colhe do seguinte excerto:

[...]

Quanto à ciência da CEF acerca do contrato de gaveta, concluiu o acórdão, de forma clara, que não houve pedido de cessão de direitos e obrigações pelo ora autor, relativamente à antiga mutuária do contrato, razão pela qual há de se considerar válida a notificação por edital em nome desta, quando não lograram encontrá-la no endereço informado.

Ainda que a CEF pudesse ter ciência do contrato por outros meios, só tem a obrigação de notificar formalmente o cessionário se houve pedido formal de cessão dos direitos e obrigações, ao qual aderiu.

Já no que se refere à necessidade de intimação pessoal para os leilões nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei n° 70/66, também não se verifica nenhuma contradição no acórdão, que entendeu pela inexistência de previsão legal que determine a notificação do mutuário, sendo suficiente a publicação de editais, inclusive, com base em jurisprudência deste Tribunal.

Se o referido entendimento, segundo as alegações do embargante, contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, certo é que não se está diante de contradição interna no julgado, de forma que não se caracteriza o vício alegado.

No mais, conforme salientou o acórdão embargado, o contrato se encontra extinto, não havendo, portanto, como falar em revisão das cláusulas contratuais e, em que pese reconhecido o anatocismo pelo perito, nada há a restituir, especialmente porque a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo embargante foi extinta sem resolução do mérito, tendo sido expedido alvará em seu favor quanto aos depósitos judiciais realizados.

[...]

(fls. 956)

Tal entendimento não destoa da antiga e consolidada jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos precedentes a seguir:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

(...)

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor.

4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, "Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010).

2. No caso, ficou provado nos autos que o procedimento de execução extrajudicial se desenvolveu nos termos exigidos pela legislação, com regular envio de notificação ao endereço do imóvel da parte autora, em diligências realizadas em 9/3/1989, 13/3/1989, 17/3/1989 e 20/3/1989, todas infrutíferas, bem como por publicações de editais de notificação em jornal local.

3. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja o de que ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas para o regular processamento da execução extrajudicial, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que, todavia, não é possível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 652.239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015)

Ademais, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem somente poderia se operar mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. A incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239027506/agravo-em-recurso-especial-aresp-1595984-rj-2019-0297055-0/decisao-monocratica-1239027537

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Jimmy Deyglisson Silva de Sousa, Advogado
Artigoshá 2 anos

O princípio da unirrecorribilidade e seu desdobramento prático

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2019.8.19.0209

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2012.8.13.0093 Buritis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80617854001 MG