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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1905907 SP 2020/0303159-5
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905907_218b2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1905907 - SP (2020/0303159-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : JOSE LIMA DA SOLIDADE

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR - SP177269

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ LIMA DA SOLIDADE , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ, fls. 369-381):

"POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Inexistência de conexão entre o delito em análise e o crime denunciado perante a Justiça Federal. Inteligência do artigo 76, III, do CPP e da Súmula nº 122 do STJ. Ausência de demonstração do prejuízo -Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Não ocorrência - Invasão de domicílio. Ilicitude da prova. Serendipidade e crime permanente - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada com os depoimentos dos policiais federais, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Confissão espontânea. Atenuante inócua. Súmula 231 do STJ -Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação pecuniária) - Apelo desprovido".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 76, III, 157, § 1º, 315, § 2º, V, todos do Código de Processo Penal, aos seguintes argumentos: (I) de que a justiça estadual seria incompetente para julgamento do crime capitulado no art. 12 da Lei 10.826/03, uma vez que "a prova do crime de contrabando, incluindo a licitude ou ilicitude da busca e apreensão realizada na residência do acusado JOSÉ LIMA, obviamente poderia influir na legalidade da prova da segunda infração penal, posto que a arma foi apreendida na mesma diligência. Ademais, o julgamento unificado permitiria o reconhecimento de eventual concurso de crimes, o que não foi sequer discutido, justamente em razão da separação dos processos" (e-STJ, fls. 394-395); (II) de que "objetos não relacionados aos delitos investigados não poderiam, assim, ter sido buscados e apreendidos sem autorização judicial específica" (e-STJ, fl. 395), de modo que a localização e apreensão da arma de fogo se revela ilícita; (III) de que "a Colenda 15° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação defensiva, deixou de enfrentar efetivamente os argumentos apresentados pela defesa do recorrente quanto à inconstitucionalidade do art. 12, da Lei n° 10.826/03, limitando-se apenas à indicação de precedentes" (e-STJ, fls. 396).

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 441-446), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 449-450).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 460-465).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à alegação de conexão instrumental existente entre o delito de posse ilegal de arma de fogo e o de contrabando, merece destaque a seguinte passagem do acórdão combatido:

"A persecução penal teve início perante a Justiça Federal, com oferecimento de denúncia pelos delitos de contrabando e posse irregular de arma de fogo (fls. 93/95). Contudo, antes de sua análise, o MM. Juízo determinou que o Ministério Público se manifestasse quanto à possibilidade de desmembramento do feito para apuração do delito do Estatuto do Desarmamento pela Justiça Estadual (fl. 98), com o que o Parquet concordou(fls. 100/101), oferecendo aditamento à denúncia (fls. 105/108).

A detida análise dos autos revela que os fatos imputados como tipificados no artigo 12 da Lei n° 10.826/03 foram revelados de modo fortuito durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão que tinha por objetivo a investigação do delito de contrabando. Ou seja, o único liame que une os crimes de contrabando e posse irregular de arma de fogo é, precisamente, o cumprimento de referido mandado de busca e apreensão.

Além disso, os elementos de prova que sustentam a imputação do contrabando em nada contribuem à análise do delito do Estatuto do Desarmamento.

Portanto, inviável o reconhecimento da incidência do artigo76, III, do Código de Processo Penal1 ou mesmo da Súmula n° 122 do STJ2 no caso concreto, pois, ainda que ambos os delitos tenham sido descobertos na mesma ocasião, os elementos de prova ou qualquer das circunstâncias elementares do contrabando não influíram no crime do artigo 12 da Lei n° 10.826/03" (e-STJ, fls. 371-372).

Conforme destacado pelas instâncias ordinárias "os fatos imputados como tipificados no artigo 12 da Lei n° 10.826/03 foram revelados de modo fortuito durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão que tinha por objetivo a investigação do delito de contrabando" (e-STJ, fl. 371), sendo certo que as investigações não apontaram interdependência entre os fatos apurados, de forma a permitir que um influencie na prova do outro.

Desse modo, não se vislumbra qualquer hipótese do art. 76 do CPP a ensejar a reunião dos delitos na mesma esfera judicial por força de conexão. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE LAVRADO POR OCASIÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração.

2. Inexistindo qualquer ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto totalmente diverso da investigação relativa aos crimes contra a administração pública apurados pela chamada "Operação Pecúlio", não há que se falar em conexão.

3. Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante, o competente para processar e julgar a suposta prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

(CC 147.843/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 20/10/2017 - sem grifo no no original)

Quanto à alegada nulidade na apreensão do armamento durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão que tinha como objetivo a investigação do delito de contrabando, não assiste razão ao recorrente.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Com efeito, ainda que o delito em questão tenha sido descoberto fortuitamente, em homenagem à perfeita aplicação da serendipidade, entende-se que as provas são lícitas, sobretudo porque originadas de cumprimento de mandado de busca e apreensão em face do ora recorrente. A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RASURA NO REQUERIMENTO DO MP. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DE NÃO DENUNCIADOS. PUBLICIDADE X INTIMIDADE. ART. 5º, LX, CF. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. 2. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO SEM RASURAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OS TERMINAIS INTERCEPTADOS. 3. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. 4. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 5. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO MANDADO. ENDEREÇO ERRADO. NÃO VERIFICAÇÃO. 6. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EVENTUAL ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 7. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

1. Não há se falar em nulidade da decisão que autorizou a prorrogação das interceptações, em virtude de rasura no requerimento do Ministério Público, porquanto devidamente justificada na ponderação entre a publicidade dos atos e a preservação da intimidade de terceiros. Relevante anotar que a própria Constituição Federal, no inciso LX do art. 5º, autoriza a restrição à publicidade de certos atos "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

2. Ademais, não constam rasuras da decisão proferida pelo Magistrado de origem, o que torna plenamente possível o exame a respeito da inclusão ou não do terminal do paciente na medida. Dessa forma, além de a conduta não revelar nulidade, não ficou demonstrado eventual prejuízo à defesa, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da decisão que prorrogou as interceptações.

3. Da simples leitura da decisão que deferiu o pedido de prorrogação, constata-se a existência de fundamentação que guarda efetiva relação com a investigação, a qual se refere ao crime de organização criminosa. Ademais, tendo havido encontro fortuito de provas, tem-se que, por óbvio, não há como a fundamentação abranger condutas descobertas por meio da serendipidade, porquanto desconhecidas à época.

4. No que diz respeito à não observância ao prazo de 15 dias, verifico que a Corte local deixou de analisar a matéria, porquanto não houve prévia submissão do tema ao Magistrado de origem. Nesse contexto, além de não haver nos autos elementos suficientes para examinar a alegação da defesa, eventual análise direta pelo STJ revelaria dupla supressão de instância. "Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública" (AgRg no HC 618.466/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe

23/11/2020).

5. Quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão, em virtude de ter sido cumprido em endereço diverso, ficou demonstrado que "se trata de dois acessos distintos do mesmo local, o mesmo condomínio. E mais, o mandado fala em endereço residencial do Acusado".

6. Ainda que assim não fosse, tem-se desnecessária a diligência requerida pelo recorrente, uma vez que, eventual equívoco no endereço declinado, revelaria mero erro material, que, segundo a jurisprudência do STJ, não tem o condão de invalidar a busca e apreensão realizada efetivamente no endereço residencial do acusado.

7. Relevante destacar, por fim, que as alegações do recorrente, com relação ao equívoco no endereço, não guardam semelhança com a situação fática analisada pelo STF, ao julgar os HC n. 144.159/PR e 163.461/PR, porquanto, nas referidas hipóteses, o mandado indicava endereço da pessoa jurídica e foi cumprido no endereço da pessoa física, não se revelando mero erro material.

8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido".

(RHC 134.676/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021 - sem grifo no original)

"RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. SERENDIPIDADE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A ENTRADA EM DOMICÍLIO EM QUE FOI DESCOBERTA FORTUITAMENTE ATIVIDADE CRIMINOSA, DURANTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM OUTRA RESIDÊNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu munus de interromper atividades ilegais. Na hipótese, os policiais militares flagraram o manejo de aparelhos para a transmissão clandestina de telecomunicações porque a porta do imóvel em que a conduta desenvolvia-se estava aberta, em momento que realizavam diligências em outra residência, para apurar denúncia de maus tratos.

2. A regra prevista no art. 563, do Código de Processo Penal é a positivação do dogma fundamental da disciplina das nulidades, de que o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo por parte da Defesa (pas de nullité sans grief). Na espécie, o Recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois a despeito de alegar insuficiência de defesa porque a tese de nulidade do flagrante não foi ventilada na resposta à acusação, tal ponto foi analisado posteriormente, na sentença, após ter sido desenvolvido nas alegações finais.

3. Recurso desprovido".

(RHC 98.182/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019)

Por fim, não há que se falar em ausência de fundamentação quanto à alegação de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, especialmente do Estatuto do Desarmamento. Embora sucinto, o Tribunal de origem externou seu posicionamento, alinhandose a diretriz desta Corte Superior de que "a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional do legislador" (HC n. 102.087/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de

13/8/2012)" (HC 356.554/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306, § 1º E 311 DO CTB. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. FALSIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 306. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTE ALVEOLAR OU SANGUÍNEO. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO APÓS A LEI N. 12.760/2012. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. ARTIGO 311 DO CTB. COMPROVAÇÃO DE PERIGO À VIDA DE PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIMES DE PERIGO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As matérias referentes à nulidade da ação penal por ter o Magistrado supostamente desconsiderado os depoimentos de duas testemunhas da defesa, ter sido o laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores forjado e a violação à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal não foram analisadas pelo Tribunal de origem, restando, pois, inviabilizado o exame direto das questões por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

2. "A alegação de inépcia da inicial acusatória fica superada com a superveniência de sentença condenatória [...] porquanto todos os elementos do crime, sua autoria e materialidade já foram debatidos pelas instâncias ordinárias, em cognição ampla, exauriente e vertical" (AgRg no HC 291.438/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017).

3. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta.

4. Após a vigência da Lei n. 12.760/12, a comprovação do delito do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 pode ocorrer por qualquer meio de prova em Direito admitido, sendo prescindível a realização dos testes alveolar ou sanguíneo. No caso, o crime ocorrera em 10/8/2014, restando a comprovação quanto a estar o agravante dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada pelo Termo de Constatação de Sinais de alteração da capacidade psicomotora, o qual indicou que o réu não estava sóbrio, encontrando-se com os olhos avermelhados, possuindo desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, atitude arrogante, exaltado, irônico, dispersivo e falante, características, igualmente, constatadas pelos depoimentos dos policiais encarregados de sua prisão (e-STJ fls. 106/107).

5. "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório" (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014).

6. O crime previsto no artigo 311 do CTB não exige para sua configuração dano efetivo a outras pessoas por ser o perigo presumido por lei, haja vista a proteção da segurança do trânsito, sendo suficiente que reste comprovado estar o condutor trafegando em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros

estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. 7. No caso, as instâncias ordinárias entenderam restar configurado o delito por ter o paciente, durante perseguição policial de abordagem, dirigido pela contramão, exigindo, assim, que os demais condutores que vinham em sua direção, realizassem manobras bruscas para evitar acidentes, por encontrar-se em velocidade acima de 100 km/h e por ter, ainda, percorrido um grande percurso com o pneu furado (e-STJ fls. 108/109), tudo a demonstrar que sua conduta gerou efetivo perigo de dano a outras pessoas, sendo, pois, inviável a reversão de tais conclusões por demandarem revolvimento de provas, providência não compatível com a via estreita do mandamus.

8. "A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional do legislador" (HC n. 102.087/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012)" (HC 356.554/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

9. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg nos EDcl no HC 354.810/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 - sem grifo no original)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ART. 32 DA LEI N. 10.826/03). DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA A ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMAS. RESP. N. 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O SEU PAGAMENTO. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. No caso dos autos, Policiais Civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do ora paciente, no dia 19/10/2007, encontraram 2 cartuchos calibre .30; 2 cartuchos calibre 9mm e 3 cartuchos calibre 7.63; todos de uso restrito, em desacordo com a legislação (art. 16 da Lei n. 10.826/03).

3. A jurisprudência desta Corte entende que é atípica a posse irregular de arma de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido (art. 12), restrito ou proibido (art. 16), perpetrada entre 23/12/2003 e 23/10/2005. A partir dessa data, até 31.12.2009, somente é atípica a conduta do art. 12, e desde que a arma de fogo seja apta a ser registrada (numeração íntegra). No caso, a conduta do paciente (art. 16) é típica, pois praticada em 19.10.2007.

4. A causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/03 incide apenas quando há a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/05/2013.

5. A posse ou o porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito configura o

delito de perigo abstrato capitulado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Precedentes.

6. Ressalta-se que [a] criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal (STF, Min. GILMAR MENDES, voto vista proferido no HC 96.759/CE, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 11/06/2012).

7. Os crimes previstos nos art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento referem-se apenas à posse/porte irregular de arma de fogo, acessório e munição de uso permitido e o decreto condenatório em exame diz respeito a munições de uso restrito. Assim inviável a desclassificação delitiva.

8. Inadmissível o manejo do writ quando não houver coação ou efetiva lesão ao status libertatis do indivíduo, a exemplo da imposição da pena de multa, que não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade. Inteligência do art. 51 do Código Penal - CP e do Enunciado n. 693, da Súmula do STF.

9. Habeas corpus não conhecido".

(HC 298.154/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016 - sem grifo no original)

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. "A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal" (STF, Min. GILMAR MENDES, voto vista proferido no HC 96.759/CE, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 11/06/2012).

2. Prevalece na Jurisprudência o entendimento de que, nos termos da Lei n.º 10.826/03, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada constitui conduta típica, pois "o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não" (STF, HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/08/2010).

3. Habeas corpus denegado.

(HC 183.070/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012 - sem grifo no original)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de junho de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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