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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1807784 MG 2019/0096853-4
Publicação
DJ 30/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1807784_66bbb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1807784 - MG (2019/0096853-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

RECORRIDO : CAIQUE REZENDE DE CASTRO PEREIRA

ADVOGADO : EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE - MG107594

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DA

MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA

CIVIL APÓS APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. INGRESSO PELO SISTEMA DE

COTAS DA ESCOLA PÚBLICA. ATO IMPETRADO QUE INDEFERIU A

EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO POR NÃO ATENDER REQUISITO DE RENDA

FAMILIAR MÁXIMA PER CAPITA, HAVENDO UM EXCESSO DE R$

256,00. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA

EM DEZEMBRO DE 2013. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO

TEMPO COM A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO PELA PARTE IMPETRANTE.

A PRETENDIDA REFORMA DE MÉRITO DA DEMANDA, PELA VINCULAÇÃO

AO EDITAL, ENCONTRA ÓBICE NA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E

7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO.

RECURSO ESPECIAL DA UFU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,

DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDDE

FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da

1a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS.

RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A UM SALÁRIO

MÍNIMO E MEIO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA.

I. Estabelece o art. 6º da Portaria n 18/2012 do Ministério da

Educação que somente poderão concorrer às vagas reservadas de ação

afirmativa os estudantes que comprovarem a percepção de renda familiar

bruta mensal igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per

capita,

II. O valor excedente de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco

reais) da renda per capita familiar do aluno não pode ser levado em

consideração para impedir o seu ingresso na Universidade, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros.

III. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento (fls. 328).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 374).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 409/426), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 (nulidade do acórdão dos aclaratórios); 41 da Lei 8.666/1993; 3o. e 5o. da Lei 5.540/1968; 53, V, da Lei 9.394/1996; 1o. da Lei 12.711/2012; 2o. do Decreto 7.824/2012; e 7o. e 8o. da Portaria Normativa MEC no. 18, de 11/10/2012. Argumenta, para tanto, no mérito, que a parte recorrida não preenche os requisitos de rendimento familiar para ingressar no ensino superior através do sistema de cotas, tendo a Portaria Normativa MEC 18/2012 estipulado o limite de 1,5 salários mínimos de rendimento.

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 441/470. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 474).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

8. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a matrícula da parte impetrante no curso superior de Engenharia Civil, que lhe fora negada administrativamente por não preencher o requisito de rendimento familiar máximo para o sistema de cotas, objeto da sua inscrição no vestibular (Processo Seletivo 2013-2), ao qual logrou classificar-se.

9. A liminar foi deferida em 12.12.2013 (fls. 48/49), tendo a

sentença de fls. 283/287 confirmado o provimento antecipatório e concedido a

segurança em 25.06.2014, tendo o decisum o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, confirmando a liminar deferida às fls. 89/91 e com fulcro no art. 269, incido I, do CPC, CONCEDO a segurança requerida na inicial e reconheço o direito líquido e certo do impetrante à matrícula no Curso de Engenharia Civil - período integral da Universidade Federal de Uberlândia, devendo a autoridade adotar as medidas pertinentes (fls. 286).

10. A egrégia Corte Regional, por ocasião do julgamento das

Apelações de origem, manteve tal entendimento em relação à UFUE e, ainda,

acrescentou o fundamento de que tal providência privilegia o princípio da

proporcionalidade.

11. No caso, todavia, como se nota, por força da liminar concedida

em dezembro de 2013, a parte ora recorrida efetivou sua matrícula para o

curso superior de Engenharia Civil, ou seja, há quase oito anos e, portanto,

certamente já concluiu a sua graduação.

12. Assim, considerando o enorme prejuízo que seria

experimentado pelo estudante com a reforma da decisão e, finalmente, que não

se vislumbra qualquer dano para a instituição de ensino interessada, outra não

deverá ser a solução, excepcionalmente, que não a de se considerar

consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, o acórdão, sob pena de se

ferir o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, tem decidido esta Corte

Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DATEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EMFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DERECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTESDO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELAAPTIDÃO DO RECORRIDO À CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO E PELAPOSSIBILIDADE DE EFETUAÇÃO DA MATRÍCULA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...).

II. Esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014).

III. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por liminar, na Primeira Instância, teve concedido o direito de efetuar a matrícula na Universidade, em outubro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido.

IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser possível a matrícula no curso superior, de vez que o impetrante, embora não houvesse finalizado o ensino médio, era considerado pela instituição de ensino na qual cursou a 3a. série apto à sua conclusão, haja vista a conclusão antecipada do conteúdo programático do referido ano letivo, bem como ao desempenho plenamente satisfatório do aluno. Concluiu, ainda, que, no que concerne ao ensino superior, por sua vez, a Constituição Federal, no inciso V de seu artigo 208, garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, e que disso se conclui que, se reputado apto, mediante exame vestibular ou equivalente, para ingresso no curso superior ora pretendido, tal desiderato não pode ser obstado por critérios meramente formais, em especial divergência - mínima, diga-se de passagem - entre a data de conclusão do ensino médio (30/11/2012) e o início do semestre universitário (21/11/2012), mormente quando demonstrada, no caso concreto, violação à razoabilidade inerente a todos os atos administrativos.

V. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).(...).

VI. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO

DOTEMPO.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade.

2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3o. período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.

3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.

4. Recurso especial provido (REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS ESOCIAIS. LIMINAR CONCEDIDA PARA INGRESSO NO CONCURSO VESTIBULAR DE 2008.MATRÍCULA EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.

(...).

2. No caso dos autos, houve a concessão de liminar para determinar o ingresso no vestibular de 2008, através do sistema de cotas raciais e sociais, tendo sido efetivada a matrícula, não se afigurando razoável a reversão fática da situação após sete anos, tempo maior do que a duração do curso superior.

3. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC.

4. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não se revela passível de apreciação em sede de Recurso Especial.

5. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA a que se nega provimento (AgRg no Ag. 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, DJe 5.11.2015).

14. Registre-se que o inconformismo de mérito diz respeito à

análise do princípio da vinculação ao edital, matéria que a jurisprudência deste

STJ tem aplicado sistematicamente o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse

sentido:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: "Dentre os princípios que a Administração Pública é obrigada a pautar-se, está o da vinculação ao instrumento público convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório, que no presente caso é o Edital n° 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal de 11.06.2013. Sendo assim, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco o autor pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital). Todavia, do exame pormenorizado do instrumento convocatório e dos documentos juntados aos autos, observa-se que o autor, ora apelado, deixou de realizar exigência constante no edital, qual seja, a entrega da avaliação neurológica na data estipulada no instrumento convocatório". A tese recursal é baseada na alegação de que não há previsão, em edital, de eliminação no caso da não entrega da avaliação neurológica. Ocorre que o acórdão recorrido entendeu de forma diversa. Conforme já afirmando, o acolhimento da tese do embargante exigiria o reexame de matéria probatória, bem como de cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp.1.784.144/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2020).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESAS CONSORCIADAS. PARTICIPAÇÃO NA FASE CONTRATUAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1022 do CPC/2015.

2. No caso, o acórdão embargado incorreu em omissão quando fez incidir o teor da Súmula 182 do STJ na apreciação do agravo interno, sem considerar que a parte agravante havia expressado sua conformação com o ponto tido por não impugnado naquele recurso.

3. A Corte estadual, mediante interpretação das cláusulas do edital e dos demais elementos de convicção, concluiu inexistir ofensa aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade entre os licitantes, pois a previsão do edital licitatório que vedava a formação de consórcio na fase de licitação do objeto do contrato nada mencionava acerca da possibilidade de sua formação posterior, de modo que, se não havia "vedação a que as empresas vencedoras do certame se associem para execução integrada das obras, concluída a licitação, não haveria óbice quanto à formação de consórcio na fase de execução dos contratos".

4. Esbarra nos óbices da Súmulas 5 e 7 desta Corte dissentir da compreensão firmada no acórdão recorrido, como assinalado na decisão agravada.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento (EDcl no AgInt no REsp.1.344.680/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.11.2018).

15. O judicioso Parecer Ministerial também opinou pelo

desprovimento do Apelo Raro. Veja-se a ementa:

Administrativo. Sistema de Cotas. Aluno egresso de escola pública. Universidade federal. Renda familiar “per capita” superiora 1,5 salário mínimo. Inocorrência de ausência de prestação jurisdicional (artigo535 do CPC), posto que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 496).

16. Ante o exposto, conheço em parte e, nessa parte, nego

provimento ao Recurso Especial da UFU.

17. Publique-se.

18. Intimações necessárias.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239625467/recurso-especial-resp-1807784-mg-2019-0096853-4/decisao-monocratica-1239625475

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