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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1764085 PR 2020/0246791-5

Publicação

DJ 30/06/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1764085_db1aa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764085 - PR (2020/0246791-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA GOMES DOMINSKI

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER - PR023333 BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER - PR027111 MATHEUS SISTI BERNARDELLI DE GODOY - PR070375

AGRAVADO : HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO -SP097953 ALINE CRISTINA DA SILVA ROSSI - SP324685

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por ANA PAULA DA SILVA GOMES DOMINSKI. O apelo extremo,

fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,

insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RETIDO - REQUERIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DO PRODUTO.

IMPUTADA FALHA DO SISTEMA AIR BAG. PRETENSÃO DE

RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO. PROVA PERICIAL

IMPRESCINDÍVEL PARA ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

QUESTÃO TÉCNICA A SER APRECIADA POR EXPERT DA ÁREA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 PREJUDICADAS" (fl. 812 e-STJ).

Nas razões do especial, a agravante sustenta, além de divergência

jurisprudencial, violação dos artigos 374 e 464 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta que os fatos são notórios e não existe a necessidade de reexame de

provas para o provimento do recurso especial. Aduz, ainda, que produziu todas as

provas que estavam a seu alcance e que a prova pericial revela-se impraticável e não

seria capaz de desconstituir fato notório (e-STJ fls. 835/849).

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal local decidiu a causa com base nos seguintes fundamentos:

"(...) Inicialmente resta claro o dissenso nos autos no tocante à produção da prova técnica requerida.

Ambas as partes se insurgiram em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial.

No julgamento antecipado, o ilustre sentenciante entendeu que o sistema de segurança possuía defeito de fabricação, passível de ensejar indenização por danos morais.

Pois bem, a demanda envolve questões de ordem transcendente ao debate puramente jurídico, reclamando domínio teórico e prático passível de ensejar apercepção – por meio da razão e/ou da experiência – de outras áreas do conhecimento. Em outras palavras, a prova pericial é imprescindível para solucionar e/ou elucidar sobre os pontos controvertidos. É dizer, deve tratar da dinâmica do acidente; se, nas circunstâncias, deveria ou poderia ter sido acionado o sistema de se a queimadura foi por fricção air bag; ou por fogo; se há, a rigor, como assinalar defeito do produto, conclusões a serem lançadas no confronto com as disposições constantes no manual do fabricante.

Sem embargo, que a insuficiência da prova técnica para dirimir as questões em aberto não pode levar a um julgamento seguro e preciso, máxime porque ‘todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva’ (art. 6º, CPC).

Ora, é o juiz o destinatário das provas, sendo certo que, do seu prudente arbítrio, cumpre-lhe dirigir a instrução probatória e determinar, mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, (art. 370 do CPC16). Noutras palavras, diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.

Some-se a isso, que a produção da prova pericial era – e é –indispensável, portanto, máxime perante questões só passíveis de elucidação a partir de específicos conhecimentos técnicos e científicos.

Frise-se que a prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não seja próprio ao ‘juiz médio’, ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média. Não importa que o magistrado que está tratando da causa, em virtude de capacitação técnica individual e específica (porque é, por exemplo, formado em engenharia civil), tenha conhecimento para analisar a situação controvertida. Se a capacitação requerida por essa situação não estiver dentro dos parâmetros daquilo que se pode esperar de um juiz, não há como se dispensar a prova pericial, ou seja, a elucidação do fato por prova em que participe um perito – nomeado pelo juiz –, e em que possam atuar assistentes técnicos indicados pelas partes, a qual deve resultar em laudo técnicopericial, que por estas poderá ser discutido. A elucidação do fato que requer conhecimento técnico não interessa apenas ao juiz, mas fundamentalmente às partes, que tem o direito de discutir de forma adequada a questão técnica, mediante, se foro caso, a indicação de assistentes técnicos.

(...)

Logo, a melhor solução que se me afigura para o caso, é reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com vista à produção de perícia" (fls. 816/819 e-STJ).

A leitura do excerto revela, indubitavelmente, que rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria o reexame de provas, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo não conhecer do recurso especial.

Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve prévia fixação de honorários na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de junho de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239642138/agravo-em-recurso-especial-aresp-1764085-pr-2020-0246791-5/decisao-monocratica-1239642158