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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1744393_7fb9d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744393 - SE (2020/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DIEGO PRATES CARLOS EIRELI

ADVOGADO : CLÉVERSON CHEVEL DOS SANTOS FARO - SE003939

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - SE000196B

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DIEGO PRATES

CARLOS EIRELI, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SERGIPE, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão

assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – NOTA FISCAL COM ENDEREÇO DE DESTINATÁRIO INEXISTENTE – EMPRESA QUE NUNCA FUNCIONOU E OBJETO DE AUDITORIA PELO FISCO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR – AUTUAÇÃO CORRETA – ANÁLISE DOS ARTIGOS 20, III DA LEI 3796/96 E 124 DO CÓDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MULTA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME" (fl. 464e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

470/475e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – NOTA FISCAL COM ENDEREÇO DE DESTINATÁRIO INEXISTENTE – EMPRESA QUE NUNCA FUNCIONOU E FOI OBJETO DE AUDITORIA PELO FISCO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR – AUTUAÇÃO CORRETA – ANÁLISE DOS ARTIGOS 20, III DA LEI 3796/96 E 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MULTA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 483e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, II,

e 1.022, II, do CPC/2015, assim como aos arts. 124, 134 e 135 do CTN e 5º da

LC 87/96.

Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de

Embargos de Declaração, quanto "à incidência do art. 146, inciso III, alínea ‘b’

da Lex Mater, em cotejo com o art. 124, 134 e 135 do CTN" (fl. 493e). Afirma

que "quanto aos arts. 124, 134 e 135 do CTN, no que se refere à necessidade

de Lei Complementar para regular matéria afeita à responsabilidade tributária

pela ‘prestação do serviço de transporte’, por força do art. 146, inciso III, alínea

‘b’ da Constituição Federal, o r. decisum recorrido fez vaga referência, muito

embora tenha havido análise quanto à atribuição de responsabilidade tributária"

(fl. 498e).

Assevera, de outra parte, o seguinte:

"Como visto, a responsabilidade solidária atribuída ao recorrente, decorrente de norma local, teve como pano de fundo a ‘prestação de serviço de transporte com entrega de mercadoria em endereço diverso do indicado no documento fiscal’.

Em que pese a fundamentação do r. decisum esteja fundada em lei local, o presente recurso especial não pressupõe a apreciação de direito local, mormente porque o enquadramento fático há de se harmonizar com o CTN. Assim, o debate jurídico que se pretende reverberar em torno do presente recurso especial se reporta aos arts. art. 124, 134 e 135 do CTN e art. 5º da Lei Complementar nº 87/96, cujo fundamento de validade está no art. 146, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição Federal, tendo em vista que a ‘obrigação tributária’ atribuída ‘prestador do serviço de transporte por entrega de mercadoria em endereço diverso do indicado no documento fiscal’ não está previsto em Lei Complementar.

O art. 146 da Carta Magna, na parte que interessa, estabeleceu a regra de que ‘obrigação tributária’, na qual se insere a ‘responsabilidade tributária’, somente pode ser disciplinada por Lei Complementar, senão vejamos:

(...)

Destarte, o Código Tributário Nacional, cumprindo a função de estabelecer normas gerais sobre ‘obrigação tributária’, foi recepcionado pela ordem jurídica constitucional com status de Lei Complementar. Daí a sua conformação com o texto constitucional.

Dentre as regras sobre ‘obrigação tributária’ estão as que tratam da ‘responsabilidade tributária’. Portanto, não resta dúvida de que ‘responsabilidade tributária é matéria que somente pode ser regulada por Lei Complementar’.

No que diz respeito à ‘responsabilidade tributária por solidariedade’, o art. 124 do CTN dá os contornos iniciais sobre nos seguintes termos:

(...)

O ‘inciso I’ acima corresponde à 'solidariedade de fato', que decorre do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

Por ‘interesse comum’ no acontecimento factual não pode haver ‘bilateralidade’ no seio do fato tributado, sendo bom exemplo a incidência do

IPTU na situação em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel.

Assim, havendo pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos ou até distintos, a ‘solidariedade’ não se instala.

De efeito, a figura do ‘transportador’ em relação ao ‘vendedor da mercadoria e adquirente’ não corresponde ao ‘interesse comum’ na situação fática que constitui o fato gerador do tributo.

Poder-se-ia até pensar em ‘interesse comum’ entre o ‘vendedor e o comprador’ da mercadoria em relação a um ‘subfaturamento’ do valor da venda, pois que ambos teriam interesse no pagamento menos oneroso do ICMS.

Entretanto esse ‘interesse comum’ não tem como se estabelecer em relação ao ‘transportador’, que nenhum proveito retira da operação de compra e venda.

Já o ‘inciso II’ do art. 124 regula a ‘solidariedade de direito’, que decorre da expressa previsão legal, desde que observados certos limites já previamente estabelecidos no CTN.

Este dispositivo pressupõe que a lei possa estabelecer a solidariedade entre pessoas que ‘NÃO tenham interesse comum’ na situação que constitua o fato gerador, entretanto, há de se respeitar as fronteiras do art.

128 a 138 do CTN, bem como do art. 146, inciso III, alínea ‘b’ da Lex Mater. O CTN se ocupa da responsabilidade tributária dividindo entre responsabilidade por substituição entre pessoas vinculadas ao fato gerador (art. 128), responsabilidade dos sucessores (art. 129/133), responsabilidade de terceiros (art. 134/135) e responsabilidade por infrações (art. 136/138).

Em relação ao transportador, que não está vinculado ao fato gerador da compra e venda da mercadoria transportada, qualquer responsabilidade que lhe seja atribuída deve estar fundada nas regras gerais delineadas nos art. 134 e 135 do CTN, que trata da responsabilidade de terceiros.

Feitas as considerações pergunta-se: poderia a r. decisão recorrida dar validade ao Auto de Infração, com base em uma 'responsabilidade solidária do transportador' fora das regras gerais do CTN ? Poderia fazê-lo através de Lei Ordinária? A resposta é NÃO.

Importa asseverar, para afastar a mínima fagulha de dúvida, que não se trata apreciação de normas de direito local. Não e renão. A remissão à Lei Estadual, não pode impedir a análise jurídica em face da lei federal.

Pois bem, a norma de direito local aventada pelo E. Tribunal a quo (art. 20 da Lei Estadual 3796/96) , utilizada como fundamento de validade do Auto de Infração, está em conflito com o art. 146 da Constituição Federal e com o CTN, pois que a norma jurídica não foi instituída por Lei Complementar.

Somente através de Lei Complementar seria possível estabelecer regra sobre ‘obrigação tributária’ referente à responsabilidade tributária solidária do transportador de mercadoria, tendo em vista a ausência de previsão legal no CTN.

O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, sob o fundamento de que somente Lei Complementar poderia dispor sobre a matéria. Eis o verbete:

(...)

A Súmula Vinculante acima transcrita teve como precedente o Recurso Extraordinário 560.626-1/RS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue abaixo transcrita:

(...)

A situação aqui é idêntica, e o fundamento constitucional é o mesmo. O que

vale para a Súmula Vinculante em relação à decadência e prescrição, também serve para a ‘obrigação tributária’.

De efeito, a atribuição de responsabilidade tributária por solidariedade, relativamente ao transportador da mercadoria, pelo simples fato de ter efetuado o serviço de transporte, carece de fundamento legal válido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se debruçou sobre matéria idêntica à desta lide tributária, sendo esclarecedora a ementa que abaixo se transcreve:

(...)

Portanto, se não há Lei Complementar que institua nova regra sobre responsabilidade tributária, se a atribuição de responsabilidade não se enquadra nas hipóteses previstas no CTN, e se o transportador não está vinculado ao fato gerador do tributo, então não se pode atribuir a 'responsabilidade tributária solidária' ao recorrente sob o fundamento de ter 'entregue mercadoria em endereço diverso do que consta no documento fiscal'.

A r. decisão recorrida, conforme demonstrado, contraria os arts. 124, 134 e 135 do CTN, razão pela qual o presente recurso extremo se legitima a ser recebido e provido, com base nos argumentos defendidos.

5. Inaplicabilidade do art. 5º da Lei Complementar nº 87/96 como norma de validação da Lei Estadual em face do art. 146, III, ‘b’ da Constituição Federal. O art. 5º de LC nº 87/96 deve ser interpretado pelo prisma do art. 146, III, ‘b’ da Lex Mater, sob pena de invalidar o arcabouço normativo emanado da CF. De efeito, não se pode admitir que lei infraconstitucional possa modificar as competências atribuídas pela Lex Legum.

Destarte, se o art. 146, III, ‘b’ atribuiu estabeleceu a necessidade de Lei Complementar para regular obrigação/responsabilidade tributária, não poderia uma norma infraconstitucional, neste caso o art. 5º de LC nº 87/96, alterar esse comando constitucional para permitir que lei ordinária pudesse fazer as vezes da lei complementar.

As competências constitucionais, quando estabelece os seus destinatários e a forma de exercê-las, não dá margem ao legislador infraconstitucional para modificá-las.

É por esta razão que o legislador infraconstitucional não pode conferir ao Poder Executivo a competência para modificar a alíquota do ICMS ou do Imposto de Renda, assim como não pode modificar o meio normativo para instituir norma geral de direito tributário relativamente à obrigação tributária. As razões são as mesmas.

De efeito, quando o art. 5º da LC 87/96 se reporta a ‘Lei’, certamente deve ser lido como 'Lei Complementar'.

Ainda que fosse possível admitir a 'criação de norma de responsabilidade tributária de caráter supletivo', através de 'Lei Ordinária', ampliando as hipóteses do CTN, com base no art. 5º da LC 87/96, ainda assim haveria de ser respeitado o art. 110 do CTN, que tem status de Lei Complementar, sob pena de macular o sistema tributário com insuportável insegurança jurídica. Explica-se.

O art. 110 do CTN estabelece que 'a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias'.

Ora, o objetivo do art. 110 é harmonizar o sistema jurídico, a fim de que se tenha uma razoável segurança jurídica, a fim de que se possa, minimamente, confiar no Estado e nas suas leis e regras.

Pois bem, a criação de 'responsabilidade tributária objetiva', lançada contra o “transportador de mercadoria” que realiza entrega a 'destinatário diverso do que consta no documento fiscal', impacta diretamente no art. 752 do Código Civil, que assim dispõe:

(...)

Portanto, o art. 110 do CTN tem o condão de harmonizar o sistema jurídico, a fim de que se tenha o mínimo de segurança jurídica e harmonia.

Finalmente, em considerações conclusivas, não é menos importante considerar a ‘vulnerabilidade do transportador’ em decorrência da prestação do serviço de transporte.

Destarte, ao ser atribuída uma 'responsabilidade objetiva' por entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, o r. acórdão recorrido estabeleceu uma 'inversão do ônus da prova' incompatível com a dinâmica da prestação do serviço de transporte.

Nos termos do r. acórdão recorrido, por força da regra de 'responsabilidade objetiva' instituída pela Lei Estadual, caberia ao recorrente demonstrar que entregou a mercadoria no endereço indicado no documento fiscal.

Ocorre que esta regra é diabólica e incompatível com o disposto nos art. 752 e 754 do Código Civil, bem como inviabiliza a própria atividade de prestação do serviço de transporte.

A ser mantida esta norma de responsabilidade tributária, a pretexto de ser supletiva a Lei Estadual em relação ao art. 5º da LC 87/96, estar-se-á atribuindo ao “prestador do serviço de transporte” a obrigação de “identificar o destinatário”, “constatar a representatividade da pessoa que recebe a mercadoria”, para ao final submeter ao Fisco Estadual tal comprovação.

Ora, imagine-se como seria a entrega de mercadoria nos grandes parques industriais, atrelando-se a este fato o baixo grau de escolaridade que normalmente tem os caminhoneiros.

O debate que se traz a este Colendo Superior Tribunal de Justiça vai além do interesse individual do recorrente, pois que interessa a uma enorme categoria de trabalhadores que atuam na prestação de serviço de transporte, com grave afetação no próprio sistema logístico e produtivo do país.

Portanto, a responsabilidade tributária enviesada no r. acórdão recorrido, ainda que fundado em Lei Estadual, não guarda conformação com a Constituição Federal nem com o CTN, razão pela qual se espera ver reformada o r. decisum impugnado por este recurso especial" (fls. 504/511e).

Por fim, requer "seja recebido o presente recurso especial, e a ele seja

dado provimento, deferindo-se os pedidos formulados a seguir: Que seja

acatada a preliminar suscitada, por negativa de prestação jurisdicional e

ausência de fundamentação, incorrendo em mácula ao 1.022, II, e art. 489, II,

todos do CPC, anulando-se o r. acórdão que julgou os declaratórios,

determinando que seja realizado novo julgamento, com adequado

enfrentamento da matéria jurídica correspondente aos arts. 124, 134 e 135 do

CTN; Que seja afastada a incidência da Súmula 280 do STF, posto que a

negativa de jurisdição do E. Tribunal a quo não pode causar óbice ao acesso à

justiça; Ultrapassada a preliminar, que seja reconhecido o prequestionamento

com inserção dos fatos e fundamentos argumentados na petição de embargos

declaratórios interpostos contra o r. acórdão que julgou a apelação, com base no art. 1.025 do CPC; Que seja acatado e provido o presente recurso especial, a fim de que seja reformado o r. decisum recorrido, por ofensa aos arts. 124, 134 e 135 do CTN e art. 5º da Lei Complementar nº 87/96, com base no art. 105, III, ‘a’ da Constituição Federal, reconhecendo-se a nulidade da ‘solidariedade tributária’ atribuída ao recorrente em face da ‘entrega da mercadoria a destinatário diverso do que consta no documento fiscal’, com consequente anulação dos Autos de Infração" (fl. 512e).

Contrarrazões, a fls. 520/539e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 542/547e), foi interposto o presente Agravo (fls. 553/565e).

Contraminuta, a fls. 569/593e.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não analisou a matéria suscitada nos Aclaratórios.

É certo que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, constata-se que o Tribunal a quo manteve-se silente sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido oportunamente provocada.

Na hipótese, como a omissão está relacionada a questões de direito, configura-se o prequestionamento ficto, na forma do art. 1.025 do CPC/2015.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do Tribunal de origem, no que interessa à espécie:

"O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e merece, portanto, ser conhecido.

Centra-se a discussão na análise da legalidade do auto de infração de n. XXXXX lavrado pelo Fisco, nos seguintes termos:

'Entregou mercadoria a destinatário diverso do indicado na documentação(ções) fiscal(ais) objeto do processo. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO O sujeito passivo acima qualificado, proprietário do caminhão de placa policial OKN 5596 BA, transportou e entregou as mercadorias constantes nos DANFEs anexos a este processo, destinadas à empresa FLAVIA APARECIDA COSTA SANTOS ME, IE 27.137.879-4, CNPJ 14.XXXXX/0001-48, a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal objeto deste processo. Os fatos estão devidamente comprovados através de auditoria fiscal, declarações e

diligências fiscais devidamente explicitados através das provas materiais acostadas a este auto de infração que passa a integrá-lo. Assim, uma vez que o autuado concorreu para sonegação do ICMS devido é SOLIDARIAMENTE responsável pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito'.

Consta também no auto de infração, os seguintes dispositivos legais: artigo 181, §7º e 6º c/c art. 141, II alínea do RICMS – decreto a 21400/2002, a saber:

(...)

As notas foram emitidas pela Correcta Industria e Comércio Ltda com destino à empresa Flávia aparecida Costa Santos ME, sendo a mesmo a transportadora, com caminhão de propriedade do apelante.

Pois bem.

O fundamento da sentença é com base na responsabilidade solidária do transportador, nos termos do artigo 20, II I da Lei Estadual n. 3796/96, a saber:

(...)

O fato é que a empresa/destinatária, teve notas fiscais suas fraudadas e como bem apurado no processo administrativo a mesma 'não possui registros na SEFAZ/SE, não existem aberturas de livros fiscais, não há DIC’s com as movimentações, muito menos qualquer tipo de (fls. 51). Significa dizer, então, que a mercadoria foi entregue em recolhimento de impostos, ou seja, realmente nunca chegou a funcionar' destino diverso do constante da nota.

Nesse caso, a empresa recorrente, enquanto proprietária do veículo utilizado para o transporte de mercadorias, é a responsável solidária, nos termos da legislação sobredita.

Não há, assim, qualquer irregularidade na autuação.

Vale o registro de um trecho da sentença:

'O Auto de Infração nº 201404720, de que trata o presente feito, descreve detalhadamente as infrações cometidas pela requerente, descrevendo com clareza a ocorrência da infração cometida pela empresa demandante.

Inexiste, por conseguinte, qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração, tendo em vista que todas as documentações fiscais foram confeccionadas, consoante já mencionado, informando que as mercadorias foram entregues em destinatário diverso do constante na documentação fiscal, por estar a mesma enquadrada em dos casos de inidoneidade tipificados no regulamento do ICMS (art. 188, §§7º e 8º c/c art. 141, inciso II, aliena 'a', ambos do RICMS/SE). Tendo sido descrito que o proprietário do caminhão transportou e entregou as mercadorias na empresa FLÁVIA APARECIDA COSTA SANTOS ME, destinatário este diverso do indicado na documentação fical de que trata o presente feito.

Nesse mister, verifica-se que, efetivamente, há inidoneidade nos documentos fiscais apresentados pela autora, tendo em vista a divergência no preenchimento da respectiva documentação. Dessa forma resta configurada a infringência da legislação tributária estadual que rege as operações que incidem o ICMS'" (fls. 465/466e).

Verifica-se que, embora a parte alegue ofensa a matéria

infraconstitucional, tem-se que o tema foi decidido à luz do direito local (Decreto

estadual 21.400/2002 - RICMS/SE - e Lei estadual 3.796/96), de modo que o

exame da pretensão demandaria, necessariamente, a interpretação da

legislação estadual, pelo que, incide, por analogia, o óbice da Súmula 280 do

STF, que preceitua: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). A CÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO N. 43.080/2002 - RICMS/MG. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. (...).

I - (...).

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

IV - (...).

V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Honorários recursais. Não cabimento.

VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.007.758/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/08/2017).

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. (...). LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.

1. (...)

3. A questão controvertida dos autos perpassa pela análise de norma local (art. 12, I, 'c', do RICMS, e art. 9° da Lei Estadual 6.374/89), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do STF: 'Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário' .

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.438.434/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECRETO ESTADUAL 2.736/1996. RICMS/PR. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA.

1. (...).

2. I nviável analisar suposto direito amparado em legislação local, notadamente o Decreto estadual 2.736/1996 (RICMS/PR), porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: 'Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário'.

3. (...).

4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.344.908/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe de 04/02/2011).

Ainda que assim não fosse, pretende a parte recorrente a aplicação do

Código Tributário Nacional em detrimento da legislação estadual, o que

evidencia a natureza constitucional da controvérsia. Com efeito, é firme, nesta

Corte, o entendimento no sentido de que o conflito entre lei ordinária e lei

complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver

discussão de índole eminentemente constitucional, matéria reservada à

apreciação da Suprema Corte.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROPRIAÇÃO DE DÉBITOS ACUMULADOS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Análise da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Decreto 45.490/2000 e Lei 6.374/1989, ambos do Estado de São Paulo), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Precedentes: REsp. 1.672.400/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgRg no REsp. 1.417.878/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.4.2014.

2. Apreciar o confronto entre lei local e lei federal, no caso, a Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 45.490/2000, do Estado de São Paulo, em relação ao 25. da Lei Complementar 87/1996, não é cabível em sede de Recurso Especial, porquanto tal competência foi conferida ao STF, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. A propósito: REsp. 1.235.885/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, .DJe 29.6.2011.

3. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.031.177/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 6.763/75 E RICMS/02. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ART. 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/02 EM CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

V - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência.

(...)

X - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.639.339/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. CPMF. IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284 do STF).

2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial (Súmula 283/STF).

3. O conflito entre lei complementar e lei ordinária é matéria própria do recurso extraordinário.

4. Além dos óbices acima assinalados, a divergência não fica demonstrada nos termos exigidos pela combinação dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, quando inexistente o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fáticojurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas.

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.584.966/AL, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL E MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. O Tribunal de origem decidiu a questão da base de cálculo do ICMS-ST em regime de substituição tributária 'para frente', com base em lei estadual, Lei n. 6.763/75 e RICMS/02, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

3. No inconformismo quanto à aplicação do art. 47-A do Anexo XV do RICMS/02 em detrimento da Lei Complementar n. 87/96, há conflito

entre a lei local e a federal, questão que só pode ser solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo.

4. Quanto à multa, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 161 do CTN, segundo se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, o tema foi dirimido no âmbito constitucional (art. 150, IV, CF), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia.

5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 649.770/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042/2005. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Verifica-se que pretende o requerente o exame de confronto entre lei local e lei federal (Lei Municipal nº 14.042/2005 em relação ao art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68) hipótese que teria fulcro na alínea 'b' do permissivo constitucional. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45/04 modificou a alínea 'b' do art. 105, inciso III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'd', da CF/88).

(...)

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.235.885/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2011).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ,

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"),

majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já

arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao

advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239642459/agravo-em-recurso-especial-aresp-1744393-se-2020-0207422-8/decisao-monocratica-1239642468

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