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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1945252 MG 2021/0192223-2
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945252_5e39d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1945252 - MG (2021/0192223-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ANA LUCIA DE SOUSA PONTES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR - MG116934

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SABARÁ

PROCURADOR : ITALO HENRIQUE DA SILVA - MG124019

ADVOGADO : THIAGO ZANDONA VASCONCELLOS - MG119247

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, com pedido de liminar, interposto por Ana Lúcia de Sousa Pontes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fls. 402-403):

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PRELIMINAR – POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA – CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO – DENEGADO.

1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação “são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde”. E, “ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde”.

2. Legitimidade ad causam do Município de Sabará.

3. Afasta-se a preliminar de cassação da sentença, com o chamamento da União ao feito, quando existente manifestação prévia, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) – órgão técnico que assessora o Ministério da Saúde –, pela não incorporação do medicamento pleiteado nestes autos à rede pública de saúde.

MÉRITO – HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RIOCIGUAT – CONITEC –

MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS – ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA.

1. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/90, art. 19-Q).

2. Tendo, a Conitec, avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário do medicamento riociguat para o tratamento de um dos tipos de hipertensão pulmonar, e concluído por sua não incorporação para dispensação na rede pública, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento.

3. Cabe ao julgador, para inobservar a política pública adotada, justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa.

4. “A gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível”. “Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada”. (STA n. 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes).

5. Não se pode aceitar que o relatório de um médico, única prova técnica a instruir o processo, possa sobrepujar as conclusões do órgão técnico, que detém a legitimidade e competência para estabelecer as políticas públicas para a área da saúde.

6. Não demonstrado no caso concreto o benefício do uso do medicamento riociguat e nem a eficácia do dispendioso tratamento a ser fornecido pela rede pública de saúde, é caso de se negar o fornecimento do fármaco pelos entes públicos.

7. Recursos providos, para julgar improcedente o pedido exordial.

V.V. - O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de medicamento e tratamento adequados, sempre em respeito à cláusula da reserva do possível.

- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo,

inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855.178/SE ED - Tema 793 da repercussão geral).

- O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, reconheceu a possibilidade de determinação de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, exigida a presença dos seguintes requisitos: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência”.

- Deve ser condicionado o fornecimento do medicamento à apresentação de receita médica atualizada.

É o relatório.

A questão jurídica referente à tese recursal foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:

Tema 6/STF : SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

(RE 566.471 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/11/2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 7/12/2007 DJ 7/12/2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01685).

Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante.

Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Cumpre, portanto, à Corte de origem apreciar a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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