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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1944587 PE 2021/0185877-9

Publicação

DJ 30/06/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944587_f2e46.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1944587 - PE (2021/0185877-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : JOSEFA MARIA DE FREITAS - INTERDITO

REPR. POR : ANTONIA MARIA RODRIGUES DE FREITAS - CURADOR

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial manejado por JOSEFA MARIA DE FREITAS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 102-193):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INCAPAZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a " ... conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da presente sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso desde a DIB (data do óbito - 20/04/2013)". O apelante alega: 1) não restou comprovada a incapacidade da autora ao tempo do óbito; 2) a DIB deve ser fixada no dia do requerimento administrativo, porque o benefício somente foi requerido mais de quatro anos após a morte.

2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, nos moldes do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).

3. No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício (NB 175.042.630-4, DER: 26/6/2017), indeferido pelo INSS por falta da qualidade de dependente.

4. Realizada a perícia médica judicial, constatou-se que a periciada é portadora de Esquizofrenia paranoide (CID 10: F20.0), iniciada "há cerca de 12 anos (conforme história da doença e exame psíquico)", encontrando-se totalmente incapaz para o exercício de atividade laborativa.

5. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo,

porque a regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que beneficia os incapazes tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao do benefício, não implicando termo inicial retroação à data do óbito. Nesse sentido: Processo nº 08032259120184058502, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, julgamento: 14/05/2020.

6. Apelação parcialmente provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991).

Alega a insurgente, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que não ocorre a prescrição para os absolutamente incapazes.

Contrarrazões do INSS às e-STJ, fls. 245-251.

Admitido o apelo na origem, foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

O Tribunal de origem, ao tratar sobre o ponto em análise, consignou que (e-STJ, fl. 192):

No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício (175.042.630-4, DER: 26/6/2017), indeferido NB pelo INSS por falta da qualidade de dependente. Realizada a perícia médica judicial, constatou-se que a periciada é portadora de Esquizofrenia paranoide (CID 10: F20.0), "iniciada há cerca de 12 anos (conforme história da doença e exame psíquico)", encontrando-se totalmente incapaz para o exercício de atividade laborativa.

Entretanto, penso que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Isso porque a regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que beneficia os incapazes tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao do benefício, não implicando retroação à data do óbito. Nesse sentido foi o julgado deste termo inicial Turma (Processo nº 08032259120184058502, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª TURMA, julgamento: 14/05/2020).

Contudo, como apontado pela insurgente em sua petição de recurso especial, o STJ possui o entendimento de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo fixado pela legislação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO.

1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 198 do CC/2002; 74, I, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a

parte autora, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias".

2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.797.573/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 19/6/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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