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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1939517 MG 2021/0154906-2

Publicação

DJ 30/06/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939517_361bd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939517 - MG (2021/0154906-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : BRUNO FERNANDO SOUZA FREITAS

REPR. POR : MARIA HELENA DE SOUZA ALVES - CURADOR

ADVOGADO : UENER EUSTAQUIO DE ANDRADE - MG118560

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 212/213):

PREVIDENCIARIO E CONSTITUCIONAL PENSÃO POR MORTE TRABALHADOR URBANO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO FALECIDO ESTAVA EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FILHO MAIOR INVALIDO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INTERVENÇÃO DO MP NESTE TRIBUNAL PARCELAS DEVIDAS TERMO A QUO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA HONORARIOS ADVOCATICIOS

1 Sentença sujeita a revisão de oficio, eis que proferida contra o INSS (art 475, I, do CPC/art 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação

2 A pensão por morte e beneficio previdenciário regido pela lei vigente a época do óbito do segurado instituidor e independe de carência Nos termos do art 74 da Lei 8 213/91, e o beneficio pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não A concessão do beneficio de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts 16 e 74 da Lei n 8 213, de 1991) Ausente um desses requisitos deve ser denegado o beneficio

3 No caso dos autos, restou comprovado o óbito (ocorrido em 13/08/2013), a qualidade de segurado do instituidor (falecido estava em gozo de aposentadoria por invalidez) e a relação de parentesco entre o autor e ele (genitor) O único ponto controverso cinge-se a dependência econômica do demandante em relação a seu pai e para tal constatação fora realizada a prova já que a causa de tal dependência e a alegada invalidez do postulante (filho maior, nascido em 19/10/1993)

4 A perícia afirma que o requerente e portador de transtorno mental psicótico (CID 10 F71), sendo a incapacidade permanente desde o nascimento (de acordo com a documentação apresentada), restando clara sua dependência em relação ao genitor (fato este confirmado pela prova testemunhal inclusive) Vale ressaltar ainda que o autor e interditado desde 03/09/2014

5 O filho maior inválido tem direito a pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior a emancipação ou maioridade Precedentes deste Tribunal declinados no voto Tem direito, portanto, o

demandante, a fruição do beneficio de pensão por morte instituído por seu genitor

6 Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de dependente financeira do beneficiaria, deve ser concedido o beneficio de pensão por morte a parte autora

7 O artigo 74 da Lei 8 213/91 estabelece que, quanto a data de inicio do beneficio, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida ate trinta dias depois deste, da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, observada a prescrição quinquenal Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Art 543-C do CPC REsp 1369165/SP, Rel Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) A DIB fora fixada na data do requerimento administrativo, efetuado em 22/10/2014 Mantida, contudo, em face da ausência de recurso da parte autora

8 De acordo com o Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), assim como o prazo previsto no art 74 da Lei n 8 213/91 Dessa forma, sera devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor ate 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n 40 de 2009) Apos essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas

9 Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n 11 960, de 2009, a partir da sua vigência

10 Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Sumula n 111 do STJ

11 A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais 12 Houve manifestação do MPF, no interesse do autor 13 Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 195/200).

Em seu recurso especial, aduz a parte recorrente violação do art. 535 do

CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), sustentando, em síntese: (I) "EM NENHUM DOS

LAUDOS MEDICOS JUNTADOS PELO PROPRIO AUTOR HA PELO MENOS

MENÇÃO A INCAPACIDADE TOTAL E/OU INVALIDEZ PERMANENTE Do

mesmo modo, o laudo de exame médico pericial realizado pelo INSS, FLS 58/60, foi

conclusivo acerca da ausência de incapacidade laborai e invalidez permanente" (fl.

207); e (II) "A invalidez que confere ao filho a condição de dependente mesmo após a

maioridade deve ser permanente e preexistente ao óbito do instituidor Certamente no caso

do autor-Jovem de apenas 25 anos, o reconhecimento da invalidez permanente decorrente

do uso abusivo de drogas revela-se muito precipitado E, mais, totalmente desprovido de

provas nesse sentido" (fl. 207).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme

certidão de fls.236.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

O recurso não logra êxito.

De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na

medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe

foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se

podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir

julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação

jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021)

A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em

sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua

decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à

hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só

argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos

de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento

suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos

dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão

irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.

A propósito, confira-se:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos.

II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava.

III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980).

IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os

argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor.

VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019.

VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido.

( REsp 1752136/RN , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ".

3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

( EDcl no REsp 1798895/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso especial. Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239489487/recurso-especial-resp-1939517-mg-2021-0154906-2/decisao-monocratica-1239489593

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