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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1932960 DF 2021/0111402-7
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932960_aa71e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1932960 - DF (2021/0111402-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADOS : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412

RECORRIDO : CILENE JUSTINO DA SILVA

ADVOGADO : VALDOMIRO FRANKLIN GONÇALVES MOTA - DF017750

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de medicamento antineoplástico pela operadora do plano de saúde.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

3. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 10/03/2021.

Concluso ao gabinete em : 16/04/2021.

Ação : cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por CILENE JUSTINO DA SILVA, em face da recorrente, em razão de negativa de custeio do medicamento antineoplástico de uso domiciliar Verzenios (Abemaciclibe), necessário para o tratamento da doença da beneficiária (neoplasia de mama, com quadro metastático ósseo na coluna torácica e calota craniana).

Sentença : julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à

parte ré que custeie o tratamento medicamentoso postulado pela autora (VERZENIOS -abemaciclibe 150mg, VO, 12/12h, 24 meses), na forma prescrita pela médica assistente,

e demais despesas inerentes ao procedimento. Julgou improcedente o pedido de

reparação por danos morais.

Acórdão : negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos

termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. ABEMACICLIBE. NEGATIVA DE COBERTURA. USO DOMICILIAR. BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Hipótese de pretensão cujo objetivo consiste em compelir a ré a custear a aquisição do medicamento "Verzenios" (princípio ativo "Abemaciclibe"), para o tratamento de câncer de mama, com quadro metastático ósseo na coluna torácica e calota craniana.

2.É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

3. A Lei nº 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar. Ressalva, no entanto, a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadram os fármacos pleiteados pela autora. 3.1. Nesse mesmo sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 428/2017, por meio da qual permitiu a exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas excepcionou, em relação a essas restrições, os medicamentos antineoplásicos orais.

4.É atribuição do profissional médico a decisão a respeito do tratamento mais adequado à doença do paciente e quais os insumos e medicamentos que devem ser utilizados no procedimento. Assim, não pode haver ingerência da operadora de plano de saúde a esse respeito, notadamente no caso em que o uso do medicamento indicado pelo médico é a derradeira alternativa de tratamento da demandante. 4.1. Além disso, atualmente, o critério epistemológico cartesiano de verificação dos métodos científicos foi substituído fundado no falseacionismo consequente como critério de demarcação. 4.2. Com efeito, do ponto de vista de uma teoria da ciência, não é possível, em absoluto, com a devida vênia de quem pense o contrário, testar amiúde as proposições científicas alusivas à saúde da paciente, a partir, meramente, dos tratamentos já reconhecidos e consagrados pela prática médica, como se quer na física newtoniana, com o uso de uma equação meramente dedutiva, por exemplo.

5. A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de aquisição e aplicação do medicamento referido, pois foi indicado como imprescindível ao tratamento da paciente, tendo havido o esgotamento de todas as outras alternativas terapêuticas. 5.1 No caso em exame, constata-se que o tratamento indicado é recomendável e apropriado ao quadro de saúde da autora.

6. Recursos conhecido e desprovido.

Recurso especial : alega violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98.

Sustenta a taxatividade do rol da ANS, razão pela qual seria lícita a exclusão do

medicamento requerido.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Do julgamento: CPC/15.

- Da existência de fundamento não impugnado

A recorrente não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJDFT:

Com efeito, a Lei nº. 9.656/1998[1], diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza, em relação à exclusão de cobertura, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não seja custeado pelos planos de saúde. No entanto, ressalva a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadra o medicamento pleiteado pela autora.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução Normativa nº 428/2017, tendo assim permitido a exclusão da cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva similar à estabelecida da lei acima em destaque, senão vejamos: (...)

Ademais, a negativa da prestação do tratamento indicado pelo médico atenta contra a boa-fé objetiva[2] e a legítima expectativa da paciente por ocasião da contratação do plano de saúde. (e-STJ, fls. 605/607)

Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na

hipótese, da Súmula 283/STF.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no

art. 932, III, do CPC/15.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional

imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso,

majoro os honorários fixados anteriormente em 2% (dois por cento) sobre o valor

atualizado da causa (decotados os danos morais).

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239495677/recurso-especial-resp-1932960-df-2021-0111402-7/decisao-monocratica-1239495687

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