jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1940016 PR 2021/0102946-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1940016_51d3d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.016 - PR (2021/0102946-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : POSITIVO TECNOLOGIA S.A

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469 CAMILLA MIYUKI OSHIMA - PR092494

RECORRIDO : MAS INFORMATICA LTDA

ADVOGADO : WUILITON LUIZ DA ROCHA - GO038352

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual.

3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.016 - PR (2021/0102946-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : POSITIVO TECNOLOGIA S.A

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469 CAMILLA MIYUKI OSHIMA - PR092494

RECORRIDO : MAS INFORMATICA LTDA

ADVOGADO : WUILITON LUIZ DA ROCHA - GO038352

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por POSITIVO TECNOLOGIA S.A., com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado do Paraná assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONVERTIDO EM RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO E NO MAIS MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fl. 1.951 - grifou-se).

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.

Em suas razões recursais (e-STJ fls. 2.001-2.013), a recorrente aponta violação

dos arts. , , 139, IX, 321, 343, caput e § 1º, e 938, § 1º, todos do Código de Processo Civil

de 2015, alegando, em síntese, que os requisitos formais para o pleito reconvencional, em que

pese ter sido nominado como "pedido contraposto", foram prontamente atendidos, com absoluta

observância do contraditório, devendo preponderar, na espécie, o princípio da primazia da

resolução de mérito, com a intimação da parte reconvinte para saneamento de eventuais vícios

processuais.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2.037-2.054), e inadmitido o recurso

na origem, determinou-se a reautuação do agravo (AREsp nº 1.870.110/PR) como recurso

especial para melhor exame da matéria.

Na decisão de fls. 2.455-2.457 (e-STJ), foi deferido o pedido de tutela provisória

Superior Tribunal de Justiça

formulado pela recorrente para suspender o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0003157-28.2021.8.16.0194, em trâmite na 25ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, até julgamento final do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.016 - PR (2021/0102946-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual.

3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código

de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, MAS INFORMÁTICA LTDA. ajuizou ação contra POSITIVO

INFORMÁTICA S.A., ora recorrente, visando à cobrança de R$ 81.620,00 (oitenta e um mil

seiscentos e vinte reais), relativos a serviços de suporte técnico prestados e não pagos.

Juntamente com a contestação (e-STJ fls. 1.296-1.309), POSITIVO INFORMÁTICA

S.A. formulou o seguinte pedido:

"(c) a título de pedido contraposto , requer-se a condenação da autora ao pagamento de R$ 197.919,35 (Cento e noventa e sete mil, novecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado, em razão dos equipamentos que reteve mesmo após o término da relação contratual entre as partes, bem como ao pagamento da multa contratual, devendo compensar com eventuais créditos devidos pela contestante em favor da autora" (e-STJ fl. 1.309).

Superior Tribunal de Justiça

Por despacho proferido à fl. 1.455 (e-STJ), a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze dias), manifestar-se a respeito da contestação apresentada.

Na impugnação de fls. 1.459-1.469 (e-STJ), em capítulo específico, MAS INFORMÁTICA LTDA. rebateu o pedido contraposto formulado na contestação, oportunidade em que reconheceu a existência de peças e equipamentos de propriedade da ré em seu poder, porém, em menor quantidade.

Novamente intimada para se manifestar, POSITIVO INFORMÁTICA S.A. alegou que a autora confirmou haver retido 1.593 (mil quinhentos e noventa e três) peças em seu poder, mesmo após o término da relação contratual, e que a diferença numérica verificada deveria ser objeto de prova durante a fase instrutória (e-STJ fl. 1.486).

Na sequência, nova petição foi apresentada por MAS INFORMÁTICA LTDA. (e-STJ fls. 1.488-1.490) sustentando que não houve a alegada retenção, tendo em vista que a ré já estava sendo cobrada há mais de 1 (um) ano e nenhuma providência foi tomada para efetuar a coleta do estoque de peças em seu poder, e que ainda teve de suportar despesas com aluguel para guarda e manutenção.

Ao especificar as provas que pretendia produzir, a ré requereu a produção de prova testemunhal com "(...) o objetivo de conferir detalhes da relação estabelecida entre as partes, reforçando a diferença entre as peças confessadas pela autora e aquelas que a ré acusou como retidas" (e-STJ fl. 1.503).

Houve a regular instrução do feito e a apresentação de alegações finais (e-STJ fls. 1.576-1.593 e 1.595-1.607), nas quais a parte ré reiterou o pedido contraposto e quanto a ele se pronunciou mais uma vez a parte autora .

Finalmente, sobreveio sentença na qual o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou o pedido principal e o pedido contraposto parcialmente procedentes , estando assim redigida a sua parte dispositiva:

"(...)

Ante o exposto, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pleito inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto , a fim de:

a) Condenar a ré (POSITIVO INFORMÁTICA S/A) ao pagamento, à autora (MAS INFORMÁTICA LTDA ME), das 1.042 (mil e quarenta e duas) ordens de serviço/chamados listados como 'não pagos' na tabela de item 'c' da fundamentação desta sentença - já excluídas as ordens quitadas, repetidas e ilegíveis sob nº 1 a 17, 19 a 22, 60 a 68, 113, 114, 245 a 250, 296 a 305, 318, 319, 325, 376 a 385, 416 a 425, 440, 520 a 529, 560 a 569, 608, 690, 731, 735, 736, 807, 816, 827, 829, 838, 840 a 844, 846, 851, 859, 861, 862, 880, 888 a 890, 1116 a 1135, 1146, 1156 a 1165, 1168 e 1176 a 1185 - cujo valor deverá

Documento: 2072901 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2021 Página 5 de 4

Superior Tribunal de Justiça

ser apurado em liquidação de sentença, além de ser acrescido de correção monetária, utilizando-se a média entre o INPC e o IGP-Dl a contar do mês e ano de cada ordem de serviço, individualmente, até a data do efeito pagamento, e juros moratários de 1% ao mês a partir da citação.

b) Condenar a autora (MAS INFORMÁTICA LTDA ME) à devolução, à ré (POSITIVO INFORMÁTICA S/A), de todos os equipamentos de informática de propriedade da requerida que se encontram no estoque da requerente .

c) Condenar a autora (MAS INFORMÁTICA LTDA ME) ao pagamento, à ré (POSITIVO INFORMÁTICA S/A), de R$ 81.607,60 (oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), relativos a peças novas, de propriedade da requerida, que não se encontravam mais no estoque da requerente , acrescidos de correção monetária, utilizando-se a média entre o INPC e o IGP-Dl, a partir da publicação desta sentença até o efetivo pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Fica autorizada a compensação de pagamentos entre as partes" (e-STJ fls. 1.740-1.742 - grifou-se - já com a correção de erro material verificado nos subsequentes embargos de declaração).

No entanto, em grau de apelação, a Décima Primeira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de ofício , anulou a sentença no tocante à

condenação da parte autora, por entender inadmissível o pedido contraposto , nos

termos da seguinte fundamentação:

"(...)

De início, pontuo que não era possível admitir o conhecimento, de fato, do pedido contraposto formulado.

O CPC/1973 admitia o pedido contraposto, que, além de formalmente mais simples que a reconvenção - com dispensa do pagamento de custas etc. -, era cabível apenas (I) nas demandas que tramitavam sob o procedimento sumário, 'desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial' (art. 278, § 1º, CPC), e (II) nas demandas possessórias (art. 922, CPC).

Ora, o § 1º do artigo 278 do CPC de 1973 não foi repetido no CPC de 2015, inexistindo norma de aplicação idêntica, razão pela qual não há como receber o pedido contraposto como reconvenção, uma vez que essa, como demanda autônoma, sujeita-se aos mesmos requisitos e pressupostos de existência e validade do processo.

Além de ser necessário o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, a reconvenção exige pagamento das custas processuais e anotação no Distribuidor, o que inexiste nos autos.

Nenhuma providência foi adotada pela parte para conversão do pedido contraposto em pedido reconvencional - caso assim fosse possível. Ademais, tampouco pelo Juiz foi determinada qualquer providência para regularização do pedido formulado pela ré.

Sem que tenha sido previamente convertido em reconvenção, mediante atendimento de todos os requisitos próprios dessa modalidade de demanda, não pode o pedido contraposto ser validamente decidido no âmbito de ação processada sob o rito comum, pois fere as regras procedimentais básicas estatuídas no CPC de 2015.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

Outrossim, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade, para receber o pedido contraposto como reconvenção, uma vez que não se verifica um dos requisitos necessários para tanto, qual seja, a inexistência de erro grosseiro.

Error in procedendo evidenciado.

Destarte, é descabido o pedido contraposto apresentado já sob a égide do CPC de 2015, razão pela qual impõe-se a cassação da r. sentença recorrida nessa parte, de ofício.

Por consequência, deixo de conhecer do recurso (1) quanto aos temas relacionados ao pedido contraposto, vez que PREJUDICADO.

Outrossim, anulo, de ofício, a r. Sentença no tocante à condenação da parte autora, eis que inadmitido o pedido contraposto, sua condenação implica em violação à regra da congruência externa, também conhecida por princípio da correlação" (e-STJ fls. 1.953-1.955).

Com a edição do novo diploma processual civil, visando garantir a razoável

duração do processo e a máxima economia processual, o legislador procurou simplificar

diversos procedimentos que, na legislação revogada, eram processados em peças autônomas e

até mesmo em autos apartados, como bem observam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz

Arenhart e Daniel Mitidiero:

"(...)

Nos termos do CPC/1973, o réu poderia responder à petição inicial oferecendo contestação, exceções (de incompetência relativa, de impedimento ou de suspeição) ou reconvenção. Poderia ainda tomar outras atitudes, tais como propor ação declaratória incidental, provocar incidente de impugnação ao valor da causa, provocar o incidente de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, provocar a intervenção de terceiros, reconhecer juridicamente o pedido ou nada fazer, com o que seria decretada a sua revelia.

Como decorrência do direito fundamental ao processo com duração razoável (art. 5.º, LXXVIII, da CF), repetido como norma fundamental do processo civil pelo Código (art. 4.º), nosso legislador procurou eliminar na maior medida possível o formalismo desnecessário , na medida em que processo com duração razoável é processo em que se promove a economia processual . Nessa linha, esforçou-se para simplificar o procedimento para a defesa , com o que procurou eliminar os incidentes processuais e concentrar o maior número possível de alegações na contestação.

O Código de 2015 eliminou as exceções e os incidentes de defesa: a incompetência relativa passa a ser matéria de contestação (art. 337, II), bem como a impugnação ao valor da causa (arts. 293 e 337, III) e a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária (arts. 100 e 337, XIII). A reconvenção, que antes tinha de ser formulada em peça apartada, na vigência do Código de 2015 tem de ser exercida na contestação (art. 343) . A provocação da intervenção forçada de terceiros continua sendo matéria de contestação (arts. 126 e 131). A ação declaratória incidental foi abolida, tendo sido alargados os limites objetivos da coisa julgada nas hipóteses legais (art. 503, § 1.º), além de a alegação de impedimento ou de suspeição do juiz hoje ser suscetível de apresentação por simples requerimento (art. 146)." (Curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2, 7. ed., São

Documento: 2072901 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2021 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 - grifou-se)

Atualmente, o instituto da reconvenção está disciplinado no art. 343 do Código de

Processo Civil de 2015, assim redigido:

"Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa .

§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias .

§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação." (grifou-se)

Com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o

oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores

formalidades, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, que determinava a sua

apresentação em peça autônoma.

Quanto ao mais, foram mantidos os demais requisitos próprios do instituto, que, a

rigor, não se diferenciam daqueles exigidos para qualquer outro tipo de demanda judicial, visto

que a reconvenção nada mais é do que uma ação autônoma do réu voltada contra o autor.

Assim, além das condições da ação, devem estar presentes os pressupostos

processuais, aí incluídos os requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do Código

de Processo Civil, acrescidos de um pressuposto específico, qual seja, haver conexão do

pedido reconvencional com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Também é necessário que o pedido reconvencional esteja bem delimitado na

contestação, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo

autor/reconvindo, como bem observa a doutrina anteriormente citada:

"(...)

É importante, contudo, que a reconvenção esteja bem identificada na contestação com a finalidade de facilitar o debate e a identificação das questões que dela surgem para o processo." (ibidem)

Superior Tribunal de Justiça

Essa mesma preocupação, de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Desse modo, desde que observados esses requisitos, o magistrado não deve apegar-se a meras formalidades , o que só iria de encontro aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual.

Com efeito, outro não foi o intuito do legislador ao admitir a cumulação de pretensões contrapostas em um mesmo processo, senão o de resolver o maior número de litígios em menor tempo e com menor dispêndio de recursos.

Essa, por sinal, é a compreensão que deu ensejo à edição do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC):

"Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris , ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial".(grifou-se)

De fato, a motivação jurídica apresentada na petição inicial e o nomem iuris atribuído à demanda não vinculam o juízo, de acordo com os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), entendimento que também deve ser aplicado à reconvenção.

No caso em apreço, conforme já relatado, a denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não causou nenhum prejuízo à defesa da autora/reconvinda, considerando que a pretensão da ré/reconvinte foi bem delimitada na contestação, em capítulo próprio.

Além disso, à autora/reconvinda, devidamente intimada para apresentar resposta, foi garantida a mais ampla possibilidade de defesa, tendo ela se manifestado quanto ao pedido reconvencional em diversas oportunidades.

Eventuais vícios existentes no pedido reconvencional, à exemplo da ausência de atribuição de valor à causa ou da falta de pagamento das custas processuais, podem ser facilmente sanados nos moldes do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve

Superior Tribunal de Justiça

ser corrigido ou completado."

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO, DA PARTE DERROTADA, DE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER SIDO ATRIBUÍDO VALOR DA CAUSA À RECONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DADA, AO RECONVINTE, A OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSADO , QUE AFRONTARIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, a ausência de valor à causa 'não macula a petição inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal.

- Ademais, seria atentar contra o princípio da instrumentalidade e da razoável duração do processo anular todo o procedimento que já se desenvolveu por diversos anos, com dispêndio de recursos públicos e de material humano, meramente por apego a uma formalidade , notadamente na hipótese em que não se possibilitou, ao autor reconvinte, que emendasse sua petição inicial, na origem.

Recurso especial não conhecido." (REsp 761.262/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2008, DJe 30/4/2008).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão

recorrido, na parte que anulou parte da sentença de primeiro grau de jurisdição por entender

inadmissível o pedido contraposto, e determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento

de ambas as apelações, considerando todas as pretensões deduzidas tanto pela autora, na

petição inicial, quanto pela ré, no pedido reconvencional.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/0102946-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.940.016 / PR

Número Origem: 00104789020168160194

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : POSITIVO TECNOLOGIA S.A

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469 CAMILLA MIYUKI OSHIMA - PR092494

RECORRIDO : MAS INFORMATICA LTDA

ADVOGADO : WUILITON LUIZ DA ROCHA - GO038352

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. CAMILLA MIYUKI OSHIMA, pela parte RECORRENTE: POSITIVO TECNOLOGIA S.A

Dr. WUILITON LUIZ DA ROCHA , pela parte RECORRIDA: MAS INFORMATICA LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239482333/recurso-especial-resp-1940016-pr-2021-0102946-0/inteiro-teor-1239482368

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940016 PR 2021/0102946-0

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 761262 PR 2005/0100420-0

Processo civil. Reconvenção. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010478-90.2016.8.16.0194 PR 0010478-90.2016.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONVERTIDO EM …