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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1881322 SP 2020/0155644-1
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881322_9c688.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1881322 - SP (2020/0155644-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E

URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291

RECORRIDO : TIL-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA - SP232818

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO

PAULO – CDHU, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AV.

BRIGADEIRO assim ementado (e-STJ fls.):

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão da autora CDHU de

ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas movidas por empregados

da empresa requerida, em razão de condenações subsidiárias na Justiça do

Trabalho. Insurgência em recurso de apelação quanto ao reconhecimento de

prescrição para cobrança do ressarcimento de valores pagos em ação

trabalhista Descabimento da insurgência - Prescrição operada no caso concreto

- Incidência do prazo qüinqüenal disposto no art. 206, § 5º. I, do Código Civil

- Termo inicial do prazo prescricional que se dá com o depósito judicial na

esfera trabalhista efetuado pela CDHU - Art. 189 do Código Civil que enuncia

que a prescrição se inicia no momento em que há violação do direito.

Precedente desta C. 13ª Câmara de Direito Público cm caso análogo.

R. sentença que deve ser integralmente mantida.

VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85. do

CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 270/277).

Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissenso

jurisprudencial, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação

jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração do art. 205 do CC (aplicação do prazo

prescricional decenal) e do art. 189 do mesmo diploma (termo inicial do prazo

prescricional da data do efetivo pagamento), bem como dos arts. 85, §§ 1º e 11, e 86,

ambos do CPC/2015 (indevida majoração da verba honorária sucumbencial) (e-STJ fls.

199/219).

Contrarrazões às e-STJ fls. 282/287.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fls. 288/289.

Parecer ministerial às e-STJ fls.

Passo a decidir.

Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,

cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a

fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há

necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado

desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata

violação dos preceitos apontados.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está

obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um

todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para

embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No mérito, assiste razão à parte insurgente.

Os autos versam sobre "ação de cobrança ajuizada pela CDHU –

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face

de Til Engenharia e Comércio Ltda. pretendendo o ressarcimento da quantia de R$

12.550,96, valor este pago pela autora em ações trabalhistas movidas por empregados da

requerida, em razão da condenação subsidiária na Justiça do Trabalho" (e-STJ fl. 187).

A questio debatida na origem diz respeito a identificar o prazo

prescricional aplicável à pretensão de regresso e qual o termo inicial do cômputo da

prescrição.

A Corte paulista entendeu aplicável o prazo prescricional

quinquenal do art. 206, §5º, do CC, por se tratar de cobrança de dívida

líquida, fundamentada no direito de regresso disposto no art. 455, parágrafo único, da

CLT, destacando que o prazo quinquenal "é vastamente empregado em disposições gerais

de Direito Público, tais como a prescrição de ações do administrado contra o Poder

Público, na Lei da Ação Popular e a concernente à prescrição dos créditos tributários,

bem como na Lei Federal n. 9.784/1999, art. 54, motivo pelo qual deve ele ser igualmente

utilizado em casos como o presente" (e-STJ fl. 189), enquanto a autora, ora recorrente,

defende o prazo decenal do art. 205 do CC.

Esta Corte Superior entende que a pretensão da ação de regresso

prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a relação jurídica originária.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 14/11/2018).

2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação de regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a relação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória. Precedentes.

3. Dessa forma, submetida a pretensão de reparação de direito material ao prazo trienal, pois trata-se de ação de reparação civil, prevista no artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, encontra-se prescrita a pretensão de regresso da insurgente, entretanto, sob pena de reformatio in pejus, deixa-se de reconhecer a incidência do referido prazo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1865.18/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) (Grifos acrescidos).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO VIAGEM. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ao

efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu.

2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1.775.224/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.

1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

2. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária.

3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o evento danoso ocorreu em 8.7.2003 e a propositura da ação de regresso em 28.4.2010. Logo, está caracterizada a prescrição, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014).

No caso dos autos, a pretensão ressarcitória origina-se de dívida

trabalhista contraída pela empresa recorrida, no bojo de contrato administrativo firmado

com a CDHU em 10/12/2002, cujo objeto envolvia "a prestação dos serviços de execução

de obras de edificações de 224 unidades habitacionais e terraplanagem no conjunto

habitacional Peruíbe C, no município de Peruíbe/SP" (e-STJ fl. 187).

Como a empresa não quitou o débito trabalhista, coube à CDHU, na

qualidade de tomadora dos serviços, arcar com a dívida, o que motivou a presente ação de

cobrança (e-STJ fl. 188).

Constatada que a relação jurídica originária advém de contrato

administrativo, é válido registrar a orientação firmada na Corte Especial do STJ de

que, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral

(art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO

DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I -Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, referese unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).

De outro lado, este Tribunal compreende que a contagem do prazo

prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral

da dívida.

A esse respeito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART. 934 DO CC/02. PRECEDENTES.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e conforme previsão contida no art. 934 do CC/02, o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o integral pagamento da dívida, momento a partir do qual é possível a cobrança por aquilo que foi injustamente despendido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.170.965/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

1. Ação regressiva, por meio da qual a seguradora objetiva o ressarcimento das despesas suportadas em razão de acidente de trânsito que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de seu veículo.

2. Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2017. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora buscar ressarcimento, regressivamente, ao autor do dano - se a data

em que efetuado o pagamento da indenização securitária à segurada ou se a data em que quantificado o dano, isto é, data em que se promoveu a venda do salvado (sucata).

4. O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata).

5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

(REsp 1.705.957/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019).

Dessarte, merece reforma o acórdão recorrido, ficando prejudicado

o tema da verba honorária recursal.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição

quinquenal decretada e determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem, a fim de que

prossiga no julgamento desta questão, como entender de direito, observado o

entendimento deste Tribunal acima explicitado, inclusive quanto ao marco inicial do

cômputo do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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